Residência fiscal em Singapura e residência fiscal no Brasil

Singapura considera você residente se, no ano-calendário, você esteve ou trabalhou lá 183 dias ou mais, se, como cidadão ou residente permanente, reside habitualmente em Singapura ou, no caso dos estrangeiros, pelas regras administrativas da IRAS dos dois e dos três anos (s. 2(1) do Income Tax Act 1947). O imposto é lançado por ano de lançamento (YA) sobre os rendimentos do ano anterior, e os rendimentos estrangeiros recebidos por um residente pessoa física estão, em regra, isentos. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Singapura de 2018: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo das autoridades competentes.

Verificar a sua situação: Brasil e Singapura

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor em Singapura e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal em Singapura

Singapura conta os dias do ano-calendário anterior ao ano de lançamento: para o ano de 2026 escolhido, o YA 2027. O limite é de 183 dias ou mais (exatamente 183 dias já bastam). Contam tanto a presença física em Singapura como os dias de emprego em Singapura; segundo a prática da IRAS, incluem-se os fins de semana e feriados, bem como as ausências temporárias (férias no exterior, viagens a trabalho) durante o emprego em Singapura. O cargo de administrador de uma sociedade não conta como «emprego».

Aos cidadãos e residentes permanentes de Singapura, a IRAS aplica o primeiro critério da s. 2(1): se a pessoa reside habitualmente em Singapura, salvo ausências temporárias. Aos estrangeiros, os 183 dias e as regras administrativas dos dois e dos três anos.

A lei não fixa um limite de dias para este critério: importa onde você vive de fato e se as suas saídas são temporárias (férias, viagens a trabalho, um trabalho breve no exterior) e não incompatíveis com residir em Singapura. Mudar-se para viver em caráter permanente no exterior encerra este critério.

Regra administrativa da IRAS (não é uma norma legal): o estrangeiro que permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos-calendário consecutivos é considerado residente nos três anos, ainda que no primeiro ou no terceiro tenha passado em Singapura menos de 183 dias.

Regra administrativa da IRAS para trabalhadores estrangeiros (desde 01/01/2007): se o emprego em Singapura abrange dois anos-calendário e o período contínuo de emprego, junto com a permanência imediatamente anterior e posterior, soma pelo menos 183 dias, o trabalhador é considerado residente em ambos os anos. Não se aplica a administradores de sociedades, artistas e esportistas nem a profissionais (consultores, instrutores, palestrantes etc.). Os estrangeiros com autorização de trabalho de pelo menos um ano são tributados provisoriamente pela IRAS como residentes, mas, na apuração final (tax clearance), passam a não residentes se a sua permanência tiver sido inferior a 183 dias.

Você permaneceu ou trabalhou em Singapura 183 dias ou mais no ano-calendário: você é residente fiscal em Singapura no ano de lançamento correspondente (para 2026, o YA 2027; s. 2(1) Income Tax Act 1947). Singapura tributa os rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura por uma tabela progressiva de 0% a 24%; os rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa física estão, em regra, isentos (s. 13(7A)), salvo os recebidos por meio de uma sociedade de pessoas (partnership) em Singapura.
Você é cidadão ou residente permanente de Singapura, reside habitualmente em Singapura e só sai de lá temporariamente: você é residente fiscal em Singapura (s. 2(1) Income Tax Act 1947), qualquer que seja o número de dias. A conclusão depende dos fatos: se você se mudou para viver no exterior, este critério não se aplica.
Você permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos-calendário consecutivos: segundo a regra administrativa da IRAS, você é residente fiscal em Singapura em cada um desses anos, ainda que no primeiro ou no último tenha passado lá menos de 183 dias. Trata-se de uma prática da administração tributária, e não de uma norma legal; se o período contínuo for interrompido antes, a residência dos anos incompletos será revista.
O seu emprego em Singapura abrange dois anos-calendário, e o período contínuo de emprego, junto com a permanência imediatamente anterior e posterior, soma pelo menos 183 dias: segundo a regra administrativa da IRAS, você é residente fiscal em Singapura nos dois anos. A regra não se aplica a administradores de sociedades, artistas e esportistas nem a profissionais.

Quando você é não residente

Você passou menos de 183 dias em Singapura no ano-calendário, e nenhum outro critério de Singapura torna você residente (a residência habitual em Singapura para cidadãos e residentes permanentes, as regras dos dois ou dos três anos para estrangeiros): você não é residente fiscal em Singapura. Singapura só tributa os rendimentos de fonte singapuriana: a remuneração do trabalho, a 15% ou pela tabela dos residentes, se esta resultar em imposto maior (o trabalho de até 60 dias por ano está isento, exceto para administradores, artistas, esportistas e profissionais); as remunerações de administradores e outros rendimentos, a 24%.
Você passou em Singapura menos de 183 dias, mas não está claro se Singapura é o seu local de residência habitual ou se as regras dos dois ou dos três anos para estrangeiros se aplicam a você. A IRAS decide com base nos fatos (onde você vive realmente, duração do emprego e da permanência); se um dos critérios estiver preenchido, você é residente. Guarde provas das suas viagens, do contrato e das datas de trabalho.

Onde a lei em vigor em Singapura entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: 183 dias em Singapura sem perder a residência no Brasil. Singapura considera você residente porque você esteve ou trabalhou lá 183 dias ou mais no ano-calendário; o Brasil, se você mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. Uma transferência temporária para Singapura sem a Comunicação pode, assim, dar residência nos dois Estados. Decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo: habitação permanente só no Brasil — residente do Brasil; habitação nos dois Estados — centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo das autoridades competentes. Se o Brasil for o seu Estado de residência, peça o Atestado de Residência Fiscal no Brasil à Receita Federal.
Conflito: Singapura considera você residente mesmo sem 183 dias. Você é residente em Singapura sem 183 dias: como cidadão ou residente permanente que reside habitualmente em Singapura, ou pelas regras administrativas da IRAS dos dois ou dos três anos para estrangeiros. O Brasil, por sua vez, considera você residente se você mora no Brasil em caráter permanente, completou 184 dias em 12 meses ou saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses, de modo que os dois Estados podem considerar você residente. Decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades competentes.

O que mais vale a pena saber

Acordo aplicável: Acordo Brasil–Singapura de 2018. Aplica-se o Acordo assinado em Singapura em 7 de maio de 2018 (Decreto nº 11.109/2022), em vigor desde 1º de dezembro de 2021 e aplicável no Brasil desde 1º de janeiro de 2022; o Protocolo de 2023 só corrige o texto português. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera o Acordo em 2026. Desempate (art. 4, parágrafo 2): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades competentes. Serviços independentes: art. 15; emprego: art. 16 (183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal); pensões: art. 19 (só no Estado de onde provêm); funções públicas: art. 20; professores e estudantes: arts. 21 e 22; eliminação da dupla tributação: art. 24 (crédito nos dois Estados); procedimento amigável: art. 26 (prazo de três anos); limitação de benefícios: art. 28.
Ano de lançamento e contagem de dias: Singapura tributa os rendimentos do ano anterior e não divide o ano. O imposto singapuriano é lançado por ano de lançamento (YA) sobre os rendimentos do ano-calendário anterior, e a residência é determinada por esse mesmo ano-calendário: os rendimentos e os dias de 2026 correspondem ao YA 2027. O IRPF também é apurado por ano-calendário, de modo que os anos coincidem, mas os documentos singapurianos (lançamentos, certificados) indicam um YA um ano posterior. Singapura conta 183 dias ou mais (incluindo fins de semana, feriados e ausências temporárias durante um emprego em Singapura) e decide a residência para todo o ano-calendário; o Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada e divide o ano de chegada ou de saída.
Singapura não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes pessoas físicas. Singapura tributa os rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura; os rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa física estão, em regra, isentos (s. 13(7A)), salvo os recebidos por meio de uma sociedade de pessoas em Singapura. O Brasil tributa os seus residentes pela renda mundial. Se o Acordo atribuir a você a residência em Singapura, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira nos limites do Acordo. Se você for residente do Brasil, a isenção singapuriana não altera a obrigação de declarar no Brasil a renda mundial.
Trabalho em Singapura sendo residente no Brasil: 183 dias em 12 meses (art. 16, parágrafo 2). A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado em Singapura é de fonte singapuriana; para um não residente em Singapura, é tributada a 15% ou pela tabela dos residentes, se esta resultar em imposto maior, e o trabalho de até 60 dias por ano está isento (exceto para administradores, artistas, esportistas e profissionais). Se você for residente do Brasil para fins do Acordo, Singapura não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 16, parágrafo 2: no máximo 183 dias em Singapura em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal considerado, empregador não residente em Singapura e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente do empregador em Singapura. Caso contrário, Singapura tributa a remuneração, e o Brasil deduz esse imposto do IRPF (art. 24, parágrafo 1, do Acordo; art. 115 do RIR/2018).
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos de Singapura. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos de Singapura — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago em Singapura sobre os rendimentos que o Acordo permite tributar lá — por exemplo, a remuneração do trabalho fora das condições do art. 16, parágrafo 2, aluguéis de imóveis em Singapura, juros e royalties nos limites dos arts. 11 e 12 — é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 24, parágrafo 1; art. 115 do RIR/2018). Os dividendos de sociedades singapurianas (one-tier) não sofrem imposto em Singapura. Guarde os comprovantes da retenção em Singapura.
Residente em Singapura: o Brasil só tributa os rendimentos brasileiros. Se o Acordo atribuir a você a residência em Singapura, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, como de não residente, nos limites do Acordo: por exemplo, a remuneração do trabalho prestado no Brasil (25% por retenção na fonte, salvo se estiverem reunidas as condições do art. 16, parágrafo 2) ou os aluguéis de um imóvel no Brasil; sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, nos limites dos arts. 10 a 13. As aposentadorias e pensões brasileiras por emprego anterior só são tributáveis no Brasil (art. 19). Singapura credita o imposto brasileiro nos termos da sua legislação (art. 24, parágrafo 2); na prática, a maioria dos rendimentos estrangeiros de um residente pessoa física já está isenta em Singapura (s. 13(7A)), de modo que o imposto brasileiro sobre eles fica simplesmente no Brasil.
Ano da chegada ou da saída: Singapura não divide o ano, o Brasil sim. Singapura decide a residência para todo o ano-calendário. O Brasil divide o ano: com a Comunicação de Saída Definitiva do País (entregue da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte), você é residente até a data da saída e não residente a partir dela, e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País pelo período de residência; sem a Comunicação, você continua residente durante os primeiros 12 meses de ausência. Nos meses em que os dois Estados reivindicam a residência, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo.
Aposentadorias e funções públicas: tributadas no Estado de onde provêm. Diferentemente do Modelo da OCDE, o Acordo atribui as pensões e remunerações similares por emprego anterior ao Estado de onde provêm: só esse Estado pode tributá-las (art. 19). Uma aposentadoria do INSS paga a um residente em Singapura é, portanto, tributada só no Brasil — pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174) —, e uma pensão singapuriana paga a um residente no Brasil, só em Singapura. As remunerações públicas são tributadas no Estado pagador; no outro Estado, só se os serviços forem prestados lá por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado residente unicamente para prestar esses serviços (art. 20).
Professores, pesquisadores e estudantes (arts. 21 e 22). Quem vai ao outro Estado para ensinar ou fazer pesquisa fica isento nesse Estado, por no máximo dois anos, pela remuneração desse ensino ou pesquisa (art. 21). Quem vai ao outro Estado unicamente para estudar ou para formação não é tributado lá pelas importâncias que recebe de fontes situadas fora desse Estado para a sua manutenção, estudos ou formação (art. 22).
Sair de Singapura: apuração fiscal (IR21). Se você não for cidadão de Singapura e trabalhar lá como empregado, quando o emprego terminar, quando você for transferido para o exterior ou sair de Singapura por mais de três meses, o empregador entrega à IRAS o formulário IR21 pelo menos um mês antes e retém todos os pagamentos devidos a você até a IRAS determinar o imposto. Nesse momento, a IRAS revê a residência provisória: se a permanência efetiva tiver sido inferior a 183 dias e as regras dos dois ou dos três anos não se aplicarem, você será tributado como não residente. A IRAS dispensa a quitação fiscal (tax clearance) em alguns casos — por exemplo, emprego de no máximo 60 dias no ano ou rendimentos anuais inferiores a 21.000 SGD; consulte a lista da IRAS.
Atestados de residência e procedimento amigável. Para aplicar o Acordo no Brasil como residente de Singapura, você precisa de um certificado de residência fiscal de Singapura emitido pela IRAS, e deve informar a sua condição de não residente às fontes pagadoras brasileiras. Para aplicá-lo em Singapura como residente do Brasil, você precisa do Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido pela internet à Receita Federal. Se a tributação não estiver de acordo com o Acordo, você pode submeter o caso à autoridade competente do seu Estado de residência no prazo de três anos a contar da primeira notificação da medida (art. 26).
Previdência social: sem acordo entre o Brasil e Singapura. Singapura não consta da lista de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há certificado de deslocamento temporário que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização dos períodos de contribuição: as contribuições podem ser devidas nos dois Estados, conforme a lei de cada um. As contribuições não são abrangidas pelo Acordo tributário.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018 (Decreto nº 11.109/2022), alterado pelo Protocolo firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023 (Decreto nº 13.005/2026). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar em Singapura

year of assessment (YA): ano de lançamento: tributa os rendimentos do ano-calendário anterior (YA 2027 = rendimentos de 2026)
resident in Singapore: residente: mora em Singapura, salvo ausências temporárias, ou 183 dias de permanência ou de emprego no ano-calendário
two-year / three-year rule: regras administrativas da IRAS para estrangeiros que trabalham ou permanecem em Singapura ao longo de dois ou três anos-calendário
s. 13(7A): isenção dos rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa física
IR21: apuração fiscal na saída de um empregado estrangeiro: o empregador retém os pagamentos até a IRAS determinar o imposto
IRAS: Inland Revenue Authority of Singapore, a administração tributária de Singapura

Perguntas

Fui transferido para Singapura de novembro a maio do ano seguinte. Sou residente lá?

Possivelmente, pela regra administrativa da IRAS dos dois anos: se o emprego em Singapura abrange dois anos-calendário e o período contínuo de emprego, com a permanência imediatamente antes e depois, soma pelo menos 183 dias, você é residente nos dois anos (não se aplica a administradores, artistas e esportistas nem a profissionais). Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, do Acordo.

Sou residente no Brasil. Quando Singapura tributa a minha remuneração?

Singapura não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 16, parágrafo 2, do Acordo: no máximo 183 dias em Singapura em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal considerado, empregador não residente em Singapura e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente em Singapura. Caso contrário, Singapura a tributa, e o Brasil deduz esse imposto do IRPF (art. 24, parágrafo 1).

Recebo uma aposentadoria do INSS e me mudei para Singapura. Onde ela é tributada?

Só no Brasil: diferentemente do Modelo da OCDE, o Acordo atribui as pensões por emprego anterior ao Estado de onde provêm (art. 19). A aposentadoria do INSS paga a um residente no exterior é tributada pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). Em Singapura, os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa física estão, em regra, isentos.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

s. 2(1) Income Tax Act 1947 (definição de «resident in Singapore», alínea (a)) — Uma pessoa física é residente em Singapura se, no ano anterior ao ano de lançamento (year of assessment), residir em Singapura, salvo ausências temporárias razoáveis e não incompatíveis com a sua pretensão de ser residente; também é residente quem, nesse ano, esteve fisicamente presente em Singapura ou exerceu ali um emprego (exceto como administrador de uma sociedade) durante 183 dias ou mais.
s. 2(1) ITA 1947 (definições de «year of assessment» e «basis period»); IRAS — tributação pelo ano anterior — O imposto é lançado por ano de lançamento (YA) sobre os rendimentos do ano-calendário anterior: o YA 2027 abrange os rendimentos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. A residência é determinada por esse mesmo ano-calendário anterior, por isso o ano de 2026 escolhido é o ano-base do YA 2027.
IRAS — «Working out my tax residency» (atualizado em 12/05/2026) — O cidadão ou residente permanente de Singapura que reside habitualmente em Singapura, salvo ausências temporárias, é residente fiscal. Um estrangeiro é residente em um ano de lançamento se, no ano-calendário anterior, permaneceu ou trabalhou em Singapura pelo menos 183 dias, ou se permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos consecutivos (sendo então residente nos três anos, ainda que no primeiro e no terceiro tenha menos de 183 dias). O trabalhador estrangeiro cujo emprego abrange dois anos-calendário é residente em ambos se o período de emprego, junto com a permanência imediatamente anterior e posterior, somar pelo menos 183 dias contínuos (não se aplica a administradores de sociedades, artistas e esportistas nem a profissionais). Contam os fins de semana e feriados, bem como as ausências temporárias (férias no exterior, viagens a trabalho) relacionadas com o emprego em Singapura.
s. 13(7A) ITA 1947 — Estão isentos os rendimentos de fonte situada fora de Singapura recebidos em Singapura: (a) por uma pessoa física não residente; (b) desde 01/01/2004, por uma pessoa física residente, se o Comptroller considerar que a isenção a beneficia; a isenção não abrange esses rendimentos quando recebidos por meio de uma sociedade de pessoas em Singapura.
IRAS — alíquotas para não residentes (atualizado em 27/04/2026); s. 13(6)–(7) ITA 1947 — O não residente só é tributado pelos rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura, sem deduções pessoais: remuneração do trabalho, 15% ou a tabela dos residentes, se esta resultar em imposto maior; remunerações de administradores, honorários de consultores, aluguéis, pensões e outros rendimentos, 24%. A remuneração por um trabalho em Singapura de no máximo 60 dias por ano está isenta (s. 13(6)), salvo as remunerações de administradores de sociedades e os rendimentos de artistas e esportistas (s. 13(7)).
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo (Singapura, 07/05/2018; Decreto nº 11.109/2022), alterado pelo Protocolo de 17/04/2023 (Decreto nº 13.005/2026) — Em vigor desde 01/12/2021; aplica-se no Brasil desde 01/01/2022 e, em Singapura, às retenções na fonte desde 01/01/2022 e ao imposto de renda desde o YA 2023. O Protocolo de 2023 só corrige o texto português. Art. 28: limitação de benefícios (as pessoas físicas são pessoas qualificadas) e teste do propósito principal.
Art. 4, parágrafo 2, do Acordo Brasil–Singapura — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de habitação permanente; com habitação nos dois Estados, do Estado com o qual as suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); depois, do Estado em que permaneça habitualmente; depois, do Estado de que seja nacional; nos demais casos, as autoridades competentes resolvem de comum acordo.
Art. 24 do Acordo Brasil–Singapura (eliminação da dupla tributação) — Parágrafo 1: o Brasil deduz do imposto do seu residente o imposto pago em Singapura sobre os rendimentos que o Acordo permite tributar em Singapura, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos no Brasil podem ser levados em conta para calcular o imposto sobre os demais. Parágrafo 2: Singapura credita, nos termos da sua legislação sobre o crédito do imposto estrangeiro, o imposto brasileiro pago sobre os rendimentos de fonte brasileira.
Art. 26, parágrafo 1, do Acordo Brasil–Singapura (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam em tributação em desacordo com o Acordo pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente no prazo de três anos a contar da primeira notificação da medida.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
Art. 16, parágrafos 1 e 2, do Acordo Brasil–Singapura — A remuneração do emprego exercido no outro Estado só não é tributada lá se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal considerado, a remuneração for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Arts. 10 a 13 do Acordo Brasil–Singapura — Limites ao imposto do Estado da fonte: dividendos — 10% (sociedade com pelo menos 25% do capital durante 365 dias) ou 15%; juros — 10% (empréstimos bancários de pelo menos 5 anos para equipamentos ou projetos de investimento) ou 15%; os pagos ao governo do outro Estado (inclusive o banco central) só são tributáveis no Estado de residência; os juros sobre o capital próprio são juros; royalties — 15% (marcas) ou 10%; remunerações por serviços técnicos — 10% (art. 13), com a assistência técnica tratada como royalties.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Arts. 19 e 20 do Acordo Brasil–Singapura — Art. 19: pensões e remunerações similares por emprego anterior provenientes de um Estado e pagas a residente do outro só são tributáveis no Estado de onde provêm (no Brasil, também as anuidades). Art. 20: remunerações públicas — tributáveis no Estado pagador; no outro Estado, só se os serviços forem prestados lá por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado residente unicamente para prestar os serviços.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
Arts. 21 e 22 do Acordo Brasil–Singapura — Art. 21: professores e pesquisadores que vão ao outro Estado para ensinar ou pesquisar ficam isentos lá, por no máximo dois anos, pela remuneração desse ensino ou pesquisa. Art. 22: o estudante ou aprendiz não é tributado no Estado onde estuda pelas importâncias que recebe de fontes situadas fora desse Estado para a sua manutenção, estudos ou formação.
IRAS — apuração fiscal na saída de trabalhadores estrangeiros (Form IR21, atualizado em 04/03/2026) — Quando um empregado que não é cidadão de Singapura deixa o emprego, é transferido para o exterior ou sai de Singapura por mais de três meses, o empregador entrega à IRAS o formulário IR21 pelo menos um mês antes e, a partir do momento em que toma conhecimento disso, retém todos os pagamentos devidos ao empregado até a IRAS determinar o imposto.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
IRAS — alíquotas de imposto para residentes desde o YA 2024 (atualizado em 27/04/2026) — Tabela progressiva sobre a renda tributável do residente: os primeiros SGD 20.000, 0%; depois, 2%, 3,5%, 7%, 11,5%, 15%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 22% (de SGD 320.001 a 500.000), 23% (de SGD 500.001 a 1.000.000) e 24% acima de SGD 1.000.000.
IRAS — tipos de pagamentos e alíquotas de retenção na fonte (atualizado em 18/11/2025) — Retenção na fonte sobre pagamentos a não residentes: juros, 15%; royalties, 10% (com base reduzida para os autores); aluguel de bens móveis, 15%; remunerações de administradores não residentes, 24%; profissionais não residentes, 15% dos rendimentos brutos ou 24% dos líquidos; artistas e esportistas, 15% dos rendimentos brutos.
IRAS — ganhos de capital da venda de imóveis, ações e instrumentos financeiros (atualizado em 27/02/2026); dividendos (atualizado em 27/02/2026) — Os ganhos na venda de imóveis e ações, em regra, não são tributados como ganhos de capital se a venda não constituir uma atividade comercial (operações frequentes, intenção de lucro). Os dividendos de sociedades singapurianas do sistema one-tier não são tributados; os dividendos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente, em regra, também não (salvo os recebidos por meio de uma sociedade de pessoas em Singapura).
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo Brasil–Singapura — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, do Acordo Brasil–Singapura — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, do Acordo Brasil–Singapura — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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