Residência fiscal na China e residência fiscal no Brasil

A China considera residente quem tem domicílio na China — residência habitual por motivo de registro domiciliar (hukou), família ou interesses econômicos — ou, sem domicílio, quem mora lá 183 dias ou mais no ano-calendário, contando só os dias com 24 horas completas na China. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–China de 1991, alterado pelo Protocolo de 2022 (aplicável desde 2026): habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo das autoridades.

Verificar a sua situação: Brasil e China

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na China e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na China

A China não usa a nacionalidade: cidadãos chineses e estrangeiros são residentes se tiverem domicílio na China — residência habitual por motivo de registro domiciliar (hukou), família ou interesses econômicos — ou, sem domicílio, se residirem na China 183 dias ou mais no ano-calendário. O domicílio é um conceito jurídico: quem está temporariamente no exterior para estudar, trabalhar, visitar familiares ou viajar e regressa para viver na China quando o motivo termina mantém a China como local de residência habitual.

Uma pessoa sem domicílio se torna residente com um total de 183 dias na China no ano-calendário (incluindo o 183º dia). Só contam os dias com 24 horas completas na China — a China conta o ano-calendário (1º de janeiro – 31 de dezembro), enquanto o Brasil, para quem entra com visto temporário, conta 184 dias dentro de 12 meses a partir da chegada.

A «regra dos seis anos» não altera a condição de residente; apenas decide se os rendimentos de fonte estrangeira de um residente sem domicílio pagos por entidades ou pessoas estrangeiras são tributados na China.

Você mora habitualmente na China por motivo de registro domiciliar (hukou), família ou interesses econômicos, por isso tem domicílio na China. Nos termos do art. 1 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, você é residente na China e é tributado pela renda mundial, qualquer que seja o número de dias passados lá; o imposto pago no exterior é creditado dentro do limite do art. 7.
Você não tem domicílio na China, mas morou lá 183 dias ou mais no ano-calendário, por isso é residente na China (art. 1). Como em cada um dos seis anos anteriores também teve 183 dias sem nenhuma ausência superior a 30 dias, todos os seus rendimentos — da China e do exterior, inclusive do Brasil — são tributáveis na China.
Você não tem domicílio na China, mas morou lá 183 dias ou mais no ano-calendário, por isso é residente na China (art. 1). Como em pelo menos um dos seis anos anteriores teve menos de 183 dias ou uma ausência superior a 30 dias, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, rendimentos do Brasil pagos por uma fonte pagadora brasileira — ficam isentos na China após registro na autoridade tributária (art. 4 do Regulamento). Os rendimentos de fonte chinesa, inclusive a remuneração pelo trabalho na China, e os rendimentos estrangeiros pagos por entidade chinesa continuam tributáveis.
Você não tem domicílio na China, mas morou lá 183 dias ou mais no ano-calendário, por isso é residente na China (art. 1). Se a China tributa também os seus rendimentos estrangeiros depende da regra dos seis anos: se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) você teve 183 dias sem nenhuma ausência superior a 30 dias, todos os rendimentos são tributáveis; caso contrário, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras ficam isentos após registro.
Você morou na China 183 dias ou mais no ano-calendário, por isso é residente na China, tenha ou não domicílio lá (art. 1). Com domicílio, todos os seus rendimentos são tributáveis na China; sem ele, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras podem ficar isentos pela regra dos seis anos (art. 4 do Regulamento).

Quando você é não residente

Você não tem domicílio na China e morou lá menos de 183 dias no ano-calendário, por isso é não residente (art. 1): a China tributa só os seus rendimentos de fonte chinesa. A remuneração pelo trabalho feito fora da China não é de fonte chinesa; com no máximo 90 dias na China, a parte da remuneração pelo trabalho na China paga por empregador estrangeiro e não suportada pelo estabelecimento dele na China fica isenta (art. 5 do Regulamento).

Onde a lei em vigor na China entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: a China considera você residente por domicílio, o Brasil pelos seus critérios. Quem tem domicílio na China (residência habitual por registro domiciliar, família ou interesses econômicos) é residente lá qualquer que seja o número de dias — também durante uma estada temporária no exterior para estudar, trabalhar ou visitar familiares. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–China: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo. Guarde provas: onde fica a moradia, onde mora a família, onde trabalha, número de dias.
Colisão: 183 dias na China sendo residente no Brasil. Com 183 dias ou mais na China no ano-calendário, você é residente lá mesmo sem domicílio. Se o Brasil também considerar você residente — por exemplo, porque mora no Brasil em caráter permanente ou ainda está nos primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação de Saída Definitiva do País —, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo. Se a sua única habitação permanente estiver no Brasil, você é residente do Brasil para fins do Acordo; a China pode então tributar o salário do trabalho feito na China, porque você passou lá mais de 183 dias no ano-calendário (art. 15, parágrafo 2).

O que mais vale a pena saber

Qual acordo se aplica: o Acordo Brasil–China de 1991, alterado em 2022. Entre o Brasil e a China aplica-se o Acordo assinado em Pequim em 5 de agosto de 1991 (Decreto nº 762/1993), em vigor desde 6 de janeiro de 1993. O Protocolo de 23 de maio de 2022 (Decreto nº 12.620/2025) se aplica a partir de 1º de janeiro de 2026: novas alíquotas máximas para dividendos, juros e royalties, novo artigo de eliminação da dupla tributação e uma cláusula de direito a benefícios com teste do propósito principal (art. 26-A). A regra de desempate para pessoas físicas (art. 4, parágrafo 2) não mudou: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo. A Convenção Multilateral (MLI) não modifica o Acordo em 2026 (o Brasil não a ratificou).
Contagens de dias diferentes: ano-calendário com dias completos na China, 12 meses desde a chegada no Brasil. A China conta os dias no ano-calendário e só considera os dias com 24 horas completas na China. O Brasil, para quem entra com visto temporário, conta 184 dias dentro de 12 meses contados da chegada; quem mora no Brasil em caráter permanente ou entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho é residente desde a chegada, sem contar dias. A mesma estada dá, por isso, resultados diferentes nos dois Estados. O limite de 183 dias do art. 15, parágrafo 2, do Acordo conta-se no ano-calendário considerado.
Rendimentos do Brasil de um residente na China sem domicílio: a regra dos seis anos. Se você for residente na China só pelo teste dos 183 dias, a China não tributa os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, juros de contas brasileiras ou salário pelo trabalho feito no Brasil pago por empregador brasileiro —, salvo se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) você tiver tido 183 dias na China sem nenhuma ausência superior a 30 dias. A isenção exige registro na autoridade tributária competente. A remuneração pelo trabalho feito na China é de fonte chinesa, mesmo que paga por empregador brasileiro. O Brasil continua tributando os rendimentos de fonte brasileira de quem não é residente no Brasil, por retenção na fonte.
Trabalhar na China sendo residente no Brasil: 183 dias no ano-calendário (art. 15, parágrafo 2). O salário é tributado onde o trabalho é exercido fisicamente. Se você for residente no Brasil nos termos do Acordo, a China não tributa o salário do trabalho feito na China se você ficar lá no máximo 183 dias no ano-calendário, se o empregador não for residente na China e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa do empregador na China (art. 15, parágrafo 2). Pela lei chinesa, com no máximo 90 dias, essa remuneração já fica isenta se for paga por empregador estrangeiro e não for suportada por estabelecimento dele na China (art. 5 do Regulamento). Caso contrário, a China tributa, e o Brasil deduz o imposto chinês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse salário (art. 23, parágrafo 2).
Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos chineses. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos chineses; salários, pensões e aluguéis recebidos da China passam pelo carnê-leão e pela declaração anual. Sobre os rendimentos que o Acordo permite à China tributar — por exemplo, o salário do trabalho na China além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel na China ou dividendos e juros chineses (no máximo 15%) —, o Brasil deduz o imposto pago na China, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 23, parágrafo 2, do Acordo; art. 115 do RIR/2018). Para comprovar o imposto chinês, guarde o comprovante emitido pela autoridade tributária chinesa.
Ano da chegada ou da saída: a China não divide o ano, o Brasil sim. A China decide a residência para todo o ano-calendário e não tem regra de divisão do ano. O Brasil divide o ano: a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto para trabalhar com contrato de trabalho, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias em 12 meses, e termina na data da saída definitiva, se você entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — sem ela, só depois de 12 meses seguidos no exterior. Nos períodos em que os dois Estados consideram você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo. Guarde os registros de entrada e saída.
Pensões e funções públicas. As pensões pagas em razão de emprego anterior são tributadas no Estado de residência, mas o outro Estado também pode tributá-las se forem pagas por residente dele ou por estabelecimento permanente lá situado (art. 18, parágrafos 1 e 3). As pensões do regime público de previdência social — por exemplo, uma aposentadoria do INSS — só são tributáveis no Estado que as paga (art. 18, parágrafo 2); no Brasil, as aposentadorias pagas a residentes no exterior seguem a tabela progressiva, e não a alíquota de 25% (STF, Tema 1.174). As remunerações públicas são tributadas no Estado pagador, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por residente que seja nacional dele; as pensões públicas, salvo se você for residente e nacional do outro Estado (art. 19).
Profissionais autônomos: base fixa ou quem paga. No Acordo Brasil–China, os rendimentos de profissões independentes também podem ser tributados no outro Estado se você tiver lá uma base fixa, ou se a remuneração for paga por residente desse Estado ou suportada por estabelecimento permanente lá situado — sem critério de dias (art. 14). A assistência técnica e os serviços técnicos são tratados como royalties (no máximo 10% no Estado de origem). O Estado de residência concede crédito do imposto pago no outro (art. 23).
Se o Acordo atribuir a residência à China, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–China atribuir a residência à China, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira nos limites do Acordo — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, ou dividendos e juros brasileiros (no máximo 15%) —, em regra por retenção na fonte. A China credita o imposto brasileiro (art. 23, parágrafo 1). Informe as fontes pagadoras no Brasil sobre a sua condição de não residente.
Se o Acordo não resolver: procedimento amigável. Se você for nacional dos dois Estados ou de nenhum deles e os critérios anteriores não decidirem, as autoridades competentes do Brasil e da China resolvem a residência de comum acordo (art. 4, parágrafo 2, alínea d). O caso é apresentado à autoridade competente do Estado de que você é residente, no prazo de três anos a contar da primeira notificação da medida (art. 25).
Previdência social: sem acordo Brasil–China. A China não consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há certificado de deslocamento que dispense das contribuições do outro Estado, de modo que podem ser devidas contribuições nos dois. As contribuições não são reguladas pelo Acordo tributário.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Pequim, em 5 de agosto de 1991 (Decreto nº 762/1993), alterado pelo Protocolo firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022 (Decreto nº 12.620/2025). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na China

居民个人: residente — com domicílio na China ou 183 dias ou mais no ano-calendário; tributado pelos rendimentos obtidos dentro e fora da China
非居民个人: não residente — tributado só pelos rendimentos de fonte chinesa
住所: domicílio — residência habitual na China por motivo de hukou, família ou interesses econômicos
户籍: hukou — registro domiciliar na China
无住所个人: pessoa sem domicílio — só contam os dias com 24 horas completas na China; aplica-se a regra dos seis anos
个人所得税法: Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China

Perguntas

Passei 183 dias na China sem ter domicílio lá. A China tributa os meus rendimentos do Brasil?

Em regra, não: se você for residente na China só pelo teste dos 183 dias, a China não tributa os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil ou juros de contas brasileiras —, salvo se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) você tiver tido 183 dias na China sem nenhuma ausência superior a 30 dias. A isenção exige registro na autoridade tributária competente.

Quando a China pode tributar o meu salário se eu for residente no Brasil?

A remuneração pelo trabalho feito fisicamente na China é de fonte chinesa, onde quer que seja paga. A China só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2, do Acordo: no máximo 183 dias na China no ano-calendário, empregador não residente na China e remuneração não suportada por estabelecimento permanente ou base fixa na China. Caso contrário, o Brasil deduz o imposto chinês, limitado ao imposto brasileiro.

Por que os dias na China e no Brasil não coincidem?

A China conta os dias no ano-calendário e só considera os dias com 24 horas completas na China. O Brasil, para quem entra com visto temporário, conta 184 dias dentro de 12 meses a partir da chegada; quem mora no Brasil em caráter permanente ou tem contrato de trabalho é residente desde a chegada, sem contar dias. A mesma estada dá, por isso, resultados diferentes nos dois Estados.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da República Popular da China (sétima alteração, de 31/08/2018), art. 1 — A pessoa física com domicílio na China, ou que, sem domicílio, reside na China um total de 183 dias ou mais em um ano fiscal, é residente e é tributada pelos rendimentos obtidos dentro e fora da China. A pessoa sem domicílio nem residência na China, ou sem domicílio e com menos de 183 dias, é não residente e só é tributada pelos rendimentos obtidos na China. O ano fiscal é o ano-calendário (1º de janeiro – 31 de dezembro).
Regulamento de Execução da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China (Decreto nº 707 do Conselho de Estado), art. 2 — Ter domicílio na China significa residir habitualmente na China por motivo de registro domiciliar (hukou), família ou interesses econômicos.
Disposições sobre diversas questões relativas à cobrança do imposto de renda das pessoas físicas (Guoshuifa [1994] nº 89), art. 1 — A residência habitual é um critério jurídico para decidir se o contribuinte é residente ou não residente; não significa o local de residência efetiva nem a residência em um determinado período. Quem vive no exterior para estudar, trabalhar, visitar familiares ou viajar e tem que regressar para viver na China quando o motivo termina tem a China como local de residência habitual.
Comunicado nº 34/2019 do Ministério das Finanças e da Administração Tributária do Estado da China — Para uma pessoa sem domicílio, os dias de residência são os dias de permanência na China: conta um dia com 24 horas completas na China; uma permanência mais curta não conta. Se essa pessoa residir 183 dias em um ano fiscal e, em cada um dos seis anos anteriores, também tiver tido 183 dias sem nenhuma saída superior a 30 dias, tanto os rendimentos de fonte chinesa como os de fonte estrangeira são tributáveis nesse ano; caso contrário, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras ficam isentos. Os seis anos contam-se a partir de 2019.
Regulamento de Execução da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 4 — Uma pessoa sem domicílio que residiu na China 183 dias em cada um de menos de seis anos consecutivos fica, após registro junto à autoridade tributária competente, isenta quanto aos rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras; uma única saída de mais de 30 dias em qualquer ano reinicia a contagem.
Regulamento de Execução da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 3 — Salvo disposição em contrário, os rendimentos de serviços prestados na China por motivo de cargo, emprego ou execução de contrato são de fonte chinesa, independentemente do local de pagamento.
Regulamento de Execução da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 5 — Uma pessoa sem domicílio que resida na China um total de não mais de 90 dias em um ano fiscal fica isenta quanto à parte dos rendimentos do trabalho de fonte chinesa paga por um empregador estrangeiro e não suportada pelo estabelecimento ou instalação do empregador na China.
Comunicado nº 3/2020 do Ministério das Finanças e da Administração Tributária do Estado da China (imposto de renda das pessoas físicas sobre rendimentos de fonte estrangeira) — Os rendimentos de serviços prestados fora da China são de fonte estrangeira. Os rendimentos globais e empresariais estrangeiros somam-se aos rendimentos internos da mesma natureza; as outras categorias são calculadas separadamente. O limite do crédito é calculado por país (região); o crédito excedente pode ser reportado durante cinco anos fiscais; sem um certificado fiscal válido não há crédito; o imposto poupado nos termos de uma convenção (tax sparing) é tratado como pago. Os residentes declaram os rendimentos estrangeiros entre 1º de março e 30 de junho do ano seguinte. Quando o ano fiscal estrangeiro não coincide com o ano-calendário, o ano correspondente é o ano-calendário em que termina o ano fiscal estrangeiro.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo Brasil–China — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Arts. 10 a 12 do Acordo Brasil–China (na redação do Protocolo de 2022) — A partir de 1º de janeiro de 2026: dividendos — no máximo 15% no Estado de origem (10% para sociedade com pelo menos 10% do capital durante 365 dias); juros — no máximo 15% (10% em empréstimos bancários de pelo menos 5 anos); royalties — 15% para marcas e 10% nos demais casos. A assistência técnica e os serviços técnicos são tratados como royalties.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 15, parágrafos 1 e 2, do Acordo Brasil–China — As remunerações de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributadas nesse Estado, salvo se o empregado lá permanecer no máximo 183 dias no ano-calendário considerado, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa que o empregador tenha nesse Estado.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 23 do Acordo Brasil–China — Na redação dada pelo Protocolo de 2022 (aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026): a China (art. 23, parágrafo 1) concede crédito do imposto pago no Brasil nos termos do Acordo, limitado ao imposto chinês sobre esse rendimento; o Brasil (art. 23, parágrafo 2) deduz o imposto de renda pago na China, limitado ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento, e pode levar em conta os rendimentos isentos.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
Arts. 18 e 19 do Acordo Brasil–China — As pensões pagas a residente de um Estado em razão de emprego anterior são tributáveis nesse Estado (art. 18, parágrafo 1), mas também podem ser tributadas no outro Estado se forem pagas por residente dele ou por estabelecimento permanente lá situado (parágrafo 3); as pensões pagas no âmbito do regime público de previdência social de um Estado só são tributáveis nesse Estado (parágrafo 2). As remunerações pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado são tributáveis nesse Estado, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por residente que seja nacional dele; as pensões públicas, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Art. 14 do Acordo Brasil–China — Os rendimentos de profissões independentes de residente de um Estado também podem ser tributados no outro Estado se ele dispuser lá de uma base fixa, ou se a remuneração for paga por residente desse outro Estado ou suportada por estabelecimento permanente ou base fixa lá situado — não há critério de dias.
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, do Acordo Brasil–China — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).
Art. 25 do Acordo Brasil–China (procedimento amigável) — Na redação dada pelo Protocolo de 2022: a pessoa que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou resultarão em tributação em desacordo com o Acordo pode apresentar o caso à autoridade competente do Estado de que é residente no prazo de três anos a contar da primeira notificação dessa medida.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 3 e tabelas de alíquotas — Rendimento global: alíquotas progressivas de 3% a 45% (rendimento anual tributável até 36 000 ¥ — 3%; 36 000–144 000 ¥ — 10%; 144 000–300 000 ¥ — 20%; 300 000–420 000 ¥ — 25%; 420 000–660 000 ¥ — 30%; 660 000–960 000 ¥ — 35%; acima de 960 000 ¥ — 45%). Rendimentos empresariais: 5% a 35%. Juros, dividendos, aluguéis, ganhos na transmissão de bens e rendimentos ocasionais: 20%.
Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 6 — Rendimento global tributável de um residente: rendimento anual menos 60 000 ¥ e deduções especiais, especiais adicionais e outras. Não residente: salário mensal menos 5000 ¥; remunerações por serviços pessoais, direitos de autor e royalties por pagamento.
Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, art. 7 — Um residente pode deduzir do imposto chinês o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos obtidos fora da China, mas não além do imposto chinês sobre esses rendimentos estrangeiros calculado nos termos da Lei.
Regulamento de Execução da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, arts. 21 e 22 — O limite do crédito é calculado separadamente para cada país (região). Se o imposto pago em um país for inferior ao limite, a diferença é paga na China; o excesso pode ser creditado no limite não utilizado do mesmo país em anos posteriores, durante no máximo cinco anos. O pedido de crédito exige o comprovante de pagamento emitido pela autoridade tributária estrangeira para o ano em causa.
Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas da China, arts. 10, 11 e 13 — A declaração é obrigatória, entre outros casos, para rendimentos de fonte estrangeira e para não residentes com salários de duas ou mais fontes na China. O rendimento global é retido antecipadamente, mensalmente ou por pagamento, e ajustado entre 1º de março e 30 de junho do ano seguinte; os rendimentos de fonte estrangeira são declarados entre 1º de março e 30 de junho do ano seguinte; o imposto sobre os salários de um não residente é retido pelo pagador, sem ajuste anual.
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, do Acordo Brasil–China — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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