Residência fiscal na Hungria e residência fiscal no Brasil

A Hungria considera residentes os seus cidadãos — os que têm dupla nacionalidade, só com endereço registrado na Hungria — e, quanto aos nacionais de Estados fora da UE/EEE, como o Brasil, quem tem direito de residência permanente, a única habitação permanente ou o centro de interesses vitais na Hungria, ou ali permanece pelo menos 183 dias no ano-calendário. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Hungria de 1986: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Hungria e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Hungria

A Hungria considera residentes os seus cidadãos só pela nacionalidade; quem tem dupla nacionalidade, só se tiver endereço registrado na Hungria. Para os nacionais de Estados fora da UE/EEE, como o Brasil, contam o direito de residência permanente, a habitação permanente, o centro de interesses vitais ou 183 dias.

A lei húngara pergunta se a sua única habitação permanente está na Hungria; uma habitação no Brasil (ou em outro lugar) leva à análise do centro de interesses vitais.

Você é cidadão húngaro com endereço registrado na Hungria — nos termos do Szja tv., é residente na Hungria só pela nacionalidade, independentemente dos dias e da habitação.
Você tem apenas a nacionalidade húngara — nos termos do Szja tv., é residente na Hungria só pela nacionalidade, independentemente dos dias e da habitação.
Como nacional de um Estado terceiro, você tem direito de residência permanente na Hungria — nos termos do Szja tv., é residente na Hungria.
A sua única habitação permanente está na Hungria — você é residente na Hungria.
O seu centro de interesses vitais está na Hungria — você é residente na Hungria.
O centro de interesses vitais não pode ser determinado e você permaneceu na Hungria 183 dias ou mais no ano-calendário — isso é permanência habitual, e por isso você é residente na Hungria.

Quando você é não residente

Pela lei húngara, você não é residente na Hungria. Os rendimentos de fonte húngara (inclusive a remuneração pelo trabalho exercido na Hungria) podem continuar sendo tributados lá — ressalvada a isenção do art. XV, parágrafo 2, da Convenção com o Brasil.

Onde a lei em vigor na Hungria entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: a Hungria e o Brasil consideram você residente ao mesmo tempo. A Hungria considera residentes os seus cidadãos (os de dupla nacionalidade só com endereço registrado na Hungria) e, quanto aos nacionais de Estados fora da UE/EEE, como o Brasil, quem tenha direito de residência permanente, a única habitação permanente ou o centro de interesses vitais na Hungria, ou ali permaneça habitualmente. O Brasil considera você residente se morar no Brasil em caráter permanente, se tiver entrado com visto para trabalhar com vínculo empregatício, se completar 184 dias no Brasil em 12 meses ou, depois de sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). Se você for residente nos dois Estados, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Hungria de 1986: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades.
Conflito: cidadãos húngaro-brasileiros com endereço na Hungria. Se você tem nacionalidade húngara e endereço registrado na Hungria (lakcímkártya), a Hungria considera você residente só pela nacionalidade — mesmo que viva de fato no Brasil. O conflito se resolve pelo art. IV, parágrafo 2, da Convenção; o critério da nacionalidade não ajuda quem tem as duas nacionalidades, de modo que, se os critérios anteriores não decidirem, é necessário o procedimento amigável (art. XXV). Se a Convenção atribuir a residência ao Brasil, a Hungria isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar (art. XXIII, alínea b). Comprove a residência no Brasil com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal. Para quem tem dupla nacionalidade, cancelar o endereço húngaro afasta a residência baseada na nacionalidade.
Conflito: centro de interesses vitais na Hungria — a Kúria olha para as contas bancárias. Se o centro de interesses vitais estiver na Hungria, a Hungria considera você residente, mesmo que tenha habitação no Brasil. A Kúria pondera em conjunto os laços familiares e econômicos; uma pessoa que afirmava morar na Alemanha foi considerada residente na Hungria porque usava regularmente contas e cartões bancários na Hungria. O Brasil não usa o centro de interesses no direito interno — contam a moradia permanente, o visto, os dias e a Comunicação de Saída; o centro de interesses vitais só é avaliado pelo art. IV, parágrafo 2, alínea a, da Convenção, que nesta Convenção fala em relações «familiares e econômicas». Documente a vida no Brasil não só com o endereço, mas também com o contrato de trabalho, o uso de contas e a família.

O que mais vale a pena saber

Direito de residência permanente (nacionais de Estados fora da UE/EEE). A categoria do § 3, ponto 2, alínea c, do Szja tv. abrange os nacionais de Estados fora da UE/EEE, como os brasileiros. Com direito de residência permanente, a Hungria considera você automaticamente residente (Kúria, Kfv.I.35.493/2019/7), independentemente dos dias; o conflito com a residência brasileira se resolve pelo art. IV, parágrafo 2, da Convenção.
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos húngaros. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos da Hungria — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago na Hungria sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá (por exemplo, o salário do trabalho na Hungria fora dos limites do art. XV, aluguéis de imóvel húngaro ou lucros de um estabelecimento permanente húngaro) é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. XXIII, alínea a, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Guarde o comprovante do imposto pago na Hungria.
Residente na Hungria: isenção dos rendimentos brasileiros com progressividade. Se a Convenção atribuir a residência à Hungria, o Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira nos limites da Convenção, por retenção na fonte como de não residente. A Hungria isenta esses rendimentos, mas pode considerá-los para a alíquota; para dividendos, juros e royalties, deduz o imposto brasileiro, considerado pago a 25% (art. XXIII, alínea b). O crédito unilateral de 90% do § 32 do Szja tv. só se aplica na medida em que a Convenção não disponha de outro modo. Atenção ao art. XIV: honorários de serviços independentes pagos por empresa residente no Brasil ou suportados por estabelecimento permanente no Brasil podem ser tributados no Brasil, qualquer que seja o número de dias.
Trabalho na Hungria: 183 dias no ano fiscal. A remuneração pelo trabalho fisicamente exercido na Hungria é rendimento de fonte húngara, mesmo que o empregador seja brasileiro (§ 3, ponto 4, alínea d, do Szja tv.). Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, a Hungria só deixa de tributá-la se estiverem reunidas todas as condições do art. XV, parágrafo 2: no máximo 183 dias na Hungria no ano fiscal considerado (nesta Convenção conta o ano fiscal, e não um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Hungria e remuneração não suportada por estabelecimento permanente húngaro. Se a Hungria tributar, o Brasil deduz o imposto húngaro do IRPF.
Trabalho e serviços no Brasil sem residência brasileira. Como não residente no Brasil, a remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é tributada na fonte a 25%, e serviços técnicos a 15% (arts. 746 e 765 do RIR/2018). O Brasil não tributa o salário se estiverem reunidas as condições do art. XV, parágrafo 2, da Convenção (até 183 dias no ano fiscal, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Serviços independentes pagos por empresa brasileira podem ser tributados no Brasil pelo art. XIV, e assistência técnica e serviços técnicos seguem o artigo dos royalties (até 15%). A Hungria isenta o salário tributado no Brasil, com progressividade.
Aposentadorias: a do INSS só no Brasil, a pública húngara só na Hungria. Pensões pagas no âmbito do regime de seguridade social de um Estado a residente do outro só são tributáveis no Estado que as paga (art. XIX, parágrafo 3, da Convenção): a aposentadoria do INSS — só no Brasil, a aposentadoria pública húngara — só na Hungria. Outras pensões por emprego anterior e anuidades até o equivalente a 3.000 dólares dos EUA por ano só são tributáveis no Estado de residência; o excedente pode ser tributado nos dois Estados (art. XVIII). Remunerações e pensões por serviços públicos seguem o art. XIX, parágrafos 1 e 2. As aposentadorias brasileiras pagas a não residentes são tributadas pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Ano da mudança: o Brasil divide o ano. O Brasil divide o ano: quem chega é residente a partir da data da chegada (visto permanente, visto de trabalho com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou do 184º dia de permanência; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. A Hungria conta os 183 dias no ano-calendário (os dias de chegada e de partida contam por inteiro). Comprove a data da mudança (contrato de aluguel, registro de endereço, contrato de trabalho) e faça corresponder os períodos nas declarações dos dois Estados.
Previdência social: não há acordo entre o Brasil e a Hungria. A Convenção tributária não trata das contribuições previdenciárias. A Hungria não consta da lista de acordos internacionais de previdência social do INSS, e o Regulamento europeu de coordenação não se aplica ao Brasil. Trabalhando em um Estado enquanto segurado no outro, você pode dever contribuições nos dois, segundo as leis de cada um.
Convenção aplicável: Convenção Brasil–Hungria de 1986. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e a Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991), em vigor desde 13/07/1990 e aplicável desde 01/01/1991. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera a Convenção em 2026. Desempate: art. IV, parágrafo 2; serviços independentes: art. XIV (critério de quem paga); emprego: art. XV (183 dias no ano fiscal); pensões: art. XVIII (limite de 3.000 dólares); funções públicas e seguridade social: art. XIX; eliminação da dupla tributação: art. XXIII (Brasil: crédito; Hungria: isenção com progressividade e crédito para dividendos, juros e royalties); procedimento amigável: art. XXV.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. IV, parágrafo 2): Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, com Protocolo, assinada em Budapeste, em 20 de junho de 1986 (Decreto nº 53/1991). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Hungria

belföldi illetőségű: residente — tributado na Hungria sobre a renda mundial
létérdekek központja: centro de interesses vitais — a Kúria pondera os laços familiares e econômicos, inclusive o uso de contas bancárias
huzamos tartózkodási jog: direito de residência permanente — torna residentes os nacionais de Estados fora da UE/EEE
lakcímkártya: cartão de endereço — o endereço registrado que mantém residentes os cidadãos húngaros com dupla nacionalidade
Szja tv.: lei húngara do imposto de renda das pessoas físicas (Lei CXVII de 1995)
NAV: Administração Nacional de Impostos e Alfândegas — a administração tributária húngara

Perguntas

Tenho nacionalidade húngara e brasileira e moro no Brasil. A Hungria me considera residente?

Sim, se você mantiver endereço registrado na Hungria: a Hungria considera residentes os seus cidadãos com dupla nacionalidade que tenham endereço na Hungria. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção; como você é nacional dos dois Estados, se os critérios anteriores não decidirem, é necessário o procedimento amigável. Cancelar o endereço húngaro afasta a residência baseada na nacionalidade.

Quantos dias posso trabalhar na Hungria sem pagar imposto húngaro sobre o salário?

Pelo art. XV, parágrafo 2, da Convenção, a Hungria não tributa o salário se você permanecer ali no máximo 183 dias no ano fiscal considerado, o empregador não for residente na Hungria e a remuneração não for suportada por estabelecimento permanente húngaro. Se a Hungria tributar, o Brasil deduz o imposto húngaro do IRPF.

Morando na Hungria, como são tratados os meus rendimentos brasileiros?

Se a Convenção atribuir a residência à Hungria, ela isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar, com progressividade; para dividendos, juros e royalties, deduz o imposto brasileiro, considerado pago a 25% (art. XXIII). A aposentadoria do INSS só é tributável no Brasil (art. XIX, parágrafo 3).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Szja tv. (1995. évi CXVII. törvény a személyi jövedelemadóról) 3. § 2. pont a) — É residente todo cidadão húngaro, exceto quem tenha também outra nacionalidade e não tenha na Hungria domicílio nem local de estada (endereço registrado).
NAV, folheto informativo 04 «Magánszemélyek külföldről származó jövedelme» (20/02/2026) — Os cidadãos húngaros continuam residentes mesmo depois de anos no exterior (exceto os que têm dupla nacionalidade sem endereço na Hungria); categorias de residentes como no § 3, ponto 2, do Szja tv.
Szja tv. 3. § 2. pont c) — É residente o nacional de um Estado terceiro com direito de residência permanente na Hungria, bem como o apátrida.
Szja tv. 3. § 2. pont d) — As demais pessoas são residentes se (da) a sua única habitação permanente estiver na Hungria; (db) o centro de interesses vitais estiver na Hungria — se não tiverem habitação permanente na Hungria ou tiverem também uma no exterior; (dc) a permanência habitual for na Hungria — se os critérios anteriores não decidirem.
Art. (2017. évi CL. törvény az adózás rendjéről) 7. § 44. pont — Permanência habitual na Hungria: pelo menos 183 dias de permanência no ano-calendário; os dias de chegada e de partida contam como dias inteiros.
Szja tv. 3. § 4. pont d) — Os rendimentos do trabalho têm a sua fonte no lugar onde o trabalho é habitualmente exercido: o trabalho fisicamente exercido na Hungria (inclusive o trabalho remoto para um empregador estrangeiro) gera rendimento de fonte húngara.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente: a) do Estado em que disponha de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas relações sejam mais estreitas (centro de interesses vitais — o texto em português fala em «relações familiares e econômicas»); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. XXIII da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) (eliminação da dupla tributação) — Brasil (alínea a): o residente no Brasil deduz do imposto de renda o imposto pago na Hungria sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos. Hungria (alínea b): isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar, podendo considerá-los para determinar a alíquota (progressividade); para dividendos, juros e royalties, deduz o imposto brasileiro, considerado sempre pago a 25%, até o imposto húngaro correspondente.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Szja tv. 32. § (1) — Se a base tributável consolidada de um residente incluir rendimento estrangeiro tributado no Estado da fonte, o imposto húngaro é reduzido — salvo disposição diferente de um acordo — em 90% do imposto estrangeiro, até o montante do imposto húngaro sobre esse rendimento.
Art. XIV da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) — Os rendimentos de profissão liberal ou de outra atividade independente só são tributáveis no Estado de residência, salvo se o pagamento couber a estabelecimento permanente situado no outro Estado ou a sociedade residente no outro Estado — então o outro Estado também pode tributá-los; não há teste de dias nem de instalação fixa (item 7 do Protocolo: aplica-se também à atividade exercida por meio de «sociedade civil»).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. XV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) — As remunerações de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro Estado se o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias no ano fiscal considerado, se forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado e se não forem suportadas por estabelecimento permanente ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
Arts. XVIII e XIX da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) — Art. XVIII: pensões por emprego anterior e anuidades pagas a residente de um Estado, até o equivalente a 3.000 dólares dos EUA por ano-calendário, só são tributáveis no Estado de residência; o excedente pode ser tributado em ambos os Estados (item 9 do Protocolo: os valores podem ser revistos a cada cinco anos). Art. XIX, parágrafos 1 e 2: remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços públicos são tributáveis, em regra, no Estado pagador (salvo, entre outros casos, se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado). Art. XIX, parágrafo 3: pensões pagas no âmbito do regime de seguridade social de um Estado a residente do outro só são tributáveis no Estado pagador.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991), com Protocolo; art. XXVIII — Assinada em Budapeste em 20/06/1986, em português, húngaro e inglês (prevalece o inglês em caso de divergência entre os textos português e húngaro); em vigor em 13/07/1990 e aplicável a partir de 01/01/1991. Dividendos: 15%; juros: 10% (empréstimos bancários de pelo menos 8 anos para equipamentos ou obras públicas) ou 15%; royalties: 25% por marcas e 15% nos demais casos, inclusive assistência técnica e serviços técnicos (item 6 do Protocolo).
Art. XXV da Convenção Brasil–Hungria (Budapeste, 20/06/1986; Decreto nº 53/1991) (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).
Art. IV, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Hungria — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações sejam mais estreitas (centro de interesses vitais) — o texto em português fala em «relações familiares e econômicas».
Art. IV, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Hungria — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. IV, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Hungria — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).
Art. XXIII da Convenção Brasil–Hungria — Brasil (art. XXIII, alínea a): dedução do imposto de renda pago na Hungria, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento. Hungria (art. XXIII, alínea b): isenção dos rendimentos tributáveis no Brasil, com progressividade; para dividendos, juros e royalties, crédito limitado ao imposto húngaro, considerando-se o imposto brasileiro pago a 25%.
Art. XXV da Convenção Brasil–Hungria (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).

Jurisprudência

Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.493/2019/7, 30/04/2020 — Um cidadão vietnamita com status de residente permanente (letelepedett), que vivia na Hungria com a família desde 1989, era residente na Hungria nos termos do § 3, ponto 2, alínea c, do Szja tv.; os laços familiares e econômicos o confirmavam, e por isso a invocação da residência vietnamita com base no art. 4 do acordo foi rejeitada (processo de imposto de renda após uma fiscalização das despesas e dos rendimentos).
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.013/2016/10, 16/06/2016 — Um cidadão georgiano que morava em Budapeste desde 2006 foi considerado residente na Hungria: o centro de interesses vitais é determinado globalmente pelos laços familiares e econômicos mais estreitos (habitação, sociedades, contrato de trabalho, contas bancárias e uso de cartões).
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.118/2020/4, 09/04/2020 — Uma pessoa que afirmava morar na Alemanha foi considerada residente na Hungria: para o centro de interesses vitais são decisivos os laços econômicos mais estreitos, sobretudo o uso regular de contas e cartões bancários.
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.VI.35.085/2017/12, 24/01/2018 — Um estrangeiro com autorização de imigração, habitação registrada em Budapeste e família, sociedades e contas na Hungria era residente com obrigação tributária ilimitada, porque os seus laços pessoais, familiares e econômicos mais estreitos o ligavam à Hungria.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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