Residência fiscal na Ucrânia e residência fiscal no Brasil

A Ucrânia aplica uma cascata: moradia na Ucrânia, depois centro de interesses vitais (basta a família morar na Ucrânia ou o registro como FOP), depois 183 dias ou mais no ano e, por fim, a nacionalidade. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Ucrânia de 2002: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Os dois Estados compensam o imposto pago no outro.

Verificar a sua situação: Brasil e Ucrânia

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Ucrânia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Ucrânia

O primeiro critério é saber se você tem local de residência (uma moradia) na Ucrânia.

Se a sua única moradia estiver na Ucrânia, você é residente na Ucrânia. Se tiver moradia nos dois países, decide o centro de interesses vitais. A lei ucraniana fala de uma moradia em qualquer Estado estrangeiro; esta ferramenta pergunta por uma moradia no Brasil.

Você não tem moradia na Ucrânia. Se não tiver moradia em lugar nenhum, decide o número de dias passados na Ucrânia.

O Código Tributário indica dois indícios suficientes do centro de interesses vitais: onde mora a sua família e onde você está registrado como empresário.

FOP (fizychna osoba-pidpryiemets) é o registro ucraniano de empresário individual.

Comparam-se os seus laços pessoais e econômicos com cada país.

183 dias ou mais — residente. Menos — decide a nacionalidade.

A condição é «suficiente, mas não exclusiva»: a administração tributária pode levar em conta também outros vínculos.

Verificamos os seus dias na Ucrânia: na prática, a administração tributária e os tribunais se baseiam nos dados de passagem pela fronteira.

Segundo o Código Tributário, os critérios se aplicam sucessivamente, e os 183 dias só contam quando a moradia ou o centro de interesses não podem ser determinados (Segundo Tribunal Administrativo de Apelação, processo 520/23643/24). Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal, no processo 461/1800/17, considerou residente um estrangeiro que passou mais de 183 dias na Ucrânia.

Verificamos os seus dias na Ucrânia: na prática, a administração tributária e os tribunais se baseiam nos dados de passagem pela fronteira.

A sua única moradia está na Ucrânia — você é residente fiscal na Ucrânia.
A sua família mora permanentemente na Ucrânia — condição suficiente para um centro de interesses vitais na Ucrânia.
Você está registrado como empresário individual (FOP) na Ucrânia — condição suficiente para um centro de interesses vitais na Ucrânia.
Você declarou a Ucrânia como o seu local principal de residência — fundamento suficiente para considerar você residente.
O seu centro de interesses vitais está na Ucrânia.
Você passou 183 dias ou mais na Ucrânia — é residente fiscal na Ucrânia.
Os critérios anteriores não deram resposta; como cidadão da Ucrânia, você é considerado residente na Ucrânia.

Quando você é não residente

O seu centro de interesses vitais está no Brasil; segundo o Código Tributário, você provavelmente não é residente na Ucrânia.
Você não tem moradia na Ucrânia, mas tem no Brasil — segundo o Código Tributário, você provavelmente não é residente na Ucrânia.
Os critérios anteriores não deram resposta e você não é cidadão da Ucrânia — provavelmente você não é residente na Ucrânia.
Você não tem moradia na Ucrânia, mas tem no Brasil; portanto, segundo o Código Tributário, provavelmente é não residente. Mas você passou 183 dias ou mais na Ucrânia — a administração tributária pode considerar você residente, e você teria de refutar isso com documentos.
O seu centro de interesses vitais está no Brasil; portanto, segundo o Código Tributário, você provavelmente é não residente. Mas passou 183 dias ou mais na Ucrânia — a administração tributária pode considerar você residente, e você teria de refutar isso com documentos.

Onde a lei em vigor na Ucrânia entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: a Ucrânia e o Brasil consideram você residente ao mesmo tempo. A Ucrânia aplica a cascata do PKU (moradia → centro de interesses vitais → 183 dias ou mais → nacionalidade); a família ou o registro como FOP na Ucrânia bastam para o centro de interesses. O Brasil considera você residente se mora no Brasil em caráter permanente, se entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho, se completou 184 dias em 12 meses, ou — se saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses de ausência (art. 2 da IN SRF nº 208/2002), independentemente de onde mora a família. Se você for residente nos dois Estados, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Ucrânia (Kiev, 16/01/2002): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Na Ucrânia, a Convenção prevalece sobre o PKU; no Brasil, sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
Colisão: 183 dias ou mais na Ucrânia, vida centrada no Brasil. Segundo o PKU, os 183 dias só contam quando a moradia e o centro de interesses não podem ser determinados (520/23643/24); mas o Supremo Tribunal considerou residente um cidadão polonês com 340 dias na Ucrânia, com base nos dados da fronteira (461/1800/17). Se você tem moradia e família no Brasil, mas passa longos períodos na Ucrânia, reúna provas dos seus vínculos com o Brasil e, em caso de litígio, invoque o art. 4, parágrafo 2, da Convenção.

O que mais vale a pena saber

Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos ucranianos. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. 4, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos ucranianos e compensa o imposto pago na Ucrânia sobre os rendimentos que a Convenção permite à Ucrânia tributar — por exemplo, o salário do trabalho na Ucrânia além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de imóveis ucranianos ou a remuneração de serviços independentes paga por um residente da Ucrânia (art. 14). A compensação não pode passar do imposto brasileiro sobre esses rendimentos (art. 23 da Convenção; art. 115 do RIR/2018; Portaria MF nº 198/2006). Sem acordo, o Brasil só compensaria havendo reciprocidade — aqui a Convenção é decisiva. Não encontramos posição oficial brasileira sobre se o imposto militar ucraniano é compensável.
Pensões: previdência social só no Estado pagador; demais pensões em ambos. As pensões de um sistema público que faça parte da previdência social de um Estado só são tributáveis nesse Estado (art. 18, parágrafo 4): uma pensão do Fundo de Pensões da Ucrânia, só na Ucrânia; uma aposentadoria do INSS, só no Brasil — para o não residente, pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). As pensões por emprego anterior são tributadas no Estado de residência, mas o Estado do pagador também pode tributá-las (art. 18, parágrafos 1 e 2). Salários e pensões por funções públicas são tributados pelo Estado que os paga, salvo se você for residente e nacional do outro Estado (art. 19).
Cidadãos brasileiros e ucranianos: o PKU recusa o crédito do imposto estrangeiro. Segundo o PKU, um cidadão da Ucrânia que tenha também outra nacionalidade é tratado, para fins do imposto de renda, como cidadão ucraniano sem direito ao crédito do imposto pago no exterior, nos termos do PKU ou dos tratados internacionais da Ucrânia. Lida literalmente, a norma recusaria o crédito do imposto brasileiro, embora o art. 23 da Convenção Brasil–Ucrânia o preveja e a Convenção prevaleça sobre o PKU (ponto 3.2 do PKU; Supremo Tribunal, 160/1061/19). Não encontramos decisão que resolva essa colisão para quem tem as duas nacionalidades; peça uma consulta individual vinculante ao Serviço Tributário Estatal antes de contar com o crédito.
Crédito do imposto brasileiro na Ucrânia: é preciso um certificado. Como residente na Ucrânia, você declara todos os rendimentos do exterior na declaração anual (até 1º de maio do ano seguinte; pagamento até 1º de agosto). O imposto pago no Brasil só pode ser creditado porque a Convenção o prevê (art. 23), no máximo até o imposto ucraniano sobre esses rendimentos e somente mediante um documento da autoridade tributária brasileira sobre o rendimento e o imposto pago, legalizado (apostila), salvo disposição diferente de um tratado. Para os rendimentos de fonte brasileira de um não residente, a Receita Federal emite o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes». Os rendimentos do exterior pagam também 5% de imposto militar.
FOP com imposto único e residência no Brasil. O registro como FOP é, segundo o PKU, indício suficiente do centro de interesses vitais na Ucrânia; a Ucrânia pode, por isso, considerar você residente, mesmo que você more com a família no Brasil. Para o Brasil, o registro como FOP não conta: decidem a residência em caráter permanente, o visto e os dias. Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção atribuir a residência ao Brasil e você não tiver estabelecimento permanente na Ucrânia, os lucros da atividade são tributados no Brasil (art. 7) — mas, para serviços independentes, a Ucrânia pode tributar a remuneração paga por um residente da Ucrânia (art. 14), sem critério de dias. O Brasil só compensa impostos sobre a renda pagos no exterior; não encontramos posição oficial brasileira sobre o imposto único (calculado sobre o faturamento) — conte com que ele não seja compensado. Rendimentos do exterior do residente no Brasil são pagos mensalmente (carnê-leão).
Trabalho na Ucrânia sem residência ucraniana: 183 dias em 12 meses. Se você não for residente na Ucrânia (ou se a Convenção atribuir a residência ao Brasil), a remuneração pelo trabalho exercido na Ucrânia só é tributada no Brasil se você permanecer na Ucrânia no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal considerado, se o empregador não for residente na Ucrânia e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente ucraniano (art. 15, parágrafo 2, da Convenção). Caso contrário, a Ucrânia pode tributar — 18% de imposto de renda e 5% de imposto militar —, e o Brasil compensa o imposto ucraniano.
Trabalho no Brasil sem residência brasileira. Mesmo sem residência no Brasil, a remuneração pelo trabalho exercido no Brasil é rendimento de fonte brasileira, retido na fonte a 25%. O Brasil não pode tributá-la se estiverem reunidas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção (183 dias em qualquer período de 12 meses, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Atenção: entrar no Brasil com visto temporário para trabalhar com contrato de trabalho torna você residente no Brasil desde a chegada. A Ucrânia credita o imposto brasileiro mediante certificado — peça à Receita Federal o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes».
Prova da residência: atestados brasileiro e ucraniano. Para usar a Convenção na Ucrânia como residente no Brasil, você precisa do Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido pela internet à Receita Federal, com apostila e tradução, que abranja o período do pagamento. Para obter no Brasil as alíquotas da Convenção (dividendos 10% ou 15%; juros, royalties e serviços técnicos 15%) como residente na Ucrânia, é preciso documento da autoridade tributária ucraniana que comprove a sua residência (Portaria MF nº 198/2006). Um residente na Ucrânia (inclusive um FOP) pode obter do Serviço Tributário Estatal um certificado de residência fiscal ucraniana, também para anos passados. Os tribunais ucranianos não declaram a não residência em um processo autônomo — a condição só é decidida em um litígio concreto com a administração tributária.
Previdência social: não há acordo Brasil–Ucrânia na lista do INSS. As contribuições previdenciárias não dependem da residência fiscal. A Ucrânia não consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS): o trabalho em um dos dois países pode gerar contribuições nos dois, e os períodos de contribuição não se somam. O FOP ucraniano paga, além disso, a contribuição social única (ЄСВ).
Qual acordo se aplica: a Convenção Brasil–Ucrânia de 2002. Aplica-se a Convenção Brasil–Ucrânia assinada em Kiev em 16/01/2002, em vigor desde 26/04/2006 e aplicada no Brasil aos fatos geradores a partir de 01/01/2007. A Ucrânia a incluiu na lista de acordos abrangidos pela Convenção Multilateral (MLI), mas o Brasil assinou o MLI sem ratificá-lo — em 2026 ele não modifica a Convenção. Desempate: art. 4, parágrafo 2; salários: art. 15, parágrafo 2 (183 dias em qualquer período de 12 meses); serviços independentes: art. 14 (também o Estado do pagador); pensões: art. 18; funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23 (os dois Estados compensam o imposto); procedimento amigável: art. 25.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002 (Decreto nº 5.799/2006). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Ucrânia

податковий резидент: residente fiscal na Ucrânia
місце проживання: local de residência — a moradia na Ucrânia, primeiro critério da cascata
центр життєвих інтересів: centro de interesses vitais — basta a família morar na Ucrânia ou o registro como FOP
ФОП: empresário individual registrado na Ucrânia
єдиний податок: imposto único dos FOP, calculado sobre o faturamento
Податковий кодекс України (ПКУ): Código Tributário da Ucrânia — define a residência no ponto 14.1.213 do art. 14

Perguntas

Moro no Brasil com a família, mas mantenho o registro de FOP na Ucrânia. Onde sou residente?

Para a Ucrânia, o registro como FOP basta para situar lá o centro de interesses vitais, de modo que ela pode considerar você residente. Para o Brasil, o registro não conta. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Ucrânia: se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência é brasileira. Mesmo assim, a Ucrânia pode tributar os serviços independentes pagos por um residente da Ucrânia (art. 14).

Quantos dias posso trabalhar na Ucrânia sem pagar imposto ucraniano sobre o salário?

Sendo residente no Brasil nos termos da Convenção, a Ucrânia não tributa o salário se você não passar lá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal, se o empregador não for residente na Ucrânia e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente ucraniano (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a Ucrânia tributa e o Brasil compensa o imposto ucraniano.

Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos ucranianos?

Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos ucranianos e compensa o imposto pago na Ucrânia sobre os rendimentos que a Convenção permite à Ucrânia tributar, até o imposto brasileiro sobre esses rendimentos (art. 23 da Convenção; art. 115 do RIR/2018; Portaria MF nº 198/2006). As pensões da previdência social ucraniana só são tributáveis na Ucrânia (art. 18, parágrafo 4).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU) — É residente a pessoa física que tem local de residência (domicílio) na Ucrânia.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 2 — Se a pessoa tiver também local de residência em um Estado estrangeiro, é residente se tiver local de residência permanente na Ucrânia; se tiver também local de residência permanente em um Estado estrangeiro, é residente se as suas relações pessoais ou econômicas forem mais estreitas com a Ucrânia (centro de interesses vitais).
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 3 — Se o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se a pessoa não tiver local de residência permanente em nenhum dos Estados, ela é residente se permanecer na Ucrânia pelo menos 183 dias (incluindo os dias de chegada e de partida) durante um ou mais períodos do ano fiscal.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 6 — É condição suficiente (mas não exclusiva) para situar o centro de interesses vitais o local de residência permanente dos membros da família da pessoa ou o seu registro como sujeito de atividade empresarial.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), penúltimo parágrafo — É fundamento suficiente para considerar uma pessoa residente a sua própria indicação do local principal de residência na Ucrânia ou o registro como trabalhador autônomo.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 4 — Se a residência não puder ser determinada pelas regras anteriores, a pessoa é residente se for cidadã da Ucrânia.
Base de conhecimento da administração fiscal (ZIR), categoria 135.06 — Um FOP pode obter um certificado de residência fiscal ucraniana para qualquer ano passado (Portaria do Ministério das Finanças nº 248, de 19/08/2022).
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Ucrânia (Kiev, 16/01/2002) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que mantiver uma habitação permanente; se mantiver habitação permanente em ambos, do Estado com o qual mantiver relações pessoais e econômicas mais estreitas (centro de interesses vitais); se esse Estado não puder ser determinado, ou se não mantiver habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanecer habitualmente; depois, do Estado de que for nacional; se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes decidirão a questão de comum acordo.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 23 da Convenção Brasil–Ucrânia — O Estado de residência deduz do seu imposto sobre a renda um valor igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado sobre os rendimentos que, pela Convenção, podem ser tributados lá — no máximo a fração do seu imposto correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos podem ser considerados para calcular o imposto sobre os demais.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Portaria MF nº 198/2006, arts. 1, 3–6 — Para aplicar as alíquotas reduzidas da Convenção com a Ucrânia (dividendos 10% ou 15%; juros 15%; royalties e assistência e serviços técnicos 15%), é necessário documento da autoridade tributária ucraniana que comprove a residência do beneficiário. O residente no Brasil compensa o imposto pago na Ucrânia. Aplica-se aos fatos geradores a partir de 1º/01/2007.
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Ucrânia — Pensões por emprego anterior e anuidades são tributáveis no Estado de residência, mas podem ser tributadas também no outro Estado se forem pagas por um residente dele ou por um estabelecimento permanente situado nele (art. 18, parágrafos 1 e 2); pensões de um sistema público que faça parte da previdência social de um Estado só são tributáveis nesse Estado (art. 18, parágrafo 4). Salários e pensões por funções públicas só no Estado que os paga, salvo se a pessoa for residente e nacional do outro Estado (para salários, também residente que não se tornou residente só para prestar os serviços) (art. 19).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU) (regra da dupla nacionalidade) — O cidadão da Ucrânia que tenha também a nacionalidade de outro Estado é tratado, para fins deste imposto, como cidadão da Ucrânia sem direito ao crédito dos impostos pagos no exterior (citado em uma brochura do Serviço Tributário Estatal, junho de 2024).
ponto 13.5 do art. 13 e subponto 170.11.2 do PKU — O residente da Ucrânia credita o imposto pago no exterior mediante certificado da autoridade tributária estrangeira sobre o rendimento recebido e o imposto pago, legalizado na forma estabelecida; o crédito não pode exceder o imposto que seria pago na Ucrânia sobre esse rendimento.
Serviço Tributário Estatal da Ucrânia, região de Ternopil: brochura sobre rendimentos estrangeiros (fevereiro de 2026) — Os rendimentos do exterior dos residentes são tributados a 18% de imposto de renda e 5% de imposto militar; a declaração anual é entregue até 1º de maio do ano seguinte e o imposto pago até 1º de agosto; o crédito exige um certificado da autoridade tributária estrangeira sobre o imposto pago, devidamente legalizado salvo disposição diferente de um tratado, e não pode exceder o imposto ucraniano.
gov.br — Obter atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — Atestado dos rendimentos pagos no Brasil a não residente e do imposto retido no período, pedido no mesmo portal; emitido em cerca de 10 dias úteis, sem custo; também pode ser pedido pela fonte pagadora brasileira.
ponto 16-1 da subsecção 10 da secção XX do PKU (imposto militar) — Governo da Ucrânia, 25/12/2024: salários, aluguéis, prêmios, juros de depósitos e outros rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos ao imposto militar de 5% desde 1º de dezembro de 2024.
Arts. 7 e 14 da Convenção Brasil–Ucrânia — Os lucros de uma empresa só são tributáveis no Estado de residência se ela não tiver estabelecimento permanente no outro Estado (art. 7). Os rendimentos de serviços pessoais independentes são tributados no Estado de residência, mas podem ser tributados também no outro Estado se a remuneração for paga por um residente desse Estado ou suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa situados nele (art. 14; não há critério de dias).
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Ucrânia — O salário de um residente de um Estado pelo trabalho exercido no outro Estado só é tributado no Estado de residência se, ao mesmo tempo: a permanência no outro Estado não passar de 183 dias no total em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal considerado; a remuneração for paga por um empregador que não é residente do outro Estado, ou em seu nome; e o encargo não for suportado por um estabelecimento permanente do empregador no outro Estado.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação (Kiev, 16/01/2002; Decreto Legislativo nº 66/2006; Decreto nº 5.799/2006) — Em vigor desde 26/04/2006 (data da lista de acordos abrangidos da posição da Ucrânia no MLI); aplica-se no Brasil aos fatos geradores a partir de 01/01/2007 (art. 28; Portaria MF nº 198/2006). Desempate: art. 4, parágrafo 2; salários: art. 15, parágrafo 2; pensões: art. 18; funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23; procedimento amigável: art. 25.
Art. 25 da Convenção Brasil–Ucrânia (procedimento amigável) — A pessoa que considerar que as ações de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (nos casos do art. 24, parágrafo 1, à do Estado de que é nacional), dentro dos prazos previstos na legislação interna.
arts. 162, 167, 170 e 179 do PKU
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Ucrânia — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que mantiver uma habitação permanente; se mantiver habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual mantiver relações pessoais e econômicas mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Ucrânia — Se o Estado do centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não mantiver habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permanecer habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Ucrânia — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes decidirão a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Cível de Cassação), 760/12263/23, 31/10/2024 — Um cidadão estrangeiro que mora permanentemente na Ucrânia com a família desde 2004, com autorização de residência permanente e local de residência registrado, é residente da Ucrânia; o tribunal aplicou, entre outros, o ponto 14.1.213 do PKU.
Segundo Tribunal Administrativo de Apelação, 520/23643/24, 17/04/2025 — Quando a moradia e o centro de interesses vitais de uma pessoa estão no exterior (EAU), a permanência na Ucrânia de pelo menos 183 dias «não é condição para considerar [a pessoa] residente da Ucrânia»: os critérios se aplicam sucessivamente.
Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Administrativo de Cassação), 461/1800/17, 03/06/2021 — Um cidadão polonês que, segundo os dados aduaneiros, passou 340 dias por ano na Ucrânia (mais de 183) foi considerado residente da Ucrânia; a conclusão das instâncias inferiores de que ele era não residente estava errada. Os dias de presença foram apurados pelos registros de passagem pela fronteira.
Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Administrativo de Cassação), 1840/2871/18, 09/07/2019 — Os critérios de residência do ponto 14.1.213 do PKU «não se limitam à nacionalidade ou ao local de residência da pessoa»; «a mera nacionalidade de outro Estado não confirma a condição de não residente». Depois que a administração tributária apresenta provas, cabe à pessoa refutá-las e provar documentalmente a condição de não residente.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar a sua situação