Residência fiscal na Romênia e residência fiscal no Brasil

A Romênia considera residente quem preencha pelo menos uma de quatro condições: domicílio na Romênia (o endereço da carteira de identidade romena), centro de interesses vitais na Romênia, presença superior a 183 dias em qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano, ou trabalho no exterior como funcionário do Estado romeno. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Não há acordo entre o Brasil e a Romênia: nenhuma regra resolve a dupla residência, e cada Estado tributa segundo a sua lei.

Verificar a sua situação: Brasil e Romênia

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Romênia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Romênia

O primeiro critério do Código Fiscal é o domicílio na Romênia — o endereço declarado como habitação principal e inscrito na carteira de identidade romena. É um critério formal: mantém-se enquanto você vive no exterior, até fixar oficialmente o domicílio no exterior.

Mesmo sem domicílio na Romênia, você é residente se o centro dos seus interesses vitais — família, trabalho, negócios, patrimônio — estiver na Romênia.

O limite é verificado em quaisquer 12 meses consecutivos que terminem no ano em causa, e não só no ano-calendário; é preciso exceder 183 dias (184 ou mais).

Os cidadãos romenos que trabalham no exterior como funcionários ou empregados do Estado romeno são residentes, independentemente dos dias passados no exterior.

Você tem domicílio na Romênia — é residente fiscal na Romênia (art. 7 pct. 28, alínea a, do Código Fiscal) e deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes, na Romênia e no exterior. Quem se muda para um Estado com o qual a Romênia tem acordo continua residente até a data da mudança de residência, que prova com o questionário de partida e um certificado de residência do outro Estado (art. 59, nº 5). Com o Brasil não há acordo: se você mantiver o domicílio na Romênia e se mudar para o Brasil, continua tributado na Romênia sobre a renda mundial no ano da mudança e nos 3 anos-calendário seguintes (art. 59, nº 7).
O centro dos seus interesses vitais está na Romênia — você é residente fiscal na Romênia (art. 7 pct. 28, alínea b, do Código Fiscal) e deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes. A conclusão depende da avaliação global, pela ANAF, das suas relações pessoais e econômicas.
Você esteve presente na Romênia mais de 183 dias em um intervalo de 12 meses que termina neste ano — é residente fiscal na Romênia (art. 7 pct. 28, alínea c, do Código Fiscal), tributado sobre os rendimentos de todas as fontes desde o primeiro dia de chegada (art. 59, nº 2^1). Se um Estado com o qual a Romênia tem acordo também considerar você residente, a dupla residência se resolve pelo acordo (art. 1, nº 3), e a residência no outro Estado é provada com certificado de residência fiscal (art. 59, nº 6). Com o Brasil não há acordo: se o Brasil também considerar você residente, os dois Estados tributam a sua renda mundial.
Você é cidadão romeno e trabalha no exterior como funcionário ou empregado do Estado romeno — é residente fiscal na Romênia (art. 7 pct. 28, alínea d, do Código Fiscal), qualquer que seja o número de dias passados no exterior.

Quando você é não residente

Você não tem domicílio na Romênia, o centro de interesses vitais não está lá e não excedeu 183 dias em 12 meses — é não residente. A Romênia tributa apenas os seus rendimentos da Romênia (por exemplo, a remuneração pelo trabalho exercido na Romênia ou aluguéis de imóveis na Romênia).
Formalmente, você não preenche nenhum critério de residência, mas não está claro onde fica o centro dos seus interesses vitais. A ANAF pode considerar que ele está na Romênia — então você seria residente. Guarde provas da sua família, moradia, trabalho e patrimônio no outro país.

Onde a lei em vigor na Romênia entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: residente nos dois Estados sem acordo que o resolva. O teste romeno é alternativo: bastam um domicílio na Romênia (o endereço da carteira de identidade), o centro de interesses vitais na Romênia ou mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses consecutivos que termine no ano. O Brasil considera você residente se morar no Brasil em caráter permanente, se tiver entrado com visto para trabalhar com vínculo empregatício, se completar 184 dias no Brasil em 12 meses ou, depois de sair sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). Sem acordo, não há critério de desempate: os dois Estados tributam a sua renda mundial, e nenhum deles deduz, segundo as fontes consultadas, o imposto pago no outro. Calcule a carga total antes de decidir onde morar.
Conflito: o domicílio romeno subsiste depois da mudança para o Brasil. O domicílio romeno é um critério formal: subsiste enquanto você não fixar oficialmente o domicílio no exterior (menção no passaporte), ainda que more no Brasil. Como o Brasil não tem acordo com a Romênia, o residente com domicílio na Romênia que se muda para o Brasil continua tributado na Romênia sobre a renda mundial no ano da mudança e nos 3 anos-calendário seguintes; entrega o questionário de partida com 30 dias de antecedência (art. 59(7)). Se o Brasil já considerar você residente (por exemplo, com visto permanente ou de trabalho, desde a chegada), os dois Estados tributam a sua renda mundial durante esse tempo.
Conflito: a Romênia conta os dias em períodos móveis de 12 meses. A Romênia verifica o limite de 183 dias em qualquer período de 12 meses consecutivos que termine no ano, o que pode incluir dias do ano anterior. O Brasil conta 184 dias dentro de 12 meses a partir da data de entrada no Brasil, e quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva do País continua residente nos primeiros 12 meses de ausência. Nesse período você é residente nos dois Estados, sem acordo que o resolva. Além disso, ao atingir 183 dias na Romênia, você deve entregar à ANAF o questionário de chegada em até 30 dias.
Conflito: centro de interesses vitais na Romênia. A Romênia avalia o centro de interesses vitais no conjunto, com prioridade para as relações pessoais (família), mas considerando também o emprego, os negócios, os imóveis e as contas na Romênia. O Brasil não compara esses vínculos no direito interno: se você mora no Brasil em caráter permanente, tem visto de trabalho ou ainda está nos primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação de Saída, continua residente no Brasil. Sem acordo, o centro de interesses vitais não desempata entre os dois Estados.

O que mais vale a pena saber

O Brasil e a Romênia não têm acordo para evitar a dupla tributação. Não há acordo em vigor: a Romênia não consta da lista de acordos da Receita Federal. Nenhuma regra resolve a dupla residência, limita a tributação dos salários ou reduz as alíquotas na fonte sobre dividendos, juros e royalties. O Brasil só compensa o imposto pago no exterior se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para a Romênia — portanto, nenhuma compensação no Brasil do imposto pago na Romênia é indicada por essas fontes. A Romênia, por sua vez, só concede crédito do imposto estrangeiro quando se aplica um acordo (art. 131 do Código Fiscal) e, por isso, não deduz o imposto brasileiro. Se você tem domicílio na Romênia e se muda para o Brasil, continua tributado na Romênia sobre a renda mundial no ano da mudança e nos 3 anos-calendário seguintes (art. 59(7)).
Trabalho na Romênia: imposto romeno desde o primeiro dia. O salário por atividade dependente exercida na Romênia é rendimento obtido na Romênia (art. 59(1)), e sem acordo não existe a isenção dos 183 dias: a Romênia o tributa desde o primeiro dia. Como residente no Brasil, você também o declara no Brasil, pelo carnê-leão mensal e na declaração anual. A compensação do imposto romeno exige acordo ou reciprocidade (art. 115 do RIR/2018), e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade para a Romênia — conte com a possibilidade de pagar imposto nos dois Estados.
Residente na Romênia que trabalha no Brasil. A remuneração pelo trabalho ou pelos serviços prestados no Brasil é rendimento de fonte brasileira. Como não residente no Brasil, você sofre retenção na fonte de 25% sobre salários e remuneração de serviços (15% sobre serviços técnicos), sem isenção para estadas curtas, porque não há acordo (art. 746 do RIR/2018). Como residente na Romênia, você declara também esse rendimento na declaração única (art. 130), sem crédito do imposto brasileiro (art. 131).
Aposentadorias: cada Estado aplica a sua lei. Sem acordo, cada Estado tributa as aposentadorias segundo a sua própria lei. A aposentadoria do INSS paga a quem não é residente no Brasil é tributada na fonte pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174); se você for residente na Romênia, a Romênia também a tributa, sem crédito do imposto brasileiro (art. 131). Como residente no Brasil, uma aposentadoria romena entra no carnê-leão e na declaração anual, e a compensação do imposto romeno não é indicada pelas fontes consultadas.
Funcionários do Estado romeno em serviço no Brasil. O cidadão romeno que trabalha no Brasil como funcionário ou empregado do Estado romeno continua residente na Romênia, qualquer que seja o número de dias passados no exterior (art. 7 pct. 28, alínea d, do Código Fiscal). No Brasil, quem entra para prestar serviços como funcionário de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil é não residente (art. 3º da IN SRF nº 208/2002).
Ano da mudança: datas diferentes e, ao sair da Romênia, mais 3 anos. A Romênia tributa a renda mundial a partir da data em que você se torna residente (primeiro dia de chegada ou de declaração do centro de interesses vitais) (art. 59(2) e (2^1)); quem sai com domicílio na Romênia para um Estado sem acordo, como o Brasil, continua sujeito à tributação da renda mundial no ano da saída e nos 3 anos seguintes (art. 59(7)). O Brasil divide o ano: residente desde a chegada (visto permanente ou de trabalho, brasileiro que volta em definitivo) ou desde o 184º dia; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída. Sem acordo, as sobreposições não são eliminadas: compare os períodos.
Questionários de residência na Romênia. Ao chegar à Romênia ou sair dela, entregue os questionários de residência da Portaria nº 1099/2016: o de chegada, em até 30 dias depois de atingir 183 dias de presença; o de partida, com 30 dias de antecedência. Sem acordo, o Atestado de Residência Fiscal brasileiro não reduz a retenção romena sobre dividendos, juros ou royalties.
Previdência social: não há acordo entre o Brasil e a Romênia. As contribuições previdenciárias não dependem da residência fiscal. A Romênia não consta da lista de acordos internacionais de previdência social do INSS, a Casa Națională de Pensii Publice não indica acordo bilateral com o Brasil, e o Regulamento (CE) nº 883/2004 não se aplica à relação com o Brasil. As contribuições são devidas segundo a lei de cada Estado, e para o trabalhador deslocado não há formulário A1.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar na Romênia

domiciliu: domicílio — o endereço declarado como habitação principal e inscrito na carteira de identidade romena
centrul intereselor vitale: centro de interesses vitais — o lugar com o qual a pessoa tem relações pessoais e econômicas mais estreitas
Codul fiscal: Código Fiscal romeno (Lei nº 227/2015) — define a residência no art. 7 pct. 28
chestionar de sosire / de plecare: questionários de chegada e de partida entregues à administração tributária romena
Declarația unică: declaração única do imposto de renda, entregue até 25 de maio do ano seguinte
ANAF: Agência Nacional de Administração Fiscal — a administração tributária romena

Perguntas

Moro no Brasil, mas mantenho o endereço romeno na carteira de identidade. Sou residente na Romênia?

Para a Romênia, sim: enquanto o domicílio inscrito na carteira de identidade estiver na Romênia, você é residente, mesmo vivendo no Brasil. Como o Brasil não tem acordo com a Romênia, quem tem domicílio na Romênia e se muda para o Brasil continua tributado na Romênia sobre a renda mundial no ano da mudança e nos 3 anos-calendário seguintes (art. 59(7) do Código Fiscal).

Se eu pagar imposto na Romênia, posso compensá-lo no Brasil?

O Brasil só compensa o imposto pago no exterior se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018). Não há acordo com a Romênia, e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para a Romênia — portanto, nenhuma compensação no Brasil é indicada por essas fontes. A Romênia, por sua vez, só concede crédito quando se aplica um acordo.

Quantos dias posso trabalhar na Romênia sem pagar imposto romeno sobre o salário?

Nenhum: sem acordo não existe a isenção dos 183 dias, e o salário pelo trabalho exercido na Romênia é tributado lá desde o primeiro dia. Como residente no Brasil, você também o declara no Brasil pelo carnê-leão, e a compensação do imposto romeno não é indicada pelas fontes consultadas.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 7 pct. 28 do Código Fiscal romeno (Codul fiscal, Lei nº 227/2015) — É residente a pessoa física que preencha pelo menos uma destas condições: a) tem domicílio na Romênia; b) o centro de interesses vitais está na Romênia; c) está presente na Romênia durante um ou mais períodos que, no total, excedam 183 dias em qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano-calendário em causa; d) é cidadão romeno que trabalha no exterior como funcionário ou empregado da Romênia em um Estado estrangeiro.
Guvernul României, Punct de vedere privind propunerea legislativă Bp. 89/2021 (Senat, L123/2021) — redă art. 87 și art. 91 alin. (1) din Codul civil (Legea nr. 287/2009, republicată) — O domicílio de uma pessoa é o lugar onde ela declara ter a habitação principal (art. 87); o domicílio e a residência são provados pelas menções da carteira de identidade (art. 91, nº 1).
art. 34 da Lei nº 248/2005 sobre a livre circulação dos cidadãos romenos no exterior — O cidadão romeno que fixou domicílio no exterior pode pedir um passaporte comum com a menção do Estado de domicílio; ao voltar para a Romênia, a menção do domicílio no exterior é cancelada (art. 36).
art. 7 pct. 6 do Código Fiscal — O centro de interesses vitais é o lugar com o qual a pessoa tem relações pessoais e econômicas mais estreitas. Relações pessoais: a família (cônjuge, filhos, dependentes), a participação em organizações beneficentes ou religiosas, atividades culturais. Relações econômicas: emprego com empregador romeno, atividade empresarial na Romênia, imóveis e contas bancárias na Romênia etc.
ANAF — Direção Regional de Cluj, nota informativa sobre a residência fiscal das pessoas físicas (18/06/2026) — Há residência se pelo menos uma das quatro condições estiver preenchida; o centro de interesses vitais é avaliado no conjunto, com prioridade para as relações pessoais; o limite dos 183 dias é verificado em qualquer intervalo móvel de 12 meses que termine no ano em causa, contando-se normalmente os dias de chegada e de partida.
art. 59(2), (2^1) e (3) do Código Fiscal — Um não residente que se torne residente pelo centro de interesses vitais (art. 7 pct. 28, alínea b) deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes desde o primeiro dia em que declarar que esse centro está na Romênia (nº 2); quem se torne residente por exceder 183 dias (alínea c) — desde o primeiro dia de chegada à Romênia (nº 2^1). Nº 3: excetuam-se do nº 2 as pessoas que provem ser residentes de um Estado com o qual a Romênia tenha acordo para evitar a dupla tributação aplicável.
art. 59(1) do Código Fiscal — O imposto de renda incide: sobre os residentes romenos com domicílio na Romênia — sobre os rendimentos de qualquer fonte, na Romênia e no exterior; sobre os outros residentes — sobre os rendimentos de qualquer fonte a partir da data em que se tornam residentes; sobre os não residentes — apenas sobre os rendimentos da Romênia (estabelecimento permanente, atividade dependente na Romênia, outros rendimentos da Romênia).
art. 59(5) do Código Fiscal — Um residente romeno com domicílio na Romênia que prove a mudança de residência para um Estado com o qual a Romênia tenha acordo continua devendo imposto sobre os rendimentos de todas as fontes até a data da mudança; entrega o questionário de partida com 30 dias de antecedência e prova a residência fiscal no outro Estado.
art. 1(3) do Código Fiscal — Se uma disposição do Código Fiscal estiver em conflito com uma disposição de um acordo de que a Romênia seja parte, aplica-se a disposição do acordo.
art. 59(6) do Código Fiscal — Os residentes de Estados com os quais a Romênia tem acordos provam a sua residência fiscal com certificado de residência emitido pela autoridade fiscal competente do Estado estrangeiro (ou por outra autoridade habilitada a certificar a residência); o certificado vale para o ano ou os anos para os quais é emitido.
Portaria do Ministro das Finanças Públicas nº 1099/2016 (Monitorul Oficial nº 577 de 29/07/2016) — Aprova o questionário de chegada (anexo 1), o questionário de partida (anexo 2) e as notificações da ANAF (anexos 3 e 4). Questionário de chegada: em até 30 dias depois de atingidos 183 dias de presença (art. 14); de partida: com 30 dias de antecedência (art. 19); a ANAF responde em 30 e 15 dias, respectivamente. Ordem dos critérios em caso de dupla residência: domicílio/habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade, procedimento amigável (art. 9), com os Comentários da OCDE ao artigo 4 (art. 10). Certificado de residência a pedido (art. 13, nº 3).
art. 7 pct. 27 do Código Fiscal — É não residente a pessoa física que não preencha as condições do ponto 28, bem como o cidadão estrangeiro com status diplomático ou consular na Romênia, o funcionário ou empregado estrangeiro de um organismo internacional registrado na Romênia ou de um Estado estrangeiro na Romênia, e os membros das suas famílias.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
art. 131 do Código Fiscal — O crédito do imposto estrangeiro ou a isenção são concedidos se for aplicável o acordo concluído pela Romênia com o Estado em que o imposto foi pago e se o imposto tiver sido efetivamente pago (prova: documento da autoridade estrangeira ou do pagador); o crédito não pode exceder o imposto romeno sobre esse rendimento e é calculado por país e por natureza do rendimento.
art. 59(7) do Código Fiscal — O residente romeno com domicílio na Romênia que prove a mudança de residência para um Estado com o qual a Romênia não tem acordo para evitar a dupla tributação continua devendo imposto sobre os rendimentos de todas as fontes no ano-calendário da mudança e nos 3 anos-calendário seguintes; entrega o questionário de partida com 30 dias de antecedência.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
arts. 122(3) e 130 do Código Fiscal — Os residentes devem imposto sobre os rendimentos do exterior, determinado segundo as regras de cada categoria, e os declaram na declaração única (Declarația unică) até 25 de maio do ano seguinte; os rendimentos do exterior de uma categoria não tributável ou isenta na Romênia recebem o mesmo tratamento.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 230(1) e (7) do Código Fiscal — Para um residente de um Estado com o qual a Romênia tem acordo, a alíquota sobre os rendimentos obtidos na Romênia não pode exceder a do acordo; aplica-se a alíquota mais favorável. Os questionários para estabelecer a residência fiscal na chegada e na partida são fixados por normas (Portarias do Ministro das Finanças Públicas nº 583/2016 e 1099/2016).
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Casa Națională de Pensii Publice — Acorduri bilaterale — A seção «Acordos bilaterais» da CNPP (consultada em 03/11/2026) inclui Estados Unidos, Canadá, Chile, Israel, Quebec, Albânia, Coreia, Macedônia, Moldávia, Turquia, Sérvia, Uruguai e outros acordos bilaterais; o Brasil não consta.
art. 64(1) e art. 97(7) do Código Fiscal — A alíquota do imposto de renda é de 10% para os rendimentos de atividades independentes, salários, aluguéis, investimentos, pensões, atividades agrícolas, prêmios e outras fontes, salvo as alíquotas expressamente previstas no título IV. Os dividendos são tributados a 16% do seu valor, a título definitivo.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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