Residência fiscal em Portugal e residência fiscal no Brasil

Portugal considera residente quem permanece ali mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano — conta cada dia com pernoite em Portugal — ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de mantê-la como residência habitual. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Portugal de 2000: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo.

Verificar a sua situação: Brasil e Portugal

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor em Portugal e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal em Portugal

Portugal conta os dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa — e não apenas no ano-calendário — e é preciso exceder 183 dias (184 ou mais). Conta qualquer dia que inclua um pernoite em Portugal, mesmo que você tenha estado lá só parte do dia.

Com 183 dias ou menos, você ainda é residente se, em qualquer dia desse período de 12 meses, dispôs em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de mantê-la e ocupá-la como residência habitual. Uma casa de férias ou segunda moradia, ou uma casa que você só pretende usar depois de um retorno futuro, não basta; os tribunais consideram o lugar onde você efetivamente vive e onde estão a família, o trabalho e os laços econômicos.

Você permaneceu em Portugal mais de 183 dias (contando cada dia com pernoite) em um período de 12 meses com início ou fim neste ano — é residente fiscal em Portugal (art. 16.º, n.º 1, alínea a, do CIRS), e o IRS incide sobre a sua renda mundial. No ano da chegada, você é residente desde o primeiro dia de permanência (desde 1º de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); no ano da saída, até o último dia de permanência em Portugal, salvo nos casos do art. 16.º, n.º 14, em que continua residente durante todo o ano.
Você dispunha em Portugal de habitação em condições que fazem supor a intenção atual de mantê-la e ocupá-la como residência habitual — é residente fiscal em Portugal (art. 16.º, n.º 1, alínea b, do CIRS) mesmo com 183 dias ou menos, desde o primeiro dia de permanência. A conclusão depende dos fatos: ter casa própria ou alugada não basta sem a intenção atual de morar nela.
Você exerce no exterior funções ou comissões de caráter público a serviço do Estado português — é residente fiscal em Portugal (art. 16.º, n.º 1, alínea d, do CIRS), independentemente dos dias passados em Portugal.
Em 31 de dezembro, você era tripulante de navio ou aeronave a serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal — é residente fiscal em Portugal nesse ano (art. 16.º, n.º 1, alínea c, do CIRS).

Quando você é não residente

183 dias ou menos em qualquer período de 12 meses, sem habitação em Portugal mantida como residência habitual e sem funções públicas portuguesas nem posto de tripulante — você não é residente fiscal em Portugal. Portugal tributa apenas os rendimentos obtidos lá, por exemplo a remuneração pelo trabalho prestado em Portugal (alíquota liberatória de 25%) ou os aluguéis de imóveis situados em Portugal.
Você não excedeu 183 dias, mas não está claro se a sua habitação em Portugal revela a intenção de mantê-la como residência habitual. A Autoridade Tributária (AT) e os tribunais decidem com base nos fatos (onde você efetivamente vive, família, trabalho, patrimônio); se concluírem que existe essa intenção, você é residente. Guarde provas do lugar onde vive e atualize o endereço junto à AT quando sair.

Onde a lei em vigor em Portugal entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: mais de 183 dias em Portugal enquanto você continua residente no Brasil. Portugal considera você residente porque passou lá mais de 183 dias em um período de 12 meses. O Brasil continua considerando você residente se mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País e ainda não se completaram 12 meses seguidos de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Portugal: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades (art. 25). Guarde provas de cada etapa (contratos de aluguel, lugar onde mora a família, trabalho, número de dias).
Conflito: uma casa que você mantém em Portugal pode torná-lo residente sem 183 dias. Portugal considera você residente se dispuser lá de habitação em condições que façam supor a intenção atual de mantê-la e ocupá-la como residência habitual, mesmo que a estada tenha sido curta. Se ao mesmo tempo você for residente no Brasil, essa casa normalmente também será uma «habitação permanente» para fins da Convenção: se a sua única habitação permanente estiver em Portugal, o art. 4, parágrafo 2, alínea a, aponta para Portugal; se tiver habitação nos dois países, decide o centro de interesses vitais (família, trabalho, patrimônio).

O que mais vale a pena saber

Portugal conta 183 dias em qualquer período de 12 meses, e um dia é um pernoite. O limite português é de mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, e conta cada dia que inclua um pernoite em Portugal: uma estada de julho a junho pode tornar você residente em Portugal nos dois anos-calendário. O Brasil conta 184 dias dentro de 12 meses a partir da data de entrada no Brasil, e você só se torna residente a partir do 184º dia (com visto permanente ou de trabalho, desde a chegada). As duas contagens raramente coincidem: mantenha um registro das suas viagens.
Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos portugueses. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos recebidos de Portugal — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e dividendos, pela declaração anual a 15%. O imposto pago em Portugal sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá (por exemplo, o salário do trabalho em Portugal fora dos limites do art. 15, parágrafo 2, ou aluguéis de imóvel português) é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos e sem transporte para outros anos nos rendimentos da Lei nº 14.754/2023 (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018).
Residente em Portugal: Portugal deduz o imposto brasileiro. Se for residente em Portugal nos termos da Convenção, Portugal tributa a sua renda mundial e deduz do IRS o imposto pago no Brasil sobre os rendimentos que a Convenção permite ao Brasil tributar, até a parte do IRS correspondente e até o imposto que a Convenção permite ao Brasil cobrar; o crédito não utilizado pode ser transportado por 5 anos (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS). Declare os rendimentos estrangeiros na declaração Modelo 3 (de 1º de abril a 30 de junho) e guarde o comprovante do imposto pago no Brasil — por exemplo, o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes».
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa: 183 dias em 12 meses. O salário pelo trabalho fisicamente prestado em Portugal é rendimento de fonte portuguesa e, para os não residentes, é tributado por retenção liberatória de 25%. Se, pela Convenção, você for residente no Brasil, Portugal não pode tributá-lo quando estiverem reunidas, ao mesmo tempo, as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias em Portugal em qualquer período de 12 meses com início ou término no ano fiscal, empregador não residente em Portugal e salário não suportado por estabelecimento permanente português do empregador. Se Portugal tributar, o Brasil deduz o imposto português do IRPF.
Serviços profissionais: decide quem paga, não os dias. A Convenção tem uma regra pouco habitual para as profissões liberais e outras atividades independentes: são tributadas só no Estado de residência, salvo se forem pagas por um residente do outro Estado ou couberem a estabelecimento permanente ali situado — então o outro Estado também pode tributá-las (art. 14), sem critério de dias nem de instalação fixa. Se você reside no Brasil e fatura para clientes portugueses, Portugal pode reter 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), e o Brasil deduz esse imposto do IRPF (art. 23, parágrafo 1). Inversamente, um residente em Portugal pago por clientes brasileiros pode sofrer retenção no Brasil — os pagamentos por assistência técnica e serviços técnicos são tratados como royalties, com limite de 15% (item 5 do Protocolo).
Aposentadorias: a do INSS só no Brasil, a da Segurança Social portuguesa só em Portugal. As pensões privadas pagas em razão de emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18, parágrafo 1). Mas as pensões pagas nos termos da legislação de seguridade social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18, parágrafo 2): a aposentadoria do INSS de um residente em Portugal é tributada só no Brasil, e a pensão da Segurança Social portuguesa de um residente no Brasil, só em Portugal. As remunerações públicas podem ser tributadas no Estado que as paga (art. 19, parágrafo 1) e só nesse Estado se a pessoa tiver a nacionalidade dele (parágrafo 2). Para as aposentadorias brasileiras de não residentes, o STF afastou a retenção de 25% (Tema 1.174).
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano — e a regra dos 60% para o Brasil. No ano da chegada, Portugal considera você residente desde o primeiro dia de permanência; no ano da saída, até o último dia de presença (art. 16.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS), com uma declaração portuguesa para cada período. Exceções: se voltar a ser residente no ano seguinte, você é residente o ano inteiro (n.º 16); e se no ano da saída passou mais de 183 dias em Portugal, continua residente o ano inteiro, salvo se provar que os rendimentos posteriores são tributados no Brasil em razão da residência a uma alíquota de pelo menos 60% da portuguesa — o Brasil não é Estado da UE/EEE (n.ºs 14 e 15). O Brasil também divide o ano: residente desde a chegada (visto permanente ou de trabalho, brasileiro que volta em definitivo) ou desde o 184º dia; quem sai com a Comunicação de Saída Definitiva do País deixa de ser residente na data da saída. Para o período em que os dois Estados consideram você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção.
IFICI («RNH 2.0»): 20% para quem chega e cumpre os requisitos. Se você não foi residente em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores e trabalha em uma atividade qualificada (pesquisa e ensino superior, empregos qualificados em empresas com contratos de incentivo ao investimento, profissões altamente qualificadas em empresas qualificadas ou exportadoras, pessoal de P&D, startups certificadas etc.), pode ser tributado a 20% sobre os rendimentos líquidos do trabalho e da atividade profissional dessa atividade durante 10 anos; a maior parte dos rendimentos estrangeiros fica isenta, mas conta para a alíquota (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Inscreva-se até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que adquiriu a residência; uma inscrição posterior só produz efeitos a partir desse ano. O regime não muda o direito do Brasil de tributar os rendimentos de fonte brasileira que a Convenção lhe atribui.
Regime do residente não habitual (RNH): fechado a novos beneficiários. O regime RNH foi revogado a partir de 2024. Continua a se aplicar, pelo restante do período de 10 anos, a quem já estava inscrito e, pelas regras transitórias, a quem adquiriu a residência até o fim de 2024 com documentos anteriores a 2024 que cumpram os requisitos. A inscrição importa: o Supremo Tribunal Administrativo declarou que o pedido de inscrição no RNH é condição de acesso ao regime e que um pedido tardio só produz efeitos a partir do ano da inscrição.
Ex-residentes em Portugal que voltam do Brasil (art. 12.º-A do CIRS). Se você foi residente em Portugal em algum momento, não o foi nos cinco anos anteriores e volta a sê-lo até 2026, 50% dos seus rendimentos do trabalho e de atividades empresariais ficam excluídos do IRS durante 5 anos (com limite de 250.000 € para quem adquiriu a residência a partir de 2024). «Residente» aqui significa residente segundo o art. 16.º do CIRS, e não o endereço registrado na AT. Os contribuintes de até 35 anos podem optar, em vez disso, pelo IRS Jovem (art. 12.º-B), que não se combina com o art. 12.º-A, o RNH nem o IFICI.
Sair de Portugal para o Brasil: sem imposto de saída geral, salvo sobre criptoativos. O Código do IRS não contém um imposto de saída geral sobre ações ou outros bens das pessoas físicas que se mudam para o exterior; a exceção são os criptoativos que não sejam valores mobiliários, cuja perda de residência é tratada como alienação (art. 10.º, n.º 1, alínea k, e n.º 25, do CIRS; excluídos os detidos por 365 dias ou mais). Comunique a mudança de residência em 60 dias e, como residente no Brasil (fora da UE/EEE), designe um representante fiscal em Portugal ou adira às notificações eletrônicas (art. 19.º da LGT).
Se a Convenção atribuir a residência a Portugal, o Brasil tributa só os rendimentos brasileiros. No Brasil, os tratados prevalecem sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção atribuir a residência a Portugal, o Brasil só pode tributar os rendimentos que a Convenção lhe permite tributar como Estado da fonte — por exemplo, aluguéis de imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, honorários pagos por residentes no Brasil (art. 14) ou a aposentadoria do INSS (art. 18, parágrafo 2) —, em regra por retenção na fonte; Portugal deduz o imposto brasileiro (art. 23, parágrafo 1). Informe às fontes pagadoras brasileiras a sua condição e, se saiu do Brasil, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País. Para aplicar a Convenção no Brasil, apresente o certificado de residência fiscal português.
Certificados de residência e registro. Para aplicar a Convenção no Brasil como residente em Portugal, peça o certificado de residência fiscal no Portal das Finanças (emitido na hora). Para aplicá-la em Portugal como residente no Brasil, peça o Atestado de Residência Fiscal à Receita Federal. Você precisa de um número de identificação fiscal português (NIF) para se relacionar com a administração portuguesa; mantenha o endereço atualizado: a alteração não produz efeitos enquanto não for comunicada, e a mudança da condição de residente deve ser comunicada em 60 dias.
Previdência social: acordo Brasil–Portugal. As contribuições previdenciárias não são abrangidas pela Convenção tributária. O Brasil tem acordo de previdência social com Portugal (lista do INSS), e o Instituto da Segurança Social português indica que um empregado deslocado pode continuar no regime do Estado de origem por até 60 meses (prorrogáveis por mais 12) e um trabalhador independente por até 24 meses, com os formulários BR/PT 1 e BR/PT 02. Antes de começar a trabalhar no outro Estado, confirme com o INSS e com o ISS onde deve contribuir, para evitar contribuições nos dois Estados.
Convenção aplicável: Convenção Brasil–Portugal de 2000. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e Portugal celebrada em Brasília em 16/05/2000, com Protocolo (Decreto nº 4.012/2001), em vigor desde 05/10/2001 e com efeitos desde 01/01/2000; substituiu a convenção de 1971. O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, de modo que ela não altera a Convenção em 2026. Desempate da residência: art. 4, parágrafo 2; profissões independentes: art. 14 (Estado de quem paga); salários: art. 15, parágrafo 2 (183 dias em qualquer período de 12 meses); pensões: art. 18; funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: art. 23 (crédito nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25 (dois anos). Os benefícios não se aplicam a quem se beneficia dos regimes das Zonas Francas da Madeira, de Santa Maria e de Manaus, da SUDAM e da SUDENE (item 9 do Protocolo).
Nacional dos dois Estados: acordo amigável. Se você tem a nacionalidade brasileira e a portuguesa e as regras anteriores do art. 4, parágrafo 2, não resolvem o seu caso, as autoridades competentes do Brasil e de Portugal decidem a sua residência de comum acordo (art. 4, parágrafo 2, alínea d; procedimento do art. 25). O pedido é apresentado à autoridade competente do Estado de que você é residente, no prazo de dois anos a contar da comunicação do imposto.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000 (Decreto nº 4.012/2001). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar em Portugal

residente fiscal: mais de 183 dias em 12 meses ou habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS)
domicílio fiscal: o endereço registrado na Autoridade Tributária — não é o mesmo que residência, mas desloca o ônus da prova
IRS: imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — o imposto de renda português
IFICI: regime de 20% para quem chega e exerce atividades qualificadas, durante 10 anos
representante fiscal: obrigatório para residentes fora da UE/EEE, como o Brasil, salvo adesão às notificações eletrônicas
Modelo 3: declaração anual do IRS, entregue de 1º de abril a 30 de junho

Perguntas

Saí do Brasil para morar em Portugal. Quando deixo de ser residente no Brasil?

Na data da saída, se você entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País até o último dia de fevereiro do ano seguinte e, depois, a Declaração de Saída Definitiva do País. Sem a Comunicação, o Brasil considera você residente nos primeiros 12 meses no exterior; se nesse período você também for residente em Portugal, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção — em primeiro lugar, onde você tem habitação permanente.

Moro em Portugal e recebo aposentadoria do INSS. Onde ela é tributada?

As pensões pagas nos termos da legislação de seguridade social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18, parágrafo 2, da Convenção): a aposentadoria do INSS é tributada só no Brasil, pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174). As pensões privadas, ao contrário, só são tributadas no Estado de residência (art. 18, parágrafo 1).

Presto serviços a clientes portugueses morando no Brasil. Portugal pode reter imposto?

Sim. A Convenção permite ao Estado de quem paga tributar os rendimentos de profissões independentes pagos por um residente desse Estado, sem critério de dias (art. 14); Portugal retém 25% sobre os rendimentos profissionais de não residentes. O Brasil deduz o imposto português do IRPF, até a parte correspondente a esses rendimentos (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal em um ano quem, nesse ano: a) tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, ali disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de mantê-la e ocupá-la como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave a serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no exterior funções ou comissões de caráter público a serviço do Estado português. Dia de presença é qualquer dia, completo ou parcial, que inclua pernoite em Portugal.
art. 16.º, n.ºs 3 a 5, do CIRS (residência durante parte do ano) — Quem preencha o critério da alínea a ou b é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal — salvo se tiver sido residente em qualquer dia do ano anterior, caso em que o é desde 1º de janeiro. A residência se perde a partir do último dia de permanência em Portugal, ressalvados os n.ºs 14 e 16. A residência é aferida separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 16.º, n.ºs 14 a 16, do CIRS (ano da saída) — Continua residente durante todo o ano da saída quem tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias nesse ano e, depois de sair, obtenha rendimentos que seriam tributados e não isentos se tivesse continuado residente — salvo se provar que esses rendimentos são tributados, em razão da residência, por imposto análogo ao IRS em outro Estado-Membro da UE ou do EEE ou, fora deles, a uma alíquota não inferior a 60% da portuguesa. É também residente durante todo o ano quem volte a ser residente no ano seguinte àquele em que perdeu essa qualidade.
art. 15.º do CIRS — Os residentes são tributados pela totalidade dos rendimentos, inclusive os obtidos fora de Portugal; os não residentes, apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal. Em um ano de residência parcial, cada condição se aplica ao respectivo período.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — São rendimentos obtidos em Portugal, entre outros, os do trabalho dependente prestado em Portugal ou pagos por entidade com residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos e ganhos (mais-valias) de imóveis situados em Portugal e as pensões pagas por entidades portuguesas.
art. 71.º, n.ºs 1, 4 e 17, do CIRS — Alíquotas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando os rendimentos sejam pagos em contas de terceiros não identificados ou envolvam jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.
art. 19.º, n.ºs 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal das pessoas físicas é o lugar da residência habitual (n.º 1); deve ser comunicado à AT, e a sua alteração não produz efeitos enquanto não for comunicada (n.ºs 3 e 4); a alteração da condição de residente deve ser comunicada em 60 dias (n.º 5). Os residentes no exterior, e os residentes que se ausentem por mais de seis meses, devem designar um representante fiscal residente em Portugal (n.º 6); sem ele não podem exercer direitos como reclamações e recursos (n.º 7); a designação é facultativa nas situações que envolvam a UE ou o EEE (n.º 8) e não é exigida de quem adira às notificações eletrônicas — Morada Única Digital, notificações no Portal das Finanças ou caixa postal eletrônica (n.º 15).
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente apenas: a) do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e econômicas (centro de interesses vitais); b) se esse Estado não puder ser determinado ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
Art. 23, parágrafos 1 e 4, da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) (eliminação da dupla tributação) — O Estado de residência deduz do imposto sobre os rendimentos do residente uma importância igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar nesse outro Estado, até a fração do seu imposto, calculado antes da dedução, correspondente a esses rendimentos (parágrafo 1); os rendimentos isentos podem ser considerados para calcular o imposto sobre os demais rendimentos (parágrafo 4). Os parágrafos 2 e 3 tratam de dividendos recebidos por sociedades.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação internacional: dedução da menor de duas importâncias — o imposto sobre a renda pago no exterior ou a parte do IRS correspondente a esses rendimentos (n.º 1); havendo convenção, a dedução não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar (n.º 2); o crédito não deduzido pode sê-lo nos 5 anos seguintes (n.º 3). Beneficiários do IFICI: os rendimentos de fonte estrangeira das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para determinar a alíquota (n.º 4).
arts. 57.º, n.ºs 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS; art. 143.º do CIRS — O IRS é apurado por ano-calendário (art. 143.º). A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrônica de 1º de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve duas situações de residência no mesmo ano entrega uma declaração para cada uma (art. 57.º, n.º 6).
Art. 15, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) — Os salários de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributados nesse Estado (parágrafo 1). Só são tributados no Estado de residência se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou término no ano fiscal considerado; b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado; e c) não forem suportadas por estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado (parágrafo 2).
Art. 14, parágrafo 1, e item 5 do Protocolo da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) — Os rendimentos de profissões liberais e de outras atividades de caráter independente só são tributáveis no Estado de residência, a não ser que sejam pagos por um residente do outro Estado ou caibam a um estabelecimento permanente ali situado — nesse caso, podem ser tributados nesse outro Estado, sem critério de dias nem de instalação fixa. Pelo item 5 do Protocolo, o art. 12, parágrafo 3 (royalties, limite de 15%), abrange qualquer pagamento pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) — As pensões pagas a um residente de um Estado em razão de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18, parágrafo 1), mas as pensões pagas nos termos da legislação de seguridade social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (parágrafo 2). As remunerações pagas por um Estado por serviços prestados no exercício de funções públicas podem ser tributadas nesse Estado (art. 19, parágrafo 1); as remunerações, inclusive as pensões, pagas por um Estado a uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado só podem ser tributadas nesse Estado (parágrafo 2).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (IFICI), aditado pela Lei n.º 82/2023 — Quem se torne residente nos termos do art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do CIRS sem ter sido residente em nenhum dos cinco anos anteriores e exerça atividades qualificadas (docência no ensino superior e pesquisa científica; postos de trabalho qualificados no âmbito de benefícios contratuais ao investimento; profissões altamente qualificadas em empresas que se beneficiem do regime de apoio ao investimento ou exportem pelo menos 50% do faturamento; pessoal de P&D; startups certificadas, entre outras) é tributado à alíquota especial de 20% sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B dessas atividades durante 10 anos consecutivos a contar do ano da inscrição como residente. Excluídos os antigos beneficiários do RNH e do regime do art. 12.º-A do CIRS.
Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro de 2024, art. 2.º, n.º 1 — O pedido de inscrição no IFICI é apresentado até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que a pessoa se tornou residente; um pedido tardio produz efeitos a partir do ano da inscrição, pelo período remanescente (art. 58.º-A, n.º 7, do EBF).
art. 236.º, n.ºs 3 a 5, da Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024) — regime transitório do RNH, reproduzido junto ao art. 16.º do CIRS — O regime do residente não habitual (antigo art. 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS) foi revogado a partir de 2024. Continua a se aplicar, pelo período remanescente de 10 anos, a quem já estava inscrito, a quem reunia as condições de residência até 31/12/2023 e a quem se tornou residente até 31/12/2024 sendo titular de um dos documentos enumerados anteriores a 2024 (contrato ou promessa de trabalho; contrato de aluguel, reserva de compra ou matrícula escolar; visto ou autorização de residência, ou procedimento iniciado), bem como aos membros do seu agregado familiar; a inscrição tardia produz efeitos a partir do ano da inscrição.
art. 12.º-A do CIRS (regime dos ex-residentes) — Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos das categorias A e B durante 5 anos, com o limite de 250.000 € para quem se torne residente a partir de 2024, para quem se torne residente nos termos do art. 16.º, n.ºs 1 e 2, até 2026, não tenha sido residente em nenhum dos cinco anos anteriores, tenha sido residente antes desse período e tenha a situação tributária regularizada. Não cumulável com o RNH.
art. 12.º-B do CIRS (IRS Jovem) — Quem tenha até 35 anos e não seja considerado dependente pode optar pela isenção parcial dos rendimentos das categorias A e B durante 10 anos de obtenção de rendimentos (100% no 1º ano, 75% do 2º ao 4º, 50% do 5º ao 7º e 25% do 8º ao 10º), com limite; a opção é exercida na declaração Modelo 3. Não cumulável com o RNH, o IFICI ou o regime do art. 12.º-A.
art. 10.º, n.º 1, alínea k), e n.º 25, do CIRS — Quanto aos criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da qualidade de residente em Portugal é equiparada a uma alienação onerosa; os criptoativos detidos por 365 dias ou mais ficam excluídos das regras dos ganhos (mais-valias). O art. 10.º não prevê tributação semelhante, na saída, de ações ou outros bens de pessoas físicas.
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), nota de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1º de janeiro de 2022, o certificado de residência fiscal para fins de convenções é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido na hora; a AT o considera o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para a aplicação das convenções, e ele é anexado ao formulário estrangeiro, que deixou de ser carimbado.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção E3 — Brasil: deslocamento (destacamento) de empregados até 60 meses (prorrogável por mais 12 meses) e de trabalhadores independentes até 24 meses; formulários BR/PT 1 e BR/PT 02 (prorrogação).
Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001), com Protocolo; art. 28 — Celebrada em Brasília em 16/05/2000, apenas em língua portuguesa; em vigor desde 05/10/2001, com efeitos a partir de 01/01/2000 nos dois Estados (art. 28, parágrafo 2). Substituiu a convenção de 1971. Item 9 do Protocolo: os benefícios da Convenção não são concedidos a quem tenha direito a benefícios fiscais das Zonas Francas da Madeira, de Santa Maria e de Manaus, da SUDAM e da SUDENE ou a benefícios semelhantes.
Arts. 10 a 12 e itens 4 e 5 do Protocolo da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) — O imposto do Estado da fonte não pode exceder: dividendos — 10% se o beneficiário efetivo for sociedade que detenha diretamente pelo menos 25% do capital por um período ininterrupto de dois anos antes do pagamento, 15% nos demais casos (art. 10, parágrafo 2); juros — 15% (art. 11, parágrafo 2), sendo os juros sobre o capital próprio da legislação brasileira também considerados juros (item 4 do Protocolo); royalties — 15% (art. 12, parágrafo 2), inclusive os pagamentos pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos (item 5 do Protocolo).
Art. 25, parágrafos 1 e 2, da Convenção Brasil–Portugal (Brasília, 16/05/2000; Decreto nº 4.012/2001) (procedimento amigável) — Quem considere que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente, dentro de dois anos a contar da comunicação do imposto que deu causa à reclamação (ou da segunda tributação, ou, no imposto retido na fonte, do pagamento dos rendimentos); o acordo alcançado aplica-se independentemente dos prazos do direito interno.
art. 68.º do CIRS (taxas gerais) — Tabela progressiva do IRS; o texto vigente foi alterado por último pelo Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro de 2026 (alíquotas de 12,2% a 48%); acresce a taxa adicional de solidariedade de 2,5% (80.000 € a 250.000 €) e de 5% (acima de 250.000 €) (art. 68.º-A).
art. 72.º, n.º 1, alíneas b) e c), n.ºs 2 e 6, do CIRS — Alíquotas especiais: 28% sobre outros rendimentos de não residentes não sujeitos a retenção liberatória e sobre o saldo dos ganhos com valores mobiliários; 25% sobre os aluguéis residenciais; 25% sobre os rendimentos de não residentes atribuíveis a estabelecimento estável em Portugal e sobre os seus rendimentos do trabalho e pensões não sujeitos a retenção. Os residentes podem optar por somar a maior parte desses rendimentos aos demais (englobamento).
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Portugal — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Portugal — Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Portugal — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), Seção de Contencioso Tributário, 01219/21.6BEPRT, 30/01/2025 — Domicílio fiscal (art. 19.º da LGT) e residência fiscal para fins de IRS são conceitos distintos. Uma contribuinte que, por erro, entregou a declaração de 2019 como residente em Portugal pôde contrariar a sua própria declaração: documentos fiscais brasileiros mostraram que ela e o marido viviam no Brasil, de modo que não se verificavam os critérios dos 183 dias nem da habitação, e o lançamento sobre os rendimentos brasileiros foi anulado.
Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), Seção de Contencioso Tributário, 443/20.3BELRA, 27/11/2025 — O art. 16.º, n.º 1, alínea b, do CIRS exige, além da habitação, a intenção atual de mantê-la como residência habitual — o lugar onde a pessoa vive normalmente e tem o centro dos interesses familiares, sociais, profissionais e econômicos. Quem manteve o mesmo apartamento em Portugal e voltou a ele após cada ausência curta no exterior era residente; um certificado de residência estrangeiro emitido mais tarde nada provava quanto aos anos anteriores, e o ônus da prova da não residência era do contribuinte.
Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), arbitragem tributária, 226/2023-T, 02/01/2024 — Um treinador de futebol cujo contrato na China começou em 1º de agosto de 2016 — depois de 213 dias de 2016, sem prova de uma saída anterior — continuou residente durante todo o ano de 2016 nos termos do art. 16.º, n.ºs 14 e 15, do CIRS, porque o imposto chinês sobre os rendimentos posteriores era inferior a 60% do imposto português. Quanto a 2017, ser proprietário de uma casa em Portugal onde vivia a família não o tornava residente sem a intenção atual de ocupá-la como residência habitual (a residência é aferida por pessoa, art. 16.º, n.º 5); o lançamento de 2017 foi anulado.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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