Residência fiscal na Alemanha e residência fiscal no Brasil

Na Alemanha é a própria moradia que decide: quem mantém um apartamento ou um quarto que pode utilizar a qualquer momento (Wohnsitz) é residente, independentemente dos dias; sem moradia, uma estada ininterrupta de mais de seis meses cria residência habitual desde o primeiro dia. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. O acordo Brasil–Alemanha deixou de vigorar em 1º de janeiro de 2006: não há desempate, nem alíquotas reduzidas, nem procedimento amigável. O Brasil compensa o imposto alemão por reciprocidade, e a Alemanha credita o imposto brasileiro pelo § 34c EStG.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Alemanha e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Alemanha

Na Alemanha é a própria moradia que decide: quem mantém um apartamento ou um quarto que pode utilizar a qualquer momento é residente — independentemente dos dias passados lá e de onde fica o centro de interesses vitais.

Os seis meses alemães são contados de forma contínua e não estão ligados ao ano-calendário: uma estada de outubro a abril já cria residência habitual.

Você tem moradia na Alemanha — nos termos do § 8 AO é um Wohnsitz (domicílio); portanto, segundo o direito alemão, você é residente com obrigação tributária ilimitada, mesmo que o seu centro de interesses vitais esteja no Brasil.
Você permaneceu na Alemanha de forma ininterrupta por mais de seis meses, por motivo que não é visita nem férias — nos termos do § 9 AO há residência habitual desde o primeiro dia, e você é residente na Alemanha.

Quando você é não residente

A estada foi apenas visita, férias ou tratamento médico de até um ano, e você não tem moradia na Alemanha — não há residência habitual; você não é residente na Alemanha.
Você não tem moradia na Alemanha e a estada ininterrupta não passou de seis meses — você não é residente na Alemanha. Os rendimentos de fonte alemã (em especial o salário de trabalho exercido fisicamente na Alemanha) continuam sujeitos lá a obrigação tributária limitada.

Onde a lei em vigor na Alemanha entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: uma moradia na Alemanha basta — e não há acordo que resolva o conflito. Para a Alemanha basta uma moradia que você possa utilizar a qualquer momento (Wohnsitz): há residência com obrigação sobre a renda mundial mesmo que o centro de interesses vitais esteja no Brasil (BFH, I R 74/16), e sem número mínimo de dias (BFH, I R 58/16). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também o brasileiro que saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Como o acordo Brasil–Alemanha deixou de vigorar em 2006, não há regra de desempate: os dois Estados tributam a sua renda mundial. O Brasil compensa o imposto alemão até o imposto brasileiro sobre esses rendimentos (reciprocidade reconhecida pela Receita Federal), e a Alemanha credita o imposto brasileiro sobre rendimentos de fonte brasileira até o imposto alemão sobre eles (§ 34c EStG); nenhum dos dois concede crédito sobre o imposto que cobra dos rendimentos das suas próprias fontes.
Colisão: seis meses seguidos na Alemanha e os 184 dias em 12 meses do Brasil. A Alemanha conta seis meses de presença ininterrupta sem considerar a virada do ano, e a residência se aplica então desde o primeiro dia (§ 9 AO): uma estada de outubro a abril torna você residente na Alemanha, embora em nenhum ano-calendário você tenha passado lá 183 dias. O Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada ao Brasil e mantém residente o brasileiro que saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros 12 meses de ausência. Durante parte desse período pode haver residência nos dois Estados — e, sem acordo, nenhuma regra de desempate a resolve; cada Estado só alivia a dupla tributação pelo seu próprio crédito.

O que mais vale a pena saber

Trabalhar na Alemanha sendo residente no Brasil: imposto desde o primeiro dia. Mesmo sem ser residente na Alemanha, você deve imposto alemão sobre o salário do trabalho exercido fisicamente na Alemanha (§ 49(1) nº 4(a) EStG). Sem acordo, não há a isenção para estadas de até 183 dias que os acordos costumam prever: o imposto é devido desde o primeiro dia de trabalho lá. Como residente no Brasil, você declara esse salário no Brasil (carnê-leão e declaração anual) e compensa o imposto alemão até o imposto brasileiro sobre esse rendimento — a Receita Federal reconhece a reciprocidade da Alemanha sem exigir outra prova.
Residente na Alemanha trabalhando no Brasil: 25% retidos desde o primeiro dia. O salário pelo trabalho exercido no Brasil é rendimento de fonte brasileira; para quem não é residente no Brasil, são retidos 25% na fonte. Sem acordo, não há isenção para estadas curtas de trabalho. Como contribuinte com obrigação ilimitada na Alemanha, você declara esse salário também na Alemanha, que credita o imposto brasileiro até o imposto alemão sobre esse rendimento ou, a pedido, o deduz da base (§ 34c EStG). Atenção: entrar no Brasil com visto temporário para trabalhar com contrato de trabalho torna você residente no Brasil desde a chegada.
Pensões sem acordo. Sem acordo, cada Estado pode tributar as pensões segundo a própria lei. Uma aposentadoria brasileira paga a um não residente é tributada no Brasil pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174); como contribuinte com obrigação ilimitada na Alemanha, você a declara também na Alemanha, que credita o imposto brasileiro (§ 34c EStG). Se você se mudar para o Brasil com uma pensão alemã, o Brasil a tributa como rendimento do exterior (mensalmente, pelo carnê-leão) e compensa o imposto alemão; se e como a Alemanha a tributa no âmbito da obrigação limitada depende do § 49 EStG.
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano; imposto de saída alemão. No ano da chegada à Alemanha ou da saída, a Alemanha só tributa a renda mundial do período de obrigação ilimitada; os rendimentos estrangeiros do restante do ano aumentam a alíquota (§ 32b EStG). O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal. Sem acordo, não há procedimento amigável para conciliar os períodos — confira as datas nas declarações dos dois países. Se você sair da Alemanha para o Brasil depois de ter tido obrigação tributária ilimitada na Alemanha durante pelo menos sete dos últimos doze anos e tendo tido, nos últimos cinco anos, participação de pelo menos 1% em uma sociedade de capitais, a Alemanha tributa a valorização como se você tivesse vendido as participações (§ 6 AStG), e nenhum acordo coordena esse imposto com uma futura tributação brasileira do ganho.
Previdência social: acordo Brasil–Alemanha, apesar da falta de acordo tributário. O fim do acordo tributário não afeta a previdência social: a Alemanha consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS), e o Regulamento (CE) nº 883/2004 da UE não se aplica ao Brasil. As regras de deslocamento e de totalização constam da página do país no site do INSS e não foram verificadas aqui. A residência fiscal e o regime de previdência aplicável podem não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar na Alemanha

Wohnsitz: domicílio — moradia de que você dispõe em circunstâncias que indicam que será mantida e utilizada (§ 8 AO)
gewöhnlicher Aufenthalt: residência habitual — mais de seis meses de estada ininterrupta, desde o primeiro dia (§ 9 AO)
unbeschränkte Steuerpflicht: obrigação tributária ilimitada — tributação da renda mundial (§ 1(1) EStG)
beschränkte Steuerpflicht: obrigação tributária limitada aos rendimentos de fonte alemã (§ 1(4) e § 49 EStG)
Anrechnung (§ 34c EStG): crédito do imposto estrangeiro na Alemanha — sem acordo, o imposto brasileiro é creditado até o imposto alemão sobre o mesmo rendimento
Wegzugsbesteuerung: tributação de saída — valorização de participações de pelo menos 1% ao deixar a Alemanha (§ 6 AStG)

Perguntas

Mantenho um apartamento na Alemanha, mas moro no Brasil. Onde sou residente?

Para a Alemanha, uma moradia que você pode utilizar a qualquer momento é um Wohnsitz: você é residente com obrigação sobre a renda mundial, mesmo que o seu centro de interesses vitais esteja no Brasil. Como não há acordo entre o Brasil e a Alemanha desde 2006, nenhuma regra de desempate resolve o conflito: os dois Estados tributam a sua renda mundial, e cada um só alivia a dupla tributação pelo seu próprio crédito.

Quantos dias posso trabalhar na Alemanha sem pagar imposto alemão sobre o salário?

Sem acordo, não há a isenção de 183 dias: o salário do trabalho exercido fisicamente na Alemanha é tributável lá desde o primeiro dia (§ 49 EStG). Como residente no Brasil, você declara esse salário também no Brasil e compensa o imposto alemão até o imposto brasileiro sobre esse rendimento — a Receita Federal reconhece a reciprocidade da Alemanha sem exigir outra prova.

O Brasil compensa o imposto pago na Alemanha, mesmo sem acordo?

Sim. O imposto pago no exterior só é compensado no Brasil se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e a Receita Federal considera que a Alemanha concede reciprocidade, sem exigir outra comprovação. A compensação não passa do imposto brasileiro sobre esse rendimento; para aplicações financeiras no exterior, o saldo não passa para outros anos.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

§ 1(1) EStG — As pessoas com domicílio (Wohnsitz) ou residência habitual (gewöhnlicher Aufenthalt) na Alemanha estão sujeitas a obrigação tributária ilimitada, ou seja, são tributadas pela renda mundial.
§ 8 AO — Tem domicílio (Wohnsitz) quem dispõe de uma moradia em circunstâncias que indiquem que vai mantê-la e utilizá-la.
§ 9 AO — Residência habitual é a presença que não seja meramente temporária. Uma estada ininterrupta de mais de seis meses constitui sempre residência habitual, desde o primeiro dia; as interrupções curtas não contam. Exceção: estadas exclusivamente para visitas, lazer, tratamento médico ou fins privados semelhantes que não passem de um ano.
§ 9 sentence 3 AO — A regra dos seis meses não se aplica se a estada for exclusivamente para visita, lazer, tratamento médico ou fim privado semelhante e não passar de um ano.
§ 1(3)–(4) EStG — Sem domicílio nem residência habitual, a obrigação se limita aos rendimentos de fonte alemã (§ 49). A pedido, o não residente pode ser tratado como sujeito a obrigação ilimitada se pelo menos 90% dos seus rendimentos estiverem sujeitos ao imposto alemão.
§ 49(1) no. 4(a) EStG — Os rendimentos do trabalho assalariado são de fonte alemã se o trabalho for exercido ou aproveitado (verwertet) na Alemanha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
§ 34c Abs. 1–3, 6 EStG — O imposto estrangeiro equivalente ao imposto de renda alemão é creditado contra o imposto alemão que corresponde aos rendimentos estrangeiros (limite máximo); a pedido, pode ser deduzido na apuração dos rendimentos. Havendo acordo para evitar a dupla tributação, o crédito segue o acordo; o § 34c, parágrafo 1, frases 2 a 5, aplica-se por analogia.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
§ 49 EStG — Os contribuintes com obrigação limitada são tributados pelos rendimentos de fonte alemã, entre outros os do trabalho assalariado exercido ou aproveitado na Alemanha e os da locação de imóveis situados na Alemanha.
§ 2(7), § 32b EStG — O imposto de renda é apurado por ano. No ano da chegada ou da saída, somam-se a renda mundial do período de obrigação ilimitada e os rendimentos de fonte alemã do restante do ano; os rendimentos estrangeiros e os isentos por acordo aumentam a alíquota (Progressionsvorbehalt).
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
§ 6 AStG; § 17 Abs. 1 Satz 1 EStG — Quem encerra a obrigação tributária ilimitada na Alemanha, tendo tido essa obrigação durante pelo menos sete anos, no total, nos últimos doze anos (§ 6 Abs. 2 AStG), e, em algum momento dos últimos cinco anos, teve participação de pelo menos 1% no capital de uma sociedade de capitais é tributado sobre a valorização das participações como se as tivesse vendido (Wegzugsbesteuerung); a pedido, o pagamento pode ser parcelado.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
EStG

Jurisprudência

Bundesfinanzhof (BFH), 1ª Seção, I R 58/16, 24/07/2018 — Um Wohnsitz no sentido do § 8 AO não exige um número mínimo de dias efetivamente passados na moradia a cada ano; mesmo visitas irregulares podem manter um domicílio. Uma pessoa pode ter vários domicílios ao mesmo tempo.
Bundesfinanzhof (BFH), 1ª Seção, I R 38/13, 13/11/2013 — Moradia é qualquer espaço apto a ser habitado, mesmo modesto; o que importa é que a pessoa possa utilizá-lo sempre que quiser e o mantenha para uso residencial próprio.
Bundesfinanzhof (BFH), 3ª Seção, III R 6/20, 12/11/2020 — Saber se as circunstâncias indicam a intenção de manter e utilizar uma moradia é, sobretudo, uma questão de fato a ser apreciada caso a caso.
Bundesfinanzhof (BFH), 1ª Seção, I R 26/10, 22/06/2011 — As interrupções curtas contam para o período de seis meses de presença; não há limite fixo de dias de ausência — elas são avaliadas à luz da duração total da estada.
Bundesfinanzhof (BFH), 1ª Seção, I R 74/16, 23/10/2018 — Ter uma moradia no exterior não exclui a obrigação tributária ilimitada na Alemanha, mesmo que a moradia no exterior seja o centro de interesses vitais. O centro de interesses vitais só importa na aplicação de um acordo para evitar a dupla tributação.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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