BR
DoubleTaxation.residência fiscal para brasileiros no exterior

Residência fiscal nos Emirados Árabes Unidos e residência fiscal no Brasil

Desde 1º de março de 2023, os Emirados Árabes Unidos consideram residente fiscal a pessoa física que cumpra qualquer um de três critérios da Decisão do Conselho de Ministros nº 85 de 2022: 183 dias ou mais nos EAU em qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período para quem tem autorização de residência (ou a nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) e moradia permanente, inclusive alugada, ou emprego ou negócio nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro dos interesses financeiros e pessoais, sem contagem de dias. Qualquer fração de dia conta. Os EAU não cobram imposto de renda das pessoas físicas; o imposto de 9% sobre as sociedades só alcança a pessoa física com negócio nos EAU e faturamento acima de AED 1 milhão por ano. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. A Convenção Brasil–EAU de 2018 (em vigor desde 2021, com efeitos desde 2022) só considera residente dos EAU a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio lá: para os demais, não há desempate a favor dos EAU, e quem continua residente no Brasil paga aqui o imposto sobre a renda mundial, sem imposto dos EAU a compensar.

Verificar a sua situação: Brasil e Emirados Árabes Unidos

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal nos Emirados Árabes Unidos

Os EAU consideram residente em qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não só no ano-calendário: 183 dias ou mais bastam por si; 90 dias ou mais contam junto com a nacionalidade ou a autorização de residência e uma moradia ou trabalho nos EAU. Qualquer dia ou fração de dia nos EAU é um dia inteiro, por isso os dias de chegada e de partida contam.

O ano-calendário escolhido é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele houver menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano.

O ano-calendário escolhido é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele houver menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano.

O segundo critério é de 90 dias ou mais nesse período de 12 meses, para nacionais dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU que também tenham lá moradia permanente ou emprego ou negócio.

O critério dos 90 dias só vale para nacionais dos EAU, nacionais de outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU (visto de turista ou outra entrada temporária não serve).

Local de residência permanente é uma moradia à sua disposição a qualquer momento — própria, alugada ou de parentes. Não é preciso ser o dono; hotel não conta.

Sem moradia permanente, o critério dos 90 dias se cumpre com emprego nos EAU (contrato com empregador dos EAU, ou trabalho remoto a partir dos EAU para um único empregador, inclusive estrangeiro, do qual você recebe toda ou parte substancial da renda — art. 6, item 1, alínea b, da Decisão Ministerial nº 27/2023) ou com negócio próprio nos EAU.

O critério dos 90 dias só vale para nacionais dos EAU, nacionais de outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU (visto de turista ou outra entrada temporária não serve).

Local de residência permanente é uma moradia à sua disposição a qualquer momento — própria, alugada ou de parentes. Não é preciso ser o dono; hotel não conta.

Sem moradia permanente, o critério dos 90 dias se cumpre com emprego nos EAU (contrato com empregador dos EAU, ou trabalho remoto a partir dos EAU para um único empregador, inclusive estrangeiro, do qual você recebe toda ou parte substancial da renda — art. 6, item 1, alínea b, da Decisão Ministerial nº 27/2023) ou com negócio próprio nos EAU.

O terceiro critério não tem limite de dias: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

O terceiro critério não tem limite de dias: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

Não sabemos o número de dias, por isso verificamos o terceiro critério, que dispensa a contagem: os EAU devem ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

Quando você é não residente

Onde a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos entra em conflito com as regras brasileiras

O que mais vale a pena saber

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 3): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, com Protocolo, firmada em Brasília, em 12 de novembro de 2018 (Decreto nº 10.705/2021). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar nos Emirados Árabes Unidos

الهيئة الاتحادية للضرائب (Federal Tax Authority)
Autoridade Federal de Impostos dos EAU: emite os certificados de residência fiscal e administra o VAT e o imposto sobre as sociedades
مقيم ضريبي (Tax Resident)
residente fiscal dos EAU pela Decisão do Conselho de Ministros nº 85 de 2022
شهادة الموطن الضريبي (Tax Residency Certificate)
certificado de residência fiscal dos EAU para o ano-calendário ou um período de 12 meses escolhido, para um acordo determinado ou outros fins
مكان الإقامة الدائم (permanent place of residence)
moradia à sua disposição a qualquer momento, alugada ou própria; necessária para o critério dos 90 dias, salvo se você trabalhar nos EAU
مركز المصالح المالية والشخصية (centre of financial and personal interests)
junto com a residência habitual nos EAU, torna você residente sem contagem de dias
تصريح إقامة (residence permit)
visto de residência e Emirates ID; visto de turista não é autorização de residência

Perguntas

Eu me mudei para Dubai com visto de trabalho. Deixo de pagar imposto no Brasil?

Só se deixar de ser residente no Brasil. Os EAU consideram você residente com 183 dias em 12 meses ou já com 90 dias se tiver visto de residência e moradia ou emprego lá, mas não cobram imposto de renda. Se você não é nacional dos EAU, a Convenção Brasil–EAU não o considera residente dos EAU, por isso não há desempate a seu favor: enquanto for residente pela lei brasileira, você declara no Brasil o salário dos EAU pelo carnê-leão e na declaração anual, sem imposto dos EAU a compensar. Para deixar de ser residente na data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País até o último dia de fevereiro do ano seguinte e a Declaração de Saída Definitiva do País; sem ela, a residência continua até completar 12 meses seguidos no exterior.

Existe acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os EAU?

Sim: a Convenção firmada em Brasília em 12/11/2018 (Decreto nº 10.705/2021), em vigor desde 15/03/2021 e com efeitos desde 01/01/2022. Ela tem uma definição incomum: do lado dos EAU, só é residente a pessoa física que seja nacional dos EAU e tenha domicílio lá. A aposentadoria do INSS é tributável só no Brasil (art. 19, parágrafo 2), o salário de estadas curtas de trabalho é protegido pelo art. 16 (183 dias em 12 meses), e o Estado da fonte também pode tributar outros rendimentos (art. 24, parágrafo 3).

Os EAU ainda estão na lista brasileira de paraísos fiscais?

Não. Os EAU foram excluídos da lista de jurisdições com tributação favorecida (art. 1º da IN RFB nº 1.037/2010) pela IN RFB nº 2.265/2025, em vigor desde 13/05/2025, e nenhum regime dos EAU consta da lista de regimes fiscais privilegiados. Mas, se você, residente no Brasil, controla uma empresa nos EAU, os lucros dela continuam tributados no Brasil a 15% todo 31 de dezembro quando a renda ativa própria for inferior a 60% da renda total (Lei nº 14.754/2023); nos demais casos, quando forem disponibilizados a você.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar a sua situação

Outros países