Residência fiscal nos Emirados Árabes Unidos e residência fiscal no Brasil
Desde 1º de março de 2023, os Emirados Árabes Unidos consideram residente fiscal a pessoa física que cumpra qualquer um de três critérios da Decisão do Conselho de Ministros nº 85 de 2022: 183 dias ou mais nos EAU em qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período para quem tem autorização de residência (ou a nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) e moradia permanente, inclusive alugada, ou emprego ou negócio nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro dos interesses financeiros e pessoais, sem contagem de dias. Qualquer fração de dia conta. Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física com negócio nos EAU e faturamento acima de AED 1 milhão por ano. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. A Convenção Brasil–EAU de 2018 (em vigor desde 2021, com efeitos desde 2022) só considera residente dos EAU a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio lá: para os demais, não há desempate a favor dos EAU, e quem continua residente no Brasil paga aqui o imposto sobre a renda mundial, sem imposto dos EAU a compensar.
Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos e com o acordo para evitar a dupla tributação.
Quando você é residente fiscal nos Emirados Árabes Unidos
Os EAU consideram residente em qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não só no ano-calendário: 183 dias ou mais bastam por si; 90 dias ou mais contam junto com a nacionalidade ou a autorização de residência e uma moradia ou trabalho nos EAU. Qualquer dia ou fração de dia nos EAU é um dia inteiro, por isso os dias de chegada e de partida contam.
O ano-calendário escolhido é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele houver menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano.
O ano-calendário escolhido é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele houver menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano.
O segundo critério é de 90 dias ou mais nesse período de 12 meses, para nacionais dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU que também tenham lá moradia permanente ou emprego ou negócio.
O critério dos 90 dias só vale para nacionais dos EAU, nacionais de outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU (visto de turista ou outra entrada temporária não serve).
Local de residência permanente é uma moradia à sua disposição a qualquer momento — própria, alugada ou de parentes. Não é preciso ser o dono; hotel não conta.
Sem moradia permanente, o critério dos 90 dias se cumpre com emprego nos EAU (contrato com empregador dos EAU, ou trabalho remoto a partir dos EAU para um único empregador, inclusive estrangeiro, do qual você recebe toda ou parte substancial da renda — art. 6, item 1, alínea b, da Decisão Ministerial nº 27/2023) ou com negócio próprio nos EAU.
O critério dos 90 dias só vale para nacionais dos EAU, nacionais de outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU (visto de turista ou outra entrada temporária não serve).
Local de residência permanente é uma moradia à sua disposição a qualquer momento — própria, alugada ou de parentes. Não é preciso ser o dono; hotel não conta.
Sem moradia permanente, o critério dos 90 dias se cumpre com emprego nos EAU (contrato com empregador dos EAU, ou trabalho remoto a partir dos EAU para um único empregador, inclusive estrangeiro, do qual você recebe toda ou parte substancial da renda — art. 6, item 1, alínea b, da Decisão Ministerial nº 27/2023) ou com negócio próprio nos EAU.
O terceiro critério não tem limite de dias: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
O terceiro critério não tem limite de dias: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
Não sabemos o número de dias, por isso verificamos o terceiro critério, que dispensa a contagem: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
- Você esteve nos EAU 183 dias ou mais no ano escolhido, que é um dos períodos de 12 meses considerados pelos EAU, e por isso é residente fiscal dos EAU (art. 4, parágrafo 2, da Decisão do Conselho de Ministros nº 85/2022). Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas: salário, rendimentos de investimentos, aluguéis e ganhos na venda de bens não são tributados; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física que exerce negócio nos EAU com faturamento acima de AED 1 milhão por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter o certificado de residência fiscal da Autoridade Federal de Impostos (Tax Residency Certificate) — mas, para a Convenção com o Brasil, só o nacional dos EAU com domicílio lá é residente dos EAU.
- No ano-calendário escolhido você passou menos de 183 dias nos EAU, mas 183 dias ou mais em um período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano. Os EAU consideram residente em qualquer período assim (art. 4, parágrafo 2, da Decisão nº 85/2022). O resultado é provável: o certificado de residência será emitido para esse período, que só em parte coincide com o ano escolhido. Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas: salário, rendimentos de investimentos, aluguéis e ganhos na venda de bens não são tributados; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física que exerce negócio nos EAU com faturamento acima de AED 1 milhão por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter o certificado de residência fiscal da Autoridade Federal de Impostos (Tax Residency Certificate) — mas, para a Convenção com o Brasil, só o nacional dos EAU com domicílio lá é residente dos EAU.
- Você passou 90 dias ou mais nos EAU em um período de 12 meses, tem a nacionalidade dos EAU (ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) ou autorização de residência válida e tem nos EAU moradia permanente ou emprego ou negócio — é residente fiscal dos EAU (art. 4, parágrafo 3, da Decisão nº 85/2022). O resultado é provável: para o certificado de residência, a Autoridade Federal de Impostos pedirá prova da moradia (contrato de aluguel ou título de propriedade) ou do emprego. Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas: salário, rendimentos de investimentos, aluguéis e ganhos na venda de bens não são tributados; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física que exerce negócio nos EAU com faturamento acima de AED 1 milhão por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter o certificado de residência fiscal da Autoridade Federal de Impostos (Tax Residency Certificate) — mas, para a Convenção com o Brasil, só o nacional dos EAU com domicílio lá é residente dos EAU.
- Os EAU são o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais, por isso você é residente fiscal dos EAU independentemente do número de dias (art. 4, parágrafo 1, da Decisão nº 85/2022; art. 2 da Decisão Ministerial nº 27/2023). O resultado é provável: o critério é de avaliação, e para o certificado de residência a Autoridade Federal de Impostos pedirá documentos sobre moradia, renda, família e outros vínculos. Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas: salário, rendimentos de investimentos, aluguéis e ganhos na venda de bens não são tributados; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física que exerce negócio nos EAU com faturamento acima de AED 1 milhão por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter o certificado de residência fiscal da Autoridade Federal de Impostos (Tax Residency Certificate) — mas, para a Convenção com o Brasil, só o nacional dos EAU com domicílio lá é residente dos EAU.
Quando você é não residente
- Você não cumpre nenhum dos três critérios do art. 4 da Decisão do Conselho de Ministros dos EAU nº 85/2022, por isso não é residente fiscal dos EAU nem obterá certificado de residência dos EAU. Para a sua renda isso quase não muda nada: os EAU não tributam a renda das pessoas físicas, residentes ou não, e o imposto retido na fonte sobre pagamentos a não residentes é de 0%.
- Pelas suas respostas, você provavelmente não é residente fiscal dos EAU, mas faltam alguns dados. Verifique os três critérios: 183 dias em qualquer período de 12 meses consecutivos; ou 90 dias com autorização de residência (ou nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) e moradia ou trabalho nos EAU; ou residência habitual e centro de interesses nos EAU. Uma fração de dia nos EAU também conta.
Onde a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos entra em conflito com as regras brasileiras
- Residente no Brasil e nos EAU: para a Convenção, só o nacional dos EAU pode ser residente dos EAU. O Brasil considera você residente (moradia em caráter permanente no Brasil ou saída sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses), e os EAU consideram você residente por um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros nº 85/2022. A Convenção Brasil–EAU, porém, só considera residente dos EAU a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio lá (art. 4, parágrafo 1, alínea b, (i)). Se você não é nacional dos EAU, não há dupla residência para fins da Convenção: o desempate do art. 4, parágrafo 3, não se aplica, e você é residente apenas do Brasil, que tributa a sua renda mundial. Só o nacional dos EAU com domicílio nos EAU passa ao desempate: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, em qualquer outro caso, comum acordo das autoridades competentes.
- Os EAU consideram residente mesmo sem 183 dias no ano-calendário. O Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada e, para quem sai, mantém a residência por 12 meses de ausência se não houver Comunicação de Saída Definitiva do País. Os EAU contam os dias em qualquer período de 12 meses consecutivos e, com autorização de residência e moradia ou trabalho nos EAU, consideram residente já a partir de 90 dias; o critério da residência habitual e do centro de interesses dispensa a contagem. Por isso, no mesmo ano você pode ser residente dos dois Estados pelas leis internas — e, se não for nacional dos EAU, a Convenção não resolve o conflito a favor dos EAU. O certificado dos EAU para um período de 12 meses que abrange dois anos-calendário só em parte coincide com o ano fiscal brasileiro: peça à Autoridade Federal de Impostos um certificado para o ano-calendário.
O que mais vale a pena saber
- Como os EAU contam os dias. Os EAU contam os dias de presença física em qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não só no ano-calendário; os dias não precisam ser seguidos. Qualquer dia ou fração de dia nos EAU é um dia inteiro, por isso os dias de chegada e de partida contam. A Autoridade Federal de Impostos pode desconsiderar os dias em que você não pôde sair por circunstâncias excepcionais fora do seu controle (por exemplo, doença grave e repentina); tratamento médico planejado conta. O certificado de residência é emitido para o ano-calendário ou para um período de 12 meses escolhido, passado ou em curso. O número de dias é comprovado pelo relatório de entradas e saídas emitido pela autoridade de imigração dos EAU.
- Residência nos EAU sem imposto de renda. Como residente dos EAU, você não paga lá imposto sobre a renda: os EAU não tributam salário, dividendos, juros, aluguéis e ganhos de capital das pessoas físicas, nem há imposto sobre heranças ou de saída. A residência nos EAU serve para outra coisa: o certificado de residência fiscal (para os acordos dos EAU e para os bancos, no padrão CRS). Exceção — negócios: se você, como pessoa física, exerce nos EAU atividade com faturamento acima de AED 1 milhão por ano, é contribuinte do imposto sobre as sociedades (9% sobre o lucro tributável acima de AED 375.000) e deve se registrar até 31 de março do ano seguinte; com receita de até AED 3 milhões, pode optar pelo alívio para pequenas empresas.
- Residente no Brasil: os rendimentos dos EAU são tributados no Brasil integralmente. Se, pela legislação brasileira ou pela Convenção, você for residente no Brasil, declara também os rendimentos dos EAU, mesmo que não os traga para o Brasil: salário, honorários e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual (tabela progressiva); aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, a 15% na declaração anual (Lei nº 14.754/2023). O imposto pago no exterior seria deduzido do imposto brasileiro (art. 25 da Convenção; art. 115 do RIR/2018), mas os EAU não tributam a renda das pessoas físicas — não há o que compensar, e o imposto brasileiro é pago por inteiro. O art. 16, parágrafo 2, da Convenção (183 dias em 12 meses) só limita o direito dos EAU de tributar o salário, não o do Brasil.
- Deixar de ser residente no Brasil ao se mudar para os EAU. Como a Convenção só reconhece como residente dos EAU o nacional dos EAU, para a maioria dos brasileiros e estrangeiros que se mudam para os EAU o caminho é deixar de ser residente pela lei brasileira: entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País (da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte) e depois a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, você continua residente até completar 12 meses seguidos no exterior e declara nesse período também os rendimentos dos EAU. Avise as fontes pagadoras no Brasil da sua condição de não residente. Guarde provas da mudança: autorização de residência e Emirates ID, contrato de aluguel, relatório de entradas e saídas e, se precisar provar a residência fiscal nos EAU para outros fins, o certificado da Autoridade Federal de Impostos.
- Nacional dos EAU com domicílio nos EAU: residente dos EAU para a Convenção mesmo sem os critérios da Decisão nº 85/2022. Pela Convenção, é residente dos EAU a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio nos EAU (art. 4, parágrafo 1, alínea b, (i)) — a Convenção não remete aos critérios da Decisão do Conselho de Ministros nº 85/2022. Se esse for o seu caso, você pode ser residente dos dois Estados para a Convenção, e a situação é decidida pelo art. 4, parágrafo 3: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade. O serviço não calcula esse passo automaticamente; se a sua habitação permanente e o seu centro de interesses vitais estiverem no Brasil, você é residente do Brasil também pela Convenção.
- Ano da mudança para os EAU. O Brasil divide o ano: com a Comunicação de Saída Definitiva do País, você deixa de ser residente na data da saída; sem ela, só no dia seguinte ao fim de 12 meses seguidos de ausência. Os EAU olham para períodos de 12 meses: o certificado pode ser emitido para um período em que você já cumpre os critérios. Os EAU não cobram imposto de saída, e as fontes oficiais brasileiras consultadas também não preveem imposto de saída sobre pessoas físicas; se você se registrou no imposto sobre as sociedades dos EAU, cancele o registro ao encerrar o negócio.
- Empresa nos EAU: os EAU saíram da lista de tributação favorecida, mas a regra das controladas continua. Os EAU constavam da lista brasileira de jurisdições com tributação favorecida (art. 1º, XXII, da IN RFB nº 1.037/2010) e foram excluídos pela IN RFB nº 2.265/2025, em vigor desde a publicação em 13/05/2025; nenhum regime dos EAU consta da lista de regimes fiscais privilegiados. Por isso, a localização nos EAU, por si só, deixou de atrair as regras mais severas para essas jurisdições (como a retenção de 25% sobre certos pagamentos). Se você, residente no Brasil, controla uma empresa nos EAU (por exemplo, de zona franca), os lucros dela são tributados no Brasil a 15% em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição, quando a renda ativa própria for inferior a 60% da renda total; nos demais casos, quando os lucros forem disponibilizados a você (Lei nº 14.754/2023). A Convenção não impede essas regras (item 11 do Protocolo) e nega benefícios a lucros offshore pouco tributados de sociedades dos EAU (art. 29).
- Certificados de residência e legalização. Para aplicar a Convenção como residente dos EAU, peça à Autoridade Federal de Impostos dos EAU o certificado de residência fiscal para fins da Convenção com o Brasil (pelo EmaraTax; taxas de AED 50 pela apresentação e AED 1.000 pela análise; prazo de 10 dias úteis) — lembre que, para esta Convenção, só o nacional dos EAU com domicílio lá cumpre a definição. Os EAU não são parte da Convenção da Haia sobre a Apostila, por isso o documento dos EAU é autenticado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EAU e legalizado na repartição consular brasileira. Para comprovar nos EAU a residência no Brasil, peça o Atestado de Residência Fiscal à Receita Federal; para os rendimentos das pessoas físicas ele raramente é necessário, pois os EAU não os tributam.
- Aposentadorias e pensões pela Convenção. As pensões e anuidades provenientes de um Estado e pagas a residente do outro podem ser tributadas no Estado de onde provêm (art. 19, parágrafo 1) — o Estado de residência também pode tributá-las e deduz o imposto do outro. As aposentadorias e outros pagamentos de regime público de seguridade social são tributáveis somente no Estado que os paga (art. 19, parágrafo 2): a aposentadoria do INSS de um residente dos EAU para fins da Convenção é tributada só no Brasil. As pensões de funções públicas seguem o art. 20. Os EAU não tributam pensões de pessoas físicas.
- Convenção aplicável: Convenção Brasil–EAU de 2018. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, com Protocolo, firmada em Brasília em 12/11/2018 e promulgada pelo Decreto nº 10.705/2021; em vigor desde 15/03/2021, com efeitos desde 01/01/2022. Textos em português, árabe e inglês; em caso de divergência, prevalece o inglês. Residente dos EAU (pessoa física): só o nacional dos EAU com domicílio nos EAU (art. 4, parágrafo 1); desempate: art. 4, parágrafo 3 (em qualquer outro caso, comum acordo); serviços independentes: art. 15 (instalação fixa ou 183 dias em 12 meses); salários: art. 16; pensões: art. 19; funções públicas: art. 20; outros rendimentos: art. 24 (o Estado da fonte também pode tributar); eliminação da dupla tributação: art. 25 (dedução); procedimento amigável: art. 27 (três anos); limitação de benefícios e teste do propósito principal: art. 29.
Como se resolve a dupla residência
Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 3): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, com Protocolo, firmada em Brasília, em 12 de novembro de 2018 (Decreto nº 10.705/2021). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.
O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →
Termos que você vai encontrar nos Emirados Árabes Unidos
- الهيئة الاتحادية للضرائب (Federal Tax Authority)
- Autoridade Federal de Impostos dos EAU: emite os certificados de residência fiscal e administra o VAT e o imposto sobre as sociedades
- مقيم ضريبي (Tax Resident)
- residente fiscal dos EAU pela Decisão do Conselho de Ministros nº 85 de 2022
- شهادة الموطن الضريبي (Tax Residency Certificate)
- certificado de residência fiscal dos EAU para o ano-calendário ou um período de 12 meses escolhido, para um acordo determinado ou outros fins
- مكان الإقامة الدائم (permanent place of residence)
- moradia à sua disposição a qualquer momento, alugada ou própria; necessária para o critério dos 90 dias, salvo se você trabalhar nos EAU
- مركز المصالح المالية والشخصية (centre of financial and personal interests)
- junto com a residência habitual nos EAU, torna você residente sem contagem de dias
- تصريح إقامة (residence permit)
- visto de residência e Emirates ID; visto de turista não é autorização de residência
Perguntas
Eu me mudei para Dubai com visto de trabalho. Deixo de pagar imposto no Brasil?
Só se deixar de ser residente no Brasil. Os EAU consideram você residente com 183 dias em 12 meses ou já com 90 dias se tiver visto de residência e moradia ou emprego lá, mas não cobram imposto de renda. Se você não é nacional dos EAU, a Convenção Brasil–EAU não o considera residente dos EAU, por isso não há desempate a seu favor: enquanto for residente pela lei brasileira, você declara no Brasil o salário dos EAU pelo carnê-leão e na declaração anual, sem imposto dos EAU a compensar. Para deixar de ser residente na data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País até o último dia de fevereiro do ano seguinte e a Declaração de Saída Definitiva do País; sem ela, a residência continua até completar 12 meses seguidos no exterior.
Existe acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os EAU?
Sim: a Convenção firmada em Brasília em 12/11/2018 (Decreto nº 10.705/2021), em vigor desde 15/03/2021 e com efeitos desde 01/01/2022. Ela tem uma definição incomum: do lado dos EAU, só é residente a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio lá. A aposentadoria do INSS é tributável só no Brasil (art. 19, parágrafo 2), o salário de estadas curtas de trabalho é protegido pelo art. 16 (183 dias em 12 meses), e o Estado da fonte também pode tributar outros rendimentos (art. 24, parágrafo 3).
Os EAU ainda estão na lista brasileira de paraísos fiscais?
Não. Os EAU foram excluídos da lista de jurisdições com tributação favorecida (art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010) pela IN RFB nº 2.265/2025, em vigor desde 13/05/2025, e nenhum regime dos EAU consta da lista de regimes fiscais privilegiados. Mas, se você, residente no Brasil, controla uma empresa nos EAU, os lucros dela continuam tributados no Brasil a 15% todo 31 de dezembro quando a renda ativa própria for inferior a 60% da renda total (Lei nº 14.754/2023); nos demais casos, quando forem disponibilizados a você.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 4 da Decisão do Conselho de Ministros dos EAU nº 85 de 2022, sobre a determinação da residência fiscal (em vigor desde 01/03/2023) — A pessoa física é residente fiscal dos EAU se cumprir qualquer um de três critérios: (1) o local de residência habitual ou principal e o centro dos interesses financeiros e pessoais estão nos EAU; (2) presença física nos EAU por 183 dias ou mais em um período relevante de 12 meses consecutivos; (3) presença física por 90 dias ou mais nesse período, se a pessoa for nacional dos EAU, nacional de um Estado do Conselho de Cooperação do Golfo ou titular de autorização de residência válida nos EAU e, além disso, tiver nos EAU um local de residência permanente ou exercer lá emprego ou negócio. A autorização de residência não abrange as permissões temporárias de entrada para viagem, turismo, esporte ou tratamento médico (art. 1). Prevalece o texto árabe.
- arts. 2 a 6 da Decisão Ministerial dos EAU nº 27 de 2023, que regulamenta a Decisão do Conselho de Ministros nº 85 de 2022 (em vigor desde 01/03/2023) — Local de residência habitual ou principal: o território onde a pessoa passa a maior parte do tempo como parte de um padrão de vida estável, de forma não apenas transitória, em comparação com qualquer outro território; centro dos interesses financeiros e pessoais: o território com o qual os interesses pessoais e econômicos são mais estreitos (trabalho, família, vínculos sociais, negócios, administração de bens) (art. 2). Os dias são de calendário; qualquer dia ou fração de dia de presença física conta; os dias não precisam ser seguidos (art. 3). A Autoridade Federal de Impostos pode desconsiderar os dias em que a pessoa não pôde sair por circunstâncias excepcionais fora do seu controle (art. 4). Local de residência permanente: casa, apartamento, quarto mobiliado ou outra moradia permanentemente à disposição da pessoa, inclusive alugada (art. 5). Emprego nos EAU: contrato com empregador constituído ou reconhecido nos EAU, ou relação contínua em que toda ou quase toda a renda é, em substância, remuneração por trabalho realizado nos EAU (art. 6).
- Autoridade Federal de Impostos dos EAU, guia «Tax Resident and Tax Residency Certificate» (TPGTR1, outubro de 2024) — Orientação sem força vinculante: os dias de chegada e de partida contam; hotel não é local de residência permanente, mas apartamento alugado ou de parente, disponível a qualquer momento, é; a autorização de residência por si só não torna ninguém residente fiscal, enquanto 183 dias ou o centro de interesses tornam, mesmo sem ela. O certificado de residência fiscal é emitido para um período fiscal (para a pessoa física, o ano-calendário) ou para qualquer período de 12 meses escolhido pelo requerente, passado ou em curso; se o acordo remete à legislação dos EAU, aplicam-se os critérios da Decisão nº 85/2022.
- Portal oficial do governo dos EAU u.ae — «Taxation» — Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas; o imposto sobre o valor agregado é de 5%; o imposto sobre as sociedades é de 9%.
- arts. 3, 11 e 12 do Decreto-Lei Federal dos EAU nº 47 de 2022, sobre a tributação de sociedades e negócios; art. 2 da Decisão do Conselho de Ministros dos EAU nº 49 de 2023 — A pessoa física que exerce negócio ou atividade empresarial nos EAU é contribuinte do imposto sobre as sociedades (0% sobre o lucro tributável até AED 375.000 e 9% acima disso) somente se o faturamento total dessas atividades exceder AED 1.000.000 no ano-calendário gregoriano. Salário, rendimentos de investimentos pessoais e de investimentos imobiliários (sem licença) nunca estão sujeitos a esse imposto. Registro até 31 de março do ano seguinte; declaração em até 9 meses após o fim do período fiscal (o ano-calendário).
- arts. 12, parágrafo 3, e 45 do Decreto-Lei Federal dos EAU nº 47 de 2022 (texto consolidado do Ministério das Finanças dos EAU, tradução não oficial) — O não residente só é tributado pelo imposto sobre as sociedades sobre o lucro atribuível a estabelecimento permanente nos EAU ou sobre rendimentos de fonte nos EAU; a alíquota do imposto retido na fonte sobre rendimentos de fonte nos EAU pagos a não residentes é de 0%.
- art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
- Art. 4, parágrafo 1, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — Residente do Brasil: «qualquer pessoa que, em virtude da legislação do Brasil, está nele sujeita a tributação em razão de seu domicílio, residência, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar» (alínea a). Residente dos Emirados Árabes Unidos, no caso de pessoa física: «um indivíduo que tenha seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e que seja nacional dos Emirados Árabes Unidos» (alínea b, (i)). Os dois requisitos são cumulativos.
- Art. 4, parágrafo 3, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — «c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) em qualquer outro caso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.»
- art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
- Ministério das Finanças dos EAU: prorrogação do alívio para pequenas empresas até 31/12/2029 (Decisão Ministerial nº 131 de 2026) — O contribuinte residente com receita de até AED 3 milhões pode optar por ser tratado como sem lucro tributável nos períodos fiscais encerrados até 31/12/2029.
- art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
- art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
- Art. 25 da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) (eliminação da dupla tributação) — O Estado de residência deduz do seu imposto o imposto sobre a renda pago no outro Estado sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá, até a fração do seu imposto correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos podem ser considerados para calcular o imposto sobre os demais rendimentos.
- Arts. 15 e 16 da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — Serviços profissionais e atividades independentes: tributáveis só no Estado de residência, salvo instalação fixa no outro Estado ou permanência lá de 183 dias ou mais em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal (art. 15). Salários: tributáveis no Estado onde o emprego é exercido; só no Estado de residência se a permanência no outro Estado não exceder 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal, o empregador não for residente do outro Estado e a remuneração não couber a estabelecimento permanente que ele possua lá (art. 16, parágrafo 2).
- gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
- Decisão Ministerial dos EAU nº 247 de 2023, sobre a emissão do certificado de residência fiscal para fins de acordos internacionais; ficha do serviço da Autoridade Federal de Impostos «Issuance of Tax Certificates for Tax Residency» (agosto de 2026) — A Autoridade Federal de Impostos emite o certificado de residência fiscal (شهادة الموطن الضريبي, Tax Residency Certificate) para fins de um acordo determinado, se o requerente cumprir as condições de residência desse acordo, ou para outros fins (pela Decisão nº 85/2022). Pedido pelo EmaraTax; taxas de AED 50 (apresentação) e AED 1.000 (análise) para a pessoa física sem registro no imposto sobre as sociedades; prazo de 10 dias úteis. Documentos: Emirates ID e/ou passaporte com relatório de entradas e saídas, comprovante de renda; para o critério dos 90 dias, prova de moradia ou de emprego ou negócio nos EAU; para o critério do centro de interesses, prova dos interesses financeiros e pessoais e da residência principal. A Autoridade pode cancelar o certificado se os fatos mudarem.
- Art. 4, parágrafo 3, alínea a, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — «essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais)»
- IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
- art. 1º, XXII, da IN RFB nº 1.037/2010 (lista de jurisdições com tributação favorecida), revogado pela IN RFB nº 2.265/2025 — Os Emirados Árabes Unidos constavam do inciso XXII do art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010; o inciso foi revogado pela IN RFB nº 2.265, de 09/05/2025. O art. 2º (regimes fiscais privilegiados) não menciona regime dos EAU (texto consolidado em legisweb.com.br — fonte não oficial).
- IN RFB nº 2.265, de 09/05/2025 (DOU de 13/05/2025) — Exclui os Emirados Árabes Unidos do rol de jurisdições com tributação favorecida; dá nova redação ao caput do art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010 (jurisdições que não tributam a renda ou a tributam a alíquota inferior a 17%, ou que não permitem acesso a informações sobre a titularidade); entra em vigor na data de publicação (reprodução em legisweb.com.br — fonte não oficial).
- art. 5º, §§ 1º, 5º e 10, e art. 6º da Lei nº 14.754/2023 (entidades controladas no exterior) — Os lucros de entidades controladas no exterior por pessoa física residente (mais de 50% do capital ou preponderância nas deliberações) são tributados em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição, somente se a controlada estiver localizada em país com tributação favorecida ou for beneficiária de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996) ou apurar renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º); nos demais casos, os lucros são tributados quando disponibilizados à pessoa física (art. 6º).
- Art. 29 e item 11 do Protocolo da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — Limitação de benefícios: o Brasil não fica limitado pela Convenção quanto a rendimentos de atividades offshore de sociedades dos EAU não tributadas ou tributadas a menos de 60% da alíquota aplicável às atividades onshore; as sociedades dos EAU têm de provar a ausência de propósito principal de obter benefícios; teste do propósito principal (parágrafo 4). O Protocolo (item 11, b) confirma que a Convenção não impede a aplicação da legislação interna contra a evasão e a elisão, inclusive regras de subcapitalização e de controladas no exterior (CFC).
- HCCH — tabela de status da Convenção de 1961 sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Apostila) — Os EAU não constam entre as partes contratantes (em 17/11/2026), por isso os documentos dos EAU não recebem apostila: são autenticados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EAU e depois legalizados pela repartição consular do país onde serão apresentados.
- gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
- Arts. 19 e 20 da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — Pensões e anuidades provenientes de um Estado e pagas a residente do outro poderão ser tributadas no primeiro Estado (art. 19, parágrafo 1); pensões e outros pagamentos de regime público de seguridade social são tributáveis somente no Estado que os paga (art. 19, parágrafo 2); remunerações e pensões públicas — art. 20.
- Decreto nº 10.705, de 26/05/2021 (promulga a Convenção e o Protocolo) — A Convenção e o seu Protocolo foram firmados em Brasília em 12/11/2018, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 4/2021 e entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 15/03/2021 (art. 31). Publicação no DOU de 27/05/2021; retificação do anexo no DOU de 16/08/2024.
- Art. 31 e fecho da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — A Convenção produz efeitos, para o imposto retido na fonte, sobre rendimentos pagos, remetidos ou creditados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor e, para os demais tributos, sobre rendimentos dos anos fiscais iniciados a partir dessa data (ou seja, desde 01/01/2022). Feita em português, árabe e inglês, todos os textos igualmente autênticos; em caso de divergência, prevalece o inglês.
- Autoridade Federal de Impostos dos EAU — registro no imposto sobre o valor agregado (VAT) — Registro obrigatório no VAT se as operações tributáveis e importações excederem AED 375.000; voluntário a partir de AED 187.500; alíquota de 5%.
- Art. 4, parágrafo 3, alínea b, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) — «se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente»
- art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- Art. 27 da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021) (procedimento amigável) — O caso é apresentado à autoridade competente do Estado de que a pessoa é residente dentro de três anos da primeira notificação da tributação em desacordo com a Convenção; as autoridades envidarão esforços para resolvê-lo de comum acordo, e o entendimento é implementado a despeito dos prazos da legislação interna.
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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