Residência fiscal na Polônia e residência fiscal no Brasil

A Polônia considera residente quem tem na Polônia o centro de interesses pessoais ou econômicos — basta um deles — ou quem permanece ali mais de 183 dias no ano fiscal, contando qualquer parte de um dia. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. A partir de 2026, se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Polônia de 2022: habitação permanente, centro de interesses vitais, onde você vive habitualmente, nacionalidade e comum acordo. Até 2025 não havia acordo.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Polônia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Polônia

Na Polônia, os critérios são alternativos: basta ter na Polônia o centro de interesses pessoais ou só o econômico, ou permanecer ali mais de 183 dias.

O seu centro de interesses vitais está na Polônia — nos termos do art. 3 ust. 1a da lei do PIT, você é residente fiscal na Polônia e tributado sobre a renda mundial.
O seu centro de interesses econômicos está na Polônia — pela lei polonesa isso basta, mesmo que a sua família more no Brasil: você é residente fiscal na Polônia.
Você permaneceu na Polônia mais de 183 dias no ano fiscal — nos termos do art. 3 ust. 1a pkt 2 da lei do PIT, é residente fiscal na Polônia; o tipo de visto ou de autorização de residência não importa.

Quando você é não residente

Você não tem centro de interesses na Polônia e permaneceu ali 183 dias ou menos — não é residente fiscal na Polônia. Os rendimentos de fonte polonesa (inclusive a remuneração pelo trabalho exercido na Polônia) continuam sendo tributados lá.

Onde a lei em vigor na Polônia entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: a Polônia e o Brasil consideram você residente ao mesmo tempo. A Polônia considera você residente se tiver na Polônia o centro de interesses pessoais ou econômicos, ou se permanecer ali mais de 183 dias no ano fiscal — basta uma condição. O Brasil considera você residente se morar no Brasil em caráter permanente, se tiver entrado com visto para trabalhar com vínculo empregatício, se completar 184 dias no Brasil em 12 meses ou, depois de sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). Você pode, portanto, ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. A partir de 2026, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Polônia: habitação permanente → centro de interesses vitais → onde vive habitualmente → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Até 2025 não havia acordo, e nada resolvia a dupla residência. Caso típico: quem foi trabalhar na Polônia sem entregar a Comunicação de Saída e mantém a casa e a família no Brasil.
Conflito: para a Polônia basta o centro econômico na Polônia, mesmo que você more no Brasil. Pela lei polonesa, basta ter na Polônia o centro de interesses econômicos (por exemplo, uma empresa ou a maior parte dos rendimentos), ainda que a família more no Brasil. O Brasil não usa o critério do centro de interesses: se você mora no Brasil em caráter permanente, é residente no Brasil e declara também os rendimentos poloneses. No Acordo, o centro de interesses vitais só é avaliado se você tiver habitação permanente nos dois Estados, e então com base no conjunto das relações pessoais e econômicas. Se só tiver habitação permanente no Brasil, é residente no Brasil pelo art. 4, parágrafo 2, alínea a; a Polônia pode então tributar apenas os rendimentos de fonte polonesa, nos limites do Acordo.
Conflito: mais de 183 dias na Polônia sem perder a residência no Brasil. A Polônia considera você residente só pelo tempo de permanência (mais de 183 dias no ano fiscal; conta qualquer parte de um dia). O Brasil continua considerando você residente se mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País e ainda não se completaram 12 meses seguidos de ausência. Se só tiver habitação permanente no Brasil, você é residente no Brasil pelo art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo (a partir de 2026). Mesmo assim, a Polônia pode tributar a remuneração do trabalho exercido na Polônia durante essa permanência (art. 16); o Brasil deduz o imposto polonês do IRPF (art. 24, parágrafo 1, do Acordo; art. 115 do RIR/2018).

O que mais vale a pena saber

Exatamente 183 dias: ainda não é residente na Polônia. A lei polonesa do PIT exige mais de 183 dias no ano fiscal (a partir do 184º dia). A Polônia conta qualquer parte de um dia, inclusive os dias de chegada e de partida, e a permanência não precisa ser contínua. O Brasil conta de outra forma: 184 dias, seguidos ou não, dentro de um período de 12 meses contado da data de entrada, e não no ano-calendário (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 208/2002).
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos poloneses. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos da Polônia — salários, aposentadorias e aluguéis passam pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. A partir de 2026, o imposto pago na Polônia sobre os rendimentos que o Acordo permite à Polônia tributar (por exemplo, o salário do trabalho na Polônia fora dos limites do art. 16, ou aluguéis de imóvel na Polônia) é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 24, parágrafo 1, do Acordo; art. 115 do RIR/2018); o saldo não compensado dos rendimentos da Lei nº 14.754/2023 não passa para outros anos. Até 2025 não havia acordo: a compensação dependia de reciprocidade, que as fontes oficiais consultadas não indicam para a Polônia. Guarde o comprovante do imposto pago na Polônia (por exemplo, o PIT-11 ou a decisão de lançamento).
Residente na Polônia: a Polônia deduz o imposto brasileiro. Se o Acordo atribuir a residência à Polônia, o Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira nos limites do Acordo, por retenção na fonte como de não residente (por exemplo, 15% sobre juros e aluguéis; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; aposentadorias pela tabela progressiva). A Polônia tributa a renda mundial e deduz o imposto pago no Brasil, até a parte do imposto polonês correspondente a esses rendimentos (art. 24, parágrafo 2, do Acordo; art. 27 ust. 9 da lei do PIT); a ulga abolicyjna reduz a diferença em relação à isenção com progressividade, no máximo 1.360 PLN por ano (art. 27g). Se a tributação contrariar o Acordo, você pode iniciar o procedimento amigável em até três anos (art. 26).
Trabalho na Polônia sem residência polonesa: 183 dias em 12 meses. A remuneração pelo trabalho fisicamente exercido na Polônia — inclusive o trabalho remoto para um empregador brasileiro — é rendimento de fonte polonesa e pode ser tributada lá desde o primeiro dia (art. 3 ust. 2a da lei do PIT). A partir de 2026, a Polônia não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 16, parágrafo 2, do Acordo: no máximo 183 dias na Polônia em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano fiscal, empregador não residente na Polônia e remuneração não suportada por estabelecimento permanente polonês. Conta um período móvel de 12 meses, e não o ano-calendário. Se a Polônia tributar, o Brasil deduz o imposto polonês do IRPF.
Trabalho e serviços no Brasil sem residência brasileira. Como não residente no Brasil, a remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é tributada na fonte a 25%, e serviços técnicos a 15% (art. 746 e art. 765 do RIR/2018). A partir de 2026, o Brasil não tributa o salário se estiverem reunidas as condições do art. 16, parágrafo 2, do Acordo (até 183 dias em 12 meses, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Atenção ao art. 13: remunerações por serviços gerenciais, técnicos ou de consultoria pagas por uma fonte brasileira podem ser tributadas no Brasil até 10%, qualquer que seja o número de dias e mesmo sem instalação fixa no Brasil. A Polônia deduz o imposto brasileiro (art. 24, parágrafo 2).
Aposentadorias: a do INSS só no Brasil, a do ZUS só na Polônia. A partir de 2026, as pensões e os pagamentos de regime público de seguridade social são tributáveis somente no Estado que os paga (art. 19, parágrafo 2, do Acordo): a aposentadoria do INSS — só no Brasil, a do ZUS — só na Polônia, onde quer que você more. Pensões privadas por emprego anterior e anuidades podem ser tributadas no Estado de onde provêm e também no Estado de residência, que deduz o imposto do outro (art. 19, parágrafo 1). Remunerações e pensões pagas pelo Estado por serviços públicos seguem o art. 20. As aposentadorias brasileiras pagas a não residentes são tributadas pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano, cada um à sua maneira. O Brasil divide o ano: quem chega é residente a partir da data da chegada (visto permanente, visto de trabalho com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou do 184º dia de permanência; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. A Polônia também admite que a residência comece ou termine durante o ano (por exemplo, quando muda o centro de interesses vitais). As datas podem não coincidir — faça corresponder datas e períodos nas declarações dos dois Estados.
Ulga na powrót: isenção polonesa para quem se muda para a Polônia. A Polônia isenta os rendimentos do trabalho e da atividade empresarial até 85.528 PLN por ano, durante quatro anos, para quem transfere a residência para a Polônia sem ter tido residência polonesa nos três anos-calendário anteriores. Exige-se nacionalidade polonesa, Karta Polaka ou nacionalidade de um Estado da UE, do EEE ou da Suíça: a nacionalidade brasileira, sozinha, não dá direito; o Brasil também não está na lista de Estados da via alternativa (três anos de residência no exterior precedidos de cinco anos na Polônia). Se você continuar residente no Brasil, a isenção polonesa não muda a tributação brasileira: o Brasil tributa esses rendimentos e, sem imposto polonês pago, não há o que compensar.
Previdência social: não há acordo entre o Brasil e a Polônia. O Acordo tributário não trata das contribuições previdenciárias. A Polônia não consta da lista de acordos internacionais de previdência social do INSS, e o Brasil não consta da lista de acordos do ZUS; o Regulamento europeu de coordenação não se aplica ao Brasil. Trabalhando em um Estado enquanto segurado no outro, você pode dever contribuições nos dois, segundo as leis de cada um.
Acordo aplicável: Acordo Brasil–Polônia de 2022, aplicado a partir de 2026. A partir de 1º/01/2026 aplica-se o Acordo entre o Brasil e a Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação, com Protocolo, firmado em Nova York em 20/09/2022 (Decreto nº 12.865/2026; em vigor em 05/11/2025). Antes não havia acordo: para os anos até 2025 não existe critério de desempate, e a dupla tributação só é atenuada pelas regras internas (no Brasil, compensação com reciprocidade; na Polônia, art. 27 ust. 9 da lei do PIT). O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que em 2026 ela não altera o Acordo. Desempate: art. 4, parágrafo 2; serviços técnicos: art. 13 (até 10%); serviços independentes: art. 15; emprego: art. 16 (183 dias em 12 meses); pensões e seguridade social: art. 19; funções públicas: art. 20; eliminação da dupla tributação: art. 24 (dedução nos dois Estados); procedimento amigável: art. 26 (três anos).

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Nova York, em 20 de setembro de 2022 (Decreto nº 12.865/2026). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Polônia

ośrodek interesów życiowych: centro de interesses vitais — pessoais ou econômicos; na Polônia basta um deles
nieograniczony obowiązek podatkowy: obrigação tributária ilimitada — tributação de todos os rendimentos, onde quer que sejam obtidos
ograniczony obowiązek podatkowy: obrigação limitada — o não residente é tributado apenas sobre os rendimentos de fonte polonesa
ustawa o PIT: lei polonesa do imposto de renda das pessoas físicas
ulga abolicyjna: dedução que reduz a diferença em relação à isenção com progressividade — no máximo 1.360 PLN por ano
PIT-11: um dos comprovantes do imposto pago na Polônia, a guardar para a compensação no Brasil

Perguntas

A minha empresa está na Polônia, mas a família mora no Brasil. Onde sou residente?

Pela lei polonesa, basta ter na Polônia o centro de interesses econômicos, ainda que a família more no Brasil; o Brasil também considera você residente se mora no Brasil em caráter permanente. A partir de 2026 decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo: se só tiver habitação permanente no Brasil, você é residente no Brasil; com habitação nos dois Estados, avalia-se o conjunto das relações pessoais e econômicas.

Quantos dias posso trabalhar na Polônia sem pagar imposto polonês sobre o salário?

A partir de 2026, a Polônia não tributa o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 16, parágrafo 2, do Acordo: no máximo 183 dias na Polônia em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano fiscal, empregador não residente na Polônia e remuneração não suportada por estabelecimento permanente polonês. O trabalho remoto feito a partir da Polônia é trabalho exercido na Polônia. Se a Polônia tributar, o Brasil deduz o imposto polonês do IRPF.

Presto consultoria a empresas brasileiras morando na Polônia. O Brasil pode reter imposto?

Sim. Pelo art. 13 do Acordo, remunerações por serviços gerenciais, técnicos ou de consultoria pagas por fonte brasileira podem ser tributadas no Brasil até 10% do valor bruto, qualquer que seja o número de dias e mesmo sem instalação fixa no Brasil. Como residente na Polônia, você deduz esse imposto do imposto polonês (art. 24, parágrafo 2, do Acordo).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 3 ust. 1 ustawy o PIT — Quem tem domicílio na Polônia é tributado sobre todos os rendimentos, independentemente do lugar onde são obtidos (obrigação tributária ilimitada).
art. 3 ust. 1a ustawy o PIT — Tem domicílio na Polônia a pessoa física que tenha ali o centro de interesses pessoais OU econômicos (centro de interesses vitais) ou que permaneça ali mais de 183 dias no ano fiscal. Basta uma das condições.
Objaśnienia podatkowe MF z 29.04.2021 (orientações do Ministério das Finanças polonês sobre a residência fiscal) — Cada condição (centro pessoal ou econômico) é avaliada separadamente — basta uma. Nos 183 dias conta qualquer parte de um dia, inclusive os dias de chegada e de partida; a permanência não precisa ser contínua; a residência pode começar ou terminar durante o ano.
art. 3 ust. 2a–2b ustawy o PIT — O não residente é tributado apenas sobre os rendimentos de fonte polonesa, inclusive a remuneração pelo trabalho exercido na Polônia, qualquer que seja o lugar do pagamento.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Polônia (Nova York, 20/09/2022) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas: a) do Estado em que dispuser de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que viva habitualmente; c) se viver habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 16, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Polônia — Salários e remunerações de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado são tributáveis somente no primeiro Estado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um empregador, que não for residente do outro Estado; e c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou instalação fixa que o empregador possua no outro Estado.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
Art. 24 do Acordo Brasil–Polônia (eliminação da dupla tributação) — Brasil (parágrafo 1): o residente no Brasil deduz do imposto brasileiro o imposto pago na Polônia sobre os rendimentos que o Acordo permite à Polônia tributar, observada a legislação brasileira, até a fração do imposto brasileiro atribuível a esses rendimentos. Polônia (parágrafo 2): o residente na Polônia deduz do imposto polonês o imposto pago no Brasil (salvo quando o Brasil só pode tributar porque os rendimentos são também de um residente no Brasil), até a fração do imposto polonês atribuível a esses rendimentos. Parágrafo 3: os rendimentos isentos podem ser considerados no cálculo do imposto sobre os demais.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
art. 27 ust. 9 ustawy o PIT (método da imputação proporcional) — Se o acordo não prevê a isenção com progressividade (ou se não houver acordo), os rendimentos estrangeiros são somados aos poloneses e, do imposto sobre o total, deduz-se o imposto pago no exterior — no máximo a parte do imposto polonês que corresponde proporcionalmente aos rendimentos estrangeiros.
art. 27g ustawy o PIT (ulga abolicyjna) — O residente que tributa rendimentos estrangeiros (entre outros, de emprego e de atividade) pelo método do art. 27 ust. 9 ou 9a pode deduzir a diferença entre o imposto calculado por esse método e o que resultaria da isenção com progressividade — no máximo 1.360 PLN por ano; o limite não se aplica ao trabalho ou aos serviços prestados fora do território terrestre dos Estados (ust. 5); a dedução não vale para rendimentos de países e territórios listados no regulamento editado com base no art. 23v ust. 2 (ust. 3).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 26, parágrafo 1, do Acordo Brasil–Polônia (procedimento amigável) — Quem considerar que as ações de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com o Acordo pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que for residente, dentro de três anos contados da primeira notificação.
Arts. 13 e 15 do Acordo Brasil–Polônia — Art. 13: remunerações por serviços técnicos (qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria) provenientes de um Estado podem ser tributadas nesse Estado, não obstante o art. 15, mas o imposto não excederá 10% do valor bruto; não se incluem pagamentos a empregado de quem paga, por ensino em instituição educacional e os feitos por pessoa física para seu uso pessoal. Art. 15: os rendimentos de serviços profissionais e outras atividades independentes só podem ser tributados também no outro Estado se o prestador ali dispuser regularmente de instalação fixa (parcela atribuível a ela) ou ali permanecer 183 dias ou mais em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal (parcela das atividades ali desempenhadas).
Arts. 19 e 20 do Acordo Brasil–Polônia — Art. 19, parágrafo 1: pensões e remunerações similares em razão de emprego anterior, bem como anuidades, provenientes de um Estado e pagas a residente do outro, podem ser tributadas no primeiro Estado (o Estado de residência também tributa). Art. 19, parágrafo 2: pensões e outros pagamentos de regime público de seguridade social de um Estado são tributáveis somente nesse Estado. Art. 20: salários pagos por um Estado por serviços a ele prestados — somente nesse Estado, salvo serviços prestados no outro Estado por residente que seja seu nacional ou que não se tenha tornado residente só para prestá-los; pensões públicas — somente no Estado pagador, salvo se a pessoa for residente e nacional do outro Estado.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Ulga na powrót (art. 21 ust. 1 pkt 152 ustawy o PIT) — guia do Ministério das Finanças (podatki.gov.pl) — Isenção dos rendimentos do trabalho, de certos contratos e da atividade empresarial até 85.528 PLN por ano, durante quatro anos fiscais consecutivos, para quem transferiu a residência para a Polônia e não teve residência polonesa nos três anos-calendário anteriores. Exige-se nacionalidade polonesa, Karta Polaka ou nacionalidade de outro Estado da UE, do EEE ou da Suíça; alternativamente, permanência ininterrupta de pelo menos três anos na UE/EEE, na Suíça, na Austrália, no Chile, em Israel, no Japão, no Canadá, no México, na Nova Zelândia, na Coreia, no Reino Unido ou nos EUA, precedida de pelo menos cinco anos-calendário de residência na Polônia.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
ZUS — «Umowy międzynarodowe o zabezpieczeniu społecznym» — Entre os Estados fora da UE/EEE/Suíça com os quais a Polônia tem acordos de previdência social, o ZUS cita, entre outros, Austrália, Belarus, Canadá, Coreia, Macedônia, Moldávia, Mongólia, Turquia, Ucrânia e EUA — o Brasil não consta da lista (lida em 10/11/2026).
Acordo Brasil–Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação, com Protocolo (Nova York, 20/09/2022; Decreto nº 12.865/2026), art. 30 — Em vigor para o Brasil em 05/11/2025 (preâmbulo do Decreto nº 12.865, de 02/03/2026; a declaração do Governo polonês indica 06/11/2025). Aplica-se no Brasil aos impostos retidos na fonte sobre rendimentos pagos, remetidos ou creditados a partir de 01/01/2026 e aos demais impostos dos exercícios iniciados a partir dessa data; na Polônia, aos anos fiscais iniciados a partir de 01/01/2026. Não havia acordo anterior entre o Brasil e a Polônia.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo Brasil–Polônia — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, do Acordo Brasil–Polônia — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, do Acordo Brasil–Polônia — Se viver habitualmente em ambos os Estados ou não viver habitualmente em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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