Residência fiscal na Espanha e residência fiscal no Brasil

A Espanha considera residente quem passa lá mais de 183 dias no ano-calendário (as ausências esporádicas contam como dias na Espanha), quem tem na Espanha o núcleo principal dos seus interesses econômicos e — como presunção que admite prova em contrário — quem tem o cônjuge e os filhos menores morando na Espanha. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha de 1974. A Convenção dá crédito nos dois sentidos e isenta os dividendos no Estado de residência.

Verificar a sua situação: Brasil e Espanha

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Espanha e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Espanha

A Espanha considera residente quem preencher qualquer um dos critérios: mais de 183 dias na Espanha, centro econômico na Espanha ou (como presunção relativa) família morando na Espanha.

Você passou mais de 183 dias na Espanha no ano-calendário — é residente fiscal na Espanha. A única exceção legal é a estada no âmbito de acordos de cooperação cultural ou humanitária com entidades públicas espanholas.
O núcleo principal dos seus interesses econômicos está na Espanha; nos termos do art. 9.1.b LIRPF, isso basta para ser residente fiscal na Espanha, mesmo com 183 dias ou menos.
A sua família mora na Espanha — aplica-se a presunção relativa de residência fiscal na Espanha (abrange o caso em que o cônjuge e os filhos menores dependentes moram ambos lá).

Quando você é não residente

183 dias ou menos, e nem o centro econômico nem a família estão na Espanha: você não é residente fiscal na Espanha. O salário do trabalho exercido na Espanha continua tributável lá.

Onde a lei em vigor na Espanha entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: mais de 183 dias na Espanha mantendo residência no Brasil. A Espanha considera residente quem passou lá mais de 183 dias no ano-calendário. O Brasil continua a considerar residente quem mora no Brasil em caráter permanente e o brasileiro que saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência — por isso, uma longa estada na Espanha sem a Comunicação ou a manutenção da vida no Brasil podem gerar residência nos dois Estados. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha: habitação permanente → centro de interesses vitais → residência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Guarde provas de cada etapa (contratos de locação, onde mora a família, trabalho, número de dias).
Colisão: para a Espanha basta o centro econômico na Espanha. Os critérios espanhóis são alternativos: se o núcleo principal das suas atividades ou interesses econômicos estiver na Espanha, há residência espanhola qualquer que seja o número de dias. A lei brasileira não usa esse critério — contam a residência em caráter permanente, o tipo de visto e os 184 dias em 12 meses (art. 2 da IN SRF nº 208/2002) —, de modo que quem mora no Brasil e tem o negócio ou a maior parte dos rendimentos na Espanha pode ser residente nos dois Estados. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção, a começar pela habitação permanente.
Colisão: família na Espanha — presunção de residência espanhola. Se o cônjuge e os filhos menores dependentes moram na Espanha, a Espanha presume a residência espanhola enquanto não se provar o contrário (Atestado de Residência Fiscal no Brasil e provas dos vínculos). O Brasil pode também considerar você residente, por exemplo se você mora no Brasil em caráter permanente. Pela Convenção, a família na Espanha pesa a favor de um centro de interesses vitais espanhol quando há habitação permanente nos dois Estados; se a única habitação permanente estiver no Brasil, o art. 4, parágrafo 2, aponta para o Brasil.

O que mais vale a pena saber

Exatamente 183 dias: ainda não é residente na Espanha. A Espanha exige mais de 183 dias (a partir do 184º) no ano-calendário. As ausências esporádicas se somam aos dias na Espanha, salvo prova de residência em outro país, e os dias entre duas presenças comprovadas presumem-se passados na Espanha. No Brasil, quem entra com visto temporário também só se torna residente ao completar 184 dias em 12 meses (art. 2 da IN SRF nº 208/2002) — mas o Brasil conta os 12 meses a partir da chegada, e não no ano-calendário.
As ausências esporádicas contam — guarde a prova da residência brasileira. A Espanha soma as estadas curtas no exterior aos dias na Espanha, salvo prova de residência fiscal em outro país, e conta os dias presumidos entre duas presenças comprovadas. O Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido pela internet à Receita Federal, é essa prova, mas não apaga os dias efetivamente passados na Espanha.
Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos espanhóis. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. 4, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos espanhóis. Sobre os rendimentos que a Convenção permite à Espanha tributar — por exemplo, o salário do trabalho exercido na Espanha além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel na Espanha ou juros espanhóis (até 15%) —, o Brasil deduz o imposto espanhol, até o imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Os dividendos espanhóis são isentos no Brasil (art. 23, parágrafo 4). Sem acordo, o Brasil só deduz o imposto estrangeiro se houver reciprocidade — aqui a Convenção é decisiva.
Trabalhar na Espanha sendo residente no Brasil: 183 dias no ano-calendário. Sem ser residente na Espanha, você paga imposto espanhol sobre o salário do trabalho exercido fisicamente na Espanha, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Espanha no curso do ano-calendário (não em um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Espanha e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa espanhola. Se a Espanha tributar, o Brasil concede o crédito do art. 23, parágrafo 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à Espanha, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil — 25% retidos na fonte para não residentes —, nas mesmas condições.
Serviços profissionais: decide quem paga, não os dias. A Convenção tem uma regra pouco comum para serviços profissionais e outras atividades independentes: eles só são tributados no Estado de residência, salvo se forem pagos por uma sociedade residente no outro Estado ou por um estabelecimento permanente situado nele — então o Estado do pagador também pode tributá-los (art. 14), sem critério de dias nem de base fixa. Se você mora no Brasil e fatura para clientes espanhóis, a Espanha pode tributar, e o Brasil deduz esse imposto (art. 23, parágrafo 1); se mora na Espanha e presta serviços a empresas brasileiras, o Brasil pode reter imposto na fonte (serviços técnicos — 15% para não residentes), e a Espanha o deduz até o imposto espanhol.
Pensões: previdência social no Estado de residência, pensões privadas com limite. As pensões da previdência social pagas a um residente do outro Estado só são tributáveis no Estado de residência (art. 19, parágrafo 4): uma aposentadoria do INSS de um residente na Espanha é tributada só na Espanha, e uma pensão da Seguridad Social espanhola de um residente no Brasil, só no Brasil. As pensões por emprego anterior só são tributadas no Estado de residência até 3.000 dólares dos EUA por ano-calendário; o excedente pode ser tributado também no Estado da fonte (art. 18). Salários e pensões públicos são tributados no Estado que os paga, com exceções para os nacionais do Estado de residência (art. 19).
Regime «Beckham» (art. 93 LIRPF) para quem se muda para a Espanha. Quem se muda para a Espanha por motivo de emprego (inclusive trabalho remoto para um empregador estrangeiro feito exclusivamente por meios telemáticos), para ser administrador de uma sociedade ou para certas atividades empresariais ou altamente qualificadas, e não foi residente na Espanha nos cinco anos anteriores, pode optar pela tributação segundo as regras dos não residentes no ano da mudança e nos cinco seguintes: rendimentos do trabalho e outros rendimentos gerais a 24% até 600.000 EUR e a 47% acima disso; os rendimentos que não sejam do trabalho só são tributados se forem de fonte espanhola. Antes de optar, confirme como você comprovará a residência espanhola para fins da Convenção com o Brasil — a questão não foi verificada aqui.
Modelo 720: informar contas, títulos e imóveis situados no Brasil. Os residentes na Espanha devem informar as contas bancárias, os títulos e seguros e os imóveis no exterior quando um bloco passa de 50.000 EUR (e de novo quando aumenta mais de 20.000 EUR). Isso inclui, em especial, as contas, os investimentos e os imóveis que você mantém no Brasil. As antigas consequências muito pesadas (ganhos imprescritíveis, multa de 150%, multas fixas) foram consideradas contrárias ao direito da União pelo TJUE (C-788/19) e suprimidas pela Ley 5/2022; aplicam-se agora as sanções gerais dos arts. 198 e 199 da Ley General Tributaria.
Se você deixar a Espanha para morar no Brasil: o imposto de saída espanhol. Se você foi residente na Espanha em pelo menos 10 dos 15 últimos períodos e as suas ações ou participações valem no total mais de 4.000.000 euros (ou mais de 1.000.000 euros com participação superior a 25%), ao perder a residência espanhola você é tributado pelo ganho latente (art. 95 bis LIRPF). O Brasil não é Estado da UE/EEE, por isso não se aplica o regime especial dessas mudanças; a lei prevê adiamentos, entre outros, para mudanças temporárias por trabalho.
Se a Convenção atribuir a residência à Espanha, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha atribuir a residência à Espanha, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, ou um salário ou pensão pública brasileira (art. 19) —, em regra por retenção na fonte; a Espanha deduz o imposto brasileiro e isenta os dividendos brasileiros (art. 23). Informe às fontes pagadoras no Brasil que você é não residente.
Previdência social: acordo Brasil–Espanha. As contribuições previdenciárias não são reguladas pela Convenção tributária, e o Regulamento (CE) nº 883/2004 da UE não se aplica ao Brasil. A Espanha consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS); as regras de deslocamento e de totalização constam da página do país no site do INSS e não foram verificadas aqui. Antes de um deslocamento, confirme qual legislação se aplica. A residência fiscal e o regime de previdência aplicável podem não coincidir.
Certificados de residência. Para aplicar na Espanha as alíquotas ou isenções da Convenção como residente no Brasil, apresente o Atestado de Residência Fiscal no Brasil emitido pela Receita Federal; para a AEAT, o certificado vale por um ano. Para aplicá-la no Brasil como residente na Espanha, peça o certificado de residência fiscal à Agencia Tributaria. Para qualquer contato com a Receita Federal é preciso ter CPF.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil–Espanha, com Protocolo, assinada em Brasília, em 14 de novembro de 1974 (Decreto nº 76.975/1976). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Espanha

residencia fiscal: residência fiscal — mais de 183 dias na Espanha no ano-calendário ou centro econômico na Espanha (art. 9.1 LIRPF)
ausencias esporádicas: ausências esporádicas — estadas curtas no exterior que contam como dias na Espanha, salvo prova de residência em outro país
núcleo principal de intereses económicos: centro das atividades ou dos interesses econômicos na Espanha — basta, por si só, para a residência
régimen de impatriados (ley Beckham): regime especial (art. 93 LIRPF) para quem se muda para a Espanha por motivo de emprego
Modelo 720: declaração de bens no exterior — contas, títulos e imóveis acima de 50.000 EUR por bloco
AEAT: Agencia Estatal de Administración Tributaria — a administração tributária espanhola

Perguntas

A minha família mora na Espanha, mas eu mantenho a casa no Brasil. Onde sou residente?

A Espanha presume a residência espanhola quando o cônjuge e os filhos menores dependentes moram lá, salvo prova em contrário. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha: se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência é brasileira; com habitação nos dois Estados, a família pesa a favor de um centro de interesses vitais na Espanha. Guarde o Atestado de Residência Fiscal no Brasil e as provas dos seus vínculos.

Quantos dias posso trabalhar na Espanha sem pagar imposto espanhol sobre o salário?

Sendo residente no Brasil nos termos da Convenção, a Espanha não tributa o salário se você não passar lá mais de 183 dias no ano-calendário, se o empregador não for residente na Espanha e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente espanhol (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a Espanha tributa, e o Brasil deduz o imposto espanhol até o imposto brasileiro sobre esse salário (art. 23).

Recebo aposentadoria do INSS e moro na Espanha. Onde ela é tributada?

Pela Convenção Brasil–Espanha, as pensões da previdência social pagas a um residente do outro Estado só são tributáveis no Estado de residência (art. 19, parágrafo 4): uma aposentadoria do INSS de um residente na Espanha é tributada só na Espanha. Outras pensões por emprego anterior só no Estado de residência até 3.000 dólares dos EUA por ano; o excedente pode ser tributado também na fonte (art. 18).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 9.1.a) Ley 35/2006 (LIRPF) — É residente na Espanha quem permanece mais de 183 dias na Espanha no ano-calendário. As ausências esporádicas contam como dias na Espanha, salvo prova de residência fiscal em outro país (com certificado de residência).
AEAT, Manual práctico IRPF 2025 — Residencia habitual en territorio español — Dias de permanência = dias comprovados + dias entre duas presenças comprovadas + ausências esporádicas; o limite é atingido a partir do 184º dia; a intenção é irrelevante.
art. 9.1.b) LIRPF — É residente na Espanha quem tem na Espanha, direta ou indiretamente, o núcleo principal ou a base das suas atividades ou interesses econômicos. Basta um dos critérios.
art. 9.1, último parágrafo, da LIRPF — Presunção relativa (admite prova em contrário): é residente na Espanha quem tem o cônjuge (não separado judicialmente) e os filhos menores dependentes morando habitualmente na Espanha.
art. 13.1.c) TRLIRNR (Real Decreto Legislativo 5/2004) — Os rendimentos do trabalho são de fonte espanhola quando provêm de trabalho exercido na Espanha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha (Brasília, 14/11/1974) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); se esse centro não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que viva habitualmente; depois, decide a nacionalidade; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
Art. 23 da Convenção Brasil–Espanha — Cada Estado (art. 23, parágrafo 1) deduz o imposto de renda pago no outro Estado, limitado ao seu próprio imposto correspondente a esse rendimento; para a dedução, o imposto sobre juros e royalties é sempre considerado pago a 20% e a 25% (art. 23, parágrafo 2). A Espanha isenta os dividendos brasileiros com progressividade (art. 23, parágrafo 3); o Brasil isenta os dividendos espanhóis (art. 23, parágrafo 4).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Espanha — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro se o beneficiário não permanecer no outro Estado mais de 183 dias no total no curso do ano-calendário, se forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e se não forem suportadas por um estabelecimento permanente ou base fixa do empregador no outro Estado.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 14 da Convenção Brasil–Espanha; Protocolo, item 6 — Os rendimentos de um residente de um Estado por serviços profissionais ou outras atividades independentes só são tributáveis nesse Estado, salvo se forem pagos por um estabelecimento permanente situado no outro Estado ou por uma sociedade residente desse outro Estado — então também podem ser tributados no outro Estado. Não há critério de dias. Segundo o Protocolo, a regra se aplica também quando as atividades são exercidas por uma sociedade.
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Espanha — Art. 18: as pensões pagas em razão de emprego anterior a um residente de um Estado só são tributáveis nesse Estado até 3.000 dólares dos EUA por ano-calendário; o excedente pode ser tributado em ambos os Estados; as anuidades, só no Estado de residência. Art. 19: salários e pensões públicos são tributáveis no Estado que os paga; as pensões públicas, só no Estado de residência se o beneficiário for nacional dele; as pensões da previdência social pagas a um residente do outro Estado só são tributáveis nesse Estado de residência (art. 19, parágrafo 4).
art. 93 da LIRPF (regime especial para trabalhadores, profissionais, empreendedores e investidores que se mudam para a Espanha — o «regime Beckham»), na redação dada pela disposição final 3.5 da Ley 28/2022, com efeitos a partir de 01/01/2023 — Quem adquire a residência fiscal na Espanha por se deslocar para o território espanhol pode optar por ser tributado pelo IRNR no ano da mudança e nos cinco seguintes, se não tiver sido residente na Espanha nos cinco períodos anteriores e a mudança se dever, entre outros motivos, a um contrato de trabalho (inclusive o trabalho remoto feito exclusivamente por meios telemáticos), à condição de administrador ou a uma atividade empreendedora ou profissional altamente qualificada. Todos os rendimentos do trabalho obtidos durante o regime são considerados obtidos na Espanha; os demais só são tributados se forem de fonte espanhola; a base geral é tributada a 24% até 600.000 EUR e a 47% acima disso.
AEAT, perguntas frequentes sobre o Modelo 720 — «Sanciones y efectos» e «Frecuencia en la presentación» — O Modelo 720 é obrigatório quando um dos blocos (contas; títulos e seguros; imóveis) passa de 50.000 EUR, e de novo quando aumenta mais de 20.000 EUR; desde a Ley 5/2022 aplicam-se as sanções gerais da Ley General Tributaria.
TJUE, acórdão de 27/01/2022, Comissão/Espanha, C-788/19, ECLI:EU:C:2022:55 — O regime sancionatório do Modelo 720 (imprescritibilidade, multa proporcional de 150% e multas fixas) é contrário à livre circulação de capitais.
Ley 5/2022, de 9 de marzo (BOE-A-2022-3712), disposição final quarta (altera a disposição adicional 18ª da Ley General Tributaria) — Suprime o regime sancionatório especial do Modelo 720 após o acórdão C-788/19.
art. 95 bis LIRPF (ganancias patrimoniales por cambio de residencia) — Quem perde a residência fiscal na Espanha depois de tê-la tido em pelo menos 10 dos 15 últimos períodos é tributado pela diferença positiva entre o valor de mercado e o valor de aquisição das suas ações ou participações, se o valor total passar de 4.000.000 euros, ou se a participação for superior a 25% e o seu valor passar de 1.000.000 euros. Há adiamento em caso de mudança temporária por trabalho ou para país com acordo que preveja troca de informações, e um regime especial para mudanças dentro da UE/EEE.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
AEAT — Declaración del IRNR sin establecimiento permanente: documentación — Para aplicar a isenção ou a alíquota reduzida de um acordo, apresenta-se um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade tributária do país de residência, no sentido do acordo; ele vale por um ano a partir da emissão.
AEAT: Certificados tributarios de residencia fiscal — ¿Dónde se obtiene? — É pedido on-line na sede eletrônica da AEAT com certificado eletrônico, DNIe ou Cl@ve Móvil e normalmente é emitido na hora; quem não é obrigado a se relacionar eletronicamente com a AEAT pode pedi-lo em uma repartição (com agendamento).
gov.br — Inscrever no CPF no exterior — Estrangeiros que moram no exterior pedem o CPF presencialmente em consulado do Brasil; brasileiros no exterior enviam os documentos por e-mail à Receita Federal. Gratuito.
art. 80 LIRPF — O imposto estrangeiro de natureza idêntica ou análoga é deduzido, até o imposto espanhol calculado à alíquota média efetiva sobre esses rendimentos.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Espanha — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Espanha — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que viva habitualmente («donde viva de manera habitual»).
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Espanha — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).
Art. 25 da Convenção Brasil–Espanha (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados implicam ou poderão implicar tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).

Jurisprudência

Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC), doutrina, RG 00/04045/2020 (repeated in RG 00/04812/2020 of 25.04.2023), 28/03/2023 — A permanência do art. 9.1.a LIRPF compõe-se dos dias comprovados, dos dias «presumidos» entre duas presenças comprovadas e das ausências esporádicas; um dia conta por inteiro, sem número mínimo de horas; o limite é de 184 dias.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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