Residência fiscal na Malásia e residência fiscal no Brasil

A Malásia considera você residente se você passar lá 182 dias ou mais no ano-calendário — um dia incompleto conta como dia —, se os seus dias estiverem ligados a pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte, se você estiver lá 90 dias ou mais e, em três dos quatro anos anteriores, tiver sido residente ou estado lá 90 dias, ou se você foi residente nos três anos anteriores e for no seguinte (s. 7 do Income Tax Act 1967). O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e a Malásia não têm acordo para evitar a dupla tributação, por isso não há regra de desempate: você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. No Brasil, o imposto malaio só é compensado se houver reciprocidade de tratamento, que as fontes oficiais consultadas não indicam para a Malásia.

Verificar a sua situação: Brasil e Malásia

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Malásia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Malásia

A Malásia conta os dias do ano-calendário (o ano de base da pessoa física), e o limite é de 182 dias (no Brasil, nas estadas temporárias, contam-se 184 dias dentro de 12 meses a partir da chegada): com 182 dias ou mais, você é residente. Qualquer parte de um dia na Malásia conta como um dia completo, por isso também contam os dias de chegada e de partida. A nacionalidade, o visto ou uma moradia própria não importam para este critério.

A Malásia «liga» os anos: mesmo menos de 182 dias no ano escolhido tornam você residente se esses dias estiverem ligados a um período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia situado inteiramente no ano anterior ou no seguinte (por exemplo, você esteve na Malásia de 1º de março a 31 de dezembro do ano anterior e continuou lá no ano escolhido). Não basta uma permanência que apenas atravesse o 31 de dezembro: de setembro a abril, nenhum dos anos contém 182 dias consecutivos. As viagens a serviço de um emprego na Malásia, o tratamento médico (seu ou de um familiar próximo) e as viagens pessoais de até 14 dias no total não interrompem esse período se, antes e depois da viagem, você estava na Malásia; férias mais longas no exterior o interrompem. O limite de 14 dias para viagens pessoais é comum aos dois períodos.

Segunda regra, para quem vem à Malásia ano após ano: 90 dias ou mais no ano escolhido tornam você residente se, em quaisquer três dos quatro anos anteriores, você foi residente na Malásia ou permaneceu lá pelo menos 90 dias. Os critérios podem ser combinados: por exemplo, dois anos de residência e um ano com 90 dias.

A terceira regra mantém a residência em um ano em que você quase não esteve ou nem esteve na Malásia (por exemplo, por estudos ou por um trabalho prolongado no exterior): você é residente se foi residente em cada um dos três anos anteriores e for no ano seguinte. Por isso, a residência desse ano só é conhecida com certeza quando termina o ano seguinte.

Aos cidadãos malaios no serviço público (ou em um órgão criado por lei) que, no ano escolhido, estiveram no exterior por esse trabalho ou fazendo estudos integralmente pagos pelo empregador aplica-se uma regra especial: são considerados residentes.

Você permaneceu na Malásia 182 dias ou mais no ano-calendário (contando cada dia incompleto): você é residente fiscal na Malásia nesse ano (s. 7(1)(a) ITA 1967). A Malásia tributa os rendimentos de fonte malaia por uma tabela progressiva de 0% a 30%; os rendimentos estrangeiros, só se forem remetidos para a Malásia, e, para as pessoas físicas, eles estão isentos até 31/12/2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte.
Você passou menos de 182 dias na Malásia no ano escolhido, mas esses dias estão ligados a um período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte: você é residente na Malásia nesse ano (s. 7(1)(b) ITA 1967). Conclusão provável: verifique se esses 182 dias consecutivos estão realmente dentro de um único ano vizinho e se cada viagem ao exterior era uma ausência temporária permitida (viagens pessoais: no máximo 14 dias no total para os dois períodos).
Você permaneceu na Malásia 90 dias ou mais e, em três dos quatro anos anteriores, foi residente na Malásia ou permaneceu lá pelo menos 90 dias: você é residente na Malásia nesse ano (s. 7(1)(c) ITA 1967). Comprove com documentos a sua resposta sobre os anos anteriores (carimbos do passaporte, certidões da LHDN).
Você foi residente na Malásia em cada um dos três anos anteriores e é (ou será) residente no ano seguinte: você também é residente no ano escolhido, ainda que quase não tenha estado na Malásia (s. 7(1)(d) ITA 1967). A conclusão depende da sua situação no ano seguinte: se você não for residente nele, a regra não se aplica.
Como cidadão malaio no serviço público (ou em um órgão criado por lei) que esteve no exterior por esse trabalho ou fazendo estudos integralmente pagos pelo empregador, você é considerado residente na Malásia nesse ano (s. 7(1B) ITA 1967).

Quando você é não residente

Você não preenche nenhum dos critérios da s. 7 ITA 1967: você não é residente na Malásia nesse ano. A Malásia só pode tributar os seus rendimentos de fonte malaia, a uma alíquota fixa de 30% e sem deduções pessoais (alguns rendimentos por retenção na fonte; como não há acordo entre o Brasil e a Malásia, sem alíquotas reduzidas).
Segundo as suas respostas, você provavelmente não é residente na Malásia, mas respondeu «Não sei» a uma das perguntas (período contínuo, anos anteriores ou ano seguinte). Conte os dias de permanência na Malásia no ano escolhido, nos anos anteriores e no seguinte: qualquer um dos critérios da s. 7(1)(b)–(d) pode tornar você residente.

Onde a lei em vigor na Malásia entra em conflito com as regras brasileiras

Conflito: os dois Estados consideram você residente — sem regra de desempate. A Malásia considera você residente pela s. 7 ITA 1967 (182 dias no ano-calendário, dias ligados a 182 dias consecutivos no ano anterior ou no seguinte, 90 dias com os anos anteriores ou a continuidade entre anos); o Brasil, se você mora no Brasil em caráter permanente, entrou com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, completou 184 dias em 12 meses ou saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses. Sem acordo, nada resolve o conflito. Na prática, a sobreposição é menor do que parece: a Malásia tributa os rendimentos de fonte malaia e os rendimentos estrangeiros só quando recebidos na Malásia — e os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa física recebidos até 31/12/2036 estão isentos se tiverem sido tributados no Estado da fonte. A dupla tributação recai, por isso, sobretudo sobre os rendimentos malaios (remuneração do trabalho prestado na Malásia, aluguéis, ganhos com imóveis malaios): a Malásia tributa-os como Estado da fonte, e o Brasil os inclui na renda mundial — e só compensa o imposto malaio se houver reciprocidade de tratamento.
Conflito: a Malásia pode considerar você residente com menos de 182 dias. A Malásia pode considerar você residente em um ano em que você passou lá menos de 182 dias: se esses dias estiverem ligados a pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte (s. 7(1)(b)), se nos anos anteriores você esteve lá 90 dias ou mais (s. 7(1)(c)), se você foi residente antes e depois desse ano (s. 7(1)(d)) ou como servidor público malaio no exterior (s. 7(1B)). O Brasil também não se limita ao ano-calendário: conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada e, para quem sai sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, mantém a residência durante os primeiros 12 meses de ausência. Os dois Estados podem, assim, considerar você residente no mesmo ano, e, sem acordo, não há regra de desempate.

O que mais vale a pena saber

Não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Malásia. O Brasil e a Malásia não celebraram acordo para evitar a dupla tributação: a Malásia não consta da lista da Receita Federal, e o Brasil não consta das tabelas de acordos gerais nem de acordos limitados da autoridade tributária malaia (LHDN). Consequências: não há regra de desempate da residência, de modo que você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para o trabalho de curta duração; as alíquotas de retenção na fonte dos dois Estados não são reduzidas; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: no Brasil, o imposto pago no exterior só é compensado se houver reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018), e as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para a Malásia; na Malásia, sobretudo a isenção dos rendimentos estrangeiros de residentes pessoas físicas recebidos na Malásia até 31/12/2036, se tiverem sido tributados no Estado da fonte.
Dias: 182 no ano-calendário na Malásia, 184 em 12 meses a partir da chegada no Brasil. O limite da Malásia é de 182 dias no ano-calendário (também em ano bissexto), e qualquer parte de um dia na Malásia conta como dia completo, de modo que contam os dias de chegada e de partida. O Brasil, nas estadas temporárias, conta 184 dias, seguidos ou não, dentro de 12 meses a partir da data da chegada, e você se torna residente só a partir do 184º dia (ou desde a chegada, com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício). Além dos dias de um ano, a Malásia leva em conta um período de pelo menos 182 dias consecutivos no ano anterior ou no seguinte ao qual os seus dias estejam ligados (s. 7(1)(b)) e os anos anteriores; a condição malaia vale para o ano inteiro, enquanto o Brasil divide o ano.
Residente no Brasil: rendimentos malaios e imposto malaio. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos da Malásia — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago na Malásia só é compensado no Brasil se houver reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018); como as fontes oficiais consultadas não indicam reciprocidade reconhecida para a Malásia, conte com a possibilidade de o imposto malaio não ser compensado. Guarde, mesmo assim, os comprovantes do imposto pago na Malásia.
Trabalho na Malásia sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na Malásia é de fonte malaia. Como não residente na Malásia, você paga sobre ela 30%, sem deduções pessoais, salvo se o trabalho lá não tiver durado mais de 60 dias no ano de base (para 21 Sch. 6 ITA 1967). Sem acordo, não há isenção de 183 dias: acima de 60 dias, a Malásia tributa a remuneração mesmo que seja paga por um empregador brasileiro. O Brasil tributa a mesma remuneração como parte da sua renda mundial e só compensa o imposto malaio se houver reciprocidade de tratamento.
Não residente na Malásia: alíquotas internas de retenção na fonte, sem redução por acordo. Como não residente, você só paga imposto malaio sobre os rendimentos de fonte malaia, em parte por retenção na fonte pelo pagador: juros, 15%; royalties, 10%; remunerações por serviços técnicos e de consultoria prestados na Malásia, 10%; outros rendimentos da s. 4(f), 10%; artistas e esportistas, 15%. A venda de um imóvel na Malásia por um estrangeiro sem condição de residente permanente está sujeita ao RPGT de 30% até 5 anos de propriedade e de 10% a partir do 6º ano. Sem acordo Brasil–Malásia, essas alíquotas não são reduzidas.
Residente na Malásia e não no Brasil: o Brasil tributa os rendimentos brasileiros sem limites de acordo. Se você for residente na Malásia e não no Brasil, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção definitiva na fonte às alíquotas da lei interna, sem limites de acordo: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre juros, aluguéis, royalties e serviços técnicos; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; aposentadorias e pensões pela tabela progressiva (STF, Tema 1.174). Na Malásia, os rendimentos brasileiros recebidos por um residente pessoa física até 31/12/2036 estão isentos se tiverem sido tributados no Brasil; os não remetidos para a Malásia não são tributados lá.
A residência pela s. 7(1)(d) depende do ano seguinte. Você é residente na Malásia pela regra que leva em conta o ano seguinte. Se no ano seguinte você não for residente na Malásia, a sua condição no ano escolhido muda — confirme-a depois de terminado esse ano. A sua condição no Brasil não é afetada: segue apenas as regras da IN SRF nº 208/2002.
Saída do Brasil para a Malásia: o ano da saída. O Brasil divide o ano: com a Comunicação de Saída Definitiva do País (entregue da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte), você é residente até a data da saída e não residente a partir dela; pelo período de residência, entrega a Declaração de Saída Definitiva do País. Sem a Comunicação, você continua residente no Brasil durante os primeiros 12 meses de ausência. A Malásia não divide o ano: a residência pela s. 7 vale para todo o ano de base. Sem acordo, nos períodos sobrepostos os dois Estados podem tributar plenamente; separe os rendimentos mês a mês.
Previdência social: sem acordo entre o Brasil e a Malásia. A Malásia não consta da lista de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há, portanto, certificado de deslocamento temporário que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização dos períodos de contribuição: as contribuições podem ser devidas nos dois Estados, conforme a lei de cada um.

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar na Malásia

basis year: ano-base da pessoa física: o ano-calendário
resident (s. 7 ITA 1967): residente: 182 dias no ano, 182 dias consecutivos ligados no ano anterior ou no seguinte, 90 dias com os anos anteriores ou residência nos três anos anteriores e no seguinte
Public Ruling No. 11/2017: interpretação da LHDN sobre a residência das pessoas físicas: um dia incompleto conta como dia
foreign-sourced income: rendimentos estrangeiros: só são tributados se forem remetidos para a Malásia, e os das pessoas físicas estão isentos até 31/12/2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte
RPGT: Real Property Gains Tax: imposto malaio sobre os ganhos de capital na venda de imóveis
LHDN: Lembaga Hasil Dalam Negeri (Inland Revenue Board), a administração tributária malaia; o Brasil não consta das suas tabelas de acordos

Perguntas

Os dois Estados me consideram residente. Qual prevalece?

Nenhum: sem acordo, não há regra de desempate. Mas a Malásia só tributa os rendimentos de fonte malaia e os rendimentos estrangeiros remetidos para a Malásia — e estes estão isentos para as pessoas físicas até 31/12/2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte. A dupla tributação recai, por isso, sobretudo sobre os rendimentos malaios, que o Brasil inclui na renda mundial; o imposto malaio só é compensado no Brasil se houver reciprocidade de tratamento.

Trabalho alguns meses na Malásia sendo residente no Brasil. Há isenção de 183 dias?

Não. Sem acordo, a Malásia só isenta a remuneração do trabalho de um não residente se o trabalho lá não durar mais de 60 dias no ano (para 21 Sch. 6 ITA 1967); acima disso, ela a tributa a 30%, sem deduções, mesmo que o empregador seja brasileiro. O Brasil tributa a mesma remuneração pelo carnê-leão e pela declaração anual.

Se eu for residente na Malásia, os meus rendimentos brasileiros são tributados lá?

Só se forem remetidos para a Malásia, e, mesmo assim, os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa física recebidos até 31/12/2036 estão isentos se tiverem sido tributados no Brasil. O Brasil, por sua vez, tributa os rendimentos de fonte brasileira de não residentes sem limites de acordo — por exemplo, 25% sobre salários, 15% sobre juros e aluguéis e 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

s. 7(1) Income Tax Act 1967 (Act 53) — Uma pessoa física é residente na Malásia em um ano de base (para as pessoas físicas, o ano-calendário) se: (a) permanecer na Malásia 182 dias ou mais nesse ano; (b) permanecer menos de 182 dias, mas esse período estiver ligado a outro período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia situado no ano anterior ou no seguinte (as ausências temporárias permitidas contam para ambos os períodos e o limite de 14 dias para viagens pessoais é comum aos dois); (c) permanecer 90 dias ou mais nesse ano e, em cada um de quaisquer três dos quatro anos anteriores, tiver sido residente ou permanecido na Malásia 90 dias ou mais; (d) for residente no ano seguinte e tiver sido residente em cada um dos três anos anteriores.
Public Ruling LHDN No. 11/2017 «Residence Status of Individuals» (22.12.2017), paras 5–6 — A residência depende da presença física, não da nacionalidade nem da autorização de residência. Uma parte de um dia conta como um dia completo de permanência (contam o dia de chegada e o dia de partida). Esclarecimentos da LHDN, com exemplos, sobre cada um dos critérios da s. 7(1)(a)–(d) e da s. 7(1B).
s. 7(1)(b) ITA 1967 (ausências temporárias) — Não interrompem o período contínuo as seguintes ausências temporárias, se imediatamente antes e depois delas a pessoa estava na Malásia: (i) as relacionadas com o seu serviço na Malásia (assuntos de serviço, conferências, seminários, estudos no exterior); (ii) as devidas a doença da própria pessoa ou de um familiar próximo; (iii) as viagens pessoais de não mais de 14 dias no total.
s. 7(1B) ITA 1967; Public Ruling No. 11/2017, para 6.5 — O cidadão malaio que trabalha no serviço público da Malásia ou em um órgão criado por lei (statutory authority) é considerado residente no ano em que não esteve na Malásia por exercer esse cargo no exterior ou por fazer estudos no exterior integralmente pagos por esse empregador. A regra não se aplica aos empregados de empresas privadas nem ao pessoal local contratado no exterior.
Income Tax (Exemption) (No. 5) Order 2022, P.U.(A) 234/2022, alterada pela P.U.(A) 451/2024; Orientações da LHDN sobre os rendimentos recebidos do estrangeiro (20/06/2024), paras 5.2.2.1–5.2.2.2 — Os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa física recebidos (remetidos em numerário ou por via eletrônica) na Malásia desde 01/01/2022 estão isentos, salvo os relacionados com uma sociedade de pessoas (partnership) na Malásia, desde que tenham sido tributados no Estado da fonte ou não o tenham sido por força do respectivo sistema fiscal, de um limiar de isenção ou de um benefício fiscal. A P.U.(A) 451/2024 (em vigor desde 01/01/2027) prorrogou o prazo da isenção de 31/12/2026 para 31/12/2036.
s. 3 ITA 1967; LHDN «Who is taxable» — O imposto incide sobre a renda obtida na Malásia ou proveniente da Malásia e sobre a renda vinda do exterior e recebida na Malásia. Os residentes são tributados por uma tabela progressiva e têm direito a deduções pessoais (s. 45A–49); os não residentes, a uma alíquota fixa de 30%, sem deduções.
Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação. A Alemanha consta como «acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006» (Decreto nº 5.654/2005); não há acordo com Estados Unidos, Reino Unido, Romênia, Bangladesh, Paquistão, Malásia nem Taiwan.
LHDN — tabela das convenções gerais para evitar a dupla tributação (Comprehensive DTAs) — Lista dos acordos gerais da Malásia para evitar a dupla tributação; o Brasil não consta da tabela (lida em 10/11/2026).
LHDN — tabela das convenções limitadas (transporte marítimo e aéreo) — Lista dos acordos limitados da Malásia (Argentina, Arábia Saudita, Estados Unidos); o Brasil também não consta desta tabela (lida em 10/11/2026).
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
arts. 16–17 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 12 Lei nº 9.718/1998 — Quem ingressa com visto permanente é tributado como residente desde a chegada (art. 16). Quem ingressa com visto temporário é tributado como residente desde a chegada, se vier trabalhar com vínculo empregatício, ou a partir do dia seguinte àquele em que completar mais de 183 dias de permanência, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; até então, os seus rendimentos são tributados como os de não residente (art. 17).
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade de tratamento) — A Receita Federal considera que Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos concedem reciprocidade de tratamento, de modo que o imposto pago nesses países é compensável sem outra comprovação (AD SRF nº 28/2000, AD SRF nº 48/2000, ADE SRF nº 72/2005, ADI SRF nº 16/2005).
para 21 Sch. 6 ITA 1967 (LHDN, «Tax treatment of residents and non-residents», 2025) — A remuneração de um não residente pelo trabalho na Malásia está isenta se no ano de base o trabalho não durou mais de 60 dias (com exceções, por exemplo para os artistas pagos com fundos públicos). Caso contrário, o não residente paga 30% sem deduções pessoais nem reduções.
s. 107A, 109, 109A, 109B, 109F ITA 1967 (LHDN, retenção na fonte) — Retenção na fonte pelo pagador sobre pagamentos a não residentes: juros, 15%, e royalties, 10% (s. 109); artistas e esportistas, 15% (s. 109A); remunerações por serviços relacionados com bens, por assistência técnica de gestão ou consultoria e pelo aluguel de bens móveis, 10% (s. 109B, apenas por serviços prestados na Malásia); outros rendimentos da s. 4(f), 10% (s. 109F); contratos de prestação de serviços, 10% + 3% (s. 107A). Uma convenção para evitar a dupla tributação pode reduzir as alíquotas.
Real Property Gains Tax — Schedule 5 RPGTA, Parts I e III (LHDN) — Imposto sobre os ganhos de capital na venda de imóveis na Malásia: cidadãos e residentes permanentes — 30% (até 3 anos de propriedade), 20% (4º ano), 15% (5º ano), 0% (a partir do 6º ano); pessoas sem nacionalidade malaia e sem condição de residente permanente — 30% (até 5 anos), 10% (a partir do 6º ano).
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Sch. 1 Part I ITA 1967 — alíquotas para residentes, YA 2023–2025 (LHDN) — Tabela para residentes: 0% até 5.000 RM; 1% de 5.001 a 20.000; 3% de 20.001 a 35.000; 6% de 35.001 a 50.000; 11% de 50.001 a 70.000; 19% de 70.001 a 100.000; 25% de 100.001 a 400.000; 26% de 400.001 a 600.000; 28% de 600.001 a 2.000.000; 30% acima de 2.000.000 RM. Não residentes: 30%.
Income Tax (Determination of Chargeable Income of an Individual in respect of Dividend) Rules 2025, P.U.(A) 148/2025 — Desde o YA 2025, os dividendos de uma pessoa física (residente ou não residente) acima de 100.000 RM por ano são tributados nos termos da Part XXII do Sch. 1 ITA 1967; as Regras determinam que parte do rendimento tributável corresponde a dividendos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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