Residência fiscal na República Tcheca e residência fiscal no Brasil

A República Tcheca considera residente quem tem ali bydliště — uma habitação permanente mantida com a intenção de permanecer de forma duradoura — ou quem permanece ali pelo menos 183 dias no ano-calendário; a lei tcheca não avalia o centro de interesses vitais. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia de 1986, aplicada entre o Brasil e a República Tcheca: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo.

Verificar a sua situação: Brasil e República Tcheca

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na República Tcheca e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na República Tcheca

A lei tcheca não avalia o centro de interesses vitais: basta uma habitação permanente na República Tcheca (bydliště) ou 183 dias de presença.

Você tem uma habitação permanente na República Tcheca (bydliště); pela lei tcheca, é residente fiscal na República Tcheca desde o dia em que essa habitação surgiu, onde quer que more a sua família.
Você passou 183 dias ou mais na República Tcheca no ano-calendário — é residente fiscal na República Tcheca durante o ano inteiro, retroativamente desde 1º de janeiro.

Quando você é não residente

Você está na República Tcheca apenas para estudar ou para tratamento médico — nos termos do § 2(3) ZDP, é não residente, mesmo depois de 183 dias.
Você não tem habitação permanente na República Tcheca e passou menos de 183 dias ali — é não residente na República Tcheca. Os rendimentos de fonte tcheca (inclusive a remuneração pelo trabalho fisicamente exercido na República Tcheca) continuam sendo tributados lá.

Onde a lei em vigor na República Tcheca entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: uma habitação na República Tcheca basta para a residência tcheca. A lei tcheca não olha para o centro de interesses vitais: uma habitação permanente na República Tcheca (bydliště) torna você residente, mesmo que a família e a vida econômica estejam no Brasil (NSS, 10 Afs 195/2017). O Brasil também considera você residente se morar no Brasil em caráter permanente ou, depois de sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). Decide então o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia de 1986: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Com habitação permanente nos dois Estados, decide o centro de interesses vitais — a família e o trabalho no Brasil pesam a favor do Brasil.
Conflito: 183 dias na República Tcheca sem perder a residência no Brasil. Depois de 183 dias no ano-calendário, a República Tcheca considera você residente durante o ano inteiro, desde 1º de janeiro, enquanto o Brasil continua considerando você residente se mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. Pelo art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção, se só tiver habitação permanente no Brasil, você é residente no Brasil para fins da Convenção. Mas, segundo a metodologia da GFŘ, até um apartamento alugado na República Tcheca pode ser habitação permanente — então decide o centro de interesses vitais. A remuneração do trabalho exercido na República Tcheca durante essa permanência pode ser tributada lá (art. 15); o Brasil deduz o imposto tcheco do IRPF.

O que mais vale a pena saber

Dias: a República Tcheca conta o ano-calendário, o Brasil 12 meses a partir da entrada. A República Tcheca conta pelo menos 183 dias no ano-calendário (cada dia iniciado conta, inclusive os de chegada e de partida) e, atingido esse número, considera você residente desde 1º de janeiro. O Brasil conta 184 dias, seguidos ou não, dentro de 12 meses a partir da data de entrada, e você só se torna residente a partir do 184º dia (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 208/2002). Os dois resultados podem não coincidir no mesmo ano.
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos tchecos. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos da República Tcheca — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago na República Tcheca sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá (por exemplo, o salário do trabalho na República Tcheca fora dos limites do art. 15, aluguéis de imóvel tcheco ou lucros de um estabelecimento permanente tcheco) é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Guarde o comprovante do imposto pago na República Tcheca.
Residente na República Tcheca: a República Tcheca isenta, em regra, os rendimentos brasileiros. Se a Convenção atribuir a residência à República Tcheca, o Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira nos limites da Convenção, por retenção na fonte como de não residente. A República Tcheca isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar (o texto da Convenção não menciona a progressividade); só sobre juros, royalties, remunerações de administradores e rendimentos de artistas concede crédito do imposto brasileiro, até o imposto tcheco correspondente — e, para juros e royalties, o imposto brasileiro é considerado pago a 25% (art. 23, parágrafos 2 a 4; § 38f ZDP). Atenção ao art. 14: honorários de serviços independentes pagos por empresa residente no Brasil ou suportados por estabelecimento permanente no Brasil podem ser tributados no Brasil, qualquer que seja o número de dias.
Trabalho na República Tcheca sem residência tcheca: 183 dias no ano fiscal. A remuneração pelo trabalho fisicamente exercido na República Tcheca é rendimento de fonte tcheca, mesmo que o empregador seja brasileiro (§ 22 ZDP). A República Tcheca só deixa de tributá-la se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção: no máximo 183 dias na República Tcheca no ano fiscal considerado (nesta Convenção conta o ano fiscal, e não um período móvel de 12 meses), empregador não residente na República Tcheca e remuneração não suportada por estabelecimento permanente tcheco. Se a República Tcheca tributar, o Brasil deduz o imposto tcheco do IRPF.
Trabalho e serviços no Brasil sem residência brasileira. Como não residente no Brasil, a remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é tributada na fonte a 25%, e serviços técnicos a 15% (arts. 746 e 765 do RIR/2018). O Brasil não tributa o salário se estiverem reunidas as condições do art. 15, parágrafo 2, da Convenção (até 183 dias no ano fiscal, empregador não residente no Brasil, sem estabelecimento permanente brasileiro). Serviços independentes pagos por empresa brasileira podem ser tributados no Brasil pelo art. 14, e assistência técnica e serviços técnicos seguem o artigo dos royalties (até 15%). A República Tcheca isenta o salário tributado no Brasil e credita o imposto sobre os demais rendimentos indicados no art. 23.
Aposentadorias: a do INSS só no Brasil, a da ČSSZ só na República Tcheca. Pensões pagas por fundos de seguridade social de um Estado só são tributáveis no Estado que as paga (art. 19, parágrafo 3, da Convenção): a aposentadoria do INSS — só no Brasil, a aposentadoria pública tcheca — só na República Tcheca. Outras pensões, pensões alimentícias e anuidades até o equivalente a 3.000 dólares dos EUA por ano só são tributáveis no Estado de residência; o excedente pode ser tributado nos dois Estados (art. 18). Remunerações e pensões por serviços públicos são tributadas pelo Estado pagador, salvo se você for residente e nacional do outro Estado. As aposentadorias brasileiras pagas a não residentes são tributadas pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Ano da mudança: o Brasil divide o ano, a República Tcheca retroage os 183 dias. O Brasil divide o ano: quem chega é residente a partir da data da chegada (visto permanente, visto de trabalho com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou do 184º dia de permanência; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País; sem a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. A República Tcheca, segundo a GFŘ, admite a residência dividida nos termos de um acordo, mas 183 dias tornam a pessoa residente retroativamente desde 1º de janeiro, e o bydliště desde o dia em que surge. Faça corresponder os períodos nas declarações dos dois Estados.
Previdência social: acordo entre o Brasil e a República Tcheca. As contribuições previdenciárias não seguem a Convenção tributária nem a residência fiscal. O Brasil tem acordo internacional de previdência social em vigor com a República Tcheca (lista do INSS); as regras de deslocamento temporário e de totalização constam da página do acordo no site do INSS. O Regulamento europeu de coordenação não se aplica ao Brasil.
Convenção aplicável: Convenção Brasil–Tchecoslováquia de 1986. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e a Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991), em vigor desde 14/11/1990 e aplicável desde 01/01/1991; a República Tcheca a aplica por sucessão desde 1993. Nenhum acordo novo foi assinado. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera a Convenção em 2026. Desempate: art. 4, parágrafo 2; serviços independentes: art. 14 (critério de quem paga); emprego: art. 15 (183 dias no ano fiscal); pensões: art. 18 (limite de 3.000 dólares); funções públicas e seguridade social: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23 (crédito no Brasil; isenção ou crédito na República Tcheca); procedimento amigável: art. 25.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo, assinada em Brasília, em 26 de agosto de 1986 (Decreto nº 43/1991; aplicada entre o Brasil e a República Tcheca). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na República Tcheca

bydliště: domicílio — habitação permanente com intenção de permanecer de forma duradoura; basta para a residência tcheca
obvyklý pobyt: permanência habitual — pelo menos 183 dias no ano-calendário, contando cada dia iniciado
daňový rezident: residente fiscal — tributado na República Tcheca sobre a renda mundial
ZDP: lei tcheca dos impostos sobre a renda (Lei nº 586/1992 Sb.)
dělená rezidence: residência dividida — possível nos termos de um acordo, quando a residência muda durante o ano
GFŘ: Diretoria-Geral de Finanças — a administração tributária tcheca

Perguntas

Tenho um apartamento alugado em Praga, mas a família mora no Brasil. Sou residente na República Tcheca?

Pela lei tcheca, uma habitação permanente na República Tcheca (bydliště) basta, onde quer que more a família. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção: com habitação permanente nos dois Estados, conta o centro de interesses vitais — a família e o trabalho no Brasil pesam a favor do Brasil.

Quantos dias posso trabalhar na República Tcheca sem pagar imposto tcheco sobre o salário?

Pelo art. 15, parágrafo 2, da Convenção, a República Tcheca não tributa o salário se você permanecer ali no máximo 183 dias no ano fiscal considerado, o empregador não for residente na República Tcheca e a remuneração não for suportada por estabelecimento permanente tcheco. Nesta Convenção conta o ano fiscal, e não um período móvel de 12 meses. Se a República Tcheca tributar, o Brasil deduz o imposto tcheco do IRPF.

Morando na República Tcheca, como são tratados os meus rendimentos brasileiros?

Se a Convenção atribuir a residência à República Tcheca, ela isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar; só sobre juros, royalties, remunerações de administradores e rendimentos de artistas concede crédito do imposto brasileiro, considerado pago a 25% nos juros e royalties (art. 23). A aposentadoria do INSS só é tributável no Brasil (art. 19, parágrafo 3).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

§ 2(2) da Lei nº 586/1992 Sb., sobre os impostos sobre a renda (ZDP) — É residente fiscal na República Tcheca quem ali tenha bydliště (domicílio) ou ali permaneça habitualmente; os residentes são tributados sobre a renda mundial.
§ 2(4) ZDP — Uma pessoa permanece habitualmente na República Tcheca se ali estiver presente pelo menos 183 dias em um ano-calendário, de forma contínua ou em vários períodos; conta cada dia iniciado. O bydliště é uma habitação permanente mantida em circunstâncias que revelam a intenção de ali permanecer de forma duradoura.
Diretoria-Geral de Finanças tcheca (GFŘ), «Informace k určování daňové rezidence fyzických osob», ref. 39105/26/7100-20113-010370 (2026) — 183 dias tornam a pessoa residente retroativamente desde 1º de janeiro; o bydliště a torna residente desde o dia em que surge; nos termos de um acordo é possível a residência dividida (dělená rezidence); os dias de chegada e de partida contam para os dois Estados; a autorização de residência ou o país do seguro-saúde são irrelevantes; o ônus da prova é do contribuinte.
§ 2(3) ZDP — Quem permanece na República Tcheca apenas para estudar ou para tratamento médico é não residente, mesmo que ali permaneça habitualmente.
§ 22(1)(b) ZDP — A remuneração pelo trabalho exercido na República Tcheca é rendimento de fonte tcheca, qualquer que seja o empregador.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente: a) do Estado em que disponha de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (a transcrição da alínea a anexa ao decreto brasileiro omite um trecho; a regra completa consta do texto eslovaco).
Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) — As remunerações de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro Estado se o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias no ano fiscal considerado, se forem pagas por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não forem suportadas por estabelecimento permanente ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
Art. 23 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) (eliminação da dupla tributação) — Brasil (parágrafo 1): o residente no Brasil deduz do imposto de renda o imposto pago na Tchecoslováquia (hoje, República Tcheca) sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos. República Tcheca (parágrafos 2 a 4): isenta os rendimentos que o Brasil pode tributar, exceto juros, royalties, remunerações de administradores e rendimentos de artistas e desportistas (arts. 11, 12, 16 e 17), para os quais concede crédito até o imposto tcheco correspondente; sobre juros e royalties, o imposto brasileiro é considerado pago a 25%.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
§ 38f ZDP — A dupla tributação é eliminada nos termos do acordo aplicável. Imputação ordinária: o imposto pago no exterior é deduzido até a parte do imposto tcheco correspondente aos rendimentos estrangeiros, separadamente para cada Estado. Isenção com progressividade: os rendimentos estrangeiros são isentos, mas a alíquota é determinada sobre a base que os inclui. O imposto pago no exterior é comprovado por certidão da administração tributária estrangeira.
Arts. 7 e 14 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) — Art. 7: os lucros de uma empresa só são tributáveis no Estado de residência, salvo se ela exercer atividade no outro Estado por meio de estabelecimento permanente ali situado. Art. 14: os rendimentos de profissão liberal ou de outra atividade independente podem ser tributados no outro Estado se o pagamento couber a estabelecimento permanente situado nesse Estado ou a sociedade residente nesse Estado (e, segundo o item 4 do Protocolo, também quando a atividade é exercida por meio de «sociedade civil»); não há teste de dias nem de instalação fixa.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) — Art. 18: pensões, pensões alimentícias e anuidades pagas a residente de um Estado, até o equivalente a 3.000 dólares dos EUA por ano-calendário, só são tributáveis no Estado de residência; o excedente pode ser tributado em ambos os Estados. Art. 19, parágrafos 1 e 2: remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços públicos são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado. Art. 19, parágrafo 3: pensões pagas por fundos de seguridade social de um Estado a residente do outro só são tributáveis no Estado pagador.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991), com Protocolo; texto eslovaco publicado como nº 200/1991 Zb. — Assinada em Brasília em 26/08/1986 com a Tchecoslováquia, em vigor em 14/11/1990 e aplicável a partir de 01/01/1991 (art. 28); aplicada entre o Brasil e a República Tcheca (para a República Tcheca, desde 01/01/1993, por sucessão). Juros: 10% (empréstimos bancários de pelo menos 10 anos para equipamentos industriais ou obras públicas) ou 15%; dividendos: 15%; royalties: 25% por marcas de indústria ou comércio e 15% nos demais casos, inclusive assistência técnica e serviços técnicos (item 3 do Protocolo).
Art. 25 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (Brasília, 26/08/1986; Decreto nº 43/1991) (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2 — texto eslovaco, Oznámenie nº 200/1991 Zb. — A mesma sequência no texto oficial eslovaco: habitação permanente («stály byt»), centro de interesses vitais («stredisko životných záujmov»), permanência habitual («obvykle zdržiava»), nacionalidade, comum acordo.
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Tchecoslováquia — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d) (texto eslovaco: «procurarão resolver»).
Art. 23 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia — Brasil (art. 23, parágrafo 1): dedução do imposto de renda pago na Tchecoslováquia (hoje, República Tcheca), limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento. República Tcheca (art. 23, parágrafos 2 a 4): isenção dos rendimentos tributáveis no Brasil, exceto os previstos nos arts. 11, 12, 16 e 17 (juros, royalties, remuneração de administradores, artistas), para os quais o imposto brasileiro é creditado até o limite do imposto tcheco; para juros e royalties, o imposto brasileiro é considerado pago a 25%.
Art. 25 da Convenção Brasil–Tchecoslováquia (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).

Jurisprudência

Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo da República Tcheca), 10 Afs 195/2017-57, 16/07/2018 — A lei do imposto de renda não usa o conceito de centro de interesses vitais: para o bydliště conta a habitação permanente na República Tcheca com intenção de ali viver de forma duradoura; a família no exterior é irrelevante pelo direito interno.
Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo da República Tcheca), 7 Afs 251/2014-40, 22/01/2015 — O bydliště não se confunde com o endereço registrado nem com a propriedade de um imóvel — são apenas indícios indiretos; uma conclusão baseada só no registro, sem considerar o trabalho, os estudos e a família no exterior, não pode ser revista judicialmente.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar a sua situação