Residência fiscal no Japão e residência fiscal no Brasil

O Japão considera residente quem tem no Japão a base da vida (domicílio) ou morou lá de forma contínua durante um ano ou mais; quem vai para o Japão para um emprego de um ano ou mais é presumido domiciliado desde a chegada. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. A Convenção Brasil–Japão de 1967 não tem critérios de desempate: se os dois Estados considerarem você residente, as autoridades competentes decidem de comum acordo (art. 3, parágrafo 2).

Verificar a sua situação: Brasil e Japão

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no Japão e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal no Japão

É residente no Japão a pessoa com domicílio (a base da vida) no Japão ou com residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais. O Japão não tem teste de contagem de dias. A nacionalidade só é relevante para a regra de domicílio presumido dos funcionários públicos e para a categoria de residente não permanente.

Presume-se que não tem domicílio no Japão quem assume no exterior uma ocupação que normalmente exige viver fora de forma contínua durante um ano ou mais. Um trabalhador transferido para uma filial no exterior — por exemplo, no Brasil — por um período previsto de um ano ou mais está, em regra, abrangido por esta regra.

O domicílio é a base da sua vida, determinada por fatos objetivos — residência, ocupação, localização dos bens, onde vivem os familiares, nacionalidade — e não apenas pelo número de dias.

Presume-se domiciliada no Japão a pessoa sem nacionalidade japonesa que assume no Japão uma ocupação que normalmente exige lá viver durante um ano ou mais; é também residente quem teve residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais.

Como servidor público nacional ou local japonês, você é considerado domiciliado no Japão mesmo quando trabalha no exterior sem domicílio lá (art. 3 da Lei do Imposto de Renda). É residente no Japão e é tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
A base da sua vida (domicílio) está no Japão. Nos termos do art. 2(1)(iii) da Lei do Imposto de Renda, você é residente no Japão (não é residente não permanente) e é tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
Você morou no Japão de forma contínua durante um ano ou mais, ou presume-se que tem domicílio lá porque a sua ocupação exige morar no Japão durante um ano ou mais (art. 2(1)(iii) da Lei do Imposto de Renda; art. 14 do Decreto de Execução). Você é residente no Japão e é tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
Você tem domicílio no Japão ou morou lá um ano ou mais, não tem nacionalidade japonesa e o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos é de 5 anos ou menos, por isso é «residente não permanente» (art. 2(1)(iv)). O Japão tributa os seus rendimentos que não são de fonte estrangeira e os rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, do Brasil — só se forem pagos no Japão ou remetidos para o Japão.
Você tem domicílio no Japão ou morou lá um ano ou mais, e o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos passa de 5 anos, por isso é residente que não é residente não permanente. Mesmo sem nacionalidade japonesa, o Japão tributa todos os seus rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
Você é residente no Japão. Se o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos for de 5 anos ou menos, você é residente não permanente (rendimentos de fonte estrangeira tributados só se pagos no Japão ou remetidos para lá); se passar de 5 anos, todos os rendimentos são tributáveis. Confira os períodos pelas datas de entrada e saída.

Quando você é não residente

Você tem no exterior uma ocupação que normalmente exige morar fora do Japão de forma contínua durante um ano ou mais, por isso presume-se que não tem domicílio no Japão (art. 15 do Decreto de Execução). Como não residente, você é tributado no Japão só pelos rendimentos de fonte japonesa. A presunção pode ser afastada pelos fatos.
A base da sua vida não está no Japão, e você não morou lá de forma contínua durante um ano ou mais. Como não residente, você é tributado no Japão só pelos rendimentos de fonte japonesa (art. 2(1)(v) e art. 7 da Lei do Imposto de Renda).

Onde a lei em vigor no Japão entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: residente nos dois Estados — só o comum acordo das autoridades resolve. Se o Japão e o Brasil considerarem você residente, a Convenção não diz qual residência prevalece: as autoridades competentes dos dois Estados decidem de comum acordo (art. 3, parágrafo 2). Para pedir essa decisão, apresente o caso à autoridade competente do Estado de que você é residente; a Convenção não fixa prazo (art. 25). Até haver acordo, os dois Estados podem tributar a sua renda mundial: o Brasil deduz o imposto japonês sobre rendimentos do Japão, limitado ao imposto brasileiro correspondente (art. 22, parágrafo 1), e o Japão credita o imposto brasileiro sobre rendimentos do Brasil (art. 22, parágrafo 2). Para deixar de ser residente no Brasil desde a data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País.
Colisão: residência japonesa desde a chegada para um emprego de um ano ou mais. Se você for para o Japão para uma ocupação que normalmente exige morar lá durante um ano ou mais, o Japão presume domicílio no Japão desde a chegada — sem número mínimo de dias (art. 14 do Decreto de Execução). No mesmo ano, você pode continuar residente no Brasil: até a data da saída, se entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, ou durante os primeiros 12 meses de ausência, se não a entregar. Nos períodos em que você é residente nos dois Estados, só o comum acordo das autoridades (art. 3, parágrafo 2) decide; por isso, entregar a Comunicação de Saída Definitiva evita a dupla residência.

O que mais vale a pena saber

Qual acordo se aplica: a Convenção Brasil–Japão de 1967 — sem critérios de desempate. Entre o Brasil e o Japão aplica-se a Convenção assinada em Tóquio em 24 de janeiro de 1967 (Decreto nº 61.899/1967), em vigor desde 31 de dezembro de 1967 e modificada pelo Protocolo de 1976 (Decreto nº 81.194/1978) só quanto a dividendos, juros, royalties e eliminação da dupla tributação. O artigo sobre residência é o art. 3, e não o 4: se você for residente dos dois Estados, as autoridades competentes decidem de comum acordo de qual Estado você é residente para fins da Convenção — não há critérios de habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual ou nacionalidade. No Brasil, os tratados prevalecem sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
Critérios diferentes: no Japão, domicílio ou um ano de residência; no Brasil, residência permanente, visto ou 184 dias. O Japão não conta dias: é residente quem tem no Japão a base da vida (domicílio) ou morou lá de forma contínua durante um ano ou mais, e o imposto japonês é calculado por ano-calendário. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. O limite de 183 dias do art. 14, parágrafo 2, da Convenção conta-se no ano-calendário considerado.
Residente não permanente: rendimentos do Brasil tributados no Japão só se pagos ou remetidos para lá. Como residente não permanente no Japão, os rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, salário pelo trabalho feito no Brasil, aluguéis de um imóvel no Brasil ou juros de contas brasileiras — só são tributados no Japão na medida em que forem pagos no Japão ou remetidos para o Japão; o crédito do imposto estrangeiro também se limita a essa parte. Quando o seu domicílio ou residência no Japão passar de 5 anos no total em 10 anos, o Japão tributa a sua renda mundial. O Brasil continua tributando os rendimentos de fonte brasileira de quem não é residente no Brasil, por retenção na fonte.
Trabalhar no Japão sendo residente no Brasil: 183 dias no ano-calendário (art. 14, parágrafo 2). O salário é tributado onde o trabalho é exercido fisicamente. Se você for residente no Brasil para fins da Convenção, o Japão não tributa o salário do trabalho feito no Japão se você ficar lá no máximo 183 dias no ano-calendário, se o empregador não for residente no Japão e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente do empregador no Japão (art. 14, parágrafo 2). Caso contrário, o Japão tributa (retenção de 20,42% para não residentes), e o Brasil deduz o imposto japonês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse salário (art. 22, parágrafo 1; art. 115 do RIR/2018).
Como o Brasil e o Japão evitam a dupla tributação: crédito nos dois Estados. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos japoneses; salários, pensões e aluguéis recebidos do Japão passam pelo carnê-leão e pela declaração anual. Sobre os rendimentos que a Convenção permite ao Japão tributar — por exemplo, o salário do trabalho no Japão além dos limites do art. 14, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel no Japão ou dividendos e juros japoneses (no máximo 12,5%) —, o Brasil deduz o imposto japonês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 22, parágrafo 1; art. 115 do RIR/2018). O Japão, por sua vez, credita o imposto brasileiro sobre rendimentos do Brasil (art. 22, parágrafo 2).
Sair do Japão para o Brasil: não residente a partir do dia seguinte à partida. Se você for transferido para o Brasil por um ano ou mais, o Japão presume que você não tem domicílio no Japão (art. 15 do Decreto de Execução) e, em regra, você é não residente a partir do dia seguinte à partida. No ano da saída, você declara todos os rendimentos até a partida e os rendimentos de fonte japonesa posteriores — até 15 de março do ano seguinte, se tiver nomeado um representante fiscal, ou até a data da saída. O imposto de habitante é cobrado pelo município onde você morava em 1º de janeiro, por isso é devido no ano em que sai. Depois, o Japão tributa só os rendimentos de fonte japonesa, e o Brasil deduz esse imposto japonês (art. 22, parágrafo 1).
Ano da chegada ou da saída: o Japão e o Brasil dividem o ano. A residência japonesa começa quando você adquire domicílio no Japão — para um emprego de um ano ou mais, desde a chegada — ou no dia seguinte ao que completa um ano de residência, e termina com a partida; a renda desse ano se divide em um período de residência e um de não residência. O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva, se você entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — sem ela, só depois de 12 meses seguidos no exterior. Nos períodos em que os dois Estados consideram você residente, só o comum acordo das autoridades decide (art. 3, parágrafo 2).
Imposto de saída japonês: sair com valores mobiliários de 100 milhões de ¥ ou mais. Se, ao sair do Japão, você tiver valores mobiliários e similares no valor de 100 milhões de ¥ ou mais e tiver tido domicílio ou residência no Japão durante mais de 5 anos nos 10 anos anteriores à saída, o Japão tributa os ganhos não realizados como se você os tivesse vendido (art. 60-2 da Lei do Imposto de Renda). O pagamento pode ser diferido por 5 anos (até 10) se você nomear um representante fiscal e prestar garantia, e o imposto é cancelado se você voltar nesse período. As fontes oficiais brasileiras consultadas não preveem imposto de saída sobre pessoas físicas; como o Brasil compensa esse imposto japonês em uma venda posterior não foi verificado — confirme antes de sair.
Pensões e funções públicas. As pensões privadas e as anuidades vitalícias só são tributáveis no Estado de residência (art. 20): quem mora no Brasil declara a pensão privada japonesa só no Brasil. As pensões dos regimes públicos de previdência — a pensão pública japonesa ou uma aposentadoria do INSS — não são tratadas nos arts. 19 e 20 e caem no art. 21: os dois Estados podem tributá-las, com crédito no Estado de residência (essa leitura não foi confirmada pela prática administrativa). No Brasil, aposentadorias pagas a residentes no exterior seguem a tabela progressiva, e não a alíquota de 25% (STF, Tema 1.174). As remunerações e pensões pagas por um Estado a um nacional seu por funções governamentais só são tributáveis nesse Estado (art. 19).
Residente só no Japão: o Brasil tributa só os rendimentos de fonte brasileira. Se você é residente só no Japão, o Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira, em regra por retenção na fonte, nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 14, parágrafo 2, ou dividendos e juros brasileiros (no máximo 12,5%). Os ganhos na venda de ações brasileiras só são tributáveis no Japão (art. 12, parágrafo 3); os de imóveis no Brasil podem ser tributados no Brasil. O Japão credita o imposto brasileiro (art. 22, parágrafo 2). Informe as fontes pagadoras no Brasil sobre a sua condição de não residente.
Previdência social: acordo Brasil–Japão. As contribuições previdenciárias não são reguladas pela Convenção tributária. O Brasil tem acordo de previdência social em vigor com o Japão (lista do INSS): cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Antes de trabalhar no outro Estado — por exemplo, em deslocamento temporário —, confirme no INSS a qual sistema você fica vinculado. Se você recebe benefício do INSS e mora no Japão, faça a comprovação de vida uma vez por ano.

Como se resolve a dupla residência

Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967 (Decreto nº 61.899/1967), modificada e complementada pelo Protocolo assinado em Tóquio, em 23 de março de 1976 (Decreto nº 81.194/1978). O acordo não fixa critérios sucessivos: se os dois Estados considerarem você residente, as autoridades fiscais decidem de comum acordo.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar no Japão

住所: domicílio — a base da vida, determinada por fatos objetivos
居所: residência — um ano ou mais de residência contínua no Japão também torna a pessoa residente
居住者: residente — tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão
非永住者: residente não permanente — sem nacionalidade japonesa e com 5 anos ou menos de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos
非居住者: não residente — a pessoa que não é residente no Japão
国外転出時課税: imposto de saída — ao sair com valores mobiliários de 100 milhões de ienes ou mais

Perguntas

Vou trabalhar no Japão com um contrato de dois anos. Quando passo a ser residente japonês?

Desde a chegada: quem assume no Japão uma ocupação que normalmente exige morar lá durante um ano ou mais é presumido domiciliado no Japão, sem número mínimo de dias (art. 14 do Decreto de Execução). Se você sair do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, continua residente no Brasil nos primeiros 12 meses — e, como a Convenção não tem desempate, só o comum acordo das autoridades resolve a dupla residência.

Como residente não permanente no Japão, os meus rendimentos do Brasil são tributados lá?

Só na medida em que forem pagos no Japão ou remetidos para o Japão. Isso vale enquanto você não tiver nacionalidade japonesa e o seu domicílio ou residência no Japão somar 5 anos ou menos nos últimos 10 anos; depois, o Japão tributa a sua renda mundial. O Brasil continua tributando os rendimentos de fonte brasileira de quem não é residente no Brasil, por retenção na fonte.

Quando o Japão pode tributar o meu salário se eu for residente no Brasil?

Pela Convenção, o Japão não tributa o salário se você ficar lá no máximo 183 dias no ano-calendário, se o empregador não for residente no Japão e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente no Japão (art. 14, parágrafo 2). Caso contrário, o Japão tributa, e o Brasil deduz o imposto japonês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse salário (art. 22, parágrafo 1).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 2(1)(iii)–(v) — Residente: a pessoa que tem domicílio no Japão ou que, até o presente, teve residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais. Residente não permanente: o residente que não tem nacionalidade japonesa e teve domicílio ou residência no Japão por um total de 5 anos ou menos nos últimos 10 anos. Não residente: a pessoa que não é residente.
Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 3 — Os funcionários públicos nacionais e locais (exceto os que não têm nacionalidade japonesa e outros previstos por decreto do Governo) consideram-se domiciliados no Japão mesmo nos períodos em que lá não têm domicílio. As matérias necessárias para determinar o domicílio são fixadas por decreto do Governo.
Decreto de Execução da Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 15 — Presume-se que não tem domicílio no Japão a pessoa que passou a viver fora do Japão se (1) tiver uma ocupação que normalmente exige viver no exterior de forma contínua durante um ano ou mais, ou (2) tiver nacionalidade estrangeira ou autorização de residência permanente estrangeira e não houver fatos — como familiares no Japão que compartilhem as despesas de vida — que indiquem um regresso para viver principalmente no Japão. Os familiares que vivem com essa pessoa e compartilham as despesas de vida são tratados da mesma forma.
Agência Nacional de Tributos do Japão (NTA), Tax Answer nº 1926 (legislação em 01/04/2026) — Um trabalhador de uma empresa japonesa transferido para uma filial no exterior por um período previsto de um ano ou mais presume-se, em regra, sem domicílio no Japão e torna-se não residente. No ano da saída, se tiver sido nomeado um representante fiscal, todos os rendimentos do período de residência e os rendimentos de fonte japonesa do período de não residência são declarados entre 16 de fevereiro e 15 de março do ano seguinte; sem representante fiscal, a declaração final é entregue até na data da saída. Os aluguéis de imóveis japoneses estão, em princípio, sujeitos a retenção de 20,42%.
Circular Básica do Imposto de Renda do Japão, itens 2-1 a 2-4 — Domicílio significa a base da vida de uma pessoa e é determinado por fatos objetivos (2-1). Quando o objetivo da ida para o exterior é claramente temporário (cônjuge que fica no Japão, casa mantida para viver após o regresso, etc.), considera-se que a pessoa mantém residência no Japão durante a ausência (2-2). Quem não tem domicílio à entrada é não residente até o dia em que se completa um ano após a entrada e residente a partir do dia seguinte (2-3). O «um ano» conta-se a partir do dia seguinte ao da entrada (2-4).
Agência Nacional de Tributos do Japão (NTA), Tax Answer nº 2012 (legislação em 01/04/2026) — Saber se a base da vida está no Japão decide-se por fatos objetivos como a residência, a ocupação, a localização dos bens, onde vivem os familiares e a nacionalidade. Não se decide apenas pelos dias de permanência, pelo que uma pessoa pode ser residente no Japão mesmo depois de estar 183 dias ou mais no exterior. A pessoa residente em ambos os países é atribuída a um deles pela convenção fiscal, com acordo entre as autoridades quando necessário.
Decreto de Execução da Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 14 — Presume-se que tem domicílio no Japão a pessoa que passou a viver no Japão se (1) tiver uma ocupação que normalmente exige viver no Japão de forma contínua durante um ano ou mais, ou (2) tiver nacionalidade japonesa e cônjuge ou outros familiares no Japão que compartilhem as despesas de vida, ou outros fatos que indiquem residência contínua no Japão durante um ano ou mais. Os familiares que vivem com essa pessoa e compartilham as despesas de vida são tratados da mesma forma.
Lei do Imposto de Renda do Japão, arts. 5 e 7; NTA, Tax Answer nº 2010 — Os residentes que não sejam residentes não permanentes são tributados por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão. Os residentes não permanentes são tributados pelos rendimentos que não sejam de fonte estrangeira e pelos rendimentos de fonte estrangeira pagos no Japão ou remetidos do exterior. Os não residentes só são tributados pelos rendimentos de fonte japonesa.
Art. 3, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Japão (1967) — Quando, por força do parágrafo 1, uma pessoa for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes determinarão de comum acordo o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para fins da Convenção. Não há critérios de habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual ou nacionalidade; o Protocolo de 1976 não alterou o art. 3.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 14, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Japão — As remunerações de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributadas nesse Estado, salvo se o empregado lá permanecer no máximo 183 dias no ano-calendário considerado, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente que o empregador tenha nesse Estado.
Art. 25 da Convenção Brasil–Japão (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou resultarão em tributação em desacordo com a Convenção pode apresentar o caso à autoridade competente do Estado de que é residente; as autoridades procuram resolvê-lo de comum acordo. Não há prazo fixado.
Art. 22 da Convenção Brasil–Japão (na redação do art. 4 do Protocolo de 1976) — Brasil (art. 22, parágrafo 1): dedução, do imposto brasileiro, de valor igual ao imposto de renda pago no Japão, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento. Japão (art. 22, parágrafo 2, alínea a, item i): o imposto brasileiro sobre rendimentos do Brasil é creditado contra o imposto japonês, limitado ao imposto japonês sobre esse rendimento; imposto brasileiro presumido (25% para dividendos e certos royalties, 20% para juros) e crédito presumido para incentivos fiscais (art. 22, parágrafo 2, alínea b).
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 95; NTA, Tax Answer nº 1240 — Um residente que paga imposto estrangeiro sobre o rendimento deduz esse imposto do imposto japonês até o limite do crédito (imposto do ano × rendimento estrangeiro ajustado ÷ rendimento total); o excesso é creditado até o limite do imposto especial de reconstrução. Os limites não usados e os créditos excedentes reportam-se durante 3 anos. Para os residentes não permanentes, só conta o rendimento estrangeiro pago no Japão ou remetido para lá. O imposto acima da alíquota da convenção não é creditável. Anexam-se à declaração a demonstração do crédito por imposto estrangeiro e os documentos que provam o imposto estrangeiro.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Arts. 9 a 12 da Convenção Brasil–Japão (na redação do Protocolo de 1976) — Dividendos: no máximo 12,5% no Estado de origem. Juros: no máximo 12,5% (juros pagos ao outro Governo são isentos). Royalties: 25% para marcas, 15% para filmes e fitas, 12,5% nos demais casos. Ganhos de capital: imóveis podem ser tributados no Estado em que estão situados; os ganhos de quaisquer outros bens (inclusive ações) só são tributáveis no Estado de residência (art. 12, parágrafo 3).
Ministério de Assuntos Internos e Comunicações do Japão — imposto de habitante das pessoas físicas — O imposto de habitante individual incide sobre as pessoas com domicílio em um município (prefeitura) em 1º de janeiro do ano. A componente sobre o rendimento é de 10% (4% da prefeitura, 6% do município) do rendimento do ano anterior (1º de janeiro – 31 de dezembro); a componente per capita é um montante fixo. O imposto dos trabalhadores é normalmente descontado no salário.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 60-2; NTA, Tax Answer nº 1478 — Um residente que, à saída, detenha valores mobiliários e similares no valor de 100 milhões de ¥ ou mais e tenha tido domicílio ou residência no Japão durante mais de 5 anos no total nos 10 anos anteriores à saída é tributado pelas ganhos de capital não realizados (imposto de saída). O pagamento pode ser diferido por 5 anos (prorrogáveis até 10) nomeando um representante fiscal e prestando garantia; o imposto pode ser anulado em caso de regresso nesse período (pedido no prazo de 4 meses após o regresso).
Arts. 19 a 21 da Convenção Brasil–Japão — As remunerações e pensões pagas por um Estado a um nacional seu por funções de caráter governamental só são tributáveis nesse Estado (art. 19); para quem não é nacional do Estado pagador, a Convenção não tem regra própria. As pensões privadas e as anuidades vitalícias pagas a residente de um Estado só são tributáveis nesse Estado (art. 20). As pensões dos regimes públicos de previdência social não são tratadas nos arts. 19 e 20 e caem no art. 21 (outros rendimentos) — os dois Estados podem tributá-las.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Lei do Imposto de Renda do Japão, art. 89; NTA, Tax Answer nº 2260 — Sete faixas sobre o rendimento tributável: 5% (até 1,95 milhões de ¥), 10% (até 3,3 milhões de ¥), 20% (até 6,95 milhões de ¥), 23% (até 9 milhões de ¥), 33% (até 18 milhões de ¥), 40% (até 40 milhões de ¥), 45% (40 milhões de ¥ ou mais). De 2013 a 2037 é também devido o imposto especial de reconstrução de 2,1% do imposto de base. O imposto especial de defesa da reforma de 2026 aplica-se a partir de 2027 (alíquota total inalterada).
Lei do Imposto de Renda do Japão, arts. 120 e 121; NTA, Tax Answer nº 1900 — Para a maioria dos trabalhadores, o imposto é acertado no ajuste anual e não é necessária declaração final; esta é obrigatória, por exemplo, com salário anual superior a 20 milhões de ¥, outros rendimentos superiores a 200 000 ¥ ou salário de um pagador sem obrigação de retenção japonesa.
Lei sobre a Apresentação de Informes de Transferências ao Exterior (Japão), art. 5; NTA, Tax Answer nº 7456 — Um residente (que não seja residente não permanente) com bens no exterior de valor total superior a 50 milhões de ¥ em 31 de dezembro entrega uma declaração de bens no exterior na repartição fiscal até 30 de junho do ano seguinte; a falta aumenta a penalização fiscal e pode ser punida.
Lei do Imposto de Renda do Japão, arts. 161, 212 e 213; NTA, Tax Answer nº 2884 — Quem paga rendimentos de fonte japonesa a não residentes retém imposto: 20,42% sobre salários e outras remunerações por serviços pessoais, indenizações por aposentadoria, aluguéis de imóveis, juros de empréstimos e royalties; 15,315% sobre dividendos e juros de ações cotadas. A redução ou isenção da convenção é pedida entregando o «Application Form for Income Tax Convention» através do pagador até o dia anterior ao pagamento.

Jurisprudência

Suprema Corte do Japão, Segunda Seção (Second Petty Bench), 平成20年(行ヒ)第139号, 18/02/2011 — Caso de imposto sobre doações relativo ao «domicílio» (antigo art. 1-2(1) da Lei do Imposto sobre Sucessões). Uma pessoa destacada em Hong Kong, que lá passou cerca de dois terços do período do destacamento, foi considerada sem domicílio no Japão na data da doação, embora tenha passado cerca de um quarto do período no Japão, também lá tenha trabalhado e tenha ajustado os dias no Japão para evitar o imposto. O propósito de evitar o imposto, por si só, não coloca o domicílio no Japão.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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