Residência fiscal no Reino Unido e residência fiscal no Brasil

O Reino Unido determina a residência pelo Statutory Residence Test (SRT) e para o seu ano fiscal, de 6 de abril a 5 de abril: 183 dias bastam, mas a residência britânica pode surgir com menos dias pelo teste da moradia, pelo trabalho em tempo integral no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. O acordo Brasil–Reino Unido assinado em 2022 não está em vigor: não há desempate, nem isenção de 183 dias, nem alíquotas reduzidas, nem procedimento amigável. O Brasil compensa o imposto britânico porque a Receita Federal reconhece a reciprocidade do Reino Unido.

Verificar a sua situação: Brasil e Reino Unido

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no Reino Unido e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal no Reino Unido

O Reino Unido determina a residência segundo o seu próprio Statutory Residence Test (SRT) e para o seu próprio ano fiscal — de 6 de abril a 5 de abril —, e não por ano-calendário, como faz o Brasil.

Você passou 183 dias ou mais no Reino Unido no ano fiscal britânico — é automaticamente residente no Reino Unido.
A sua única moradia é no Reino Unido (sem moradia no exterior, inclusive no Brasil, onde tenha passado 30 dias ou mais) — pelo teste da moradia, você é residente no Reino Unido.
Você trabalha em tempo integral no Reino Unido durante um período de 365 dias — é residente no Reino Unido.
Os seus dias no Reino Unido, somados aos seus vínculos com o Reino Unido, atingem o limite do teste dos vínculos suficientes — você é residente no Reino Unido mesmo com menos de 183 dias.

Quando você é não residente

Você passou no Reino Unido menos dias do que qualquer teste britânico exige (16 ou 46) — é automaticamente não residente no Reino Unido.
Você trabalha em tempo integral no exterior e passou menos de 91 dias no Reino Unido — pelo teste automático de não residência, não é residente no Reino Unido.
Pelo teste dos vínculos suficientes, os seus vínculos com o Reino Unido são poucos para o número de dias passados lá — você não é residente no Reino Unido.

Onde a lei em vigor no Reino Unido entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: o Reino Unido pode dar residência com menos de 183 dias. O SRT pode tornar você residente no Reino Unido com menos de 183 dias — pelo teste da moradia, pelo trabalho em tempo integral no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes (família, alojamento, trabalho, anos anteriores). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Um brasileiro que se muda para o Reino Unido sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva continua, em regra, residente no Brasil nos primeiros 12 meses de ausência. Sem acordo em vigor entre o Brasil e o Reino Unido, não há regra de desempate: você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo, e cada um tributa a sua renda mundial. O Brasil compensa o imposto britânico sobre rendimentos do Reino Unido, até o valor do imposto brasileiro sobre esses rendimentos, porque a Receita Federal reconhece a reciprocidade de tratamento do Reino Unido (art. 115 do RIR/2018).
Colisão: 183 dias no Reino Unido sendo residente no Brasil. Com 183 dias ou mais no ano fiscal britânico, você é automaticamente residente no Reino Unido. Se o Brasil também considerar você residente — por exemplo, porque mora no Brasil em caráter permanente ou ainda está nos primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação de Saída Definitiva —, nenhum acordo decide qual residência prevalece. Sem acordo em vigor entre o Brasil e o Reino Unido, não há regra de desempate: você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo, e cada um tributa a sua renda mundial. O Brasil compensa o imposto britânico sobre rendimentos do Reino Unido, até o valor do imposto brasileiro sobre esses rendimentos, porque a Receita Federal reconhece a reciprocidade de tratamento do Reino Unido (art. 115 do RIR/2018). Para deixar de ser residente no Brasil desde a data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País.
Colisão: depois da volta ao Brasil, o Reino Unido pode manter a residência britânica. Quem foi residente no Reino Unido em algum dos três anos fiscais britânicos anteriores continua residente lá com 16 dias e 4 vínculos (ou 46 dias e 3 vínculos). Se, ao mesmo tempo, você voltou a morar no Brasil, é residente nos dois Estados, e sem acordo não há desempate. Reduza os vínculos com o Reino Unido (fim da locação ou venda da moradia, família no Brasil) e guarde as provas. O Atestado de Residência Fiscal no Brasil comprova a residência brasileira, mas não obriga o Reino Unido a deixar de considerar você residente.

O que mais vale a pena saber

Não há acordo Brasil–Reino Unido em vigor. O Brasil e o Reino Unido assinaram em 2022 um acordo para eliminar a dupla tributação, mas ele não está em vigor, e o Reino Unido não consta da lista de acordos da Receita Federal. Consequências: não há regra de desempate da residência, de modo que você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para trabalho de curta duração; não há limites convencionais à retenção na fonte; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: o Brasil compensa o imposto pago no Reino Unido, até o imposto brasileiro sobre o mesmo rendimento, porque a Receita Federal reconhece a reciprocidade de tratamento do Reino Unido (art. 115 do RIR/2018).
Anos fiscais diferentes: 6 de abril – 5 de abril e ano-calendário. O ano fiscal britânico vai de 6 de abril a 5 de abril, e o SRT conta os dias dentro dele. No Brasil, o imposto é apurado por ano-calendário, e quem entra com visto temporário se torna residente ao completar 184 dias dentro de 12 meses contados da chegada. Uma mesma estada pode, assim, cair em «anos» diferentes em cada país: de outubro a junho, podem somar-se mais de 183 dias em um único ano fiscal britânico. Anote as datas de entrada e saída — cada Estado as usa com a sua própria regra.
Como o Brasil compensa o imposto britânico: reciprocidade. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos do Reino Unido, mesmo que não os traga para o Brasil. Salários, pensões e aluguéis recebidos do Reino Unido passam pelo carnê-leão mês a mês e depois pela declaração anual. O imposto pago no Reino Unido é compensado até o valor do imposto brasileiro sobre esse rendimento: não há acordo, mas a Receita Federal reconhece que o Reino Unido concede reciprocidade de tratamento, por isso a compensação é admitida sem outra prova (art. 115 do RIR/2018). Se o imposto britânico for menor, você paga a diferença no Brasil. Guarde os comprovantes do imposto pago no Reino Unido.
Trabalhar no Reino Unido sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. O salário do trabalho feito fisicamente no Reino Unido é de fonte britânica e, sem acordo, é tributável lá desde o primeiro dia, mesmo que o empregador seja brasileiro. Como residente no Brasil, você também declara esse salário no Brasil (carnê-leão) e compensa o imposto britânico até o imposto brasileiro correspondente, por reciprocidade (art. 115 do RIR/2018). Inversamente, se você for residente só no Reino Unido e trabalhar no Brasil, o Brasil retém 25% na fonte sobre o salário pago por fonte brasileira.
Pensões e aposentadorias: cada Estado aplica a sua lei. Sem acordo, não há regra que atribua as pensões a um só Estado. Quem mora no Brasil declara as pensões britânicas no carnê-leão e na declaração anual e compensa o imposto britânico por reciprocidade. Uma aposentadoria brasileira paga a quem é residente só no Reino Unido sofre retenção no Brasil pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25% (STF, Tema 1.174); a compensação desse imposto no Reino Unido depende da lei britânica.
Ano da chegada ou da saída: os dois Estados dividem o ano, com datas diferentes. Em certas condições (mudança de moradia, início ou fim de trabalho em tempo integral), o ano fiscal britânico é dividido em duas partes, e a parte passada no exterior é tributada como de não residente; a divisão é automática quando as condições estão reunidas. O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal — sem a Comunicação de Saída Definitiva, só depois de 12 meses seguidos no exterior. Sem acordo, nos períodos em que os dois Estados consideram você residente, ambos podem tributar a renda mundial; confira as datas nas duas declarações.
Regime FIG para novos residentes no Reino Unido. Quem não foi residente no Reino Unido durante pelo menos 10 anos antes da chegada pode pedir o regime FIG para, no máximo, os primeiros 4 anos fiscais de residência: os rendimentos e ganhos estrangeiros elegíveis (por exemplo, aluguéis ou dividendos brasileiros) não são tributados no Reino Unido, mas perdem-se as deduções pessoais do income tax e do capital gains tax, e os salários estrangeiros não estão abrangidos. Isso não muda a tributação brasileira dos rendimentos de fonte brasileira: como não residente no Brasil, você sofre retenção na fonte (por exemplo, 15% sobre aluguéis de imóvel no Brasil e 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026).
Previdência social: sem acordo Brasil–Reino Unido. O Reino Unido não consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há certificado de deslocamento que dispense das contribuições do outro Estado, de modo que podem ser devidas contribuições à National Insurance britânica e ao INSS ao mesmo tempo. Se você recebe benefício do INSS e mora no Reino Unido, faça a comprovação de vida uma vez por ano.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar no Reino Unido

Statutory Residence Test (SRT): teste legal de residência britânica (Finance Act 2013, Sch. 45): testes automáticos e teste dos vínculos suficientes
tax year: ano fiscal britânico — de 6 de abril a 5 de abril do ano seguinte
sufficient ties test: teste dos vínculos suficientes — família, alojamento, trabalho e anos anteriores, combinados com o número de dias
split year treatment: divisão do ano fiscal em duas partes no ano da chegada ou da saída, em certas condições
FIG regime: regime para novos residentes sem residência britânica nos 10 anos anteriores, por no máximo 4 anos fiscais
HMRC: HM Revenue & Customs — a administração tributária britânica; emite certificados de residência fiscal

Perguntas

Posso ser residente no Reino Unido com menos de 183 dias?

Sim. O SRT pode dar residência britânica com menos de 183 dias — pelo teste da moradia, pelo trabalho em tempo integral no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes. Se o Brasil também considerar você residente, nenhum acordo decide qual residência prevalece: os dois Estados podem tributar a sua renda mundial. Para deixar de ser residente no Brasil desde a data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País.

Quantos dias posso trabalhar no Reino Unido sem pagar imposto britânico sobre o salário?

Sem acordo, não há a isenção de 183 dias: o salário do trabalho feito fisicamente no Reino Unido é tributável lá desde o primeiro dia, mesmo com empregador brasileiro. Como residente no Brasil, você declara esse salário também no Brasil e compensa o imposto britânico até o imposto brasileiro sobre esse rendimento.

O Brasil compensa o imposto pago no Reino Unido, mesmo sem acordo?

Sim. O imposto pago no exterior só é compensado no Brasil se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e a Receita Federal considera que o Reino Unido concede reciprocidade, sem exigir outra comprovação. A compensação não passa do imposto brasileiro sobre esse rendimento.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Finance Act 2013, Sch. 45 (Statutory Residence Test) — É residente no Reino Unido quem preenche pelo menos um dos testes automáticos de residência britânica e nenhum dos testes automáticos de não residência, ou quem preenche o teste dos vínculos suficientes. Os testes automáticos de não residência têm prioridade.
Income Tax Act 2007, s. 4(3) — O ano fiscal britânico decorre de 6 de abril a 5 de abril do ano seguinte.
HMRC RDR3 — Statutory Residence Test guidance — Orientações oficiais do HMRC sobre o Statutory Residence Test.
Sch. 45, paras 12–14 — Automaticamente não residente: menos de 16 dias no Reino Unido (se foi residente no Reino Unido em algum dos 3 anos fiscais anteriores), menos de 46 dias (se não foi), ou trabalho em tempo integral no exterior com menos de 91 dias no Reino Unido e menos de 31 dias de trabalho no Reino Unido.
Sch. 45, paras 22–23 — Um dia conta se a pessoa estiver no Reino Unido à meia-noite; os dias de trânsito não contam; até 60 dias passados no Reino Unido por circunstâncias excepcionais (guerra, catástrofe natural) podem ser desconsiderados.
Sch. 45, para 7 — Automaticamente residente no Reino Unido: pelo menos 183 dias no Reino Unido no ano fiscal.
Sch. 45, paras 8, 25 — Teste da habitação: uma habitação no Reino Unido onde passou pelo menos 30 dias e nenhuma habitação no exterior onde tenha passado pelo menos 30 dias (avaliado em um período de 91 dias).
Sch. 45, para 9 — Trabalho em tempo integral no Reino Unido durante um período de 365 dias: em média, pelo menos 35 horas por semana, com mais de 75% dos dias de trabalho no Reino Unido.
Sch. 45, paras 17–19, 31–38 — Teste dos vínculos suficientes: para quem chega — 46–90 dias e 4 vínculos, 91–120 dias e ≥3, ≥121 dias e ≥2; para quem sai (residente no Reino Unido em 1 dos 3 anos anteriores) — 16–45 dias e ≥4, 46–90 e ≥3, 91–120 e ≥2, ≥121 e ≥1. Vínculos: família, alojamento, trabalho, 90 dias, país.
Ministério das Relações Exteriores — Concórdia (atos internacionais): acordo Brasil–Reino Unido para eliminar a dupla tributação (2022) — O acordo com o Reino Unido foi assinado em 2022 e não está em vigor.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Sch. 45, Part 3 (paras 44–51); HMRC RFIG21010 — Ano dividido (split year): nos casos previstos (por exemplo, início de trabalho em tempo integral no exterior, mudança de habitação), o ano fiscal divide-se em uma parte de residência e em uma parte de não residência.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
Finance Act 2025, s. 37; ITTOIA 2005 ss. 845A–845J; GOV.UK «Check if you can claim the 4-year foreign income and gains regime» (published 6 April 2025) — Desde 6 de abril de 2025, o regime de 4 anos para rendimentos e ganhos estrangeiros (FIG) substituiu a remittance basis. Pode ser usado, no máximo, durante 4 anos fiscais consecutivos a contar do início da residência britânica, depois de pelo menos 10 anos de não residência; é pedido na declaração Self Assessment; quem o usa perde as deduções pessoais do income tax e do capital gains tax. Os salários estrangeiros e certos rendimentos do trabalho não são abrangidos.
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.

Jurisprudência

Court of Appeal (Inglaterra e País de Gales), A Taxpayer v HMRC [2025] EWCA Civ 106, 13/02/2025 — Obrigações morais (cuidar dos filhos de um familiar gravemente doente) podem ser levadas em conta para decidir se as circunstâncias são excepcionais e permitem desconsiderar dias nos termos do para. 22(4); uma pessoa com 50 dias foi considerada não residente no Reino Unido face a um limiar de 45.
First-tier Tribunal (Tax Chamber), Reino Unido, Michael Parker v HMRC [2026] UKFTT 652 (TC), 01/05/2026 — Três dias foram tratados como dias de trânsito e um como circunstância excepcional; com os 89 dias restantes no Reino Unido, o contribuinte preenchia o teste do trabalho em tempo integral no exterior e não era residente no Reino Unido.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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