Residência fiscal no Canadá e residência fiscal no Brasil

O Canadá considera residente de fato quem tem vínculos residenciais significativos com o país — moradia disponível, cônjuge ou companheiro, dependentes — e presume residente durante todo o ano quem passou lá 183 dias ou mais. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Canadá de 1984: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo das autoridades.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no Canadá e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal no Canadá

A residência canadense é uma questão de fato: depende de vínculos residenciais significativos (habitação, cônjuge ou companheiro, dependentes); sem eles, 183 dias de presença bastam para que a pessoa se presuma residente (deemed resident).

Você tem vínculos residenciais significativos com o Canadá (moradia, cônjuge ou companheiro, ou dependentes) — é residente de fato no Canadá desde a data da chegada e é tributado lá sobre a renda mundial.
Você esteve no Canadá 183 dias ou mais no ano — nos termos da s. 250(1)(a), presume-se que você é residente no Canadá durante todo o ano.

Quando você é não residente

Sem vínculos residenciais significativos com o Canadá e com menos de 183 dias lá, você não é residente no Canadá. A remuneração do trabalho efetivamente prestado no Canadá continua tributável lá.

Onde a lei em vigor no Canadá entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: uma moradia no Canadá dá residência desde a chegada. Uma moradia própria ou alugada no Canadá, disponível para você, é um vínculo residencial significativo: o Canadá considera você residente desde a data da chegada, sem contar dias. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Os dois Estados podem, assim, considerar você residente ao mesmo tempo. Decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Canadá: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo. Guarde provas de cada passo (contratos de locação, onde mora a família, trabalho, número de dias).
Colisão: família no Canadá. Cônjuge, companheiro em união estável ou dependentes no Canadá são um vínculo residencial significativo: o Canadá trata você como residente de fato mesmo com menos de 183 dias lá. Se, ao mesmo tempo, você morar no Brasil em caráter permanente ou ainda estiver nos primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, o Brasil também considera você residente. Pela Convenção, a família, por si só, não é uma «habitação permanente», mas pesa muito no centro de interesses vitais quando há habitação permanente nos dois Estados (art. IV, parágrafo 2, alínea a).
Colisão: 183 dias no Canadá sendo residente no Brasil. Com 183 dias ou mais, o Canadá presume a residência durante todo o ano; o Brasil aplica os seus próprios critérios (residência permanente, visto, 184 dias em 12 meses, primeiros 12 meses de ausência). Se o art. IV, parágrafo 2, da Convenção atribuir a residência ao Brasil, a s. 250(5) da lei canadense considera você não residente no Canadá. O Canadá pode, ainda assim, tributar o salário do trabalho feito no Canadá, salvo se você ficar lá no máximo 183 dias no ano fiscal, o empregador não for residente no Canadá e a remuneração não for suportada por um estabelecimento canadense do empregador (art. XV, parágrafo 2).

O que mais vale a pena saber

Qual acordo se aplica: a Convenção Brasil–Canadá de 1984. Entre o Brasil e o Canadá aplica-se a Convenção assinada em Brasília em 4 de junho de 1984 (Decreto nº 92.318/1986), em vigor desde 23 de dezembro de 1985 e sem protocolos de alteração. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, por isso a MLI não modifica a Convenção em 2026. A residência de quem é residente nos dois Estados é decidida pelo art. IV, parágrafo 2: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. No Brasil, os tratados prevalecem sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos canadenses. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. IV, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos canadenses. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do Canadá passam pelo carnê-leão mês a mês e depois pela declaração anual. Sobre os rendimentos que a Convenção permite ao Canadá tributar — por exemplo, o salário do trabalho feito no Canadá além dos limites do art. XV, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel no Canadá ou dividendos e juros canadenses —, o Brasil deduz o imposto pago no Canadá, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. XXII, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Se o imposto canadense for menor, você paga a diferença no Brasil.
Trabalhar no Canadá sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. O salário é tributado onde o trabalho é exercido fisicamente: o trabalho remoto feito do Canadá para um empregador brasileiro é trabalho exercido no Canadá. Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, o Canadá não tributa esse salário se você ficar no Canadá no máximo 183 dias no ano fiscal considerado, se o empregador não for residente no Canadá e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente do empregador no Canadá (art. XV, parágrafo 2). Caso contrário, o Canadá tributa o salário dos dias trabalhados lá, e o Brasil concede o crédito do art. XXII, parágrafo 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência ao Canadá, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil — como rendimento de não residente, com retenção de 25% na fonte —, salvo se estiverem reunidas as mesmas condições do art. XV, parágrafo 2.
Profissionais autônomos: decide quem paga, não os dias. Na Convenção Brasil–Canadá, os rendimentos de profissões liberais e outras atividades independentes só são tributados no Estado de residência, salvo se a remuneração for suportada por um estabelecimento permanente no outro Estado ou por uma sociedade residente no outro Estado — então esse outro Estado também pode tributá-la, sem critério de dias (art. XIV, parágrafo 1). Se você mora no Brasil e fatura para uma empresa canadense, o Canadá pode tributar, e o Brasil concede o crédito do art. XXII, parágrafo 1; se você mora no Canadá e presta serviços a uma empresa brasileira, o Brasil pode reter imposto na fonte, e o Canadá concede crédito (art. XXII, parágrafo 2).
Pensões: o Estado de origem pode tributar o que passar de 4.000 dólares canadenses. As pensões e anuidades provenientes de um Estado e pagas a residente do outro Estado são tributadas no Estado de residência, mas a parcela que exceder 4.000 dólares canadenses no ano-calendário também pode ser tributada no Estado de onde provêm (art. XVIII, parágrafos 1 e 2). Os benefícios da previdência social só são tributáveis no Estado que os paga, salvo se você for nacional e residente do outro Estado — então só nesse outro Estado (art. XVIII, parágrafo 4, alínea a). As remunerações públicas (exceto pensões) são tributadas no Estado pagador, salvo se o trabalho for feito no outro Estado por residente que seja nacional dele ou não se tenha tornado residente só para prestá-lo (art. XIX, parágrafo 1). Se o Brasil puder tributar uma aposentadoria brasileira paga a residente no Canadá, ela segue a tabela progressiva, e não a alíquota de 25% (STF, Tema 1.174).
Chegada e saída: residência parcial e imposto de saída canadense. No ano da chegada, o Canadá só tributa a renda mundial a partir da data em que você se torna residente (s. 114), e a maior parte dos bens considera-se adquirida pelo valor justo de mercado nessa data (s. 128.1(1)). Ao sair do Canadá, a maior parte dos bens considera-se alienada pelo valor justo de mercado (s. 128.1(4)) — o imposto de saída canadense. O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal; as fontes oficiais brasileiras consultadas não preveem imposto de saída sobre pessoas físicas. Pela Convenção, os ganhos de capital de quaisquer bens (exceto navios e aeronaves) podem ser tributados nos dois Estados (art. XIII, parágrafo 2), com crédito no Estado de residência. Confira as datas nas declarações dos dois países.
Se a Convenção atribuir a residência ao Canadá, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Canadá atribuir a residência ao Canadá, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira que a Convenção lhe permite tributar — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. XV, parágrafo 2, ou dividendos, juros e royalties brasileiros (para pessoas físicas, a Convenção não limita a alíquota brasileira) —, em regra por retenção na fonte. O Canadá deduz o imposto brasileiro (art. XXII, parágrafo 2). Informe as fontes pagadoras no Brasil sobre a sua condição de não residente. A CRA pode dar um parecer sobre a condição canadense (formulários NR74 / NR73).
Se a Convenção não resolver: procedimento amigável. Se você for nacional dos dois Estados ou de nenhum deles e os critérios anteriores não decidirem, as autoridades competentes do Brasil e do Canadá resolvem a residência de comum acordo (art. IV, parágrafo 2, alínea d). O caso é apresentado à autoridade competente do Estado de que você é residente, independentemente dos recursos previstos no direito interno (art. XXIV). Até haver acordo, os dois Estados podem tributar você como residente; guarde os comprovantes do imposto pago em cada um.
Previdência social: acordo Brasil–Canadá (e acordo com o Quebec). As contribuições previdenciárias não são reguladas pela Convenção tributária. O Brasil tem acordo de previdência social em vigor com o Canadá e um acordo próprio com o Quebec (lista do INSS): cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Antes de trabalhar no outro Estado — por exemplo, em deslocamento temporário —, confirme no INSS e na CRA a qual sistema você fica vinculado. A residência fiscal e o regime de previdência aplicável podem não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. IV, parágrafo 2): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo, assinada em Brasília, em 4 de junho de 1984 (Decreto nº 92.318/1986). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar no Canadá

factual resident: residente de fato — tem vínculos residenciais significativos com o Canadá, desde a data da chegada
deemed resident: residente presumido — esteve no Canadá 183 dias ou mais no ano (s. 250(1)(a))
significant residential ties: vínculos residenciais significativos: moradia disponível, cônjuge ou companheiro em união estável, dependentes
departure tax: imposto de saída — ao sair do Canadá, a maior parte dos bens considera-se alienada pelo valor justo de mercado (s. 128.1(4))
NR74 / NR73: formulários para pedir à CRA um parecer sobre a condição de residente no Canadá
CRA: Canada Revenue Agency — a administração tributária do Canadá

Perguntas

A minha família mora no Canadá, mas eu mantenho a casa no Brasil. Onde sou residente?

Cônjuge, companheiro ou dependentes no Canadá são um vínculo residencial significativo: o Canadá trata você como residente de fato mesmo com menos de 183 dias. Se você continuar morando no Brasil em caráter permanente, o Brasil também considera você residente. Decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção: a família, por si só, não é uma «habitação permanente», mas pesa muito no centro de interesses vitais quando há habitação permanente nos dois Estados.

Quantos dias posso trabalhar no Canadá sem pagar imposto canadense sobre o salário?

Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, o Canadá não tributa o salário se você ficar lá no máximo 183 dias no ano fiscal, se o empregador não for residente no Canadá e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento do empregador no Canadá (art. XV, parágrafo 2). O trabalho remoto feito do Canadá para um empregador brasileiro é trabalho exercido no Canadá. Caso contrário, o Canadá tributa, e o Brasil deduz o imposto canadense (art. XXII).

Recebo uma pensão canadense e moro no Brasil. Onde ela é tributada?

No Brasil, como residente, e o Canadá também pode tributar a parcela que passar de 4.000 dólares canadenses no ano-calendário (art. XVIII, parágrafo 2); o Brasil deduz o imposto canadense, limitado ao imposto brasileiro. Os benefícios da previdência social canadense só são tributáveis no Canadá, salvo se você for nacional e residente do Brasil — então só no Brasil (art. XVIII, parágrafo 4).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Act, s. 2(1), 2(3) — O imposto de renda sobre a renda mundial é devido por qualquer pessoa residente no Canadá em qualquer momento do ano; os não residentes pagam apenas sobre os rendimentos obtidos no Canadá.
CRA Income Tax Folio S5-F1-C1, «Determining an Individual's Residence Status» — A residência de fato depende de vínculos residenciais significativos com o Canadá: habitação (própria ou alugada, disponível para ocupação), cônjuge ou companheiro em união estável, dependentes. Os vínculos secundários (automóvel, seguro de saúde provincial, contas bancárias, autorização de trabalho) são apreciados em conjunto. Qualquer parte de um dia conta como um dia.
Income Tax Act, s. 250(1)(a) — Quem permaneceu (sojourned) no Canadá 183 dias ou mais no ano presume-se residente no Canadá durante todo o ano.
Income Tax Act, s. 115(1)(a)(i) — O não residente é tributado sobre os rendimentos do trabalho prestado no Canadá.
Art. IV, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Canadá — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Income Tax Act, s. 250(5) — A pessoa que, nos termos de uma convenção fiscal, é residente do outro Estado presume-se não residente no Canadá.
Art. XV, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Canadá — O salário de um emprego exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o empregado lá permanecer no máximo 183 dias no ano fiscal considerado, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa que o empregador tenha nesse Estado.
Art. XXII da Convenção Brasil–Canadá — Brasil (art. XXII, parágrafo 1): dedução do imposto de renda pago no Canadá, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento. Canadá (art. XXII, parágrafo 2): dedução do imposto de renda pago no Brasil, limitada ao imposto canadense correspondente a esse rendimento (com alíquotas presumidas para certos juros e royalties, parágrafo 3).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. XIV, parágrafo 1, da Convenção Brasil–Canadá — Os rendimentos de profissões liberais e outras atividades independentes de um residente de um Estado são tributáveis só nesse Estado, salvo se a remuneração for suportada por um estabelecimento permanente situado no outro Estado ou por uma sociedade residente no outro Estado — então também podem ser tributados nesse outro Estado.
Arts. XVIII e XIX, parágrafo 1, da Convenção Brasil–Canadá — Pensões, anuidades e pensões alimentícias provenientes de um Estado e pagas a residente do outro Estado são tributáveis no Estado de residência, mas a parcela que exceder 4.000 dólares canadenses no ano-calendário também pode ser tributada no Estado de origem (art. XVIII, parágrafos 1 e 2). Os benefícios da previdência social só são tributáveis no Estado de onde provêm, salvo se o beneficiário for nacional e residente do outro Estado — então só nesse outro Estado (art. XVIII, parágrafo 4, alínea a). As remunerações, exceto pensões, pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado são tributáveis só nesse Estado, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por residente que seja nacional desse Estado ou que não se tenha tornado residente só para prestá-los (art. XIX, parágrafo 1); as pensões públicas seguem o art. XVIII.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Income Tax Act, s. 114 — No ano em que a pessoa se torna ou deixa de ser residente, o rendimento é calculado separadamente para o período de residência e o de não residência.
Income Tax Act, s. 128.1(1), (4) — Ao tornar-se residente, a maior parte dos bens considera-se adquirida ao justo valor de mercado; ao deixar de ser residente, considera-se alienada ao justo valor de mercado (imposto de saída).
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
Arts. X a XIII da Convenção Brasil–Canadá — Dividendos, juros e royalties podem ser tributados no Estado de onde provêm; os limites de alíquota da Convenção (15% e outros) só se aplicam quando o beneficiário efetivo é uma sociedade — para pessoas físicas não há limite convencional (arts. X, parágrafo 2, XI, parágrafo 2, e XII, parágrafo 2). Os ganhos de capital de quaisquer bens, exceto navios e aeronaves, podem ser tributados nos dois Estados (art. XIII, parágrafo 2).
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
Art. IV, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Canadá — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).
Art. XXIV da Convenção Brasil–Canadá (procedimento amigável) — O residente de um Estado Contratante que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou resultarão em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, apresentar o caso à autoridade competente do Estado de que é residente.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Income Tax Act, s. 126 — O residente no Canadá deduz o imposto estrangeiro sobre a renda do imposto canadense (dentro da fórmula legal).
CRA: Determining your residency status (NR74 / NR73) — O formulário NR74 permite pedir à CRA um parecer sobre a condição de residência à chegada ao Canadá; o NR73, à saída.
Art. IV, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Canadá — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.

Jurisprudência

Tax Court of Canada, Biya v. The Queen, 2020 TCC 113, 13/10/2020 — O contribuinte trabalhava na Etiópia, mas a família e os vínculos permaneceram no Canadá — foi considerado residente no Canadá («vida estabelecida no Canadá»).
Tax Court of Canada, Corkum v. The Queen, 2015 TCC 38, 23/02/2015 — A família vivia há muitos anos no Egito — a residência habitual era aí, e a residência canadense tinha sido perdida.
Tax Court of Canada, Nonis v. The Queen, 2021 TCC 31, 14/04/2021 — O não residente só é tributável no Canadá pela parte do salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados no Canadá.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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