Residência fiscal na França e residência fiscal no Brasil

A França considera que há domicílio fiscal se estiver preenchido qualquer um de três critérios: o foyer (onde mora a família) ou o local de permanência principal na França, a atividade profissional principal na França ou o centro dos interesses econômicos na França. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–França de 1971: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Desde 16/02/2025, o direito francês deixa de considerar domiciliado na França quem não for residente da França nos termos da convenção.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na França e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na França

A França considera haver domicílio se estiver preenchido qualquer um de três critérios: foyer (núcleo familiar) ou local de permanência principal na França; atividade profissional principal na França; centro dos interesses econômicos na França.

A sua família mora na França — é ali o foyer; portanto, nos termos do art. 4 B CGI, você tem domicílio na França, e a sua renda mundial é tributável lá.
A sua atividade profissional principal é exercida na França (inclusive trabalho remoto a partir da França para um empregador brasileiro ou de outro país) — nos termos do art. 4 B 1 b CGI, você tem domicílio na França.
O centro dos seus interesses econômicos está na França — nos termos do art. 4 B 1 c CGI, você tem domicílio na França.
Sem família, trabalho principal ou centro econômico na França, decide o local de permanência principal: com mais de seis meses por ano na França, você provavelmente tem domicílio na França.

Quando você é não residente

Nenhum dos critérios do art. 4 B CGI está preenchido — você não tem domicílio na França. Os rendimentos de fonte francesa (inclusive a remuneração de trabalho exercido fisicamente na França) continuam tributáveis lá.

Onde a lei em vigor na França entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: família na França é um foyer. Se o cônjuge ou parceiro e os filhos moram na França, a França considera que você tem domicílio lá, mesmo que passe a maior parte do ano no Brasil. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também o brasileiro que saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Os dois Estados podem, assim, considerar você residente ao mesmo tempo. Pela Convenção: se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência é brasileira; com habitação permanente nos dois Estados, a família costuma deslocar o centro de interesses vitais para a França (art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–França).
Colisão: para a França basta a atividade profissional principal na França. Para a França, a atividade profissional principal exercida na França — inclusive o trabalho remoto a partir da França para um empregador brasileiro — cria domicílio fiscal, mesmo que a moradia e a família estejam no Brasil. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–França: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência para fins da Convenção é brasileira, e desde 16/02/2025 o direito francês deixa então de considerar que há domicílio na França. Ainda assim, a França pode tributar o salário dos dias trabalhados fisicamente na França se não estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2.
Colisão: para a França basta o centro dos interesses econômicos. Se a maior parte dos seus rendimentos ou investimentos estiver na França, a França considera que você tem domicílio lá, mesmo que more no Brasil. A lei brasileira não usa esse critério: contam a residência em caráter permanente, o tipo de visto e os 184 dias em 12 meses (art. 2 da IN SRF nº 208/2002). Decide a regra de desempate da Convenção, a começar pela habitação permanente. Os imóveis na França só contam se gerarem rendimentos (Conseil d'État nº 426124), e os tribunais franceses têm de aplicar a regra de desempate assim que houver um conflito de residência (Cour de cassation nº 19-14.013).

O que mais vale a pena saber

Desde 2025, a Convenção prevalece expressamente no direito francês. Desde 16/02/2025, o art. 4 B CGI determina que não tem domicílio fiscal na França quem não for residente da França nos termos de uma convenção tributária. Se a regra de desempate da Convenção Brasil–França (art. 4, parágrafo 2) atribuir a residência ao Brasil, a França passa a tributar você apenas como não residente. No Brasil, os tratados também prevalecem sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN). O Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido pela internet à Receita Federal, comprova a residência brasileira.
Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos franceses. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. 4, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos franceses. Sobre os rendimentos que a Convenção permite à França tributar — por exemplo, o salário do trabalho exercido na França além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel na França ou dividendos e juros franceses (até 15%) —, o Brasil concede crédito igual ao imposto francês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 22, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). As pensões privadas francesas, porém, só são tributáveis no Brasil (art. 18), e as remunerações e pensões públicas francesas, em regra, só na França (art. 19).
Trabalhar na França sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. O salário é tributado onde o trabalho é exercido fisicamente. Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, a França não tributa o salário do trabalho feito na França se a permanência lá não passar de 183 dias no curso do ano fiscal considerado (o ano-calendário — não um período móvel de 12 meses), se o empregador não for residente na França e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente francês (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a França tributa o salário dos dias trabalhados lá, com retenção na fonte para não residentes (art. 182 A CGI), e o Brasil concede o crédito do art. 22, parágrafo 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à França, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil — 25% retidos na fonte para não residentes —, nas mesmas condições.
Profissionais autônomos: decide quem paga, não os dias. A Convenção Brasil–França tem uma regra pouco comum para profissões liberais e outras atividades independentes: elas só são tributadas no Estado de residência, salvo se a remuneração for suportada por um estabelecimento permanente ou por uma sociedade residente no outro Estado — então esse outro Estado também pode tributá-la, sem critério de dias nem de base fixa (art. 14). Se você mora na França e presta serviços a clientes brasileiros, o Brasil pode reter imposto na fonte; a França concede crédito, limitado ao imposto francês (art. 22, parágrafo 2). Se você mora no Brasil e fatura para uma empresa francesa, a França pode tributar, e o Brasil concede o crédito do art. 22, parágrafo 1.
Pensões privadas no Estado de residência, pensões públicas no Estado pagador. As pensões pagas em razão de emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18, parágrafo 1): um aposentado residente no Brasil declara a sua pensão francesa do setor privado apenas no Brasil. A Convenção não tem regra própria para as pensões da previdência social; o enquadramento das pensões do regime geral francês e das aposentadorias do INSS não foi verificado aqui. As remunerações e pensões pagas por funções públicas só são tributáveis no Estado que as paga, salvo se o beneficiário tiver a nacionalidade do outro Estado (art. 19, parágrafo 1).
Regime francês dos impatriados (art. 155 B CGI). Quem não teve domicílio fiscal na França nos cinco anos-calendário anteriores ao início de um emprego na França pode se beneficiar do regime dos impatriados: ficam isentos o prêmio de impatriação (valor real ou, por opção, 30% forfetários do salário líquido) e a remuneração do trabalho no exterior no interesse do empregador (limites: 50% da remuneração total, ou 20% para a parte do trabalho no exterior), além de 50% de certos rendimentos passivos e ganhos de capital estrangeiros, até 31 de dezembro do oitavo ano-calendário após o início do emprego. Não há condição de nacionalidade. Os rendimentos de fonte brasileira continuam tributáveis no Brasil nos termos da Convenção.
Ano da chegada ou da saída: os dois Estados dividem o ano. No ano da chegada à França ou da saída, a referência dos seis meses não se aplica: a França tributa como residente apenas o período de domicílio efetivo. O Brasil também divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal. A Convenção não tem regra própria para o ano da mudança; confira as datas nas declarações dos dois países e, se houver dupla tributação, use o procedimento amigável (art. 25).
Se a Convenção atribuir a residência à França, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–França atribuir a residência à França, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, ou dividendos e juros brasileiros (no máximo 15% pela Convenção) —, em regra por retenção na fonte. A França isenta esses rendimentos com a regra da taxa efetiva ou, para dividendos, juros, royalties, ganhos de capital e rendimentos de profissões independentes, concede crédito do imposto brasileiro (art. 22, parágrafo 2). Informe às fontes pagadoras no Brasil que você é não residente.
Previdência social: acordo Brasil–França aplicável desde 1º/09/2014. As contribuições sociais não são reguladas pela Convenção tributária. O acordo de previdência social entre o Brasil e a França, assinado em dezembro de 2011, é aplicável desde 1º de setembro de 2014 e consta da lista do INSS: um empregado destacado pode continuar vinculado ao regime do Estado de envio por 24 meses, prorrogáveis por mais 24 sob condições, e os períodos de seguro cumpridos nos dois Estados são somados para as pensões de invalidez, velhice e sobreviventes. Peça o certificado de deslocamento antes da partida. A residência fiscal e o regime de previdência aplicável podem não coincidir.
Atestados de residência e formulários franceses. Para aplicar a Convenção na França como residente no Brasil, você precisa do Atestado de Residência Fiscal no Brasil emitido pela Receita Federal; para dividendos, juros ou royalties de fonte francesa, a residência é certificada no formulário 5000, entregue ao pagador francês. Para obter no Brasil as alíquotas da Convenção como residente na França, peça ao seu serviço de impostos (SIP) um atestado de residência fiscal (formulário 731). Para qualquer contato com a Receita Federal é preciso ter CPF.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinada em Brasília, em 10 de setembro de 1971 (Decreto nº 70.506/1972). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na França

domicile fiscal: domicílio fiscal — tributação da renda mundial na França (arts. 4 A e 4 B CGI)
foyer: lar — onde moram o cônjuge ou parceiro de PACS e os filhos
lieu de séjour principal: local de permanência principal — referência de mais de seis meses por ano, não absoluta
activité professionnelle principale: atividade profissional principal — aquela a que você dedica mais tempo; inclui o trabalho remoto feito a partir da França
centre des intérêts économiques: centro dos interesses econômicos — onde está a maior parte dos rendimentos ou dos investimentos
régime des impatriés: regime dos impatriados (art. 155 B CGI) — para quem não teve domicílio fiscal na França nos cinco anos anteriores

Perguntas

Moro no Brasil, mas trabalho a partir da França para um empregador brasileiro. A França me considera residente?

Para a França, a atividade profissional principal exercida na França — inclusive o trabalho remoto — cria domicílio fiscal, mesmo que a moradia e a família estejam no Brasil. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção: se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência para fins da Convenção é brasileira e, desde 16/02/2025, o direito francês deixa de considerar que há domicílio na França. Ainda assim, a França pode tributar o salário dos dias trabalhados fisicamente na França se não estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2.

Quantos dias posso trabalhar na França sem pagar imposto francês sobre o salário?

Sendo residente no Brasil nos termos da Convenção, a França não tributa o salário se a permanência não passar de 183 dias no ano fiscal considerado (o ano-calendário — não um período móvel de 12 meses), se o empregador não for residente na França e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento permanente francês (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a França retém imposto na fonte e o Brasil concede o crédito do art. 22, parágrafo 1.

Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos franceses?

Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos franceses (os salários e aluguéis do exterior, mensalmente, pelo carnê-leão). Sobre os rendimentos que a Convenção permite à França tributar, o Brasil concede crédito igual ao imposto francês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 22, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). As pensões privadas francesas só são tributáveis no Brasil (art. 18), e as pensões públicas, em regra, só na França (art. 19).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 4 A CGI — As pessoas com domicílio fiscal na França pagam imposto sobre a renda mundial; as demais, apenas sobre os rendimentos de fonte francesa.
art. 4 B do CGI (na redação do art. 83 da Lei nº 2025-127, de 14/02/2025, em vigor desde 16/02/2025) — Tem domicílio na França quem: a) tem na França o seu lar (foyer) ou o local de permanência principal; OU b) exerce na França a sua atividade profissional principal; OU c) tem na França o centro dos seus interesses econômicos. Basta um critério. Desde 16/02/2025: quem não é residente da França nos termos de uma convenção tributária também não tem domicílio na França segundo o direito francês.
impots.gouv.fr — «Suis-je non-résident fiscal ?» — O foyer é o local onde moram o cônjuge ou parceiro de PACS e os filhos, mesmo que a própria pessoa passe a maior parte do ano no exterior; os critérios das convenções tributárias prevalecem.
BOFiP BOI-IR-CHAMP-10-20160728 — Foyer = onde a família vive normalmente; local de permanência principal = referência de mais de seis meses por ano, não absoluta; atividade principal = aquela a que se dedica mais tempo; centro dos interesses econômicos = principais investimentos, sede dos negócios, maior parte dos rendimentos; basta um critério.
art. 164 B CGI — Os rendimentos de atividade profissional exercida na França são rendimentos de fonte francesa.
art. 182 A do CGI (redação em vigor desde 01/07/2026) — A França retém imposto na fonte sobre os salários franceses de não residentes: 12% e 20% acima de limites fixados.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–França (Brasília, 10/09/1971) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente («foyer d'habitation permanent»); se dispuser de uma em ambos os Estados, do Estado com o qual seus vínculos pessoais e econômicos sejam mais estreitos (centro de interesses vitais); se esse Estado não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; depois, decide a nacionalidade; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 15, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–França — O salário é tributável no Estado em que o emprego é exercido, salvo se o empregado permanecer nesse Estado no máximo 183 dias no total no curso do ano fiscal considerado, se a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e se não for suportada por um estabelecimento permanente ou base fixa do empregador nesse Estado.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
Art. 22 da Convenção Brasil–França — Brasil (art. 22, parágrafo 1): crédito igual ao imposto francês, limitado ao imposto brasileiro sobre esse rendimento. França (art. 22, parágrafo 2): os rendimentos tributáveis no Brasil são isentos, com a regra da taxa efetiva (art. 22, parágrafo 2, alínea e), exceto os previstos nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17, para os quais se concede crédito limitado ao imposto francês; o imposto brasileiro sobre dividendos, juros e os royalties do art. 12, parágrafo 2, alínea c, é considerado pago a, no mínimo, 20% (art. 22, parágrafo 2, alínea d).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–França — Art. 18, parágrafo 1: as pensões pagas em razão de emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (não há regra própria para a previdência social); parágrafo 2: pensões alimentícias e anuidades — Estado de residência. Art. 19, parágrafo 1: as remunerações, inclusive as pensões, pagas por um Estado, uma subdivisão, uma coletividade local ou um estabelecimento público por funções públicas só são tributáveis nesse Estado, salvo se forem atribuídas a pessoas que tenham a nacionalidade do outro Estado.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 14 da Convenção Brasil–França — Os rendimentos de profissões liberais e de outras atividades independentes só são tributáveis no Estado de residência, salvo se a remuneração for suportada por um estabelecimento permanente situado no outro Estado ou por uma sociedade residente desse outro Estado — nesse caso, o outro Estado também pode tributá-los. Não há critério de dias.
art. 155 B CGI — impots.gouv.fr «Le régime des impatriés» — Para quem não teve domicílio fiscal na França nos cinco anos-calendário anteriores ao início do emprego: isenção do prêmio de impatriação (valor real ou, por opção, 30% forfetários do salário líquido) e da remuneração do trabalho no exterior no interesse do empregador (limites: 50% da remuneração total, ou 20% para a parte do trabalho no exterior), mais isenção de 50% de certos rendimentos passivos e ganhos de capital estrangeiros, até 31 de dezembro do oitavo ano-calendário após o início do emprego. Sem condição de nacionalidade.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Art. 25 da Convenção Brasil–França (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).
CLEISS — entrée en vigueur de l'accord franco-brésilien de sécurité sociale (septembre 2014) — O acordo assinado em Brasília em dezembro de 2011 é aplicável desde 1º de setembro de 2014. O destacamento dura 24 meses, prorrogáveis por mais 24 sob certas condições; os períodos de seguro são totalizados para as pensões (invalidez, velhice, sobreviventes) e para a abertura do direito às prestações em dinheiro de doença, maternidade e paternidade.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
impots.gouv.fr — formulaire 5000 (justificatif de résidence pour bénéficier d'une convention) — O não residente preenche o formulário 5000 (partes I a III), faz certificar a residência pela administração tributária do seu Estado (parte IV) e o entrega ao pagador francês; se a retenção já tiver sido feita à alíquota cheia, o excesso é pedido com o formulário 5000 e o anexo 5001 (dividendos), 5002 (juros) ou 5003 (royalties).
impots.gouv.fr — formulaire 731 (Certificat de résidence fiscale pour les particuliers) — O formulário 731 preenchido é enviado ao SIP pela mensagem segura do espaço particular («demande de document») ou pelo correio; o SIP verifica que o domicílio fiscal é na França e devolve o formulário assinado. Se o Estado da fonte tiver formulário próprio de atestado, usa-se esse formulário.
gov.br — Inscrever no CPF no exterior — Estrangeiros que moram no exterior pedem o CPF presencialmente em consulado do Brasil; brasileiros no exterior enviam os documentos por e-mail à Receita Federal. Gratuito.
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–França — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente («foyer d'habitation permanent»); se dispuser de uma em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual seus vínculos pessoais e econômicos sejam mais estreitos (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–França — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente («séjourne de façon habituelle»).
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–França — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Conseil d'État (França), no. 450692, 11/05/2022 — O foyer de uma pessoa que mora sozinha é o local onde ela vive normalmente e tem o centro da sua vida pessoal, sem levar em conta estadas temporárias em outro local por motivo de trabalho ou excepcionais; o local de permanência principal só importa na falta de foyer.
Cour de cassation (França), seção comercial, no. 15-27.364, ECLI:FR:CCASS:2017:CO00562, 26/04/2017 — O foyer e o centro de interesses na França foram demonstrados por fatos: duas casas, inscrição no cadastro eleitoral, consumo de eletricidade significativo, contas apenas em bancos franceses, seguro-saúde francês; a declaração de um terceiro sobre a locação de uma casa no exterior, sem recibos de aluguel, não afastou esses fatos. Caso de imposto sobre a fortuna (ISF).
Conseil d'État (França), no. 469771, 05/02/2024 — O diretor-presidente de uma empresa francesa cuja família morava na Suíça tinha domicílio na França pelo critério da atividade profissional principal; o trabalho remoto ocasional a partir do exterior não alterou essa conclusão. (A posição do tribunal sobre o efeito da Convenção para fins de retenção na fonte foi afastada por lei a partir de 16/02/2025.)
Conseil d'État (França), no. 426124, 07/10/2020 — O centro dos interesses econômicos não pode ser estabelecido apenas pela titularidade de sociedades e imóveis na França: o tribunal tem de verificar se geram rendimentos e compará-los com os rendimentos obtidos no exterior.
Cour de cassation (França), seção comercial, no. 19-14.013, ECLI:FR:CCASS:2021:CO00809, 24/11/2021 — Quando a França considera uma pessoa domiciliada nos termos do art. 4 B CGI (aqui: centro dos interesses econômicos) e outro Estado também a considera residente, há um conflito de residência, e o tribunal tem de aplicar a regra de desempate da Convenção. Caso de ISF; os critérios de residência são os mesmos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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