Residência fiscal nos Estados Unidos e residência fiscal no Brasil

Os Estados Unidos tributam os seus cidadãos e os titulares de green card onde quer que morem, e os demais estrangeiros se cumprirem o teste de presença substancial (os dias do ano, um terço dos do anterior e um sexto dos do ano antes desse somam pelo menos 183). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e os EUA não têm acordo tributário: não há desempate, nem alíquotas reduzidas, nem procedimento amigável. O Brasil compensa o imposto norte-americano por reciprocidade; os EUA concedem o seu crédito de imposto estrangeiro. Há, porém, um acordo de previdência social desde 2018.

Verificar a sua situação: Brasil e Estados Unidos

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor nos Estados Unidos e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal nos Estados Unidos

Os Estados Unidos tributam os seus cidadãos pela renda mundial, onde quer que morem.

Um green card torna você residente nos EUA para fins fiscais mesmo que more no exterior, até que a condição seja revogada ou abandonada.

Os EUA contam os dias ao longo de três anos: todos os dias do ano corrente, um terço dos dias do ano anterior e um sexto dos dias do ano antes desse.

Você é cidadão dos EUA — os Estados Unidos tributam a sua renda mundial onde quer que você more, e o desempate de um acordo tributário não muda isso (cláusula de salvaguarda).
Você teve green card neste ano — nos termos do § 7701(b) é residente nos EUA, independentemente do número de dias passados nos Estados Unidos.
Os seus dias ponderados ao longo de três anos chegam a 183 — você cumpre o teste de presença substancial e é residente nos EUA.

Quando você é não residente

Você não cumpre o teste de presença substancial e não tem green card — é estrangeiro não residente. Os EUA tributam apenas os rendimentos de fonte norte-americana e os ligados a uma atividade nos EUA (inclusive a remuneração por trabalho exercido nos EUA).
Os seus dias nos EUA como estudante, professor, estagiário ou diplomata não contam — você é estrangeiro não residente.
Menos de 183 dias neste ano e um vínculo mais estreito com outro país (exceção do vínculo mais estreito, Form 8840) — você é estrangeiro não residente.

Onde a lei em vigor nos Estados Unidos entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: residente nos dois países, sem acordo que resolva. O Brasil considera você residente — por morar no Brasil em caráter permanente, por um visto para trabalhar, por 184 dias em 12 meses ou nos primeiros 12 meses após sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País —, e os Estados Unidos também, pela cidadania, pelo green card ou pelo teste de presença substancial. Não há acordo tributário entre os dois países: nenhuma regra de desempate escolhe um Estado, e cada um tributa a sua renda mundial. O Brasil compensa o imposto de renda federal norte-americano até o imposto brasileiro sobre esses rendimentos (reciprocidade reconhecida pela Receita Federal; art. 115 do RIR/2018) — mas não o imposto de renda estadual nem o municipal (P&R IRPF 2026, pergunta 142); os EUA creditam o imposto brasileiro sobre rendimentos de fonte estrangeira para os EUA (§ 901) ou permitem excluir o salário obtido no exterior (§ 911). Sem acordo não há regra que redefina a fonte: sobre os rendimentos de fonte norte-americana, o alívio vem só do crédito brasileiro.
Colisão: os EUA tributam os seus cidadãos mesmo que morem no Brasil. Como cidadão norte-americano, você é tributado nos EUA pela renda mundial mesmo morando no Brasil e sendo residente aqui. Sem acordo, nenhuma regra de desempate muda isso. Na prática: o Brasil tributa toda a sua renda e compensa o imposto norte-americano, até o imposto brasileiro sobre esses rendimentos; os EUA creditam o imposto brasileiro sobre os rendimentos de fonte brasileira (§ 901, Form 1116) ou permitem excluir o salário ganho no Brasil (§ 911, Form 2555), mas não as duas coisas sobre o mesmo rendimento. Entregue todo ano a declaração norte-americana (Form 1040), mesmo sem imposto a pagar.
Green card e vida no Brasil: residente nos dois países. O green card torna você residente fiscal nos EUA independentemente dos dias, até ser formalmente abandonado (Form I-407; caso Topsnik). Se você mora no Brasil em caráter permanente — ou saiu do Brasil para os EUA sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, nos primeiros 12 meses de ausência —, o Brasil também considera você residente. Sem acordo, não há desempate nem o Form 8833 para invocar a residência no outro país: os dois Estados tributam a sua renda mundial, cada um com o seu crédito unilateral.
Colisão: os EUA ponderam dias de três anos, o Brasil conta 184 dias em 12 meses. Os EUA somam os dias do ano corrente, um terço dos do ano anterior e um sexto dos do ano antes desse: quem passa, por exemplo, 122 dias por ano nos EUA chega a 183 dias «ponderados» e é residente nos EUA, sem nunca ter ficado lá meio ano. O Brasil continua a considerar residente quem mora no Brasil em caráter permanente, qualquer que seja o número de dias passados nos EUA. Sem acordo, não há desempate. Com menos de 183 dias nos EUA no ano corrente, a exceção do vínculo mais estreito (Form 8840) — tax home e vínculo mais estreito com o Brasil — pode evitar a residência norte-americana.

O que mais vale a pena saber

Rendimentos norte-americanos de um residente no Brasil: 30% retidos, sem redução. Se você é residente no Brasil e não nos EUA, os EUA tributam só os rendimentos de fonte norte-americana: dividendos, juros, aluguéis, royalties e rendimentos semelhantes não ligados a uma atividade nos EUA sofrem retenção de 30% do valor bruto, sem alíquotas reduzidas de acordo. No Brasil, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior são tributados a 15% na declaração anual (Lei nº 14.754/2023), e o imposto norte-americano só é compensado até o imposto brasileiro sobre esse rendimento, sem passar o saldo para outros anos — a parte da retenção de 30% que excede o imposto brasileiro não é recuperada no Brasil.
Trabalho nos EUA sem residência nos EUA: sem a isenção de 183 dias de um acordo. Mesmo que você não seja residente nos EUA, o salário pelo trabalho exercido fisicamente nos Estados Unidos é rendimento de fonte norte-americana ligado a uma atividade nos EUA: é tributado lá pelas alíquotas progressivas e declarado no Form 1040-NR. Sem acordo, não há isenção para estadas curtas como a dos acordos (183 dias); a lei norte-americana só prevê exceções internas limitadas, que esta ferramenta não avalia. O Brasil tributa esse salário como rendimento do exterior (carnê-leão) e compensa o imposto federal pago, até o imposto brasileiro sobre esse rendimento.
Residente nos EUA trabalhando no Brasil: 25% retidos desde o primeiro dia. O salário pelo trabalho exercido no Brasil é rendimento de fonte brasileira; para quem não é residente no Brasil, são retidos 25% na fonte. Sem acordo, não há isenção para estadas curtas de trabalho. Um visto temporário para trabalhar com contrato de trabalho brasileiro torna você residente no Brasil desde a chegada. Como cidadão ou residente dos EUA, você pode creditar o imposto brasileiro nos EUA ou excluir o salário pelo § 911, se cumprir os requisitos (sem crédito sobre o rendimento excluído).
Pensões sem acordo. Sem acordo, nenhuma regra atribui as pensões a um só país. O Brasil tributa os seus residentes pela renda mundial, inclusive pensões do exterior (mensalmente, pelo carnê-leão), e tributa as aposentadorias brasileiras pagas a não residentes por retenção na fonte — pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). Os EUA tributam o cidadão ou residente pela renda mundial, inclusive aposentadorias brasileiras. Cada país alivia a dupla tributação só pelo seu próprio crédito.
Ano da mudança: o Brasil divide o ano; os EUA, só para estrangeiros. O Brasil divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal; no restante do ano, o Brasil tributa só os rendimentos de fonte brasileira. Os EUA tributam o cidadão pelo ano inteiro; um estrangeiro pode ter um ano de dupla condição (dual-status) no ano da chegada ou da saída (Publication 519). Sem acordo, não há procedimento amigável para conciliar os períodos — confira as datas nas duas declarações.
Estudantes, estagiários e pesquisadores brasileiros nos EUA. Os dias com visto F, J, M ou Q como estudante, ou J ou Q como professor ou estagiário, em regra não contam para o teste de presença substancial, de modo que você pode continuar estrangeiro não residente nos EUA por anos. Sem acordo tributário, não há as isenções para estudantes e professores que os acordos costumam prever. No Brasil, quem sai temporariamente sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País continua residente durante os primeiros 12 meses de ausência.
Previdência social: acordo EUA–Brasil em vigor desde 2018. Não há acordo tributário, mas os Estados Unidos e o Brasil têm um acordo de previdência social (totalization agreement) em vigor desde 1º de outubro de 2018, que também consta da lista do INSS. Ele evita que você contribua para os dois sistemas pelo mesmo trabalho: um empregado enviado ao exterior pelo empregador por cinco anos ou menos, em regra, continua no sistema do país de origem, e um certificado de cobertura comprova a isenção no outro sistema.
Impostos estaduais: à parte. Aqui é avaliado apenas o imposto federal. Muitos estados dos EUA têm imposto de renda próprio, com regras próprias de residência (domicílio, dias, moradia); consulte as regras do estado em que você mora ou trabalha. O imposto de renda estadual e municipal não é compensável no Brasil: a reciprocidade reconhecida pela Receita Federal só alcança o imposto federal (P&R IRPF 2026, pergunta 142).

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar nos Estados Unidos

green card: residência permanente legal — torna você residente fiscal nos EUA mesmo morando no exterior
substantial presence test: teste de presença substancial — dias do ano + 1/3 dos do anterior + 1/6 dos do ano antes desse, pelo menos 183, com 31 no ano corrente
closer connection exception: exceção do vínculo mais estreito — menos de 183 dias no ano, tax home e vínculo mais estreito com outro país (Form 8840)
foreign tax credit: crédito de imposto estrangeiro (§ 901, Form 1116) — o imposto brasileiro é creditado nos EUA, nos limites do § 904
totalization agreement: acordo de previdência social EUA–Brasil, em vigor desde 1º de outubro de 2018
IRS: Internal Revenue Service — a administração tributária federal dos EUA

Perguntas

Sou cidadão dos EUA e moro no Brasil. Continuo pagando imposto nos Estados Unidos?

Sim. Os EUA tributam os seus cidadãos pela renda mundial onde quer que morem, e sem acordo nada muda isso. O Brasil tributa toda a sua renda e compensa o imposto norte-americano até o imposto brasileiro sobre esses rendimentos; os EUA creditam o imposto brasileiro sobre rendimentos de fonte brasileira (Form 1116) ou permitem excluir o salário ganho no Brasil (§ 911, Form 2555). Entregue todo ano o Form 1040.

Tenho green card, mas moro no Brasil. Onde sou residente?

Nos dois países. O green card torna você residente fiscal nos EUA até ser formalmente abandonado, e o Brasil considera você residente se mora aqui em caráter permanente. Sem acordo tributário, não há regra de desempate: os dois Estados tributam a sua renda mundial, cada um com o seu crédito.

Quantos dias posso trabalhar nos EUA sem pagar imposto norte-americano sobre o salário?

Sem acordo, não há a isenção de 183 dias dos acordos: o salário do trabalho exercido fisicamente nos EUA é rendimento de fonte norte-americana tributável lá desde o primeiro dia, salvo exceções internas limitadas. O Brasil tributa esse salário como rendimento do exterior e compensa o imposto federal pago, até o imposto brasileiro sobre ele.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Treas. Reg. § 1.1-1(b) — Os cidadãos dos EUA, onde quer que residam, estão sujeitos ao imposto de renda sobre os rendimentos de todas as fontes.
26 U.S.C. § 7701(b) — Um estrangeiro é residente nos EUA em um ano-calendário se for residente permanente legal (green card) em algum momento desse ano, se cumprir o teste de presença substancial ou se fizer a opção do primeiro ano.
Treas. Reg. § 301.7701(b)-1(b) — O residente permanente legal (titular de green card) é residente nos EUA no ano-calendário, independentemente do número de dias passados nos Estados Unidos.
§ 7701(b)(3)(A); Treas. Reg. § 301.7701(b)-1(c) — Teste de presença substancial: pelo menos 31 dias no ano corrente e pelo menos 183 dias contando todos os dias do ano corrente, 1/3 dos dias do ano anterior e 1/6 dos dias do ano antes desse. As frações não são arredondadas.
26 U.S.C. § 7701(b)(5); 26 CFR § 301.7701(b)-3(b) (Treas. Reg.) — Não contam os dias das «pessoas isentas»: pessoas ligadas a governos estrangeiros (diplomatas), estudantes com vistos F, J, M ou Q (em regra, até 5 anos-calendário) professores ou estagiários com vistos J ou Q (salvo se isentos em 2 dos 6 anos anteriores) e atletas profissionais temporariamente nos Estados Unidos para competir em evento esportivo beneficente (só os dias de competição). A lista dessas quatro categorias é taxativa.
IRS Publication 519, U.S. Tax Guide for Aliens — Guia oficial do IRS para estrangeiros: testes de residência, pessoas isentas, exceção do vínculo mais estreito, anos com dupla condição (dual-status), dupla residência.
§ 7701(b)(3)(B)–(C); Treas. Reg. §§ 301.7701(b)-2, -8 — Exceção do vínculo mais estreito: menos de 183 dias no ano corrente, domicílio fiscal (tax home) em um país estrangeiro durante todo o ano, vínculo mais estreito com esse país e Form 8840 entregue no prazo; não disponível para quem tenha pedido um green card (por exemplo, Form I-485).
Modelo de convenção dos EUA (2016), art. 1.º, n.ºs 4 e 5 (cláusula de salvaguarda) — O acordo não afeta a tributação, por um Estado, dos seus residentes e cidadãos, salvo quanto aos benefícios enumerados (incluindo a eliminação da dupla tributação, a não discriminação e o procedimento amigável). Cada acordo tem o seu próprio artigo de salvaguarda — verifique o acordo com o outro país.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005). A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios (pergunta 142, «Atenção»).
26 U.S.C. § 901(b)(1) — Um cidadão dos EUA pode creditar os impostos de renda pagos ou devidos a um país estrangeiro (sujeito aos limites do § 904).
26 U.S.C. § 911(a), (d)(1), (d)(6) — Quem se qualifica (tax home no exterior e residência de boa-fé durante um ano tributável inteiro, ou 330 dias completos no exterior em 12 meses consecutivos) pode optar por excluir os rendimentos do trabalho obtidos no exterior e um valor de moradia; não há crédito de imposto estrangeiro sobre os impostos que correspondem aos rendimentos excluídos.
26 U.S.C. §§ 871, 1441; IRS — Taxation of nonresident aliens — Os rendimentos efetivamente ligados a uma atividade nos EUA (inclusive salários por serviços prestados nos EUA) são tributados pelas alíquotas progressivas; os rendimentos fixos ou periódicos (juros, dividendos, aluguéis, royalties) não ligados a essa atividade são tributados à alíquota fixa de 30% do valor bruto, salvo alíquota menor prevista em acordo; declaração: Form 1040-NR.
Lei nº 14.754/2023, arts. 2º a 13; IN RFB nº 2.180/2024 — Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas no exterior são declarados na declaração anual e tributados a 15%; perdas de aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas em anos seguintes; os trusts mantidos em 31 de dezembro também são declarados.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
SSA POMS GN 01701.005 — International Social Security (Totalization) Agreements — Acordo EUA–Brasil em vigor desde 1º de outubro de 2018.
SSA — U.S. International Social Security Agreements (list of agreements and entry-into-force dates) — Os acordos eliminam a dupla cobertura previdenciária; os empregados enviados ao exterior pelo empregador por cinco anos ou menos, em regra, continuam no sistema do país de origem; um certificado de cobertura comprova a isenção no outro sistema.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 142 (compensação — Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido) — O imposto pago nos Estados Unidos pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites da IN SRF nº 208/2002, porque a legislação federal dos EUA permite deduzir o tributo pago no Brasil (reciprocidade). «A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios.»
26 U.S.C. § 1411; IRS — Questions and Answers on the Net Investment Income Tax — 3,8% sobre a renda líquida de investimentos acima de um MAGI de 200.000 USD (solteiro), 250.000 USD (casados, declaração conjunta) ou 125.000 USD (casados, declaração separada); os valores excluídos pelo § 911(a)(1) são somados ao MAGI; os estrangeiros não residentes não estão sujeitos.

Jurisprudência

United States Tax Court (Tribunal Tributário dos Estados Unidos), Topsnik v. Commissioner, 146 T.C. No. 1 (docket 2482-14), 20/01/2016 — A condição de residente permanente legal se manteve até ser formalmente abandonada (Form I-407); o contribuinte não podia invocar a residência alemã com base no acordo, porque não estava sujeito na Alemanha ao imposto sobre a renda mundial.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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