Residência fiscal na Argentina e residência fiscal no Brasil

A Argentina decide a residência sobretudo pela nacionalidade e pela condição migratória, e não pelos dias: o cidadão argentino é residente até obter residência permanente em outro Estado ou passar 12 meses seguidos fora do país; o estrangeiro se torna residente com a autorização de residência permanente ou após 12 meses com autorizações temporárias, sempre a partir do primeiro dia do mês seguinte. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina de 1980, alterada em 2017: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Os dois Estados eliminam a dupla tributação pelo método do crédito.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Argentina e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Argentina

A Argentina determina a residência das pessoas físicas sobretudo pela nacionalidade e pela condição migratória, e não pelo número de dias. O cidadão argentino é residente até perder essa condição nos termos do art. 117 LIG; o estrangeiro se torna residente quando obtém autorização de residência permanente ou após 12 meses de estada com autorizações migratórias temporárias.

O estrangeiro com autorização de residência permanente (residencia permanente) é residente na Argentina a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua obtenção, independentemente do número de dias no país.

Sem residência permanente, o estrangeiro se torna residente após 12 meses de estada na Argentina com autorizações migratórias temporárias. Saídas que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo. A residência é adquirida no primeiro dia do mês seguinte, por isso 12 meses completados em dezembro só tornam você residente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

O art. 123 LIG exclui dos residentes certas categorias de estrangeiros, mesmo depois de 12 meses na Argentina: pessoal diplomático e consular, representantes de organismos internacionais, pessoas que permanecem por motivos de trabalho comprovados por até 5 anos, estudantes e pesquisadores bolsistas. Além disso, o estrangeiro sem residência permanente pode demonstrar previamente à ARCA que a sua estada não revela intenção de residir permanentemente (art. 116 LIG, art. 281 Reglamentación).

O residente na Argentina (cidadão ou estrangeiro) perde essa condição quando obtém residência permanente em outro Estado ou permanece de forma contínua 12 meses no exterior (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo). A perda ocorre no primeiro dia do mês seguinte. Quem se muda para outro país sem obter lá residência permanente fica sujeito à regra dos 12 meses.

A perda da residência não produz efeitos para quem, tendo se tornado residente de outro Estado, continua vivendo na Argentina ou volta a viver lá: o art. 122 LIG aplica critérios próprios para resolver a dupla residência. Com o Brasil há convenção para evitar a dupla tributação, e o art. 3 da RG 4236 remete então às regras da Convenção Brasil–Argentina (art. IV, parágrafo 2).

Primeiro critério do art. 122: se você mantém habitação permanente na Argentina — habitação de que dispõe de forma contínua (própria, alugada ou cedida), e não habitação para estadas curtas.

Se você tiver habitação permanente apenas na Argentina, é residente nos termos do art. 122 (a). Se tiver habitação nos dois Estados, decide o centro de interesses vitais (art. 122 (b)).

Centro de interesses vitais é o Estado com o qual as relações pessoais e econômicas, em conjunto, são mais estreitas; se estiverem em Estados diferentes, a ARCA dá prevalência às pessoais (art. 3 RG 4236).

Se o centro de interesses vitais não puder ser determinado, decide a permanência habitual: você é residente na Argentina se, no ano-calendário, permaneceu lá mais tempo do que no Estado da outra residência (art. 284 Reglamentación).

Em caso de permanência igual nos dois Estados, só continua residente na Argentina o cidadão argentino (art. 122 (d)).

Para os cidadãos argentinos não se contam dias: a residência mantém-se até ocorrer uma das causas de perda do art. 117 LIG.

No ano em que obtém a autorização, a Argentina considera você residente apenas a partir do primeiro dia do mês seguinte; até lá, você é tributado como não residente.

Até adquirir a residência, os rendimentos de fonte argentina são tributados como rendimentos de não residente (retenção de 35% sobre o rendimento presumido).

A Argentina divide o ano: a condição muda no primeiro dia do mês seguinte ao fato. A perda precisa ser provada perante a ARCA (art. 2 RG 4236, art. 25 RG 5803/2025).

O ônus da prova da perda cabe ao contribuinte (art. 2 RG 4236).

Conclusão «provável», porque a ARCA só cancela a inscrição depois de apresentadas as provas; a perda opera por força da lei, mas a prática administrativa exige comprovação.

O art. 122 é uma regra interna argentina e não vincula o Brasil: se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina, ao qual o art. 3 da RG 4236 também remete.

O centro de interesses vitais avalia-se pelo conjunto das relações pessoais e econômicas, com prevalência das pessoais (art. 3 RG 4236).

Compara-se o tempo de permanência no ano-calendário (art. 284 Reglamentación).

O critério da nacionalidade do art. 122 funciona apenas a favor da Argentina: um cidadão de outro Estado com permanência igual não se torna residente na Argentina.

A ordem dos critérios (a)–(d) do art. 122 não está articulada na lei com a alínea (b): literalmente, a alínea (a) abrange qualquer pessoa com habitação permanente na Argentina. Não encontramos jurisprudência em fontes oficiais.

Esclareça os fatos sobre a habitação, o centro de interesses vitais e os dias de permanência nos dois Estados.

O número de dias de permanência, por si só, não importa para os estrangeiros: contam a condição migratória e os 12 meses com autorizações temporárias.

A lei não esclarece como a regra do art. 116 inc. b) sobre 12 meses com autorizações migratórias temporárias se aplica a esses nacionais, que não precisam mais de autorização migratória. Se você vive de fato na Argentina, a conclusão pode ser outra — consulte um profissional.

A exceção abrange apenas os estrangeiros que não eram residentes na Argentina no momento da contratação ou do início de funções.

A lei não esclarece como contar os 5 anos nem o que acontece depois deles; os motivos de trabalho precisam ser comprovados documentalmente. Por isso, a conclusão é «provável».

Se, além da bolsa, você receber outra remuneração, a exceção não se aplica.

A comprovação é apresentada uma única vez. Segundo o art. 281 (terceiro parágrafo) da Reglamentación, se você continuar na Argentina depois de encerrado o prazo, aplicam-se as regras do art. 116 LIG sobre a aquisição da residência (o artigo remete ao último parágrafo do art. 116); a aplicação prática disso não está consolidada.

A residência de um estrangeiro depende da condição migratória e do prazo de 12 meses, e não dos dias no ano-calendário.

Você é cidadão argentino e não perdeu a residência (não obteve residência permanente no exterior nem permaneceu fora da Argentina de forma contínua 12 meses) — é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. a) LIG), independentemente do número de dias no país. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
Você tem autorização de residência permanente na Argentina — é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. b) LIG) a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua obtenção, independentemente do número de dias no país. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
Você viveu na Argentina 12 meses com autorizações migratórias temporárias e não se enquadra nas exceções do art. 123 — você é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. b) LIG) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao fim dos 12 meses. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
Você foi residente na Argentina até o fim do mês em que obteve residência permanente no exterior ou completou 12 meses no exterior; a partir do primeiro dia do mês seguinte, é não residente (art. 117 LIG). Ou seja, no ano escolhido, você é residente na Argentina apenas durante parte do ano: nesse período, a Argentina tributa a renda mundial e, depois, apenas os rendimentos argentinos (retenção de 35% sobre o rendimento presumido). Se, ainda assim, você continuar vivendo na Argentina, o art. 122 LIG pode manter a residência.
Você era residente na Argentina, mas não se sabe se perdeu essa condição. Enquanto você não puder provar a obtenção de residência permanente no exterior ou 12 meses de permanência contínua fora da Argentina (com presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses), a ARCA considerará você residente e esperará declarações sobre a renda mundial.
Você perdeu a residência argentina e é considerado residente de outro Estado, mas continua vivendo na Argentina e tem habitação permanente lá, e não no exterior. Nos termos do art. 122 (a) LIG, você mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
Você tem habitação permanente na Argentina e no Estado da outra residência, e o centro de interesses vitais está na Argentina. Nos termos do art. 122 (b) LIG, você mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
Não foi possível determinar o centro de interesses vitais e, no ano-calendário, você passou mais tempo na Argentina do que no Estado da outra residência. Nos termos do art. 122 (c) LIG, você mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.
O centro de interesses vitais não foi determinado, e o tempo de permanência na Argentina e no Estado da outra residência é igual. Como cidadão argentino, você mantém (ou readquire) a residência argentina nos termos do art. 122 (d) LIG. A Argentina tributa a sua renda mundial (art. 1 LIG) e o seu patrimônio mundial (Bienes Personales); credita o imposto brasileiro até o montante do imposto argentino (art. 165 LIG); se o Brasil também considerar você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina.

Quando você é não residente

Você perdeu a residência argentina (obteve residência permanente no exterior ou viveu fora da Argentina de forma contínua por 12 meses) e não vive na Argentina — a partir do primeiro dia do mês seguinte a esse fato, você é não residente (art. 117 LIG). A Argentina tributa apenas os rendimentos de fonte argentina (retenção de 35% sobre o rendimento presumido; dividendos — 7%) e o patrimônio situado na Argentina. A perda precisa ser provada perante a ARCA; caso contrário, você continuará sendo considerado residente.
Você perdeu a residência argentina e, embora continue vivendo na Argentina, os critérios do art. 122 LIG apontam para o Estado da sua outra residência (centro de interesses vitais ou mais tempo de permanência lá, ou você não é cidadão argentino). Nesse caso, você é não residente na Argentina. A conclusão é discutível: o art. 122 (a), literalmente, considera fundamento suficiente a habitação permanente na Argentina, por isso a ARCA pode considerar você residente se você manteve habitação lá.
Você não é cidadão argentino, não tem autorização de residência permanente e ainda não viveu na Argentina 12 meses com autorizações migratórias temporárias (ou eles só se completam em dezembro) — no ano escolhido, você é não residente na Argentina. A Argentina tributa apenas os rendimentos de fonte argentina: sobre os pagamentos, retém-se 35% do rendimento presumido (por exemplo, sobre a remuneração do trabalho, 35% de 70%, ou seja, 24,5%; com permanência na Argentina superior a 6 meses no ano fiscal, 35% de 90%, ou seja, 31,5%); dividendos — 7%.
Você obteve a nacionalidade argentina por naturalização em razão de investimentos relevantes na Argentina (art. 2 inc. 2 Ley 346) e, naquele momento, não tinha residência permanente na Argentina. Desde a Ley 27.802 (publicada em 06/03/2026), essa naturalização, por si só, não torna você residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. a) LIG), e para o art. 116 inc. b) você é tratado como estrangeiro — essa nacionalidade não torna você residente. A Argentina tributa apenas seus rendimentos de fonte argentina (como beneficiário no exterior) e seus bens situados na Argentina.
Como funcionário de uma missão diplomática ou consular estrangeira ou de um organismo internacional de que a Argentina seja membro (ou familiar dessa pessoa), você não se torna residente na Argentina, qualquer que seja a duração da estada (art. 123 inc. a)–b) LIG). Os rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes. As remunerações de diplomatas, agentes consulares e demais representantes oficiais de países estrangeiros pelo exercício de suas funções são isentas, sob condição de reciprocidade (art. 26 inc. c) LIG).
Você está na Argentina por motivos de trabalho comprovados, e a estada não excede 5 anos — nos termos do art. 123 inc. c) LIG, você não se torna residente na Argentina, mesmo depois de 12 meses. Os rendimentos de fonte argentina (em particular, o salário por trabalho na Argentina) são tributados segundo as regras dos residentes, ou seja, pela escala progressiva, e não pela retenção de 35%. A Argentina não tributa os rendimentos estrangeiros.
Você está na Argentina com autorização temporária para estudos ou pesquisa e recebe apenas uma bolsa — enquanto a autorização vigorar, você não é residente na Argentina (art. 123 inc. d) LIG).
Você comprovou previamente à ARCA (até 30 dias antes do fim do período de 12 meses) que a sua estada não está ligada à intenção de viver permanentemente na Argentina — nesse caso, os 12 meses com autorizações temporárias não tornam você residente (art. 116 LIG, art. 281 Reglamentación). Porém, se você continuar na Argentina depois de encerrado esse prazo, aplicam-se as regras de aquisição da residência (art. 281, terceiro parágrafo, Reglamentación) — você pode se tornar residente.

Onde a lei em vigor na Argentina entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: residente nos dois Estados — decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção. A Argentina considera você residente pela nacionalidade, pela residência permanente ou por 12 meses com autorizações migratórias temporárias — sem contar dias; o Brasil, se você mora no Brasil em caráter permanente, entrou com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, completou 184 dias em 12 meses ou saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. Decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo. O Estado que não ficar com a residência só tributa os rendimentos de fonte local nos limites da Convenção, e o Estado de residência credita esse imposto. Um cidadão argentino que se mudou para o Brasil continua residente na Argentina pela lei argentina até obter aqui residência permanente ou completar 12 meses fora — nesse período, é a Convenção que decide.

O que mais vale a pena saber

Convenção aplicável: Convenção Brasil–Argentina de 1980, alterada em 2017. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e a Argentina assinada em Buenos Aires em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 87.976/1982), alterada pelo Protocolo de Emenda de Mendoza de 21 de julho de 2017 (Decreto nº 9.482/2018), aplicável desde 1º de janeiro de 2019; ela não é abrangida pela Convenção Multilateral (MLI). Desempate: art. IV, parágrafo 2 (habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades competentes); serviços independentes: art. XIV; emprego: art. XV (183 dias no ano fiscal); pensões e anuidades: art. XVIII (só no Estado de onde são pagas); funções públicas e previdência social: art. XIX; eliminação da dupla tributação: crédito nos dois Estados (art. 13 do Protocolo de Emenda). Com a Convenção em vigor, a ARCA aplica as suas regras, e não os critérios internos do art. 122 LIG (art. 3 RG 4236).
Trabalhar na Argentina sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. A remuneração por trabalho prestado na Argentina é de fonte argentina; o não residente paga na Argentina o imposto definitivo de 35% sobre 70% presumidos do pagamento (24,5%; com permanência na Argentina superior a 6 meses no ano fiscal, 35% de 90%, ou seja, 31,5%). Se você for residente do Brasil para fins da Convenção, a Argentina não tributa o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. XV, parágrafo 2: no máximo 183 dias na Argentina no ano fiscal considerado, empregador não residente na Argentina e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente do empregador na Argentina. Serviços independentes pagos por uma sociedade argentina podem ser tributados lá qualquer que seja o número de dias (art. XIV). Se a Argentina tributar, o Brasil deduz o imposto argentino do IRPF.
Ano da mudança: a Argentina muda a condição no primeiro dia do mês seguinte, o Brasil na data da chegada ou da saída. A Argentina não determina a residência por ano-calendário: o estrangeiro se torna residente no primeiro dia do mês seguinte à obtenção da residência permanente ou ao fim dos 12 meses com autorizações temporárias, e o residente perde essa condição no primeiro dia do mês seguinte à obtenção de residência permanente no exterior ou ao fim de 12 meses fora do país. O Brasil divide o ano pela data: você é residente desde a chegada (visto permanente ou visto de trabalho com vínculo empregatício) ou desde o 184º dia, e, com a Comunicação de Saída Definitiva do País, deixa de sê-lo na data da saída. Compare os períodos; nos meses em que os dois Estados reivindicam a residência, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção.
Como encerrar a residência argentina. A perda da residência precisa ser provada por quem a alega: com certificado de residência permanente em outro Estado ou com passaporte, certificado consular ou outro documento dos 12 meses no exterior (com tradução por tradutor público e apostila). Os documentos são apresentados à ARCA no «Sistema Registral», com o pedido de cancelamento da inscrição em Ganancias e Bienes Personales (códigos 242 ou 243); para os Bienes Personales, você precisa designar na Argentina um responsável substituto. Depois da perda, informe às fontes pagadoras argentinas que você é beneficiário do exterior. Se você obtiver residência permanente no Brasil, a perda ocorre no primeiro dia do mês seguinte; caso contrário, aplica-se a regra dos 12 meses.
Imposto sobre o patrimônio (Bienes Personales). O residente na Argentina paga todos os anos Bienes Personales sobre o patrimônio em 31 de dezembro, na Argentina e no exterior — inclusive um apartamento, contas e participações no Brasil: para 2026, 0,5% e 0,75% do valor acima do mínimo não tributável (na lei, 100.000.000 pesos, atualizado anualmente; a moradia do contribuinte está isenta até 350.000.000 pesos); a partir de 2027, 0,25%. O não residente paga 0,5% apenas sobre o patrimônio na Argentina, por meio do responsável substituto. Esse imposto não incide sobre a renda, por isso não é compensado no Brasil como imposto de renda pago no exterior.
Não residente que paga imposto como residente. Os estrangeiros que estão na Argentina como pessoal diplomático, representantes de organismos internacionais, por motivos de trabalho (até 5 anos) ou estudando com bolsa não são residentes, mas os seus rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes — pela escala progressiva, com declaração, e não pela retenção definitiva de 35%. A Argentina não tributa os rendimentos estrangeiros, inclusive os brasileiros. Se você continuar residente no Brasil, o Brasil tributa a renda mundial e deduz o imposto argentino sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar na Argentina.
A nacionalidade argentina torna você residente sem contar dias. O cidadão argentino (inclusive quem tem também a nacionalidade brasileira) continua residente fiscal na Argentina onde quer que viva, até obter residência permanente em outro Estado ou passar 12 meses seguidos fora da Argentina (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo). Ao se mudar para o Brasil, verifique se o seu status migratório brasileiro é de residência permanente segundo a lei brasileira; se não for, aplica-se a regra dos 12 meses. Até lá, você pode ser residente nos dois Estados, e decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção.
Desde 2026: locação residencial e venda de imóveis na Argentina isentas. A Ley 27.802 (publicada em 06/03/2026) isentou do Impuesto a las Ganancias os rendimentos da locação de imóvel residencial para moradia relativos a períodos a partir de 01/01/2026 e os ganhos de capital na venda de imóveis na Argentina vendidos a partir de 01/01/2026; o Decreto 406/2026 estendeu a isenção da venda de imóveis às pessoas físicas residentes e não residentes. O residente no Brasil declara esses rendimentos no Brasil — a isenção argentina não afeta a tributação brasileira e, sem imposto argentino, não há o que compensar.
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos argentinos. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos da Argentina — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago na Argentina sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 13 do Protocolo de Emenda de 2017; art. 115 do RIR/2018). Sobre juros e royalties, a Argentina só pode reter até os limites dos arts. XI e XII; para obtê-los, comprove a sua residência no Brasil com o Atestado de Residência Fiscal. Guarde os comprovantes do imposto pago na Argentina.
Residente na Argentina: o Brasil só tributa os rendimentos brasileiros. Se a Convenção atribuir a você a residência na Argentina, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte como de não residente, nos limites da Convenção: por exemplo, a remuneração do trabalho prestado no Brasil (25%, salvo se estiverem reunidas as condições do art. XV, parágrafo 2), aluguéis de imóvel no Brasil (15%), juros (até 15%), dividendos (10% a partir de 2026). Aposentadorias e pensões do INSS e pensões por serviços anteriores pagas do Brasil só são tributáveis no Brasil (arts. XVIII e XIX), pela tabela progressiva (STF, Tema 1.174). A Argentina credita o imposto brasileiro até o imposto argentino sobre esses rendimentos (art. 165 LIG).
Aposentadorias: só no Estado de onde são pagas. Diferentemente do Modelo da OCDE, a Convenção atribui as pensões por serviços anteriores e as anuidades ao Estado de cujo território são pagas (art. XVIII, parágrafo 1), e as pensões da previdência social ao Estado que as paga (art. XIX, parágrafo 4). Uma aposentadoria argentina paga a um residente no Brasil é, portanto, tributada só na Argentina, e uma aposentadoria do INSS paga a um residente na Argentina, só no Brasil — pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
Se só a Argentina considera você residente: o Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira. Se você deixou de ser residente no Brasil (com a Comunicação de Saída Definitiva do País), o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre aluguéis e juros; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; royalties e serviços técnicos nos limites do art. XII da Convenção. A Argentina credita esse imposto até o imposto argentino sobre esses rendimentos (art. 165 LIG). Informe a sua condição de não residente às fontes pagadoras brasileiras.
Previdência social: acordo entre o Brasil e a Argentina. As contribuições previdenciárias não seguem a Convenção tributária nem a residência fiscal. O Brasil tem acordo internacional de previdência social em vigor com a Argentina (lista do INSS); as regras de deslocamento temporário e de totalização constam da página do acordo no site do INSS. Antes de começar a trabalhar no outro Estado, confirme no INSS e na instituição argentina onde você deve contribuir, para evitar contribuições nos dois Estados.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. IV, parágrafo 2): Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo, assinada em Buenos Aires, em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 87.976/1982), alterada pelo Protocolo de Emenda firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017 (Decreto nº 9.482/2018). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Argentina

residente: cidadão argentino, estrangeiro com residência permanente ou com 12 meses de autorizações temporárias (art. 116 LIG)
residencia permanente: autorização de residência permanente da Dirección Nacional de Migraciones — torna residente sem contar dias
beneficiario del exterior: não residente — retenção definitiva de 35% sobre um rendimento presumido (por exemplo, 24,5% do salário)
Impuesto a las Ganancias: imposto de renda — escala progressiva de 5% a 35% para os residentes
Bienes Personales: imposto anual sobre o patrimônio mundial dos residentes — 0,5%–0,75% em 2026
ARCA: Agencia de Recaudación y Control Aduanero — a administração tributária argentina

Perguntas

Sou argentino e moro no Brasil. Continuo residente na Argentina?

Sim, até obter residência permanente em outro Estado ou passar 12 meses seguidos fora da Argentina (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo); a perda produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte e precisa ser provada perante a ARCA. Enquanto os dois Estados considerarem você residente, decide o art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina — em regra, pela habitação permanente e pelo centro de interesses vitais.

Trabalho alguns meses na Argentina sendo residente no Brasil. Há isenção de 183 dias?

Sim, se você for residente do Brasil para fins da Convenção e estiverem reunidas todas as condições do art. XV, parágrafo 2: no máximo 183 dias na Argentina no ano fiscal, empregador não residente na Argentina e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente lá. Caso contrário, a Argentina retém 35% sobre 70% presumidos do pagamento (24,5%), e o Brasil deduz esse imposto do IRPF.

Recebo aposentadoria do INSS e me mudei para a Argentina. Onde ela é tributada?

Só no Brasil: pela Convenção, as pensões da previdência social só são tributáveis no Estado que as paga (art. XIX, parágrafo 4), e as demais pensões e anuidades, no Estado de onde são pagas (art. XVIII). A aposentadoria do INSS paga a um residente no exterior é tributada pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). Da mesma forma, uma aposentadoria argentina de um residente no Brasil é tributada só na Argentina.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 116 inc. a)–b) Ley de Impuesto a las Ganancias (LIG), t.o. 2019 (Decreto 824/2019), na redação em vigor — Residentes na Argentina: (a) os cidadãos argentinos (nativos ou naturalizados), exceto os que perderam a residência nos termos do art. 117; (b) os estrangeiros que obtiveram autorização de residência permanente na Argentina ou que, sem ela, permaneceram na Argentina 12 meses com as autorizações temporárias previstas na legislação migratória. As ausências temporárias dentro dos limites fixados no regulamento não interrompem o prazo de 12 meses. A condição de residente adquire-se a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se obteve a residência permanente ou se completaram os 12 meses. O estrangeiro sem residência permanente cuja estada não revele intenção de residir permanentemente pode comprovar os motivos na forma prevista no regulamento. Segundo a Ley 27.802 (publicada em 06/03/2026, art. 194), o estrangeiro que obteve a nacionalidade argentina por naturalização em razão de investimentos relevantes no país (art. 2 inc. 2 Ley 346) não é residente pela alínea (a) pelo simples fato dessa naturalização; para a alínea (b) é tratado como estrangeiro, e continua residente pela alínea (b) se já era residente permanente na Argentina ao obter a nacionalidade.
art. 281 Reglamentación LIG (Decreto 862/2019) — Para o art. 116 inc. b): ausências temporárias que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses (contínuas ou intercaladas) não interrompem a continuidade da permanência; os dias de ausência contam-se a partir do dia seguinte à saída até o dia do regresso, inclusive. A comprovação dos motivos que não revelam intenção de residir permanentemente é apresentada à ARCA uma única vez, até 30 dias antes do fim do período de 12 meses. Se, após a comprovação, o estrangeiro continuar na Argentina depois de encerrado esse prazo, aplicam-se as regras do art. 116 sobre a aquisição da residência (art. 281, terceiro parágrafo).
art. 123 LIG t.o. 2019 — Não são considerados residentes, mesmo permanecendo na Argentina por muito tempo: (a) os membros das missões diplomáticas e consulares estrangeiras e o seu pessoal técnico e administrativo — estrangeiros que não eram residentes no momento da contratação — e os respectivos familiares; (b) os representantes e agentes de organismos internacionais de que a Argentina seja membro — estrangeiros — e os respectivos familiares; (c) os estrangeiros cuja estada se deva a motivos laborais comprovados, se a estada não exceder 5 anos, e os respectivos familiares; (d) os estrangeiros com autorização temporária para estudos (ensino secundário, superior ou de pós-graduação) ou pesquisa cuja única remuneração sejam bolsas — enquanto a autorização vigorar. Os seus rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes.
art. 117–118 LIG t.o. 2019 — O residente perde essa condição quando (1) obtém a condição de residente permanente em um Estado estrangeiro segundo a legislação migratória desse Estado ou (2), não a tendo obtido antes, permanece de forma contínua fora da Argentina durante 12 meses; as presenças temporárias na Argentina dentro dos limites do regulamento não interrompem esse prazo. A perda ocorre a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se obteve a residência permanente estrangeira ou se completaram os 12 meses. As pessoas que se encontram no exterior como representantes oficiais do Estado argentino ou no desempenho de funções atribuídas pelo Estado, pelas províncias, pelos municípios ou pela Cidade de Buenos Aires não perdem a residência pela ausência contínua (art. 118). Quem está ausente por motivos que não indiquem a intenção de permanecer habitualmente no exterior pode comprovar isso (art. 117, segundo parágrafo) e, nesse caso, não perde a residência pelos 12 meses no exterior; segundo a ARCA, a comprovação é feita perante a ARCA — a Reglamentación não fixa prazo nem forma.
art. 283 Reglamentación LIG (Decreto 862/2019) — Para o art. 117: presenças temporárias na Argentina que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses (contínuas ou intercaladas) não interrompem a permanência contínua no exterior; os dias contam-se a partir do dia seguinte à entrada até o dia da saída, inclusive.
art. 122 LIG t.o. 2019; art. 284 Reglamentación (Decreto 862/2019) — As pessoas que obtiveram residência permanente no exterior ou perderam a residência argentina e são consideradas residentes de outro Estado para fins fiscais, mas continuam vivendo na Argentina ou voltam a viver lá, mantêm (ou readquirem) a residência argentina se: (a) mantiverem habitação permanente na Argentina; (b) tendo habitação permanente na Argentina e no outro Estado, tiverem o centro de interesses vitais na Argentina; (c) se o centro não puder ser determinado, viverem habitualmente na Argentina, ou seja, permanecerem lá mais tempo do que no outro Estado (compara-se o ano-calendário, art. 284 Reglamentación); (d) em caso de permanência igual, se forem cidadãos argentinos. Produz efeitos a partir da data da perda da residência ou a partir do primeiro dia do mês seguinte à volta.
art. 3 RG AFIP 4236/2018 (dupla residência) — Se houver convenção para evitar a dupla tributação com o outro Estado, aplicam-se as suas regras; se não houver, habitação permanente é a habitação de que a pessoa dispõe de forma contínua, qualquer que seja o título (proprietário, locatário, comodatário), excluindo estadas curtas para viagens, negócios, estudos ou férias; centro de interesses vitais é o Estado com o qual as relações pessoais e econômicas, em conjunto, são mais estreitas e, se estiverem em Estados diferentes, prevalecem as pessoais.
art. 1 LIG t.o. 2019 — Os residentes pagam imposto sobre os rendimentos de fonte argentina e estrangeira e podem creditar os impostos análogos efetivamente pagos no exterior, até o aumento do imposto argentino resultante da inclusão do rendimento estrangeiro; os não residentes, apenas sobre os rendimentos de fonte argentina.
art. 119–121 LIG t.o. 2019; art. 2 RG AFIP 4236/2018 — Quem alega a perda da residência precisa prová-la: com certificado de residência permanente emitido pela autoridade competente do Estado estrangeiro ou com passaporte, certificado consular ou outro documento idôneo da saída e da permanência no exterior durante o prazo exigido (com tradução por tradutor público e apostila). A partir do dia da perda, a pessoa é «beneficiário do exterior» quanto aos rendimentos argentinos e deve informar os agentes de retenção (art. 120). Os documentos acompanham o pedido de cancelamento da inscrição no imposto Ganancias; até ser deferido, mantêm-se todas as obrigações do contribuinte.
ARCA — «¿En qué casos se produce la pérdida de la residencia fiscal?» (perguntas e respostas sobre o regime da Ley 27.743) — A residência perde-se no primeiro dia do mês seguinte à obtenção da residência permanente estrangeira ou ao fim de 12 meses de permanência contínua no exterior; presenças na Argentina que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem esse prazo. Para quem se tornou residente no âmbito do regime de regularização de ativos da Ley 27.743, a perda não pode ocorrer antes de 01/01/2025 (art. 4 Decreto 608/2024).
art. 25 RG ARCA 5803/2025 (em vigor desde 02/03/2026) — Para cancelar a inscrição em Ganancias e/ou Bienes Personales por perda da residência (art. 117 LIG), a pessoa declara no «Sistema Registral» o domicílio no exterior («Domicilio del exterior») e a residência no exterior, junta cópias em PDF das provas do art. 2 RG 4236 e escolhe o código do motivo: 242 — aquisição de residência permanente em outra jurisdição; 243 — permanência contínua no exterior durante 12 meses. Para os Bienes Personales indica-se o CUIT do responsável substituto (responsable sustituto), que deve aceitar a designação.
art. 102, 104 LIG t.o. 2019 (beneficiários do exterior) — Sobre os pagamentos a beneficiários do exterior, retém-se um imposto definitivo de 35% sobre o rendimento líquido que a lei presume em porcentagem do pagamento: 70% — remuneração de pessoas que trabalham temporariamente na Argentina (art. 104 inc. e); 60% — assistência técnica e consultoria, 80% — patentes e licenças (inc. a); 35% — direitos autorais (inc. b); 43% — juros de depósitos e certos empréstimos, 100% — outros empréstimos (inc. c–d); 60% — aluguéis de imóveis na Argentina (inc. g, com opção pelas despesas efetivas); 90% — outros rendimentos (inc. i). A alíquota efetiva é, por isso, de 24,5%, 21%, 28%, 12,25%, 15,05% (35% sobre outros empréstimos), 21% ou 31,5% do pagamento; dividendos — 7% (art. 97).
Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo (Buenos Aires, 17/05/1980; Decreto nº 87.976/1982), alterada pelo Protocolo de Emenda (Mendoza, 21/07/2017; Decreto nº 9.482/2018) — Em vigor desde 07/12/1982, com efeito a partir de 01/01/1983; o Protocolo de Emenda de 2017 está em vigor desde 29/07/2018, com efeito a partir de 01/01/2019: substituiu os artigos sobre dividendos, juros, royalties e eliminação da dupla tributação (método do crédito para os dois Estados), acrescentou um teste do propósito principal e regras de limitação de benefícios e não alterou o art. IV. Textos em espanhol e português igualmente autênticos. Não é acordo abrangido pelo MLI.
Ministerio de Economía de la Nación — «Convenios para evitar la doble imposición vigentes» — A lista das convenções em vigor da Argentina inclui a Convenção com o Brasil (17/05/1980, em vigor em 07/12/1982, Ley 22.675) e o Protocolo de Emenda de 21/07/2017; a Convenção não é abrangida pelo MLI (lida em 10/11/2026).
Art. IV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de habitação permanente; com habitação nos dois Estados, do Estado com o qual as suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); depois, do Estado em que viva habitualmente; depois, do Estado de que seja nacional; nos demais casos, as autoridades competentes resolvem de comum acordo.
Art. 13 do Protocolo de Emenda de 2017 à Convenção Brasil–Argentina (eliminação da dupla tributação) — Os dois Estados eliminam a dupla tributação pelo método do crédito: o residente deduz do seu imposto o imposto pago no outro Estado sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá, até a parte do imposto correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos podem ser levados em conta para a alíquota. As isenções que apenas transfeririam receita ao fisco do outro Estado não se aplicam (item 11 do Protocolo).
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. XV, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — A remuneração do emprego exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias no ano fiscal considerado, a remuneração for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e não for suportada por um estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado.
Art. XIV da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) (serviços profissionais independentes) — Os rendimentos de serviços independentes podem ser tributados no outro Estado se forem pagos por uma sociedade residente nesse Estado ou suportados por um estabelecimento permanente ou base fixa lá situados, ou se o prestador permanecer lá mais de 183 dias no ano fiscal ou dispuser lá habitualmente de base fixa; serviços técnicos e assistência técnica seguem o art. XII (item 9 do Protocolo).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
ARCA — guia passo a passo «Residencia en el exterior: ¿Cómo acredito la pérdida de la residencia?» — Procedimento na ARCA para comprovar a perda da residência fiscal argentina e cancelar a inscrição em Ganancias e Bienes Personales.
Ley 23.966, Título VI (Impuesto sobre los Bienes Personales), arts. 17, 24–26, na redação da Ley 27.541 (art. 30–31) e da Ley 27.743 (art. 63) — Os residentes (desde 2019, o critério do «domicílio» foi substituído pela residência nos termos da LIG) pagam imposto sobre o patrimônio na Argentina e no exterior; os não residentes, apenas sobre o patrimônio na Argentina. Mínimo não tributável na lei: 100.000.000 pesos; a moradia do contribuinte está isenta até 350.000.000 pesos (ambos os valores atualizados anualmente pelo IPC). Alíquotas para 2026: 0,5% e 0,75% sobre o excedente; a partir de 2027, 0,25%. Pelos não residentes, o imposto de 0,5% é pago pelo responsável substituto na Argentina; sobre participações em sociedades argentinas, pela própria sociedade (0,5%).
Ley 27.743, Título III (REIBP), arts. 45–58 — As pessoas que eram residentes em 31/12/2023 e aderiram ao regime especial REIBP até 2024 pagaram antecipadamente os Bienes Personales de 2023 a 2027 (0,45% de cinco vezes a base) e estão isentas até 2027, inclusive.
art. 97–99 LIG t.o. 2019; art. 26 inc. n), u) (na redação da Ley 27.802) — Dividendos de pessoas físicas — 7% (retidos a título definitivo; a mesma alíquota para beneficiários do exterior). Ganhos de capital com valores mobiliários — 5% (instrumentos em pesos sem atualização) ou 15% (atualizáveis, em moeda estrangeira, ações que não preencham as condições de isenção); os ganhos de capital na venda de ações em bolsa, de títulos públicos etc. estão isentos nos termos do art. 26 inc. u). A venda de imóveis na Argentina (art. 99, 15%) está isenta desde 01/01/2026, assim como os rendimentos da locação de imóvel residencial para moradia (art. 26 inc. n), na redação da Ley 27.802).
Decreto 406/2026 (Boletín Oficial 01.06.2026) — Regulamentação das isenções introduzidas pela Ley 27.802: os rendimentos da locação de imóvel residencial para moradia obtidos desde 01/01/2026 estão isentos; os ganhos de capital na venda de imóveis na Argentina (art. 99) estão isentos desde 01/01/2026 para pessoas físicas, residentes e não residentes.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Arts. X a XII da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017); item 7 do Protocolo — Limites ao imposto do Estado da fonte para pessoas físicas: dividendos — 15%; juros — 15%, isentos os pagos ao outro Estado, às suas subdivisões e instituições integralmente públicas (entre elas, o Banco Central do Brasil e o BNDES); royalties — 15% (marcas) ou 10% (contratos de transferência de tecnologia registrados ou direitos do autor e herdeiros), senão 15%; serviços técnicos e assistência técnica — 10% ou 15%, nas mesmas condições.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
Arts. XVIII, parágrafo 1, e XIX da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — Art. XVIII, parágrafo 1: pensões por serviços anteriores e anuidades só são tributáveis no Estado de cujo território são pagas. Art. XIX, parágrafo 4: as pensões da previdência social só são tributáveis no Estado que as paga. Art. XIX, parágrafos 1 e 2: remunerações públicas — no Estado pagador, salvo serviços prestados no outro Estado por um nacional dele (ou por quem já era residente dele antes dos serviços); pensões públicas — só no Estado pagador.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
art. 165–175 LIG t.o. 2019 (crédito de impostos estrangeiros) — Os residentes creditam os impostos «análogos» efetivamente pagos no exterior sobre rendimentos estrangeiros (impostos sobre o rendimento líquido ou que permitam deduzir despesas significativas; também as retenções definitivas do Estado da fonte), até o imposto argentino sobre esses rendimentos; a parte não creditada é transportada para os 5 anos seguintes e depois se perde. Não é necessária convenção.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
art. 94 LIG t.o. 2019 (na redação da Ley 27.743); ARCA — escala do art. 94 para 2026 — Escala progressiva para pessoas físicas: 5, 9, 12, 15, 19, 23, 27, 31 e 35%; os limites são atualizados pelo IPC duas vezes por ano (janeiro e julho). Escala anual de 2026 (ARCA): 5% até 2.336.953,69 pesos, … 35% acima de 70.984.968,25 pesos de rendimento tributável.
Art. IV, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. IV, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. IV, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Argentina (1980, alterada em 2017) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolverão o caso de comum acordo (alínea d).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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