Termos de uso

Versão de 2026-11-12

Natureza do serviço

O serviço tem caráter apenas informativo. O resultado mostra como a lei e os acordos tributários se aplicam às respostas dadas e não constitui consultoria tributária, jurídica ou financeira.

Assistente de IA

As respostas do assistente de IA no aplicativo são geradas automaticamente com base nas regras e nos dados do serviço, podem conter erros e não constituem consultoria tributária, jurídica ou financeira. A conclusão sobre a residência é determinada pelo motor de regras do serviço e não pelo assistente; confira as informações importantes no resultado completo e nas fontes. Uma resposta incorreta pode ser comunicada pelo botão “Denunciar esta resposta”.

O assistente é gratuito dentro de um limite diário de mensagens.

Uso aceitável

É proibido usar o serviço, inclusive o assistente de IA, para fins ilícitos: evasão fiscal, ocultação de rendimentos ou bens, produção de documentos falsificados ou de informações falsas sobre o local de residência ou os dias de permanência, lavagem de dinheiro, burla de sanções, bem como para ofender, assediar, tentar burlar as restrições do assistente ou prejudicar o funcionamento do serviço.

O assistente recusa esses pedidos e as tentativas de uso ilícito são registradas. Podemos restringir o acesso ao assistente — automaticamente por 24 horas após tentativas repetidas de uso ilícito ou por um período maior por decisão do administrador; também se aplicam limites ao número de mensagens.

Responsabilidade

A administração tributária e os tribunais podem avaliar as circunstâncias de outra forma. A lei e a sua aplicação mudam. As decisões sobre o pagamento de impostos, a entrega de declarações ou a mudança de residência são tomadas pelo próprio usuário; para essas decisões, consulte um profissional qualificado.

Gratuidade

O uso da calculadora é gratuito e não exige cadastro.