DoubleTaxationAcordo Brasil – Japão: residência, 183 dias, alíquotas
Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967 (Decreto nº 61.899/1967), modificada e complementada pelo Protocolo assinado em Tóquio, em 23 de março de 1976 (Decreto nº 81.194/1978)
- Assinado: 24/01/1967
- Em vigor desde: 31/12/1967
- Texto oficial
Se os dois Estados considerarem você residente
O acordo não fixa critérios sucessivos: se os dois Estados considerarem você residente, as autoridades fiscais decidem de comum acordo.
- Quando, por força do parágrafo 1, uma pessoa for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes determinarão de comum acordo o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para fins da Convenção. Não há critérios de habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual ou nacionalidade; o Protocolo de 1976 não alterou o art. 3. Art. 3, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Japão (1967)
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra do acordo | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho assalariado) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias no ano-calendário; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado. | art. 14(2) |
| Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado, só os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá. | art. 5, art. 13 |
| Aposentadoria ou pensão | Só o Estado de residência. | art. 20(1) |
| Aposentadoria da previdência social | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 20(1) |
| Funções públicas | Só o Estado pagador. | art. 19 |
| Aposentadoria do serviço público | Só o Estado pagador. | art. 19 |
| Aluguéis de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 8(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 12,5%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 9(2) (Protocol 1976, art. 1) |
| Juros (depósitos, títulos, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 12,5%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 10(2) (Protocol 1976, art. 2) |
| Royalties (direitos autorais, licenças) | Estado da fonte: no máximo 12,5%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 11(2) (Protocol 1976, art. 3) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Outros bens, inclusive ações: só o Estado de residência. | art. 12 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 21 |
Como se elimina a dupla tributação
- Brasil: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 22(1)
- Japão: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 22(2)(a) (Protocol 1976, art. 4)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.