Residência fiscal no Paquistão e residência fiscal no Brasil

O Paquistão considera residente quem está lá 183 dias ou mais no ano fiscal de 1º de julho a 30 de junho, os servidores do Governo lotados no exterior e, desde o ano fiscal de 2023, o cidadão paquistanês que não esteja presente em outro país mais de 182 dias ou não seja contribuinte residente de outro país (s. 82 da Income Tax Ordinance, 2001). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e o Paquistão não têm acordo para evitar a dupla tributação: não há regra de desempate, e você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. O Brasil só compensa o imposto pago no exterior se houver reciprocidade de tratamento, que as fontes oficiais consultadas não indicam para o Paquistão.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no Paquistão e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal no Paquistão

O ano fiscal do Paquistão vai de 1º de julho a 30 de junho. 183 dias ou mais no Paquistão nesse período — somando todas as estadas — tornam você residente, qualquer que seja a nacionalidade.

Os empregados e servidores do Governo Federal e dos governos provinciais lotados no exterior — por exemplo, no Brasil — continuam residentes no Paquistão, qualquer que seja o número de dias.

Desde o ano fiscal de 2023, um cidadão paquistanês pode ser residente com menos de 183 dias no Paquistão.

Você esteve no Paquistão 183 dias ou mais no ano fiscal (1º de julho – 30 de junho) — nos termos da s. 82(a) da Income Tax Ordinance, 2001, você é residente, e o Paquistão tributa a sua renda mundial, incluindo os rendimentos do Brasil.
Você é empregado ou servidor do Governo Federal ou de um governo provincial do Paquistão lotado no exterior — nos termos da s. 82(c), você é residente durante todo o ano fiscal, por poucos que sejam os dias passados no Paquistão.
Você é cidadão paquistanês e, no ano fiscal paquistanês, não esteve presente em nenhum outro país, inclusive o Brasil, mais de 182 dias — nos termos da s. 82(d), você é residente no Paquistão mesmo tendo passado lá menos de 183 dias.
Você é cidadão paquistanês e nenhum outro país considera você contribuinte residente — nos termos da s. 82(d), você continua residente no Paquistão, embora tenha passado lá menos de 183 dias.

Quando você é não residente

Você não é cidadão paquistanês e passou menos de 183 dias no Paquistão no ano fiscal — você é não residente: o Paquistão tributa apenas os seus rendimentos de fonte paquistanesa.
Você passou menos de 183 dias no Paquistão, esteve presente em outro país mais de 182 dias, e um país que não o Paquistão considera você contribuinte residente — nos termos da s. 82, você é não residente: o Paquistão tributa apenas os seus rendimentos de fonte paquistanesa.

Onde a lei em vigor no Paquistão entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: residente nos dois Estados — sem acordo, não há desempate. O Paquistão considera você residente com 183 dias no seu ano fiscal, por estar lotado no exterior a serviço do Governo ou, se você for cidadão paquistanês, pela regra da s. 82(d); o Brasil, se você mora no Brasil em caráter permanente, entrou com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, completou 184 dias em 12 meses ou saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. Como não há acordo, nenhuma regra decide a residência: os dois Estados podem tributar a sua renda mundial. O Paquistão isenta o salário brasileiro sobre o qual o imposto foi retido e pago no Brasil (s. 102) e credita o imposto brasileiro sobre os demais rendimentos brasileiros (s. 103); o Brasil só compensa o imposto paquistanês se houver reciprocidade de tratamento. Para deixar de ser residente no Brasil, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País.
Conflito: cidadão paquistanês no Brasil — residente no Paquistão com menos de 183 dias. Desde o ano fiscal de 2023, um cidadão paquistanês é residente no Paquistão, salvo se, no ano fiscal paquistanês (1º de julho – 30 de junho), tiver estado presente em outro país mais de 182 dias e for contribuinte residente de outro país (s. 82(d)). Se você mora no Brasil mas não passou aqui mais de 182 dias dentro do ano paquistanês, ou se o Brasil não considera você residente, o Paquistão também trata você como residente. Se o Brasil também considerar você residente, não há acordo que resolva o conflito: os dois Estados tributam a renda mundial. A prova da residência brasileira é o Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido pela internet à Receita Federal; guarde também um registro dia a dia das viagens.
Conflito: 183 dias no ano fiscal paquistanês sem perder a residência no Brasil. 183 dias no Paquistão entre 1º de julho e 30 de junho tornam você residente no Paquistão durante todo esse ano fiscal. Se você saiu do Brasil sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, o Brasil continua considerando você residente durante os primeiros 12 meses de ausência — e você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo, sem acordo que resolva o conflito. Com a Comunicação, entregue da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, você passa a ser não residente no Brasil desde a data da saída, e o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira.

O que mais vale a pena saber

Não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o Paquistão. O Brasil não tem acordo para evitar a dupla tributação com o Paquistão (lista da Receita Federal). Por isso, não há regra de desempate da residência, não há limites às alíquotas de retenção na fonte de nenhum dos dois Estados e não há a isenção de 183 dias para o salário que os acordos costumam prever. A dupla tributação só é atenuada unilateralmente: o Brasil compensa o imposto pago no exterior somente se houver reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para o Paquistão; o Paquistão, por sua lei interna, isenta o salário estrangeiro sobre o qual o imposto foi retido e pago no país do emprego (s. 102) e concede crédito do imposto estrangeiro sobre os demais rendimentos estrangeiros (s. 103).
Dias: o Paquistão conta de 1º de julho a 30 de junho, o Brasil 12 meses a partir da chegada. O ano fiscal paquistanês vai de 1º de julho a 30 de junho, e o teste dos 183 dias conta os dias passados no Paquistão nesse período; a condição vale para todo o ano fiscal. O Brasil apura o imposto por ano-calendário, mas, nas estadas temporárias, conta 184 dias, seguidos ou não, dentro de 12 meses a partir da data da chegada, e você se torna residente só a partir do 184º dia (ou desde a chegada, com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício). A mesma estada dá totais diferentes nos dois Estados, e um ano fiscal paquistanês abrange dois anos-calendário brasileiros.
Trabalho no Paquistão sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. O salário pelo trabalho prestado no Paquistão é de fonte paquistanesa, onde quer que seja pago (s. 101). Sem acordo, não há a isenção de 183 dias para estadas curtas: o Paquistão pode tributar a remuneração dos dias de trabalho lá, em regra por retenção. Como residente no Brasil, você declara também esse salário — pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual —, e o imposto paquistanês só é compensado no Brasil se houver reciprocidade de tratamento, que as fontes oficiais consultadas não indicam para o Paquistão. Guarde os comprovantes do imposto retido no Paquistão.
Residente no Paquistão: como o Paquistão trata os rendimentos brasileiros. Como residente no Paquistão, você é tributado lá pela renda mundial. O salário pelo trabalho exercido no Brasil fica isento no Paquistão se o imposto brasileiro sobre ele tiver sido retido pelo empregador e recolhido no Brasil (s. 102). Sobre os demais rendimentos brasileiros — juros, aluguéis, dividendos —, o Paquistão concede crédito do imposto brasileiro até o imposto paquistanês à alíquota média, por categoria de rendimento e sem transporte para outros anos (s. 103). Com rendimentos estrangeiros de US$ 10.000 ou mais ou bens no exterior de US$ 100.000 ou mais, entregue também a declaração de rendimentos e bens no exterior (s. 116A).
Não residente no Brasil: retenção na fonte brasileira sem redução por acordo. Se só o Paquistão considera você residente, o Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira, por retenção definitiva na fonte às alíquotas da lei interna, sem redução por acordo: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre juros, aluguéis, royalties e serviços técnicos; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026. Aposentadorias e pensões do Brasil são tributadas pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). Informe a sua condição de não residente às fontes pagadoras brasileiras.
Não residente no Paquistão: o que o Paquistão continua tributando. Como não residente, você paga imposto paquistanês apenas sobre rendimentos de fonte paquistanesa: salário pelo trabalho prestado no Paquistão ou pago por um governo paquistanês; aluguéis e ganhos de imóveis no Paquistão; dividendos de sociedades paquistanesas; juros, royalties e honorários pagos por residentes no Paquistão; ganhos com ações paquistanesas. O imposto é retido sobretudo pelo pagador, muitas vezes a título definitivo, às alíquotas da lei paquistanesa — sem acordo, não há limites de 10% ou 15%. Como residente no Brasil, você declara esses rendimentos também aqui.
Cidadão paquistanês que se muda para o Brasil: o ano da mudança. O Paquistão não divide o ano: a condição é fixada para todo o ano fiscal (1º de julho – 30 de junho). O cidadão que sai do Paquistão durante um ano fiscal e fica no exterior o resto desse ano fica isento quanto ao salário recebido fora do Paquistão nesse ano (s. 51(2)). Se sair sem intenção de voltar, avise o Commissioner pelo menos 15 dias antes da partida e entregue declaração até essa data (s. 145). O cidadão que volta após quatro anos de não residência fica isento quanto aos rendimentos de fonte estrangeira no ano da volta e no seguinte (s. 51(1)). O Brasil, ao contrário, divide o ano: você é residente desde a chegada (visto permanente ou visto de trabalho com vínculo empregatício) ou a partir do 184º dia de permanência em 12 meses.
Trabalhador estrangeiro no Paquistão por até três anos (s. 50). Se você for residente no Paquistão apenas por causa do emprego e estiver lá por no máximo três anos, os seus rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, aluguéis ou juros do Brasil — ficam isentos no Paquistão, exceto os rendimentos de uma atividade estabelecida no Paquistão e os rendimentos estrangeiros trazidos ou recebidos no Paquistão. O salário pelo trabalho no Paquistão continua tributável lá. Se você continuar residente também no Brasil, o Brasil tributa a sua renda mundial, e nenhum acordo resolve o conflito.
Servidores do Governo paquistanês lotados no Brasil. Um empregado ou servidor do Governo Federal ou de um governo provincial do Paquistão lotado no exterior continua residente no Paquistão (s. 82(c)), e o salário público é de fonte paquistanesa (s. 101). Para o Brasil, quem ingressa no país para prestar serviços como funcionário de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil é não residente (art. 3º da IN SRF nº 208/2002). Confirme na sua missão as regras aplicáveis a diplomatas e funcionários consulares.
Aposentadorias e pensões: sem acordo, os dois Estados podem tributar. Sem acordo, não há regra que reserve as pensões a um só Estado. O Paquistão considera de fonte paquistanesa as pensões pagas por residentes no Paquistão (s. 101). O residente no Brasil declara as aposentadorias e pensões recebidas do exterior pelo carnê-leão e na declaração anual. As aposentadorias do INSS pagas a um residente no Paquistão sofrem retenção no Brasil pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Previdência social: sem acordo entre o Brasil e o Paquistão. O Paquistão não consta da lista de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há, portanto, certificado de deslocamento temporário que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização dos períodos de contribuição: as contribuições podem ser devidas nos dois Estados pelo mesmo trabalho, conforme a lei de cada um.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar no Paquistão

tax year: ano fiscal paquistanês — de 1º de julho a 30 de junho
resident individual: pessoa física residente — 183 dias ou mais no ano fiscal, servidor do Governo no exterior ou cidadão nos termos da s. 82(d)
non-resident: não residente — tributado apenas pelos rendimentos de fonte paquistanesa
Income Tax Ordinance, 2001: a lei paquistanesa do imposto de renda
foreign tax credit (s. 103): crédito do imposto estrangeiro até o imposto paquistanês à alíquota média, por categoria de rendimento
FBR: Federal Board of Revenue — a administração tributária do Paquistão

Perguntas

Sou cidadão paquistanês e moro no Brasil. O Paquistão ainda me considera residente?

Desde o ano fiscal de 2023, sim, salvo se, no ano fiscal paquistanês (1º de julho – 30 de junho), você tiver estado presente em outro país mais de 182 dias e for contribuinte residente de outro país (s. 82(d)). Como não há acordo entre o Brasil e o Paquistão, nenhuma regra de desempate resolve a dupla residência. A prova da residência brasileira é o Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido à Receita Federal; guarde também um registro dia a dia das viagens.

O Paquistão pode tributar o meu salário se eu for residente no Brasil?

Sim. O salário pelo trabalho prestado no Paquistão é de fonte paquistanesa, onde quer que seja pago, e, sem acordo, não há a isenção de 183 dias que os acordos costumam prever. No Brasil, você declara também esse salário (carnê-leão e declaração anual), e o imposto paquistanês só é compensado se houver reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018).

Se eu for residente no Paquistão, como fica o imposto sobre os meus rendimentos brasileiros?

O Paquistão isenta o salário pelo trabalho no Brasil sobre o qual o imposto brasileiro foi retido e recolhido (s. 102) e credita o imposto brasileiro sobre os demais rendimentos estrangeiros até o imposto paquistanês à alíquota média (s. 103). O Brasil, por sua vez, tributa os rendimentos de fonte brasileira de não residentes por retenção na fonte, sem redução por acordo — por exemplo, 25% sobre salários e 15% sobre juros e aluguéis.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(a) — Uma pessoa física é residente em um ano fiscal se estiver presente no Paquistão por um período, ou períodos que totalizem, 183 dias ou mais no ano fiscal (1º de julho – 30 de junho).
Income Tax Ordinance, 2001, s. 81 — Uma pessoa é residente em um ano fiscal se for, nesse ano, pessoa física residente, sociedade residente ou associação de pessoas residente (ou o Governo Federal); é não residente em um ano fiscal se não for residente nesse ano.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(c) — Uma pessoa física é residente em um ano fiscal se for empregada ou servidora do Governo Federal ou de um governo provincial lotada no exterior nesse ano — independentemente dos dias no Paquistão.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(d) (inserted by the Finance Act, 2022; FBR consolidated text amended up to 30.06.2026) — Um cidadão do Paquistão é também residente se não estiver presente em nenhum outro país mais de 182 dias durante o ano fiscal, ou se não for contribuinte residente de nenhum outro país. Aplica-se a partir do ano fiscal de 2023.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
FBR — Bilateral full scope treaties (list of Pakistan's comprehensive double taxation agreements) — Lista dos países com os quais o Paquistão tem acordos abrangentes (full scope) para evitar a dupla tributação.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 102 — O salário de fonte estrangeira recebido por um residente fica isento se este tiver pago imposto estrangeiro sobre ele; considera-se pago o imposto retido pelo empregador e entregue à autoridade fiscal do país onde o emprego foi exercido.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 103 — Um contribuinte residente tem direito a um crédito pelo imposto estrangeiro sobre rendimentos de fonte estrangeira igual ao menor valor entre o imposto estrangeiro pago e o imposto paquistanês sobre esse rendimento (alíquota média paquistanesa × rendimento líquido de fonte estrangeira), calculado separadamente para cada categoria de rendimento; o crédito não utilizado não é restituído nem transportado para anos anteriores ou seguintes; o imposto estrangeiro precisa ser pago nos dois anos seguintes ao fim do ano fiscal.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
arts. 16–17 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 12 Lei nº 9.718/1998 — Quem ingressa com visto permanente é tributado como residente desde a chegada (art. 16). Quem ingressa com visto temporário é tributado como residente desde a chegada, se vier trabalhar com vínculo empregatício, ou a partir do dia seguinte àquele em que completar mais de 183 dias de permanência, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; até então, os seus rendimentos são tributados como os de não residente (art. 17).
Income Tax Ordinance, 2001, s. 101 — O salário é de fonte paquistanesa na medida em que provenha de emprego exercido no Paquistão (onde quer que seja pago) ou seja pago pelo, ou em nome do, Governo Federal, provincial ou local do Paquistão (onde quer que o emprego seja exercido). Dividendos de sociedades residentes, juros e royalties pagos por residentes, aluguéis e ganhos de imóveis no Paquistão, ganhos com ações de sociedades residentes e pensões pagas por residentes são de fonte paquistanesa; todo o resto é de fonte estrangeira.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 116A — Um residente com rendimentos estrangeiros de pelo menos US$ 10.000 ou bens no exterior de pelo menos US$ 100.000 precisa apresentar uma declaração de rendimentos e bens no exterior (bens e passivos no exterior no fim do ano, transferências, rendimentos estrangeiros e despesas relacionadas).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 51 — (1) O cidadão que se torna residente em um ano fiscal depois de ter sido não residente nos quatro anos fiscais anteriores fica isento quanto aos rendimentos de fonte estrangeira nesse ano e no seguinte. (2) O cidadão que sai do Paquistão durante um ano fiscal e permanece no exterior o resto desse ano fica isento quanto ao salário recebido fora do Paquistão nesse ano.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 145 — Quem possa sair do Paquistão durante um ano fiscal ou pouco depois dele sem intenção de voltar deve avisar o Commissioner pelo menos 15 dias antes da partida e entregar declaração relativa ao período até a partida; o Commissioner também pode exigi-la por notificação.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 50 — Os rendimentos de fonte estrangeira de uma pessoa residente apenas por motivo de emprego e presente no Paquistão não mais de três anos ficam isentos — exceto os rendimentos de uma atividade estabelecida no Paquistão e os rendimentos de fonte estrangeira trazidos ou recebidos no Paquistão.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Income Tax Ordinance, 2001, First Schedule, Part I, Division I (FBR consolidated text amended up to 30.06.2026) — Pessoas físicas e associações de pessoas, exceto assalariados: 0% até Rs 600.000, depois 15%, 20%, 30% e 40%, e 45% acima de Rs 5.600.000 (tabela do Finance Act, 2024). Pessoa física cujo salário ultrapassa 75% da renda tributável: tabela substituída pelo Finance Act, 2026 — 0% até Rs 600.000, depois 1%, 11%, 20%, 25%, 29% e 32%, e 35% acima de Rs 7.000.000.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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