Residência fiscal em Bangladesh e residência fiscal no Brasil

Bangladesh considera residente quem passa lá pelo menos 183 dias no ano de renda (1º de julho – 30 de junho), ou pelo menos 90 dias nesse ano e 365 dias no total nos 4 anos anteriores; cidadania, moradia e família não entram no teste. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e Bangladesh não têm acordo para evitar a dupla tributação: não há desempate, nem isenção de 183 dias, nem alíquotas reduzidas. No Brasil, o imposto pago lá só é compensado com reciprocidade, que as fontes oficiais consultadas não indicam.

Verificar a sua situação: Brasil e Bangladesh

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor em Bangladesh e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal em Bangladesh

A residência em Bangladesh depende apenas dos dias, contados no ano de renda de Bangladesh (1º de julho – 30 de junho): pelo menos 183 dias, ou pelo menos 90 dias e 365 dias no total nos 4 anos anteriores. A cidadania, a habitação ou a família não entram no teste. A antiga Income Tax Ordinance, 1984 usava 182 dias; o Income Tax Act, 2023 usa 183.

Com 90 a 182 dias em Bangladesh neste ano de renda, decide o total dos 4 anos de renda anteriores: com 365 dias ou mais, você é residente.

Como não residente, a cidadania não muda a sua condição, mas muda a alíquota: um bengalês não residente paga pelas alíquotas normais por faixa; as outras pessoas físicas não residentes pagam 30%.

Você esteve em Bangladesh pelo menos 183 dias no ano de renda — nos termos da s. 2(45)(a)(1) do Income Tax Act, 2023, é residente. Bangladesh tributa todos os seus rendimentos obtidos ou recebidos dentro e fora de Bangladesh, inclusive rendimentos do Brasil (s. 26).
Você esteve em Bangladesh pelo menos 90 dias no ano de renda e pelo menos 365 dias no total nos 4 anos anteriores — nos termos da s. 2(45)(a)(2) do Income Tax Act, 2023, é residente. Bangladesh tributa todos os seus rendimentos obtidos ou recebidos dentro e fora de Bangladesh, inclusive rendimentos do Brasil (s. 26).

Quando você é não residente

Você não preenche nenhum dos testes de dias, por isso é bengalês não residente. Bangladesh tributa só os rendimentos obtidos ou recebidos em Bangladesh, pelas alíquotas normais por faixa (ss. 2(4) e 26). A remuneração pelo trabalho feito no Brasil não é tributável em Bangladesh — salvo se for paga a você pelo Governo de Bangladesh ou por uma autoridade local de Bangladesh, como cidadão bengalês a serviço deles (s. 27(a)).
Você não preenche nenhum dos testes de dias, por isso é não residente em Bangladesh. Bangladesh tributa só os rendimentos obtidos ou recebidos em Bangladesh; como você não é bengalês, a alíquota é, em regra, de 30% (ss. 2(4) e 26).

Onde a lei em vigor em Bangladesh entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: os dois Estados consideram você residente — sem regra de desempate. Bangladesh considera você residente pelos dias (no ano de 1º de julho a 30 de junho, pelo menos 183 dias, ou pelo menos 90 dias e 365 dias nos 4 anos anteriores). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entrou com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completou 184 dias em 12 meses, e também quem saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Sem acordo, nada resolve o conflito: os dois Estados tributam a sua renda mundial, e o Brasil só compensa o imposto de Bangladesh se houver reciprocidade, que as fontes oficiais consultadas não indicam. Para deixar de ser residente no Brasil desde a data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País.

O que mais vale a pena saber

Não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Bangladesh. O Brasil e Bangladesh não têm acordo para evitar a dupla tributação: Bangladesh não consta da lista de acordos da Receita Federal. Consequências: não há regra de desempate da residência, de modo que você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para trabalho de curta duração; não há alíquotas reduzidas na fonte; não há procedimento amigável. No Brasil, o imposto pago no exterior só é compensado se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para Bangladesh — sem ela, o imposto pago em Bangladesh não é compensado no Brasil.
Anos fiscais diferentes: ano-calendário no Brasil, 1º de julho – 30 de junho em Bangladesh. O ano de renda de Bangladesh vai de 1º de julho a 30 de junho; os testes de 183 e de 90 dias contam os dias passados em Bangladesh nesse ano. O Brasil apura o imposto por ano-calendário e, para quem entra com visto temporário, conta 184 dias dentro de 12 meses a partir da chegada. A mesma estada dá totais diferentes nos dois Estados, e um ano-calendário brasileiro corresponde a partes de dois anos de renda de Bangladesh.
Rendimentos de Bangladesh de um residente no Brasil: sem compensação garantida. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos de Bangladesh, mesmo que não os traga para o Brasil: salários, aluguéis e outros rendimentos passam pelo carnê-leão mês a mês e pela declaração anual. Como não há acordo e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade de Bangladesh, o imposto pago lá não pode ser compensado no Brasil (art. 115 do RIR/2018) — o mesmo rendimento pode ser tributado integralmente nos dois países. Guarde os comprovantes do imposto pago em Bangladesh, caso a reciprocidade venha a ser reconhecida.
Trabalhar em Bangladesh sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho feito em Bangladesh é de fonte de Bangladesh (s. 27(a)) e, sem acordo, é tributável lá desde o primeiro dia de trabalho — não há isenção de 183 dias, mesmo que o empregador seja brasileiro; se você não for bengalês e for não residente em Bangladesh, a alíquota é de 30%. Como residente no Brasil, você também declara esse salário no Brasil (carnê-leão), e o imposto de Bangladesh não é compensado sem reciprocidade.
Não residente estrangeiro: 30% sobre os rendimentos de Bangladesh, sem alíquotas convencionais. Como não residente que não é bengalês, você paga 30% sobre os rendimentos de fonte de Bangladesh, em regra por retenção na fonte (s. 119). Sem acordo, não há alíquotas reduzidas para dividendos, juros ou royalties; o NBR só pode emitir certificado de retenção reduzida por outros motivos. Sem estabelecimento permanente em Bangladesh, o imposto retido é definitivo e você não precisa entregar declaração lá. Se você for residente no Brasil, também declara esses rendimentos no Brasil, sem compensação do imposto de Bangladesh enquanto não houver reciprocidade.
Cidadão bengalês residente em Bangladesh: os ganhos do Brasil remetidos ao país são isentos. Se você for cidadão bengalês e residente em Bangladesh, os rendimentos do trabalho feito fisicamente no exterior — por exemplo, no Brasil — e trazidos para Bangladesh por canais bancários nos termos da lei sobre remessas do exterior não entram no rendimento total (Sexto Anexo, Parte 1, item 17); indique-os na declaração como rendimentos isentos. A remuneração por trabalho remoto feito de Bangladesh não está abrangida. O Brasil continua tributando a remuneração paga por fonte brasileira pelo trabalho feito no Brasil (retenção de 25% na fonte, se você não for residente no Brasil).
Ano da chegada ou da saída: Bangladesh não divide o ano, o Brasil sim. Bangladesh decide a residência para todo o ano de renda (1º de julho – 30 de junho) e não o divide; antes de uma saída definitiva, a autoridade fiscal pode exigir uma declaração dos rendimentos até a partida (s. 193). O Brasil divide o ano-calendário: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva, se você entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — sem ela, só depois de 12 meses seguidos no exterior. Sem acordo, nos períodos sobrepostos os dois Estados podem tributar integralmente; separe os rendimentos mês a mês.
Aposentadorias: cada Estado aplica a sua lei. Sem acordo, não há regra que atribua as pensões a um só Estado. Uma aposentadoria do INSS paga a quem não é residente no Brasil sofre retenção no Brasil pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25% (STF, Tema 1.174). Quem é residente no Brasil e recebe pensão de Bangladesh a declara no carnê-leão, sem compensação do imposto de Bangladesh enquanto não houver reciprocidade.
Previdência social: sem acordo Brasil–Bangladesh. Bangladesh não consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há certificado de deslocamento que dispense das contribuições do outro Estado, de modo que podem ser devidas contribuições nos dois.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar em Bangladesh

আয়বর্ষ: ano de renda de Bangladesh — de 1º de julho a 30 de junho
নিবাসী: residente — pelo menos 183 dias no ano de renda, ou 90 dias e 365 dias nos 4 anos anteriores
অনিবাসী বাংলাদেশি: bengalês não residente — paga pelas alíquotas normais por faixa; os outros não residentes pagam 30%
আয়কর আইন, ২০২৩: Income Tax Act, 2023 — a lei do imposto de renda de Bangladesh
উৎসে কর: retenção na fonte — forma habitual de cobrança do imposto sobre os rendimentos de não residentes (s. 119)
জাতীয় রাজস্ব বোর্ড: National Board of Revenue (NBR) — a administração tributária de Bangladesh

Perguntas

Os dois Estados me consideram residente. Qual prevalece?

Nenhum: sem acordo entre o Brasil e Bangladesh, não há regra de desempate, e os dois Estados tributam a sua renda mundial. Para deixar de ser residente no Brasil desde a data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País; sem ela, você continua residente no Brasil nos primeiros 12 meses de ausência.

Trabalho alguns meses em Bangladesh sendo residente no Brasil. Há isenção de 183 dias?

Não. Sem acordo, a remuneração pelo trabalho feito em Bangladesh é tributável lá desde o primeiro dia — a 30%, se você não for bengalês e for não residente em Bangladesh. Como residente no Brasil, você também declara esse salário no Brasil (carnê-leão).

O Brasil compensa o imposto pago em Bangladesh?

Só se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018). Não há acordo, e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para Bangladesh — sem ela, o imposto pago lá não é compensado no Brasil, e o mesmo rendimento pode ser tributado integralmente nos dois países. Guarde os comprovantes do imposto pago em Bangladesh.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Act, 2023 (Act No. 12 of 2023), s. 2(45)(a) — authentic English text published by NBR (S.R.O. No. 404-Law/2025) — Uma pessoa física é residente em um ano de renda se (1) esteve em Bangladesh por um período ou períodos que totalizem pelo menos 183 dias nesse ano, ou (2) esteve em Bangladesh 90 dias ou mais nesse ano e 365 dias ou mais no total nos 4 anos anteriores. A definição não contém nenhuma condição de cidadania ou de habitação.
NBR Income Tax Circular 2023-2024 (12.10.2023), paras 1.1–1.2 — As alíquotas por faixas das pessoas físicas aplicam-se a todas as pessoas físicas, exceto aos não residentes que não sejam bengaleses não residentes; as pessoas físicas não residentes que não sejam bengalesas (não as sociedades ou associações) são tributadas a 30%.
Income Tax Act, 2023, s. 26 — O rendimento total de um residente inclui todos os rendimentos de qualquer fonte obtidos ou recebidos dentro ou fora de Bangladesh; o rendimento total de um não residente inclui apenas os rendimentos obtidos ou considerados obtidos em Bangladesh e os rendimentos recebidos em Bangladesh.
Income Tax Act, 2023, s. 2(4) — «Não residente» significa uma pessoa que não é residente.
Income Tax Act, 2023, s. 27(a) — Os rendimentos do trabalho, onde quer que sejam pagos, consideram-se obtidos em Bangladesh se forem auferidos em Bangladesh, ou se forem pagos pelo Governo de Bangladesh ou por uma autoridade local de Bangladesh a um cidadão bengalês ao seu serviço.
Finance Act, 2026 (Act No. 96 of 2026, Bangladesh Gazette Extraordinary, 30 June 2026), Schedule 2, Part 1, Para A — rates for tax years 2026-27 and 2027-28 (p. 20424–20425) and Para D(2) — 30% for non-residents other than non-resident Bangladeshis (p. 20429); s. 157(b) — Sixth Schedule Part 1 para 21(q) 'freelancing and content creation' (p. 20404); s. 97 — new s. 170 (filing windows, incentive / additional tax, p. 20375–20377); s. 87 — s. 154(1) Tk 6 lakh → Tk 10 lakh (p. 20371) — Ano de renda 2026-27: limiar geral de isenção de Tk 4 00 000 (mulheres e pessoas com 65 anos ou mais: Tk 4 50 000; pessoas com deficiência e terceiro gênero: Tk 5 25 000); depois 10% sobre os Tk 3 00 000 seguintes, 15% sobre os Tk 4 00 000 seguintes, 20% sobre os Tk 5 00 000 seguintes, 25% sobre os Tk 20 00 000 seguintes e 30% sobre o restante. Pessoas físicas não residentes que não sejam bengalesas: 30%.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Income Tax Act, 2023, s. 119 — Quem paga um montante tributável a um não residente retém imposto à alíquota prevista, até 30%; o Conselho (NBR) pode emitir um certificado de não retenção ou de alíquota reduzida em virtude de uma convenção ou por outro motivo (decisão no prazo de 30 dias após pedido completo); para um não residente sem estabelecimento permanente em Bangladesh, o imposto retido é a obrigação fiscal definitiva.
Income Tax Act, 2023, s. 166 — A declaração é obrigatória se o rendimento exceder o limiar de isenção, se a pessoa foi objeto de lançamento em algum dos 3 anos anteriores, e em outros casos (nº 1); não é obrigatória para uma pessoa física não residente sem estabelecimento permanente em Bangladesh (nº 2).
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025, Bangladesh Gazette Extraordinary 16.10.2025), Sixth Schedule, Part 1, para (17) — NBR — Os rendimentos obtidos no exterior por uma pessoa física de cidadania bengalesa e trazidos para Bangladesh nos termos da lei sobre remessas do exterior não entram no rendimento total.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025), s. 193(1)–(4) — NBR — O lançamento de quem, autorizado a trabalhar em Bangladesh, pode sair do país durante o ano fiscal em curso ou logo após o seu término sem intenção de voltar pode ser feito antes do fim do ano de renda; com pré-aviso de pelo menos 7 dias, o Deputy Commissioner of Taxes pode exigir uma declaração e informações sobre os rendimentos até a data provável da partida.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Income Tax Act, 2023, s. 86 — Quem paga o salário retém o imposto na fonte à alíquota média aplicável ao rendimento total anual estimado do beneficiário.
Income Tax Act, 2023, s. 170(1) (substituted by s. 97 of the Finance Act, 2026 [Act No. 96 of 2026], effective 1 July 2026) — Declaração de pessoa física: entregue de 1º de julho a 30 de setembro — redução de 5% do imposto devido ou Tk 25 000, o que for menor; de 1º de outubro a 31 de dezembro — sem redução nem imposto adicional; de 1º de janeiro a 31 de março — imposto adicional de 2% ou Tk 3000, o que for maior; de 1º de abril a 30 de junho — 5% ou Tk 5000, o que for maior. Quem está no exterior em licença para estudos superiores, em destacamento ou com vínculo suspenso, ou trabalhando com visto e autorização válidos, entrega a declaração no prazo de 90 dias a contar do regresso a Bangladesh.
Income Tax Act, 2023, ss. 167 and 169(4) — Uma pessoa física bengalesa residente entrega com a declaração uma declaração de ativos e passivos; um bengalês não residente indica apenas os ativos situados em Bangladesh (s. 167(3)); um bengalês não residente pode entregar a declaração através da missão de Bangladesh mais próxima (s. 169(4)).
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025), ss. 246, 247(1)–(3), 249(1), 119(2) — O crédito por imposto estrangeiro só existe para residentes e está limitado ao imposto de Bangladesh à alíquota média sobre o rendimento duplamente tributado; só quanto ao imposto pago em um país com o qual Bangladesh não tem acordo para evitar a dupla tributação (s. 246), o Deputy Commissioner of Taxes pode aplicar a esse rendimento a menor das alíquotas médias de Bangladesh e do país estrangeiro; o pedido deve ser feito nos 2 anos seguintes ao ano fiscal (de liquidação) em que o rendimento foi ou teria sido tributável (s. 249(1)); uma alíquota convencional nula ou reduzida nos pagamentos a não residentes exige certificado do Board (NBR), emitido em até 30 dias a partir do pedido com os documentos exigidos (s. 119(2)).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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