Residência fiscal: como funciona a verificação

Depende da residência. Segundo a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, é residente no Brasil, entre outros, quem mora no Brasil em caráter permanente; quem chega ao país com visto permanente ou com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício; quem, com outro visto temporário, completa 184 dias de permanência no Brasil, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses; e quem saiu do país sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses de ausência. O residente é tributado pela renda obtida no mundo inteiro; o imposto pago no exterior pode ser compensado, até o valor do imposto brasileiro sobre essa renda, quando houver acordo para evitar a dupla tributação ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018). O não residente é tributado no Brasil apenas pelos rendimentos de fonte brasileira — por exemplo, aluguel de um imóvel situado no Brasil —, em regra por retenção na fonte. Se o outro Estado também considerar você residente, quem decide é o acordo para evitar a dupla tributação, se existir.

Depende de como você saiu. Quem sai do Brasil em caráter definitivo e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País passa a ser não residente a partir da data da saída. Quem sai sem essa comunicação continua residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência e só depois passa a ser não residente. Quem vai trabalhar no exterior como assalariado de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior continua residente. A família no Brasil não está entre os critérios de residência da IN SRF nº 208/2002; mas é um fato importante se o outro Estado também considerar você residente — o acordo para evitar a dupla tributação leva em conta a habitação permanente e o centro de interesses vitais.

É a condição que permite a um Estado tributar a totalidade da renda de uma pessoa, inclusive a obtida no exterior. No Brasil, a residência é definida pela legislação do imposto de renda (IN SRF nº 208/2002): moradia permanente no país, tipo de visto, permanência por 184 dias em um período de 12 meses e a forma de saída do país. A residência fiscal não se confunde com a nacionalidade: um brasileiro que mora no exterior pode ser não residente, e um estrangeiro que mora no Brasil pode ser residente. Ter CPF também não define a residência: brasileiros e estrangeiros que moram no exterior podem ter CPF. Outros Estados aplicam critérios próprios: habitação permanente, centro de interesses vitais, contagem de dias.

Na saída definitiva, apresente a Comunicação de Saída Definitiva do País (da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte; depois desse prazo ela não pode mais ser entregue) e a Declaração de Saída Definitiva do País, que abrange o período de 1º de janeiro até a data da saída e é entregue no prazo da declaração anual do ano seguinte. A partir da data da saída, você é tributado como não residente: só os rendimentos de fonte brasileira, em regra por retenção na fonte. Quem sai sem a comunicação continua sendo tributado como residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência. Na chegada, quem vem com visto permanente ou com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício é residente desde a data da chegada; quem vem com outro visto temporário passa a ser residente na data em que completar 184 dias de permanência em um período de 12 meses. O brasileiro que volta ao Brasil com ânimo definitivo é residente desde a data da chegada.

Não. É um serviço informativo que mostra como as normas se aplicam às respostas dadas. A administração tributária e os tribunais podem avaliar a situação de outra forma; por isso, antes de decisões importantes, consulte um profissional qualificado.

Não. O cálculo é feito no navegador e as respostas não são enviadas a lugar nenhum. Para fins estatísticos, apenas somamos +1 a contadores diários anônimos (por exemplo, “França → residente na França”) — sem endereço IP, cookies ou identificadores. O serviço é gratuito e não exige cadastro.