Residência fiscal nos Países Baixos e residência fiscal no Brasil

Os Países Baixos não têm um teste de contagem de dias: a residência depende de todos os fatos e circunstâncias — de ter uma ligação pessoal duradoura com o país (moradia, família, trabalho, onde você passa o tempo), que não precisa ser mais forte do que a ligação com o Brasil. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Países Baixos de 1990: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo.

Verificar a sua situação: Brasil e Países Baixos

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor nos Países Baixos e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal nos Países Baixos

Os Países Baixos não têm um teste de contagem de dias: a residência depende dos fatos — de ter uma ligação pessoal duradoura com o país (moradia, família, trabalho, onde você passa o tempo). Essa ligação não precisa ser mais forte do que a ligação com o Brasil.

Uma moradia nos Países Baixos, junto com família, trabalho ou a maior parte do tempo passado no país, constitui uma ligação pessoal duradoura: você provavelmente é residente nos Países Baixos, tributado sobre a renda mundial.
Você não tem moradia nos Países Baixos, mas passou lá a maior parte do ano — um argumento forte, embora não decisivo, a favor da residência neerlandesa; todas as circunstâncias precisam ser ponderadas.

Quando você é não residente

Você tem moradia nos Países Baixos, mas sem família, trabalho ou a maior parte do tempo passado no país a ligação duradoura é duvidosa — é mais provável que seja não residente, embora a administração tributária possa entender de outra forma. O estatuto de não residente qualificado só está disponível para residentes da UE, do EEE, da Suíça e das ilhas BES — não para residentes no Brasil.
Sem moradia e sem tempo significativo passado nos Países Baixos — você é não residente. O salário pelo trabalho prestado nos Países Baixos é tributável lá (ressalvado o art. 15 da Convenção Brasil–Países Baixos). Como residente no Brasil, você não pode obter o estatuto de não residente qualificado, reservado aos residentes da UE, do EEE, da Suíça e das ilhas BES.

Onde a lei em vigor nos Países Baixos entra em conflito com as regras brasileiras

Dupla residência: os Países Baixos não contam dias nem comparam ligações. Para os Países Baixos basta uma ligação pessoal duradoura com o país — ela não precisa ser mais forte do que a ligação com o Brasil (Hoge Raad, BZ6824). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, entra com visto para trabalhar com vínculo empregatício, completa 184 dias no Brasil em 12 meses ou, depois de sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, está nos primeiros 12 meses de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). A dupla residência é, por isso, frequente. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Países Baixos: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades.
Família nos Países Baixos. Se você tiver habitação permanente nos dois Estados, o art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção remete ao centro de interesses vitais — e uma família que mora nos Países Baixos o desloca, em regra, para os Países Baixos (assim decidiu o Gerechtshof Den Haag em um caso em que a casa e a esposa do contribuinte estavam nos Países Baixos). O Brasil pode, ao mesmo tempo, considerar você residente — por exemplo, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses; a residência para fins da Convenção depende do conjunto das ligações.

O que mais vale a pena saber

Trabalho nos Países Baixos sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. Se a Convenção considerar você residente no Brasil, os Países Baixos só podem tributar o salário pelo trabalho fisicamente prestado nos Países Baixos se você permanecer lá mais de 183 dias no ano fiscal considerado (nesta Convenção conta o ano fiscal, e não um período móvel de 12 meses), se o empregador for residente nos Países Baixos ou se a remuneração for suportada por estabelecimento permanente ou instalação fixa neerlandesa (art. 15, parágrafo 2). Se o empregador for uma agência de trabalho temporário neerlandesa, a condição do empregador não se verifica, e os Países Baixos podem tributar o salário qualquer que seja o número de dias. Nesse caso, o Brasil tributa o salário como renda mundial e deduz o imposto neerlandês, até a parte correspondente do imposto brasileiro (art. 23, parágrafo 5; art. 115 do RIR/2018).
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos neerlandeses. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos dos Países Baixos — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago nos Países Baixos sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 23, parágrafo 5, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Guarde o comprovante do imposto pago nos Países Baixos.
Residente nos Países Baixos: isenção ou crédito, conforme o rendimento. Se a Convenção atribuir a residência aos Países Baixos, o Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira nos limites da Convenção, por retenção na fonte como de não residente. Os Países Baixos isentam, por redução proporcional do imposto neerlandês, os salários, lucros, aluguéis de imóveis e honorários independentes que o Brasil pode tributar; sobre dividendos, juros, royalties, pensões e outros rendimentos, deduzem o imposto brasileiro (art. 23, parágrafos 2 e 3). Atenção ao art. 14: honorários de serviços independentes pagos por sociedade residente no Brasil ou suportados por estabelecimento permanente no Brasil podem ser tributados no Brasil, qualquer que seja o número de dias; e assistência técnica e serviços técnicos seguem o artigo dos royalties (até 15%).
Trabalho e serviços no Brasil sem residência brasileira. Como não residente no Brasil, a remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é tributada na fonte a 25%, e serviços técnicos a 15% (arts. 746 e 765 do RIR/2018). O Brasil não tributa o salário se estiverem reunidas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção (até 183 dias no ano fiscal, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Os Países Baixos isentam o salário tributado no Brasil por redução proporcional do imposto neerlandês.
Aposentadorias: a do INSS só no Brasil, a AOW só nos Países Baixos. Os pagamentos da seguridade social de um Estado só são tributáveis no Estado que os paga (art. 18, parágrafo 3, da Convenção): a aposentadoria do INSS — só no Brasil, a AOW neerlandesa — só nos Países Baixos. Pensões por emprego anterior até o equivalente a 5.000 dólares dos EUA por ano só são tributáveis no Estado de residência; o excedente pode ser tributado também no Estado de onde provém (art. 18, parágrafo 1), e o Estado de residência deduz o imposto do outro. Pensões públicas seguem o art. 19. As aposentadorias brasileiras pagas a não residentes são tributadas pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Não residente qualificado: não disponível para residentes no Brasil. Os Países Baixos concedem aos não residentes que tenham pelo menos 90% da renda tributada nos Países Baixos as deduções e créditos dos residentes (kwalificerende buitenlandse belastingplichtige), mas só aos residentes da UE, do EEE, da Suíça e das ilhas BES. Como residente no Brasil, você é tributado nos Países Baixos como não residente comum, sem essas deduções.
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano. Os Países Baixos tratam você como residente a partir do dia da mudança (ou até o dia da partida) e, para esse ano, entrega-se a declaração M. O Brasil também divide o ano: quem chega é residente a partir da data da chegada (visto permanente, visto de trabalho com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou do 184º dia de permanência; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. Faça coincidir as datas nos dois Estados.
Regra dos 30% (27% a partir de 2027). Se um empregador neerlandês recrutar você no Brasil (você morou mais de 16 dos 24 meses anteriores a mais de 150 km da fronteira neerlandesa) e a norma salarial for cumprida, até 30% do salário pode ser pago sem imposto durante no máximo 5 anos (limite em 2026: 78.600 €). A partir de 1º de janeiro de 2027, o máximo cai para 27% (as decisões anteriores a 2024 mantêm 30%). A regra só reduz o imposto neerlandês.
Box 3: imposto sobre um rendimento presumido de poupanças e investimentos. Como residente nos Países Baixos, as suas poupanças e investimentos em todo o mundo (por exemplo, depósitos e contas de investimento no Brasil) entram na box 3, que tributa um rendimento presumido, e não o efetivo. Pela regra da contraprova, é possível demonstrar um rendimento efetivo inferior (desde 2017); um sistema baseado no rendimento efetivo está previsto para 2028.
Previdência social: não há acordo entre o Brasil e os Países Baixos. A Convenção tributária não trata das contribuições previdenciárias. Os Países Baixos não constam da lista de acordos internacionais de previdência social do INSS, e o Regulamento europeu de coordenação não se aplica ao Brasil. Trabalhando em um Estado enquanto segurado no outro, você pode dever contribuições nos dois, segundo as leis de cada um.
Convenção aplicável: Convenção Brasil–Países Baixos de 1990. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e os Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991), em vigor desde 20/11/1991 e aplicável desde 01/01/1992, só na parte europeia dos Países Baixos. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera a Convenção em 2026. Desempate: art. 4, parágrafo 2; serviços independentes: art. 14 (critério de quem paga); emprego: art. 15 (183 dias no ano fiscal); pensões: art. 18 (limite de 5.000 dólares; seguridade social só no Estado pagador); funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23 (Países Baixos: isenção ou crédito, conforme o rendimento; Brasil: crédito); procedimento amigável: art. 25.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, com Protocolo, assinada em Brasília, em 8 de março de 1990 (Decreto nº 355/1991). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar nos Países Baixos

fiscaal inwoner: residente fiscal — tributado sobre a renda mundial (art. 2.1 Wet IB 2001)
duurzame band van persoonlijke aard: ligação pessoal duradoura com os Países Baixos — critério decisivo da residência (art. 4 AWR)
kwalificerende buitenlandse belastingplichtige: não residente qualificado — deduções de residente; só para residentes da UE/EEE, da Suíça e das ilhas BES, não do Brasil
30%-regeling: regra dos 30% (27% a partir de 2027) para trabalhadores recrutados no exterior
box 3: imposto sobre um rendimento presumido de poupanças e investimentos em todo o mundo
M-aangifte: declaração do ano da mudança para os Países Baixos ou de saída deles

Perguntas

Tenho casa no Brasil e trabalho nos Países Baixos. Posso ser residente nos dois Estados?

Sim: para os Países Baixos basta uma ligação pessoal duradoura com o país, que não precisa ser mais forte do que a ligação com o Brasil. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Com habitação permanente nos dois Estados, uma família que mora nos Países Baixos desloca, em regra, o centro de interesses vitais para lá.

Quando os Países Baixos podem tributar o meu salário se eu for residente no Brasil?

Se você permanecer lá mais de 183 dias no ano fiscal considerado, se o empregador for residente nos Países Baixos ou se a remuneração for suportada por estabelecimento permanente neerlandês (art. 15, parágrafo 2). Com uma agência de trabalho temporário neerlandesa, os Países Baixos podem tributar qualquer que seja o número de dias. O Brasil deduz então o imposto neerlandês do IRPF (art. 23, parágrafo 5).

Recebo aposentadoria do INSS e vou morar nos Países Baixos. Onde ela é tributada?

Os pagamentos da seguridade social de um Estado só são tributáveis no Estado que os paga (art. 18, parágrafo 3, da Convenção): a aposentadoria do INSS — só no Brasil, a AOW neerlandesa — só nos Países Baixos. Pensões por emprego anterior até o equivalente a 5.000 dólares dos EUA por ano só são tributáveis no Estado de residência.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Art. 4 AWR — O lugar onde uma pessoa mora é avaliado à luz de todos os fatos e circunstâncias — não existe um teste fixo de contagem de dias.
Art. 2.1 Wet IB 2001 — Os residentes pagam imposto sobre a renda mundial; os não residentes, apenas sobre os rendimentos de fonte neerlandesa.
Belastingdienst: fiscaal inwoner van Nederland — Indícios de residência fiscal neerlandesa: passar a maior parte do tempo em um endereço nos Países Baixos, cônjuge ou companheiro e família nos Países Baixos, trabalho no país, seguros, médico de família, filhos na escola, filiação a organizações.
Art. 7.8(6) Wet IB 2001 — O estatuto de não residente qualificado (créditos e deduções no nível dos residentes quando pelo menos 90% da renda é tributada nos Países Baixos) só está disponível para residentes da UE, do EEE, da Suíça e das ilhas BES — não para residentes no Brasil.
Art. 7.2(2)(b) Wet IB 2001 — Um não residente é tributado pelo salário do trabalho fisicamente prestado nos Países Baixos.
Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) — As remunerações de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias no ano fiscal considerado, se forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado e se não forem suportadas por estabelecimento permanente ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente: a) do Estado em que disponha de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 23 da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) (eliminação da dupla tributação) — Países Baixos (parágrafos 1 a 4): isentam, por redução proporcional do imposto neerlandês, os rendimentos que o Brasil pode tributar pelos arts. 6, 7, 13(1)–(2), 14, 15, 16 e 19 (parágrafo 2); deduzem o imposto brasileiro sobre dividendos, juros, royalties, outros ganhos de capital (art. 13(3)), rendimentos de artistas, pensões (art. 18(1)) e outros rendimentos (art. 22), até a parte correspondente do imposto neerlandês (parágrafo 3); o parágrafo 4 considera pago a 20% o imposto brasileiro sobre certos dividendos, juros e royalties. Brasil (parágrafo 5): o residente no Brasil deduz do imposto brasileiro o imposto pago nos Países Baixos, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Art. 14 e item 5 do Protocolo da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) — Art. 14: os rendimentos de profissão liberal ou de outra atividade independente só são tributáveis no Estado de residência, salvo se a remuneração for paga por sociedade residente no outro Estado ou suportada por estabelecimento permanente ali situado — então o outro Estado também pode tributá-los; não há teste de dias nem de instalação fixa. Item 5 do Protocolo: as remunerações por assistência técnica e serviços técnicos seguem o artigo dos royalties (art. 12; até 15%, marcas 25%).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) — Art. 18, parágrafo 1: pensões por emprego anterior até o equivalente a 5.000 dólares dos EUA por ano-calendário, anuidades e pensões alimentícias só são tributáveis no Estado de residência; o excedente da pensão pode ser tributado também no Estado de onde provém. Art. 18, parágrafo 3: pagamentos da seguridade social de um Estado só são tributáveis no Estado pagador. Art. 19: remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços públicos — em regra, só no Estado pagador.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Belastingdienst: aangifte M — No ano de chegada ou de partida entrega-se a declaração M: a pessoa é residente nos Países Baixos a partir do dia da chegada ou até o dia da partida.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Belastingdienst: 30%-regeling (expatregeling) — Os trabalhadores recrutados no exterior que, nos 24 meses anteriores ao início do trabalho, moraram mais de 16 meses a mais de 150 km da fronteira neerlandesa e têm competências escassas (norma salarial de 2026: 48.013 €; 36.497 € para menores de 30 anos com mestrado qualificado) podem receber até 30% do salário isento de imposto durante no máximo 5 anos; abono máximo isento em 2026: 78.600 €. O estatuto de não residente parcial deixou de poder ser escolhido a partir da declaração de 2025.
Business.gov.nl: 30 percent ruling compensation down to 27 percent — A partir de 1º de janeiro de 2027, o máximo isento passa a 27% do salário e a norma salarial sobe (50.436 €; 38.388 € para menores de 30 anos com mestrado). As decisões iniciadas antes de 1º de janeiro de 2024 mantêm 30% durante os seus 5 anos.
Rijksoverheid, 14.03.2025: Wet tegenbewijsregeling box 3 — A box 3 tributa um rendimento presumido (forfaitair) de poupanças e investimentos. Pela regra da contraprova, o contribuinte pode demonstrar o rendimento efetivo a partir de 2017 e recuperar imposto se este for inferior ao presumido; a regra é transitória até a lei do rendimento efetivo na box 3 (Wet werkelijk rendement box 3), prevista para 2028.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991), com Protocolo; Tractatenblad 1991 nº 176 (entrada em vigor) — Assinada em Brasília em 08/03/1990, em neerlandês, português e inglês (prevalece o inglês); em vigor em 20/11/1991 e aplicável aos impostos retidos na fonte sobre importâncias pagas ou creditadas a partir de 01/01/1992 e aos demais impostos dos anos fiscais iniciados a partir dessa data (art. 28); aplica-se só à parte europeia dos Países Baixos. Dividendos: 15%; juros: 10% (empréstimos bancários de pelo menos 7 anos para equipamentos ou obras públicas) ou 15%; royalties: 25% por marcas e 15% nos demais casos.
Art. 25 da Convenção Brasil–Países Baixos (Brasília, 08/03/1990; Decreto nº 355/1991) (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Países Baixos — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Países Baixos — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Países Baixos — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Hoge Raad (Supremo Tribunal dos Países Baixos), ECLI:NL:HR:2013:BZ6824, 12/04/2013 — A residência exige uma ligação pessoal duradoura com os Países Baixos; o centro da vida social não precisa estar nos Países Baixos.
Gerechtshof Amsterdam (tribunal de apelação), ECLI:NL:GHAMS:2024:721, 23/01/2024 — Nos termos do art. 4 AWR, todas as circunstâncias são ponderadas; nenhuma categoria é, sozinha, decisiva.
Advogado-Geral junto ao Hoge Raad, ECLI:NL:PHR:2025:500, 25/04/2025 — A residência é um conceito aberto: uma ligação pessoal duradoura com os Países Baixos; a dupla residência é possível.
Hoge Raad (Supremo Tribunal dos Países Baixos), ECLI:NL:HR:2026:1287, 17/07/2026 — Uma conclusão de residência (art. 4 AWR, acordo com a Suíça) baseada em uma contagem de dias de presença não tem fundamento para um período que a contagem não abrange. O ônus da prova de que a ligação duradoura com os Países Baixos se manteve é do inspetor fiscal, e não do contribuinte.
Gerechtshof Den Haag (tribunal de apelação), ECLI:NL:GHDHA:2020:389, 25/02/2020 — Trabalho em outro Estado, mas casa própria nos Países Baixos onde morava a esposa: habitação permanente em ambos os Estados, centro de interesses vitais nos Países Baixos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar a sua situação