Residência fiscal na Turquia e residência fiscal no Brasil

A Turquia sujeita à obrigação ilimitada quem está estabelecido na Turquia — com domicílio na Turquia ou permanência contínua de mais de seis meses no ano-calendário — e os cidadãos turcos no exterior a serviço de órgãos ou empresas turcas; os estrangeiros que estão ali para uma missão temporária, estudos ou tratamento médico não se consideram estabelecidos. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Turquia de 2010: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo.

Verificar a sua situação: Brasil e Turquia

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Turquia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Turquia

A Turquia tem dois fundamentos de obrigação tributária ilimitada: estar estabelecido na Turquia, ou ser cidadão turco no exterior a serviço de um órgão público turco ou de uma empresa com sede na Turquia. O ano fiscal turco é o ano-calendário.

A administração tributária turca aceita que os cidadãos turcos que vivem no exterior há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência têm domicílio no país onde vivem. Então só a regra dos seis meses pode sujeitá-los à obrigação ilimitada na Turquia.

Quem permanece na Turquia de forma contínua mais de seis meses em um ano-calendário está estabelecido na Turquia; as saídas temporárias não interrompem a permanência. Mais de 183 dias de presença efetiva cumprem esse teste; com menos dias, uma permanência superior a seis meses, contando as saídas temporárias, também pode bastar.

A exceção do art. 5 GVK aplica-se apenas a estrangeiros e prevalece sobre a regra dos seis meses.

Como cidadão turco, você está no exterior a serviço e por conta de um órgão público turco ou de uma empresa com sede na Turquia — nos termos do art. 3(2) GVK, tem obrigação ilimitada na Turquia. Os rendimentos sujeitos a imposto de renda ou imposto similar no país onde você se encontra não voltam a ser tributados na Turquia.
O seu domicílio (o lugar onde você vive com a intenção de ali permanecer de forma duradoura) é na Turquia — nos termos do art. 4(1) GVK, você está estabelecido na Turquia e tem obrigação ilimitada sobre a renda mundial.
Você permaneceu na Turquia de forma contínua mais de seis meses neste ano-calendário — nos termos do art. 4(2) GVK, está estabelecido na Turquia e tem obrigação ilimitada sobre a renda mundial.

Quando você é não residente

O seu domicílio não é na Turquia e você não permaneceu lá mais de seis meses neste ano-calendário — tem obrigação limitada: a Turquia tributa apenas os rendimentos obtidos na Turquia (arts. 6–7 GVK).
Embora tenha permanecido na Turquia mais de seis meses, você é estrangeiro e está lá para uma missão ou trabalho temporário, estudos, tratamento médico, descanso ou viagem, ou por razões alheias à sua vontade — nos termos do art. 5 GVK, não está estabelecido na Turquia e tem obrigação limitada.

Onde a lei em vigor na Turquia entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: o domicílio mantém você estabelecido na Turquia. A Turquia considera você sujeito à obrigação ilimitada enquanto o seu domicílio — o lugar onde vive com a intenção de ali permanecer de forma duradoura — for na Turquia, por poucos dias que passe lá. Se o Brasil também considerar você residente (moradia permanente no Brasil, visto de trabalho, 184 dias em 12 meses ou os primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação de Saída Definitiva do País), decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Turquia de 2010: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades.
Conflito: mais de seis meses na Turquia sendo residente no Brasil. Uma permanência contínua de mais de seis meses em um ano-calendário torna você estabelecido na Turquia (as saídas temporárias não a interrompem). No mesmo ano você pode continuar residente no Brasil — por exemplo, se mantém moradia permanente no Brasil ou se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. O art. 4, parágrafo 2, do Acordo decide a residência para fins do Acordo; se só tiver habitação permanente no Brasil, você é residente no Brasil. A remuneração do trabalho exercido na Turquia durante essa estada pode ser tributada na Turquia (art. 15); o Brasil deduz o imposto turco do IRPF.

O que mais vale a pena saber

Cidadão turco que mora no Brasil com autorização de residência: obrigação limitada na Turquia. A administração tributária turca aceita que um cidadão turco que vive no exterior há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência tem domicílio no exterior e é tributado na Turquia apenas sobre os rendimentos de fonte turca. A Turquia volta a considerá-lo sujeito à obrigação ilimitada se ele voltar em definitivo ou permanecer na Turquia mais de seis meses em um ano-calendário. No Brasil, quem entra com visto permanente ou autorização de residência é residente desde a chegada.
Estrangeiro na Turquia com finalidade temporária: não estabelecido, mesmo com mais de seis meses. Nos termos do art. 5 GVK, os estrangeiros que estão na Turquia para uma missão ou trabalho determinado e temporário, para estudar, receber tratamento médico, descansar ou viajar, ou por razões alheias à sua vontade, não se consideram estabelecidos na Turquia, mesmo depois de mais de seis meses. Um empregado deslocado por um empregador brasileiro pode, por isso, ter apenas obrigação limitada na Turquia; mas a Turquia pode tributar a remuneração pelo trabalho exercido lá, nos termos do art. 15 do Acordo, se ele permanecer na Turquia mais de 183 dias em 12 meses ou se a remuneração for suportada por empregador ou estabelecimento permanente turco.
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos turcos. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos da Turquia — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago na Turquia sobre os rendimentos que o Acordo permite tributar lá (por exemplo, o salário do trabalho na Turquia fora dos limites do art. 15, aluguéis de imóvel turco ou lucros de um estabelecimento permanente turco) é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 23 do Acordo; art. 115 do RIR/2018). Guarde o comprovante do imposto pago na Turquia.
Residente na Turquia: a Turquia deduz o imposto brasileiro. Se o Acordo atribuir a residência à Turquia, o Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira nos limites do Acordo, por retenção na fonte como de não residente (por exemplo, dividendos 10% ou 15%, juros 15%; royalties e remunerações por serviços técnicos pagos por fonte brasileira, até 10% — 15% para marcas —, mesmo sem a sua presença no Brasil, item 3 do Protocolo). A Turquia tributa a renda mundial e deduz o imposto brasileiro, até o imposto turco correspondente (art. 23 do Acordo; art. 123 GVK); o pagamento deve ser comprovado por documentos das autoridades brasileiras certificados pela embaixada ou pelo consulado turco no Brasil. Peça à Receita Federal o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes».
Trabalho na Turquia sendo residente no Brasil: 183 dias em 12 meses. A remuneração pelo trabalho exercido na Turquia é rendimento de fonte turca (art. 7 GVK). Se você for residente no Brasil para fins do Acordo, a Turquia só deixa de tributá-la se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias na Turquia em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano fiscal, empregador não residente na Turquia e remuneração não suportada por estabelecimento permanente turco. Se a Turquia tributar, o Brasil deduz o imposto turco do IRPF.
Trabalho e serviços no Brasil sem residência brasileira. Como não residente no Brasil, a remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é tributada na fonte a 25%, e serviços técnicos a 15% pela lei interna (arts. 746 e 765 do RIR/2018). O Brasil não tributa o salário se estiverem reunidas as condições do art. 15, parágrafo 2, do Acordo (até 183 dias em qualquer período de 12 meses, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Serviços profissionais independentes só podem ser tributados no Brasil com instalação fixa ou mais de 183 dias no Brasil (art. 14), mas assistência técnica e serviços técnicos pagos por fonte brasileira são tratados como royalties (até 10%). A Turquia deduz o imposto brasileiro.
Aposentadorias: em regra só no Estado de residência; as públicas, conforme a nacionalidade. Pensões por emprego anterior e anuidades só são tributáveis no Estado de residência (art. 18, parágrafo 1, do Acordo). As pensões do regime público de seguridade social são tributáveis só no Estado que as paga quando pagas a um nacional desse Estado (art. 18, parágrafo 2): a aposentadoria do INSS paga a um brasileiro — só no Brasil; a do SGK paga a um cidadão turco — só na Turquia; nos demais casos aplica-se o parágrafo 1. Como residente na Turquia, a aposentadoria paga por instituição de seguridade social estrangeira é isenta na Turquia (art. 23/13 GVK). Remunerações e pensões por serviços públicos seguem o art. 19. As aposentadorias brasileiras pagas a não residentes, quando o Brasil pode tributá-las, seguem a tabela progressiva, e não 25% (STF, Tema 1.174).
Cidadãos turcos no exterior a serviço de um órgão ou empresa turca. Se, como cidadão turco, você estiver no Brasil por conta de um órgão público turco ou de uma empresa com sede na Turquia, mantém obrigação ilimitada na Turquia nos termos do art. 3(2) GVK; os rendimentos tributados no Brasil não voltam a ser tributados na Turquia. No Brasil, quem presta serviços como funcionário de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil é não residente (art. 3º da IN SRF nº 208/2002). As remunerações pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas, nos termos do art. 19 do Acordo, em regra no Estado pagador.
Mudança para a Turquia: isenção de 20 anos para rendimentos do exterior. Quem se estabeleça na Turquia a partir de 1º de janeiro de 2026 e não tenha tido domicílio nem obrigação tributária na Turquia nos três anos-calendário anteriores fica isento na Turquia, durante vinte anos, dos rendimentos obtidos fora da Turquia — inclusive os do Brasil (art. 20/D repetido GVK); esses rendimentos não são declarados na Turquia. Na medida em que o Brasil possa tributá-los nos termos do Acordo (por exemplo, aluguéis de imóveis no Brasil ou remuneração pelo trabalho exercido no Brasil), o imposto brasileiro continua devido, sem crédito turco.
Ano da mudança: o Brasil divide o ano, a Turquia conta o ano-calendário. O Brasil divide o ano: quem chega é residente a partir da data da chegada (visto permanente, visto de trabalho com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou do 184º dia de permanência; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. A Turquia avalia a permanência de mais de seis meses dentro de cada ano-calendário; quem sai da Turquia durante o ano entrega a declaração nos 15 dias anteriores à partida (art. 92 GVK).
Previdência social: não há acordo entre o Brasil e a Turquia. O Acordo tributário não trata das contribuições previdenciárias. A Turquia não consta da lista de acordos internacionais de previdência social do INSS. Trabalhando em um Estado enquanto segurado no outro, você pode dever contribuições nos dois, segundo as leis de cada um.
Acordo aplicável: Acordo Brasil–Turquia de 2010. Aplica-se o Acordo entre o Brasil e a Turquia para Evitar a Dupla Tributação (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013), em vigor desde 09/10/2012 e aplicável desde 01/01/2013. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera o Acordo em 2026. Desempate: art. 4, parágrafo 2; royalties e serviços técnicos: art. 12 e item 3 do Protocolo (até 10%; marcas 15%); serviços independentes: art. 14 (instalação fixa ou mais de 183 dias em 12 meses); emprego: art. 15 (183 dias em qualquer período de 12 meses); pensões: art. 18; funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23 (crédito nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010 (Decreto nº 8.140/2013). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Turquia

tam mükellefiyet: obrigação ilimitada — tributação dos rendimentos obtidos na Turquia e fora dela
dar mükellefiyet: obrigação limitada — tributação apenas dos rendimentos obtidos na Turquia
ikametgâh: domicílio — o lugar onde a pessoa vive com a intenção de permanecer de forma duradoura
GVK: Lei do Imposto de Renda turca (Lei nº 193)
GİB: Administração da Receita — a administração tributária turca
SGK: Instituição de Seguridade Social turca

Perguntas

Passei mais de seis meses na Turquia, mas mantenho a casa no Brasil. Onde sou residente?

A Turquia considera estabelecido quem permanece ali de forma contínua mais de seis meses no ano-calendário; o Brasil pode continuar considerando você residente. Decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo: se só tiver habitação permanente no Brasil, você é residente no Brasil para fins do Acordo. Ainda assim, a Turquia pode tributar o salário do trabalho exercido lá (art. 15), e o Brasil deduz o imposto turco.

Quantos dias posso trabalhar na Turquia sem pagar imposto turco sobre o salário?

Pelo art. 15, parágrafo 2, do Acordo, a Turquia não tributa o salário se você permanecer ali no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano fiscal, o empregador não for residente na Turquia e a remuneração não for suportada por estabelecimento permanente turco.

Vou me mudar para a Turquia. Os meus rendimentos do Brasil serão tributados lá?

Quem se estabelece na Turquia a partir de 2026 sem ter tido domicílio nem obrigação tributária ali nos três anos anteriores fica isento na Turquia, durante 20 anos, dos rendimentos obtidos fora da Turquia (art. 20/D GVK). O Brasil continua tributando o que o Acordo lhe permite, por exemplo aluguéis de imóveis no Brasil; a aposentadoria do INSS paga a um brasileiro só é tributável no Brasil (art. 18, parágrafo 2).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

GVK (Lei do Imposto de Renda nº 193), art. 3 — As pessoas estabelecidas na Turquia e os cidadãos turcos que vivem no exterior vinculados a serviços ou instituições públicas turcas ou a organizações ou empresas com sede na Turquia, e que estão no exterior a serviço delas, são tributados sobre todos os rendimentos obtidos na Turquia e fora dela (obrigação ilimitada). Os do segundo grupo não voltam a ser tributados sobre rendimentos sujeitos a imposto de renda ou imposto similar no país onde se encontram.
Comunicado Geral sobre o Imposto de Renda nº 210 (Diário Oficial de 06/03/1998, nº 23278) — Guia da GİB sobre rendimentos imobiliários de contribuintes com obrigação limitada (fevereiro de 2025, publicação nº 553) — Os cidadãos turcos que vivem no exterior há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência são tributados como contribuintes com obrigação limitada (não residentes) sobre os rendimentos da Turquia; excluem-se os que estão no exterior a serviço de órgãos públicos turcos ou de empresas com sede na Turquia.
Parecer da GİB, Diretoria de Finanças de Balıkesir, 19/09/2013, B.07.1.GİB.4.10.15.01-125[10-2013/849]-88 — Com base no Comunicado nº 210: o domicílio dos cidadãos turcos que vivem no exterior há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência considera-se no país onde vivem, e eles são tributados com obrigação limitada; quem volta em definitivo ou permanece na Turquia mais de seis meses em um ano-calendário tem obrigação ilimitada.
GVK, art. 4 — Consideram-se estabelecidas na Turquia: 1) as pessoas cujo domicílio é na Turquia (domicílio no sentido do art. 19 e seguintes do Código Civil); 2) as pessoas que permanecem na Turquia de forma contínua mais de seis meses em um ano-calendário — as saídas temporárias não interrompem a permanência.
Código Civil turco (Lei nº 4721), arts. 19–20 — O domicílio é o lugar onde a pessoa vive com a intenção de ali permanecer de forma duradoura; ninguém pode ter mais de um domicílio ao mesmo tempo. O domicílio só muda quando se adquire um novo; quem deixou um domicílio no exterior e ainda não adquiriu um na Turquia tem domicílio onde vive atualmente.
GVK, art. 5 — Não se consideram estabelecidos na Turquia, mesmo que ali permaneçam mais de seis meses, os homens de negócios, cientistas, especialistas, funcionários, correspondentes de imprensa e pessoas semelhantes que venham para uma missão ou trabalho determinado e temporário, os estrangeiros que venham para estudar, receber tratamento médico, descansar ou viajar, e as pessoas que permaneçam na Turquia por razões alheias à sua vontade, como detenção, prisão ou doença.
GVK, art. 6 — As pessoas físicas não estabelecidas na Turquia são tributadas apenas sobre os rendimentos obtidos na Turquia (obrigação limitada).
GVK, art. 7/3-a e último parágrafo — Para os contribuintes com obrigação limitada, o salário é obtido na Turquia se o serviço for prestado na Turquia ou ali «avaliado» — isto é, pago na Turquia ou, se pago no exterior, contabilizado nas contas do pagador na Turquia (ou da pessoa por conta de quem é pago) ou deduzido do seu lucro.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas: a) do Estado em que disponha de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 15, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) — As remunerações de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro Estado se o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal considerado, se forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado e se não forem suportadas por estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado.
Art. 23 do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) (eliminação da dupla tributação) — Os dois Estados aplicam o crédito ordinário, observada a sua legislação interna: quando um residente de um Estado obtém rendimentos que, de acordo com o Acordo, podem ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado deduz do seu imposto o imposto pago no outro, até a parte do seu imposto correspondente a esses rendimentos (parágrafo 1); os rendimentos isentos podem ser considerados no cálculo do imposto sobre os demais (parágrafo 2).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
GVK, art. 123 — Os impostos estrangeiros de natureza semelhante pagos no exterior por contribuintes com obrigação ilimitada sobre rendimentos obtidos no exterior são deduzidos do imposto turco correspondente a esses rendimentos; o excesso não é considerado. Condições: um imposto pessoal sobre a renda e o pagamento provado por documentos das autoridades competentes, certificados pela embaixada ou pelo consulado turco no local. Se os documentos chegarem tarde, o imposto sobre o rendimento estrangeiro é diferido por um ano.
Arts. 12 e 14 e item 3 do Protocolo do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) — Art. 12: os royalties podem ser tributados no Estado de onde provêm, até 15% (marcas de indústria ou comércio) ou 10% (demais casos); pelo item 3 do Protocolo, as remunerações por assistência técnica e serviços técnicos são tratadas como royalties. Art. 14: os rendimentos de serviços profissionais ou atividades independentes só podem ser tributados também no outro Estado se o prestador ali dispuser regularmente de instalação fixa ou ali permanecer mais de 183 dias em qualquer período de doze meses; o item 4 do Protocolo estende o art. 14 às atividades exercidas por sociedade ou outro grupo de pessoas.
gov.br — Obter atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — Atestado dos rendimentos pagos no Brasil a não residente e do imposto retido no período, pedido no mesmo portal; emitido em cerca de 10 dias úteis, sem custo; também pode ser pedido pela fonte pagadora brasileira.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Arts. 18 e 19 do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) — Art. 18, parágrafo 1: pensões por emprego anterior e anuidades pagas a residente de um Estado só são tributáveis nesse Estado (Estado de residência). Art. 18, parágrafo 2: pensões pagas no âmbito do regime público de seguridade social de um Estado a um nacional desse Estado só são tributáveis nesse Estado. Art. 19: remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços a ele prestados são tributáveis, em regra, só nesse Estado, salvo serviços prestados no outro Estado por residente que seja seu nacional ou que não se tenha tornado residente só para prestá-los (pensões: se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado).
GVK, art. 23/13 e 23/19 — São isentas as aposentadorias e pensões por invalidez, viuvez e orfandade pagas por instituições de seguridade social estrangeiras, bem como os salários pagos com lucros estrangeiros a pessoas empregadas no exterior em construção, reparação, montagem e serviços técnicos.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
GVK, art. 20/D repetido (Lei nº 7582, art. 4, Diário Oficial de 04/06/2026) — Os rendimentos obtidos fora da Turquia por pessoas que, nos três anos-calendário anteriores ao estabelecimento, não tinham domicílio nem obrigação tributária na Turquia ficam isentos durante vinte anos; esses rendimentos não são declarados, as despesas correspondentes não são dedutíveis e o imposto estrangeiro sobre eles não pode ser compensado.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
GVK, art. 92 — A declaração anual é entregue em março do ano seguinte (até o último dia de março, Circular VUK nº 115) na repartição fiscal competente; quem sai do país durante o ano a entrega nos 15 dias anteriores à partida.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013), com Protocolo; art. 29 — Assinado em Foz do Iguaçu em 16/12/2010, em português, turco e inglês (prevalece o inglês em caso de divergência entre o português e o turco); aprovado pelo Decreto Legislativo nº 248/2012; em vigor em 09/10/2012 e aplicável a partir de 01/01/2013. Dividendos: 10% (sociedade com pelo menos 25%) ou 15%; juros: 15% (juros sobre o capital próprio são juros — item 2 do Protocolo); royalties e serviços técnicos: 10%, marcas 15%. O art. 28 permite às autoridades competentes negar benefícios em caso de abuso.
Art. 25 do Acordo Brasil–Turquia (Foz do Iguaçu, 16/12/2010; Decreto nº 8.140/2013) (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com o Acordo pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente.
GVK, art. 103; Comunicado Geral sobre o Imposto de Renda nº 332 (Diário Oficial de 31/12/2025, nº 33124, 5º repetido) — Tabela de 2026: até 190.000 TRY — 15%; até 400.000 TRY — 20%; até 1.000.000 TRY (salários: 1.500.000 TRY) — 27%; até 5.300.000 TRY — 35%; acima — 40%.
GVK, art. 86 — Os contribuintes com obrigação ilimitada não precisam entregar declaração anual pelo salário de um único empregador tributado na fonte até o montante da quarta faixa. Os contribuintes com obrigação limitada não precisam declarar salários, honorários profissionais, rendimentos de capitais mobiliários e imobiliários e outros rendimentos totalmente tributados na fonte na Turquia.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo Brasil–Turquia — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, do Acordo Brasil–Turquia — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, do Acordo Brasil–Turquia — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Conselho de Estado (Danıştay), 4ª Seção, E. 2021/8176, K. 2022/8419, 19/12/2022 — Em um processo de IVA (art. 13/i da Lei do IVA — venda de imóveis residenciais a estrangeiros), a Seção examinou a condição «não estabelecido na Turquia» segundo os arts. 4 e 5 GVK: a condição deve estar preenchida na data da venda; uma certidão da repartição fiscal de que o comprador não está estabelecido é apenas um meio de prova, e obtê-la depois da venda não impede a isenção para um comprador que prove as condições. A decisão trata do IVA, mas aplica os critérios de estabelecimento do imposto de renda.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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