Residência fiscal na Áustria e residência fiscal no Brasil

Na Áustria é a moradia que decide: quem tem uma moradia que pode utilizar a qualquer momento (Wohnsitz) é residente, sem contagem de dias; sem moradia, mais de seis meses de presença — mesmo atravessando a virada do ano — conferem residência desde o primeiro dia. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Áustria de 1975. Diferentemente do Modelo da OCDE, a Convenção atribui as pensões ao Estado que as paga.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Áustria e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Áustria

Na Áustria, como na Alemanha, é a moradia que decide: um Wohnsitz confere residência sem contagem de dias. Sem moradia, mais de seis meses de presença — mesmo atravessando a virada do ano — conferem residência.

Os seis meses são contados de forma seguida, e não dentro de um ano-calendário; as viagens curtas para fora da Áustria (férias, viagem a trabalho, visita à família) apenas suspendem a contagem.

Você tem moradia na Áustria — é um Wohnsitz e, nos termos do § 1 EStG 1988, você é residente na Áustria e tributado pela renda mundial, mesmo que esteja lá raramente.
Você está na Áustria há mais de seis meses — há residência habitual, e você é residente na Áustria retroativamente desde o primeiro dia.
Contrato de trabalho ou autorização de trabalho por mais de seis meses — segundo a prática do BMF, você é residente na Áustria desde o início da estada, mesmo que o trabalho tenha terminado antes.

Quando você é não residente

Você não tem moradia na Áustria e a estada não passa de seis meses — você não é residente na Áustria. O salário do trabalho exercido na Áustria continua sendo tributado lá.

Onde a lei em vigor na Áustria entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: uma moradia na Áustria basta para a Áustria. Para a Áustria, uma moradia que você pode utilizar a qualquer momento é um Wohnsitz, mesmo que você esteja lá raramente (VwGH, Ra 2019/15/0145): há residência e tributação da renda mundial. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também o brasileiro que saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Os dois Estados podem, assim, considerar você residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Áustria: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades (art. 25). Com moradia nos dois Estados, o centro de interesses vitais fica, em regra, onde você vive com a família (VwGH, Ra 2019/15/0160) e é avaliado ao longo de vários anos (VwGH, Ra 2023/13/0186).
Colisão: seis meses na Áustria e os 184 dias em 12 meses do Brasil. A Áustria conta mais de seis meses de presença mesmo que se dividam entre dois anos-calendário, e a residência existe então desde o primeiro dia: uma estada de outubro a abril torna você residente na Áustria, embora em nenhum ano-calendário você tenha passado lá 183 dias. O Brasil também conta em 12 meses, mas a partir da chegada ao Brasil, e mantém residente o brasileiro que saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros 12 meses de ausência. Durante parte desse período pode haver residência nos dois Estados — verifique o art. 4, parágrafo 2, da Convenção.
Colisão: um contrato de mais de seis meses dá residência austríaca desde o primeiro dia. Com contrato de trabalho ou autorização de trabalho por mais de seis meses, a Áustria considera que há residência desde o início da estada, enquanto o Brasil, no primeiro ano, muitas vezes ainda considera você residente — por exemplo, se você saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País (residente nos primeiros 12 meses de ausência). Para fins da Convenção decide o art. 4, parágrafo 2. A Convenção Brasil–Áustria não tem regra própria para o ano da mudança.

O que mais vale a pena saber

Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos austríacos. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. 4, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos austríacos. Sobre os rendimentos que a Convenção permite à Áustria tributar — por exemplo, o salário do trabalho exercido na Áustria além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel na Áustria ou dividendos e juros austríacos (até 15%) —, o Brasil deduz o imposto austríaco, até o imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Exceção importante: as pensões austríacas (privadas e do seguro social) e as remunerações públicas austríacas só podem ser tributadas na Áustria (arts. 18 e 19) — o Brasil não as tributa.
Trabalhar na Áustria sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. O não residente é tributado na Áustria pelo salário do trabalho exercido na Áustria (§ 98(1) nº 4 EStG 1988), salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Áustria durante o ano fiscal considerado (não em um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Áustria e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente austríaco. Se a Áustria tributar, o Brasil concede o crédito do art. 23, parágrafo 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à Áustria, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil — 25% retidos na fonte para não residentes —, nas mesmas condições; a Áustria isenta esse salário com progressividade (art. 23, parágrafo 3).
Profissionais autônomos: decide quem paga, não os dias. Diferentemente do Modelo da OCDE, a Convenção permite ao Estado da fonte tributar os honorários de profissões liberais e atividades independentes sempre que forem pagos por um estabelecimento permanente situado nele ou por uma sociedade residente nele — sem limite de dias e sem base fixa (art. 14, parágrafo 1). Se você mora na Áustria e fatura para uma empresa brasileira, o Brasil pode reter imposto na fonte, e a Áustria isenta esse rendimento com progressividade (art. 23, parágrafo 3); se mora no Brasil e fatura para uma empresa austríaca, a Áustria pode tributar, e o Brasil deduz o imposto austríaco (art. 23, parágrafo 1).
Pensões: a Convenção as atribui ao Estado que paga. Diferentemente do Modelo da OCDE, a Convenção atribui as pensões ao Estado de onde provêm: pensões privadas por emprego anterior só são tributadas no Estado da fonte (art. 18), pensões da previdência social só no Estado que as paga (art. 19, parágrafo 2), e pensões públicas também só no Estado pagador, mesmo para nacionais do outro Estado (art. 19, parágrafo 1). Quem se muda para o Brasil com uma pensão austríaca (ASVG) continua, portanto, tributado só na Áustria. Uma aposentadoria do INSS paga a um residente na Áustria só é tributada no Brasil — pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174); a Áustria a isenta com progressividade (art. 23, parágrafo 3).
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano — a Convenção não regula isso. A Áustria divide o ano: para o período de obrigação ilimitada, tributa a renda mundial; para o restante, apura separadamente os rendimentos austríacos. O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal. A Convenção Brasil–Áustria não tem regra própria para o ano da mudança; confira as datas nas declarações dos dois países e, se houver dupla tributação, use o procedimento amigável (art. 25).
Segunda moradia na Áustria. Se o seu centro de interesses vitais está fora da Áustria (por exemplo, no Brasil) há mais de cinco anos-calendário, uma casa de férias austríaca não confere residência nos anos em que for utilizada em 70 dias ou menos, desde que você mantenha um registro dos dias.
Benefício fiscal para pesquisadores que se mudam para a Áustria (Zuzugsbegünstigung). Cientistas e pesquisadores cuja mudança para a Áustria sirva à ciência e à pesquisa podem pedir uma dedução forfetária de 30% sobre os rendimentos da atividade científica durante cinco anos; cientistas, pesquisadores, artistas e esportistas podem pedir a eliminação do aumento da carga tributária causado pela mudança. O pedido deve chegar ao Finanzamt Österreich no prazo de seis meses após a mudança e pressupõe a transferência do centro de interesses vitais para a Áustria. O BMF não exige nenhuma nacionalidade.
Saída da Áustria para o Brasil: tributação de saída do patrimônio financeiro. Se você se muda da Áustria para o Brasil e a mudança restringe o direito da Áustria de tributar o seu patrimônio financeiro (ações, cotas de fundos, títulos, derivativos, criptomoedas), a valorização até a mudança é considerada realizada e tributada a 27,5% — sem participação mínima (§ 27 Abs. 6 Z 1 EStG 1988). Como o Brasil não é Estado da UE/EEE, o imposto é devido de imediato. Para as ações, decide a Convenção: segundo o item 4 do Protocolo, só o Estado de residência da sociedade pode tributar o ganho — nas ações de sociedades austríacas a Áustria mantém o direito de tributar mesmo depois da mudança; nas demais, ela o perde. Declare a valorização na última declaração austríaca.
Se a Convenção atribuir a residência à Áustria, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Áustria atribuir a residência à Áustria, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, uma aposentadoria do INSS (só no Brasil, art. 19, parágrafo 2) ou dividendos e juros brasileiros (no máximo 15% pela Convenção) —, em regra por retenção na fonte. A Áustria isenta esses rendimentos com progressividade ou, para dividendos, juros, royalties e ganhos do art. 13, parágrafo 3, credita o imposto brasileiro, considerado pago a 25% (art. 23). Informe às fontes pagadoras no Brasil que você é não residente.
Previdência social: acordo bilateral Áustria–Brasil — confira a situação. As contribuições previdenciárias não são reguladas pela Convenção tributária, e o Regulamento (CE) nº 883/2004 da UE não se aplica ao Brasil. A lista do Ministério Social austríaco (agosto de 2026) inclui o Brasil entre os Estados com acordo bilateral de seguridade social; a lista do INSS de países com acordos em vigor, porém, não inclui a Áustria. Antes de um deslocamento, confirme com o INSS e com o órgão austríaco se o acordo já está em vigor e qual legislação se aplica.
Atestados de residência. Para usar no Brasil as alíquotas da Convenção (por exemplo, no máximo 15% sobre juros) ou a isenção de estadas curtas de trabalho como residente na Áustria, peça ao Finanzamt a confirmação da sua residência (formulário ZS-AD). Para aplicar a Convenção na Áustria como residente no Brasil, use o Atestado de Residência Fiscal no Brasil emitido pela Receita Federal. Para qualquer contato com a Receita Federal é preciso ter CPF.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil–Áustria, com Protocolo, assinada em Viena, em 24 de maio de 1975 (Decreto nº 78.107/1976). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Áustria

Wohnsitz: domicílio — moradia mantida em circunstâncias que indicam a intenção de conservá-la e utilizá-la (§ 26 BAO)
gewöhnlicher Aufenthalt: residência habitual — presença não meramente temporária; mais de seis meses na Áustria sempre a criam, desde o primeiro dia
unbeschränkte Steuerpflicht: obrigação tributária ilimitada — tributação da renda mundial (§ 1 EStG 1988)
beschränkte Steuerpflicht: obrigação tributária limitada — o não residente é tributado só pelos rendimentos de fonte austríaca (§ 98 EStG 1988)
Progressionsvorbehalt: progressividade — rendimentos isentos na Áustria contam para definir a alíquota
Zuzugsbegünstigung: benefício fiscal para cientistas e pesquisadores que se mudam para a Áustria (dedução forfetária de 30% durante cinco anos)

Perguntas

Tenho uma casa na Áustria, mas moro no Brasil. Onde sou residente?

Para a Áustria, uma moradia que você pode utilizar a qualquer momento é um Wohnsitz, mesmo que você esteja lá raramente: você é residente na Áustria. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Áustria: com moradia nos dois Estados, conta o centro de interesses vitais — em regra, onde você vive com a família. Se o seu centro de interesses vitais está no Brasil há mais de cinco anos, uma casa de férias usada até 70 dias por ano não confere residência austríaca.

Quantos dias posso trabalhar na Áustria sem pagar imposto austríaco sobre o salário?

Sendo residente no Brasil nos termos da Convenção, a Áustria não tributa o salário se a permanência não passar de 183 dias durante o ano fiscal, se o empregador não for residente na Áustria e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente austríaco (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a Áustria tributa, e o Brasil deduz o imposto austríaco até o imposto brasileiro sobre esse salário (art. 23, parágrafo 1).

Recebo uma pensão austríaca e me mudei para o Brasil. Onde ela é tributada?

Pela Convenção Brasil–Áustria, as pensões privadas por emprego anterior só são tributáveis no Estado de onde provêm (art. 18), e as pensões da previdência social e as pensões públicas só no Estado que as paga (art. 19). Uma pensão austríaca continua, portanto, tributada só na Áustria, e o Brasil não a tributa; da mesma forma, uma aposentadoria do INSS de um residente na Áustria é tributada só no Brasil.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

§ 1(2)–(3) EStG 1988 — As pessoas com domicílio (Wohnsitz) ou residência habitual na Áustria estão sujeitas a obrigação tributária ilimitada (renda mundial); as demais são tributadas apenas pelos rendimentos de fonte austríaca (§ 98).
§ 26 BAO — Wohnsitz é uma moradia mantida em circunstâncias que indiquem a intenção de conservá-la e utilizá-la. Residência habitual é a presença que não seja meramente temporária; mais de seis meses na Áustria sempre a criam, inclusive para os primeiros seis meses.
BMF: Persönliche Steuerpflicht (2026) — Para haver Wohnsitz, a moradia precisa ser utilizada ao menos repetidamente; após seis meses de presença, a obrigação ilimitada se aplica retroativamente.
LStR 2002 Rz 3 (versão de 04/12/2024) — Wohnsitz significa a possibilidade de utilizar uma moradia para si a qualquer momento; o registro é apenas um indício; um lugar para dormir compartilhado com outras pessoas e fornecido pelo empregador não cria Wohnsitz.
LStR 2002 Rz 4 — Com autorização de trabalho ou contrato de trabalho por mais de seis meses, há residência habitual e obrigação ilimitada desde o primeiro dia; isso se mantém mesmo que o trabalho termine antes.
LStR 2002 Rz 5 (versão de 15/12/2023) — Mais de seis meses de presença dão obrigação ilimitada desde o primeiro dia, mesmo atravessando a virada do ano; viagens curtas ao exterior (férias, viagens a trabalho, visitas à família) suspendem a contagem e não são incluídas, mas não a reiniciam.
§ 98 Abs. 1 Z 4 EStG 1988 — O não residente é tributado pelos rendimentos do trabalho assalariado exercido ou aproveitado (verwertet) na Áustria.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Áustria (Viena, 24/05/1975) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); se esse Estado não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; depois, decide a nacionalidade; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum, as autoridades competentes procedem de acordo com o art. 25 (comum acordo).
Art. 23 da Convenção Brasil–Áustria — Brasil (art. 23, parágrafo 1): dedução do imposto de renda pago na Áustria, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento. Áustria (art. 23, parágrafos 3 a 5): isenção com progressividade, mas crédito do imposto brasileiro sobre dividendos, juros, royalties e ganhos previstos no art. 13, parágrafo 3 (o imposto brasileiro sobre dividendos, juros e royalties é considerado pago à alíquota de 25%).
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Áustria — As pensões por emprego anterior provenientes de um Estado e pagas a um residente do outro Estado só são tributáveis no primeiro Estado (o Estado da fonte) (art. 18). As remunerações, inclusive pensões, pagas por um Estado ou subdivisão por funções públicas só são tributáveis nesse Estado — sem exceção para nacionais do outro Estado (art. 19, parágrafo 1); as pensões da previdência social de um Estado só são tributáveis nesse Estado (art. 19, parágrafo 2).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Art. 15, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Áustria — O salário do trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado (parágrafo 1). Só é tributado no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias no total durante o ano fiscal considerado, se a remuneração for paga por um empregador ou em nome de um empregador que não é residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa do empregador no outro Estado (parágrafo 2).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 14, parágrafo 1, da Convenção Brasil–Áustria — Os rendimentos de profissão liberal ou de atividade independente semelhante só são tributados no Estado de residência, salvo se o pagamento desses serviços for feito por um estabelecimento permanente situado no outro Estado ou por uma sociedade residente desse outro Estado; nesse caso, o outro Estado também pode tributá-los. O artigo não exige limite de dias nem base fixa.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
LStR 2002 Rz 13 (Wartungserlass 2017, BMF-010222/0111-IV/7/2017) — Se a obrigação tributária mudar durante o ano entre ilimitada e limitada, os períodos são apurados separadamente: para o período de obrigação ilimitada, a renda mundial; para o restante, os rendimentos de fonte austríaca como contribuinte com obrigação limitada.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Art. 25 da Convenção Brasil–Áustria (procedimento amigável) — O residente de um Estado Contratante que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente; as autoridades competentes procuram resolvê-lo de comum acordo.
Zweitwohnsitzverordnung (BGBl. II Nr. 528/2003) — Se o centro de interesses vitais está no exterior há mais de cinco anos-calendário, uma moradia austríaca só é Wohnsitz nos anos em que for utilizada em mais de 70 dias; é preciso manter um registro dos dias.
§ 103 EStG 1988; BMF: Zuzugsbegünstigung — Cientistas e pesquisadores que se mudam para a Áustria no interesse da ciência e da pesquisa podem pedir uma dedução forfetária de 30% dos rendimentos da atividade científica durante cinco anos (§ 103(1a)); cientistas, pesquisadores, artistas e esportistas podem pedir a eliminação do aumento da carga tributária causado pela mudança. Pedido ao Finanzamt Österreich no prazo de seis meses após a mudança (pode ser apresentado antes). A mudança exige a transferência do centro de interesses vitais para uma residência austríaca. A página do BMF não exige nacionalidade.
§ 27 Abs. 6 Z 1 EStG 1988; § 27a Abs. 1 Z 2 EStG 1988; § 6 Z 6 EStG 1988 — Se a mudança restringir o direito de tributação da Áustria, a valorização do patrimônio financeiro (ações, cotas de fundos, títulos, derivativos, criptomoedas) até a mudança é considerada realizada e tributada a 27,5% — sem participação mínima e sem tempo mínimo de residência. Na mudança para um Estado da UE/EEE, o imposto sobre ações, cotas de fundos, títulos e derivativos só é lançado, a pedido, na alienação efetiva (lit. a); para criptomoedas cabe apenas, a pedido, o pagamento parcelado (lit. d c/c § 6 Z 6 lit. c e d); na mudança para outros Estados, é devido de imediato. Para o patrimônio empresarial vale o § 6 Z 6.
Art. 13 da Convenção Brasil–Áustria; Protocolo, item 4 — Os ganhos na alienação de bens imóveis podem ser tributados no Estado em que estão situados (art. 13, parágrafo 1); os ganhos na alienação de quaisquer outros bens podem ser tributados em ambos os Estados (art. 13, parágrafo 3). Segundo o item 4 do Protocolo, um Estado só pode tributar ganhos na alienação de ações ou participações de uma sociedade residente nesse Estado.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Sozialministerium — Übersicht der Abkommen über soziale Sicherheit (Stand 03.08.2026) — A Áustria tem acordos bilaterais de seguridade social com 21 Estados fora da UE e do EEE (Albânia, Austrália, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Chile, Índia, Israel, Japão, Canadá/Québec, Coreia, Kosovo, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Macedônia do Norte, Filipinas, Sérvia, Tunísia, Turquia, EUA, Uruguai); o Brasil está na lista.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
BMF: Formular ZS-AD (Ansässigkeitsbescheinigung) — Preencha o formulário ZS-AD «Ansässigkeitsbestätigung» (indicando o Estado parceiro do acordo e os rendimentos para os quais precisa do benefício) e entregue-o em três vias originais ao Finanzamt — uma para você, uma para a autoridade estrangeira ou o pagador e uma para a administração austríaca. O Finanzamt confirma a residência na seção III, com assinatura e carimbo.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
gov.br — Inscrever no CPF no exterior — Estrangeiros que moram no exterior pedem o CPF presencialmente em consulado do Brasil; brasileiros no exterior enviam os documentos por e-mail à Receita Federal. Gratuito.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Áustria — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Áustria — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Áustria — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2019/15/0145, 05/03/2020 — Um Wohnsitz é a possibilidade jurídica e de fato de utilizar a qualquer momento uma moradia habitável; a frequência efetiva de uso é irrelevante e não se exige um número mínimo de pernoites (foi anulada uma decisão do BFG que o exigia).
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2015/15/0066, 27/11/2017 — Para o Wohnsitz do § 26 BAO decide o controle efetivo da moradia; o registro policial (ZMR) e o pagamento de aluguel não são decisivos. Trata-se de um caso de IVA (isenção na exportação para um comprador estrangeiro), mas o critério do Wohnsitz é o mesmo.
Bundesfinanzgericht (Áustria), RV/3100198/2020, 09/06/2022 — Um quarto com banheiro próprio em uma casa compartilhada é uma moradia: obrigação tributária ilimitada na Áustria, embora o centro de interesses vitais estivesse nos Estados Unidos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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