Residência fiscal na Suíça e residência fiscal no Brasil

A Suíça considera residente quem tem domicílio fiscal lá (Wohnsitz: moradia com intenção de permanência, o centro da vida) ou quem permanece lá 30 dias trabalhando ou 90 dias sem trabalhar — muito menos do que os 184 dias brasileiros. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Suíça de 2018, aplicável desde 2022: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo das autoridades.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Suíça e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Suíça

A Suíça considera residente quem tem domicílio fiscal lá (Wohnsitz: uma moradia com intenção de permanência, o centro da vida) ou, desde logo, quem permanece lá 30 dias trabalhando ou 90 dias sem trabalhar.

Uma moradia e a família na Suíça criam domicílio fiscal (Wohnsitz): você é residente na Suíça, com obrigação fiscal ilimitada (impostos federal, cantonal e municipal sobre a renda mundial).
Você permaneceu na Suíça pelo menos 30 dias trabalhando (ou 90 dias sem trabalhar) — é uma permanência fiscal (Aufenthalt): você é residente na Suíça desde o primeiro dia da estada.

Quando você é não residente

A permanência só para estudos ou tratamento médico não cria residência na Suíça (art. 3, nº 4, DBG): você não é residente na Suíça.
Os limites de 30/90 dias não foram atingidos e você não tem Wohnsitz — não é residente na Suíça. O salário do trabalho exercido fisicamente na Suíça é tributado lá se for pago por um empregador suíço ou suportado por um estabelecimento permanente suíço (imposto retido na fonte). Com empregador não suíço, aplica-se o art. 16, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Suíça (mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses).

Onde a lei em vigor na Suíça entra em conflito com as regras brasileiras

Dupla residência: o Brasil e a Suíça consideram você residente. A Suíça considera residente quem tem Wohnsitz lá ou permanece lá 30 dias trabalhando (90 sem trabalhar). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Suíça: você é residente apenas do Estado em que tem habitação permanente; com habitação nos dois, do Estado do centro de interesses vitais; depois decidem a permanência habitual e a nacionalidade; por fim, o comum acordo das autoridades. Guarde provas: contrato de locação, onde mora a família, onde trabalha, número de dias.
A Suíça considera você residente depois de 30 ou 90 dias. Para a Suíça bastam 30 dias de presença trabalhando (90 sem trabalhar), mesmo com interrupções temporárias — muito menos do que os 184 dias em 12 meses brasileiros. Se a sua única habitação permanente estiver no Brasil, você continua residente apenas do Brasil para fins da Convenção (art. 4, parágrafo 2, alínea a); um hotel ou alojamento temporário na Suíça não é habitação permanente. A Suíça só pode então tributar o salário dos dias de trabalho lá nos termos do art. 16, parágrafo 2: mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, empregador suíço ou remuneração suportada por um estabelecimento permanente na Suíça. Guarde prova de que o alojamento na Suíça é temporário.
Família na Suíça. Se o cônjuge ou companheiro e os filhos moram na Suíça, o domicílio fiscal suíço (Wohnsitz) fica, em regra, no local da moradia comum da família, e a Suíça considera você residente. Se você continuar residente no Brasil, decide a Convenção: com habitação permanente nos dois Estados, a família pesa muito no centro de interesses vitais (art. 4, parágrafo 2, alínea a). Nos casos internacionais, porém, o local de residência da família não prevalece automaticamente (Bundesgericht, BGE 150 II 244).

O que mais vale a pena saber

Qual acordo se aplica: a Convenção Brasil–Suíça de 2018. Entre o Brasil e a Suíça aplica-se a Convenção assinada em Brasília em 3 de maio de 2018, com Protocolo (Decreto nº 10.714/2021), em vigor desde 16 de março de 2021 e aplicável nos dois Estados desde 1º de janeiro de 2022. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou; a MLI não modifica a Convenção em 2026. A Convenção tem uma cláusula antiabuso geral (teste do propósito principal, art. 27). No Brasil, os tratados prevalecem sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
Trabalhar na Suíça sendo residente no Brasil (art. 16, parágrafo 2). O salário é tributado onde o trabalho é exercido fisicamente. Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, a Suíça não tributa o salário do trabalho feito na Suíça se você ficar lá no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses, se o empregador não for residente na Suíça e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente suíço do empregador (art. 16, parágrafo 2). Caso contrário, a Suíça tributa (em regra, com imposto retido na fonte), e o Brasil concede crédito do imposto suíço, limitado ao imposto brasileiro sobre esse salário (art. 23, parágrafo 1). Inversamente, se a residência couber à Suíça, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil com retenção de 25% na fonte, salvo se estiverem reunidas as mesmas condições.
Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos suíços. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos suíços; salários, pensões e aluguéis recebidos da Suíça passam pelo carnê-leão e pela declaração anual. Sobre os rendimentos que a Convenção permite à Suíça tributar — por exemplo, o salário do trabalho na Suíça além dos limites do art. 16, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel suíço, pensões suíças (art. 19, parágrafo 1) ou dividendos e juros suíços (no máximo 15%) —, o Brasil deduz o imposto pago na Suíça, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 23, parágrafo 1; art. 115 do RIR/2018). Se o imposto suíço for menor, você paga a diferença no Brasil.
Ano da chegada ou da saída: os dois Estados dividem o ano. A obrigação fiscal suíça vai do dia em que se cria o Wohnsitz ou o Aufenthalt até a partida (pro rata). O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto para trabalhar com contrato de trabalho, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias em 12 meses, e termina na data da saída definitiva, se você entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — sem ela, só depois de 12 meses seguidos no exterior. A Convenção não tem regra própria para o ano da mudança; nos períodos em que os dois Estados consideram você residente, decide o art. 4, parágrafo 2.
Imposto retido na fonte (Quellensteuer) com autorização B ou L. Quem não tem autorização de estabelecimento C — por exemplo, titulares de autorização B (residência) ou L (curta duração) — paga imposto retido na fonte pelo empregador suíço. Com rendimento bruto a partir de 120 000 CHF, a tributação ordinária (por declaração) é obrigatória; abaixo disso, pode ser pedida até 31 de março do ano seguinte, de forma irrevogável. Se o empregador não tiver sede nem estabelecimento permanente na Suíça (por exemplo, um empregador brasileiro em trabalho remoto feito da Suíça), nada é retido e a tributação é ordinária.
Tributação suíça com base nas despesas (Pauschalbesteuerung). Quem não tem nacionalidade suíça, se instala na Suíça pela primeira vez (ou após 10 anos de ausência) e não trabalha na Suíça pode, na maioria dos cantões, ser tributado com base nas despesas de vida, em vez da renda e do patrimônio (base mínima federal para 2025: 434 700 CHF ou sete vezes o aluguel anual, se for maior). Zurique, Basileia-Cidade, Schaffhausen e Appenzell Exterior não a oferecem. Não foi verificado se a Convenção Brasil–Suíça trata expressamente dessas pessoas nem se uma pessoa tributada dessa forma é residente da Suíça para fins da Convenção — confirme com o cantão antes de optar.
Pensões: o Estado de origem também pode tributar. Ao contrário do Modelo da OCDE, as pensões e anuidades provenientes de um Estado — inclusive os pagamentos da previdência social (AHV/AVS suíça, INSS brasileiro) — podem ser tributadas no Estado de onde provêm, e o Estado de residência também as tributa (art. 19, parágrafo 1). Quem mora no Brasil declara a pensão suíça no Brasil e deduz o imposto suíço (art. 23, parágrafo 1); quem mora na Suíça só tem a pensão brasileira isenta lá se demonstrar que ela foi efetivamente tributada no Brasil. No Brasil, aposentadorias pagas a residentes no exterior seguem a tabela progressiva, e não a alíquota de 25% (STF, Tema 1.174). As pensões públicas pagas por um Estado por serviços prestados a ele só são tributáveis nesse Estado (art. 19, parágrafo 2).
Serviços técnicos e profissionais autônomos. A Convenção permite ao Estado de origem reter até 10% sobre a remuneração por serviços técnicos, inclusive quando paga a profissionais independentes (art. 13) — por exemplo, um consultor residente na Suíça que presta serviços técnicos a uma empresa brasileira. Os demais rendimentos de profissões independentes só são tributáveis no outro Estado se você tiver lá uma base fixa ou permanecer lá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal (art. 15). O Estado de residência concede crédito (Brasil) ou alívio (Suíça) nos termos do art. 23.
Se a Convenção atribuir a residência à Suíça, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Suíça atribuir a residência à Suíça, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 16, parágrafo 2, dividendos e juros brasileiros (no máximo 15%) ou serviços técnicos (no máximo 10%) —, em regra por retenção na fonte. A Suíça isenta esses rendimentos com progressividade ou concede alívio a pedido (art. 23, parágrafo 2). Informe as fontes pagadoras no Brasil sobre a sua condição de não residente e apresente o atestado de residência suíço.
Se a Convenção não resolver: procedimento amigável. Se você for nacional dos dois Estados ou de nenhum deles e os critérios anteriores não decidirem, as autoridades competentes do Brasil e da Suíça resolvem a residência de comum acordo (art. 4, parágrafo 2, alínea d). O caso pode ser apresentado à autoridade competente de qualquer dos dois Estados, no prazo de três anos a contar da primeira notificação da medida que resulte em tributação em desacordo com a Convenção (art. 25).
Previdência social: acordo Brasil–Suíça. As contribuições previdenciárias não são reguladas pela Convenção tributária. O Brasil tem acordo de previdência social em vigor com a Suíça (lista do INSS): cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Antes de trabalhar no outro Estado — por exemplo, em deslocamento temporário —, confirme no INSS e no órgão de previdência suíço a qual sistema você fica vinculado. A residência fiscal e o regime de previdência aplicável podem não coincidir.
Os impostos cantonais e municipais predominam. A residência na Suíça é determinada pelos mesmos critérios para os impostos federal, cantonal e municipal, mas a maior parte da carga do imposto de renda corresponde aos impostos cantonais e municipais, cujas alíquotas variam muito entre cantões e municípios.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018 (Decreto nº 10.714/2021). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Suíça

Wohnsitz: domicílio fiscal — permanência com intenção de se estabelecer de forma duradoura
Aufenthalt: permanência fiscal — pelo menos 30 dias com atividade lucrativa ou 90 dias sem ela
Quellensteuer: imposto retido na fonte pelo empregador suíço, para quem não tem autorização de estabelecimento C
Aufenthaltsbewilligung B / Kurzaufenthaltsbewilligung L: autorização de residência (B) ou de curta duração (L) — os seus titulares pagam Quellensteuer
Pauschalbesteuerung: tributação com base nas despesas de vida, para quem não tem nacionalidade suíça e não trabalha na Suíça
Kantons- und Gemeindesteuern: impostos cantonais e municipais — a maior parte da carga do imposto de renda, com alíquotas variáveis

Perguntas

Trabalho dois meses na Suíça e mantenho a casa no Brasil. Passo a ser residente suíço?

Para a Suíça, sim: bastam 30 dias de presença trabalhando. Mas, se a sua única habitação permanente estiver no Brasil, você continua residente apenas do Brasil para fins da Convenção (art. 4, parágrafo 2, alínea a); um hotel ou alojamento temporário na Suíça não é habitação permanente. Guarde prova de que o alojamento na Suíça é temporário.

Quando a Suíça pode tributar o meu salário se eu for residente no Brasil?

Só se você ficar na Suíça mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, se o empregador for residente na Suíça ou se a remuneração for suportada por um estabelecimento permanente suíço (art. 16, parágrafo 2, da Convenção). Nesses casos, o Brasil tributa o salário como parte da renda mundial e deduz o imposto suíço, limitado ao imposto brasileiro sobre esse salário (art. 23, parágrafo 1).

Recebo aposentadoria do INSS e moro na Suíça. Onde ela é tributada?

Nos dois Estados: pela Convenção, as pensões, inclusive as da previdência social, podem ser tributadas no Estado de onde provêm, e o Estado de residência também as tributa (art. 19, parágrafo 1). No Brasil, a aposentadoria paga a residente no exterior segue a tabela progressiva, e não a alíquota de 25% (STF, Tema 1.174); a Suíça só a isenta se for demonstrada a tributação efetiva no Brasil.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Art. 3 DBG (SR 642.11) — Está sujeito a tributação ilimitada quem tem na Suíça domicílio fiscal (Wohnsitz: permanência com intenção de se estabelecer de forma duradoura) ou permanência fiscal (Aufenthalt): pelo menos 30 dias com atividade lucrativa ou 90 dias sem ela, independentemente de interrupções temporárias. A permanência exclusivamente para estudos ou tratamento médico não cria residência.
Art. 3 StHG (SR 642.14) — Os cantões e os municípios aplicam os mesmos critérios (Wohnsitz; 30/90 dias). A maior parte da carga do imposto de renda corresponde a impostos cantonais e municipais.
Art. 83, 89, 91 DBG — Os trabalhadores estrangeiros sem autorização de estabelecimento (autorização C) — por exemplo, titulares de autorização B ou L — que tenham Wohnsitz ou Aufenthalt na Suíça pagam imposto retido na fonte (Quellensteuer). Com rendimento bruto de 120 000 CHF ou mais, ou com rendimentos não sujeitos a retenção, segue-se uma tributação ordinária.
Art. 16, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Suíça — As remunerações de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributadas nesse Estado, salvo se o empregado lá permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente que o empregador tenha nesse Estado.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Suíça — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 23 da Convenção Brasil–Suíça — Brasil (art. 23, parágrafo 1): dedução do imposto de renda pago na Suíça, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento; os rendimentos isentos podem ser levados em conta. Suíça (art. 23, parágrafo 2): isenção com progressividade — para os ganhos previstos no art. 14, parágrafos 4 e 5, e as pensões do art. 19, parágrafo 1, só se for demonstrada a tributação efetiva no Brasil; para dividendos, juros, royalties e remuneração de serviços técnicos (arts. 10 a 13), um alívio a pedido (crédito limitado ao imposto suíço, redução global ou isenção parcial).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Arts. 10 a 13 da Convenção Brasil–Suíça — Dividendos: no máximo 15% no Estado de origem (10% para sociedade com pelo menos 10% do capital durante 365 dias). Juros: no máximo 15% (10% em empréstimos bancários de pelo menos 5 anos para equipamentos ou investimentos). Royalties: 15% para marcas, 10% nos demais casos. Remuneração por serviços técnicos: no máximo 10% no Estado de origem, inclusive quando paga a profissionais independentes; não abrange pagamentos a empregados, remuneração de ensino nem pagamentos de pessoa física para uso pessoal (art. 13).
Art. 8, 40 DBG — A obrigação fiscal começa no dia em que se cria o domicílio ou a permanência e termina com a partida; em um ano incompleto só é tributado o rendimento desse período (pro rata).
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
ESTV, Circular No. 45 (12.06.2019) — O imposto na fonte só é retido por um pagador com sede ou estabelecimento permanente na Suíça; não havendo esse pagador, nada é retido e o rendimento é tributado pelo regime ordinário (seções 2.2.1, 3.2.1).
Art. 4, 9, 10 QStV (SR 642.118.2) — O salário pago por um empregador não residente na Suíça é tributado pelo regime ordinário e não na fonte, salvo se for suportado por um estabelecimento permanente suíço (art. 4). A tributação ordinária é obrigatória a partir de 120 000 CHF de rendimento (art. 9); abaixo disso pode ser pedida até 31 de março do ano seguinte, de forma irrevogável (art. 10).
Art. 14 DBG; ESTV Steuermäppchen 2025 «Besteuerung nach dem Aufwand» — A tributação com base nas despesas (Pauschalbesteuerung) só está disponível para pessoas que não sejam cidadãs suíças, que fiquem sujeitas à obrigação fiscal ilimitada na Suíça pela primeira vez ou após pelo menos dez anos de ausência e que não exerçam atividade lucrativa na Suíça (ambos os cônjuges têm que preencher as condições). Base mínima federal para 2025: 434 700 CHF ou sete vezes o aluguel anual/valor locativo, o que for mais elevado; aplica-se um cálculo de controle. Zurique, Basileia-Cidade, Schaffhausen e Appenzell Exterior não a oferecem; Basileia-Campo apenas transitoriamente. Quando uma convenção o exija, a base é ampliada aos rendimentos provenientes do Estado contratante (art. 14, nº 5, DBG).
Arts. 19 e 20 da Convenção Brasil–Suíça — As pensões e anuidades provenientes de um Estado, inclusive os pagamentos da previdência social, podem ser tributadas no Estado de onde provêm; o Estado de residência mantém o direito de tributar (art. 19, parágrafo 1). As pensões pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado só são tributáveis nesse Estado (art. 19, parágrafo 2). Os salários públicos são tributados no Estado pagador, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por residente que seja nacional desse Estado ou que não se tenha tornado residente só para prestá-los (art. 20, parágrafo 1).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Art. 15 da Convenção Brasil–Suíça — Os rendimentos de profissões liberais e outras atividades independentes de residente de um Estado só podem ser tributados no outro Estado se ele dispuser lá, de forma habitual, de uma base fixa ou se permanecer lá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal considerado.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Suíça — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).
Art. 25 da Convenção Brasil–Suíça (procedimento amigável) — A pessoa que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou resultarão em tributação em desacordo com a Convenção pode apresentar o caso à autoridade competente de qualquer dos Estados Contratantes no prazo de três anos a contar da primeira notificação dessa medida.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Suíça — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.

Jurisprudência

Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_480/2019, 12/02/2020 — O domicílio fiscal (Wohnsitz) situa-se onde a pessoa permanece com intenção de ficar de forma duradoura e que se tornou o centro dos seus interesses vitais; um apartamento no exterior sem prova de lá se viver efetivamente e um endereço postal não provam o deslocamento desse centro; o Wohnsitz pressupõe normalmente um horizonte de pelo menos um ano.
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 9C_496/2023 (BGE 150 II 244), 29/02/2024 — A transferência do Wohnsitz é reconhecida se, no conjunto, as ligações ao novo local forem mais importantes, mesmo que se mantenha uma habitação na Suíça. O Wohnsitz pressupõe normalmente uma permanência prevista de pelo menos um ano, e a intenção de partir mais tarde não o exclui. Em casos internacionais, o local de residência da família não prevalece automaticamente.
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 9C_702/2024, 13/01/2026 — O domicílio fiscal segue o centro objetivo dos interesses vitais, não o registro: um quarto sem contrato de locação assinado, aluguel pago em dinheiro e nenhuma prova de mudança, mantendo-se a habitação anterior, apontam para uma residência fictícia; a recusa em apresentar documentos pode ser valorada contra o contribuinte. (Litígio intercantonal; mesmos critérios do art. 3 DBG.)
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_398/2021, 23/12/2021 — Os contribuintes casados têm normalmente o seu Wohnsitz no local da habitação comum da família (Familienort).
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_186/2020, 28/12/2020 — A permanência fiscal (Aufenthalt) terminou com a partida; a obrigação fiscal aplicou-se, por isso, proporcionalmente a uma parte do ano e não ao ano inteiro.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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