Residência fiscal na Itália e residência fiscal no Brasil

Desde 2024, a Itália considera residente quem, durante a maior parte do ano, está fisicamente presente na Itália (uma fração de dia conta como dia inteiro), tem lá o domicilio (as principais relações pessoais e familiares) ou a residenza (morada habitual), ou está inscrito na anagrafe. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho ou completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália de 1978. Os dois Estados concedem crédito do imposto do outro, com alíquotas presumidas de 25% para certos rendimentos.

Verificar a sua situação: Brasil e Itália

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Itália e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Itália

Desde 2024, a Itália considera residente quem preencher qualquer um dos critérios durante a maior parte do ano: presença física (uma fração de dia conta como dia inteiro), domicilio (principais relações pessoais e familiares na Itália), residenza (morada habitual) ou inscrição na anagrafe.

Você esteve na Itália 183 dias ou mais (contando frações de dia) — é residente na Itália, inclusive se trabalhou remotamente a partir de lá.
As suas principais relações pessoais e familiares estão na Itália: é o domicilio, que desde 2024 confere residência italiana mesmo sem dias de presença.
Há inscrição na anagrafe — presume-se a residência italiana. A presunção só pode ser afastada provando que nenhum dos critérios (presença, domicilio, residenza) está preenchido.

Quando você é não residente

Menos de 183 dias, sem família e sem inscrição na Itália — você não é residente na Itália. A remuneração do trabalho exercido na Itália continua tributável lá.

Onde a lei em vigor na Itália entra em conflito com as regras brasileiras

Colisão: 183 dias na Itália mantendo residência no Brasil. A Itália considera residente quem esteve presente lá durante a maior parte do ano (uma fração de dia conta como dia inteiro). O Brasil continua a considerar residente quem mora no Brasil em caráter permanente e o brasileiro que saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses de ausência. Os dois Estados podem, assim, considerar você residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades. Se a única habitação permanente estiver no Brasil, a residência para fins da Convenção é brasileira; com habitação nos dois Estados, decidem as relações pessoais e econômicas mais estreitas.
Colisão: família na Itália — residente sem nenhum dia lá. Desde 2024, a Itália considera residente quem tem na Itália as principais relações pessoais e familiares, mesmo sem estar presente lá. A lei brasileira não tem esse critério: contam a residência em caráter permanente, o tipo de visto e os 184 dias em 12 meses (art. 2 da IN SRF nº 208/2002). Quem mora e trabalha no Brasil com a família na Itália pode, assim, ser residente nos dois Estados. Pela Convenção, com habitação permanente nos dois Estados, o centro de interesses vitais é avaliado pelo conjunto dos vínculos pessoais e econômicos; se não puder ser determinado — permanência habitual, depois nacionalidade. Antes de 2024, a Cassazione dava prioridade aos interesses econômicos; as novas regras não são retroativas (Cass. 19843/2024).
Colisão: inscrição na anagrafe. A inscrição no registro italiano da população durante a maior parte do ano cria uma presunção de residência italiana; a lei brasileira a ignora. O conflito é resolvido pelo art. 4, parágrafo 2, da Convenção — a Agenzia delle Entrate admite expressamente que as regras das convenções se aplicam mesmo quando a residência italiana resulta apenas da inscrição na anagrafe. Quem saiu da Itália deve verificar se a inscrição na anagrafe terminou (inscrição no AIRE) e guardar as provas da vida no Brasil, inclusive o Atestado de Residência Fiscal no Brasil.

O que mais vale a pena saber

Como o Brasil evita a dupla tributação dos rendimentos italianos. Como residente no Brasil (pela lei interna ou após o desempate do art. 4, parágrafo 2), você declara no Brasil também os rendimentos italianos. Sobre os rendimentos que a Convenção permite à Itália tributar — por exemplo, o salário do trabalho exercido na Itália além dos limites do art. 15, parágrafo 2, aluguéis de um imóvel na Itália ou dividendos e juros italianos (até 15%) —, o Brasil deduz o imposto italiano, até o imposto brasileiro sobre esse rendimento; o imposto italiano sobre dividendos é considerado pago a 25% (art. 23, parágrafo 1, da Convenção; art. 115 do RIR/2018). Sem acordo, o Brasil só deduz o imposto estrangeiro se houver reciprocidade — aqui a Convenção é decisiva.
Trabalho na Itália (inclusive remoto) sendo residente no Brasil: 183 dias no ano fiscal. Os dias de trabalho remoto feitos a partir da Itália são dias de presença na Itália, e a remuneração desse trabalho é de fonte italiana. Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, a Itália pode tributar essa remuneração, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias na Itália no curso do ano fiscal considerado (não em um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Itália e remuneração não suportada por um estabelecimento permanente italiano. Se a Itália tributar, o Brasil concede o crédito do art. 23, parágrafo 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à Itália, o Brasil pode tributar o salário dos dias trabalhados no Brasil — 25% retidos na fonte para não residentes —, nas mesmas condições.
Profissões independentes: decide quem paga, não os dias. A Convenção Brasil–Itália não usa para os profissionais nem os 183 dias nem a base fixa: o Estado da fonte pode tributar os honorários por atividades independentes se forem suportados por uma sociedade residente ou por um estabelecimento permanente situado nesse Estado (art. 14; Protocolo Adicional, item 6). Se você mora na Itália e trabalha para um cliente brasileiro, o Brasil pode reter o seu imposto na fonte, e a Itália deduz o imposto brasileiro (art. 23, parágrafo 2); se mora no Brasil e fatura para uma empresa italiana, a Itália pode tributar, e o Brasil deduz o imposto italiano (art. 23, parágrafo 1).
Pensões: previdência social só no Estado de residência. As pensões pagas pela previdência social de um Estado a um residente do outro Estado só são tributáveis no Estado de residência (art. 19, parágrafo 4): uma aposentadoria do INSS de um residente na Itália, só na Itália; uma pensão do INPS de um residente no Brasil, só no Brasil. As demais pensões e as pensões alimentícias só são tributáveis no Estado de residência até 5.000 dólares dos EUA por ano-calendário; o excedente é tributável em ambos os Estados (art. 18, parágrafo 1). Remunerações e pensões públicas são tributadas no Estado que as paga, salvo se você for residente e nacional do outro Estado (art. 19).
Ano da chegada ou da saída: a Itália olha para a maior parte do ano, o Brasil divide o ano. A Itália aplica os seus critérios à maior parte do período de apuração (art. 2(2) TUIR) e determina a condição para o ano inteiro. O Brasil divide o ano: a residência começa na data da chegada (ou do 184º dia) e termina na data da saída definitiva comunicada à Receita Federal. Nos meses em que os dois Estados reivindicam a residência, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção; se houver dupla tributação, use o procedimento amigável (art. 25).
Se a Convenção atribuir a residência à Itália, o Brasil tributa só como não residente. Os tratados prevalecem sobre a legislação tributária brasileira (art. 98 do CTN). Se o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália atribuir a residência à Itália, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, nos limites da Convenção — por exemplo, aluguéis de um imóvel no Brasil, o salário dos dias trabalhados no Brasil além dos limites do art. 15, parágrafo 2, ou um salário ou pensão pública brasileira (art. 19) —, em regra por retenção na fonte; a Itália deduz o imposto brasileiro (art. 23, parágrafos 2 e 4). Informe às fontes pagadoras no Brasil que você é não residente.
Novo código tributário italiano a partir de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2027, o TUIR é substituído por um novo código (D.Lgs. 117/2026). As regras de residência são mantidas; os demais artigos são renumerados.
Previdência social: acordo Brasil–Itália, não o regulamento da UE. O Regulamento (CE) nº 883/2004 coordena só os sistemas dos Estados da UE/EEE e da Suíça e não se aplica ao Brasil; a Convenção tributária não trata das contribuições. A Itália consta da lista de países com acordo de previdência social em vigor com o Brasil (INSS); as regras de deslocamento e de totalização constam da página do país no site do INSS e não foram verificadas aqui. Antes de um deslocamento ou de uma mudança, confirme qual legislação se aplica.
Atestados de residência e formulários italianos. Para aplicar na Itália os benefícios da Convenção como residente no Brasil, você precisa do Atestado de Residência Fiscal no Brasil emitido pela Receita Federal; para as alíquotas da Convenção sobre rendimentos italianos, usa-se o modelo da Agenzia delle Entrate com a residência certificada pela autoridade brasileira. Para aplicar no Brasil as alíquotas da Convenção como residente na Itália, peça à Agenzia delle Entrate o atestado de residência fiscal. Para qualquer contato com a Receita Federal é preciso ter CPF.

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, com Protocolo Adicional, assinada em Roma, em 3 de outubro de 1978 (Decreto nº 85.985/1981). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar na Itália

residenza: morada habitual na Itália — um dos critérios alternativos de residência (art. 2(2) TUIR)
domicilio: principais relações pessoais e familiares na Itália — desde 2024 basta, mesmo sem dias de presença
anagrafe: registro italiano da população — a inscrição cria uma presunção relativa de residência
AIRE: registro dos italianos residentes no exterior — ao sair da Itália, verifique se a inscrição na anagrafe terminou
TUIR: Testo unico delle imposte sui redditi — o código italiano do imposto de renda, substituído por um novo código a partir de 2027
Agenzia delle Entrate: a administração tributária italiana

Perguntas

Moro e trabalho no Brasil, mas a minha família mora na Itália. Onde sou residente?

Desde 2024, a Itália considera residente quem tem na Itália as principais relações pessoais e familiares, mesmo sem dias de presença. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália: com habitação permanente nos dois Estados, conta o centro de interesses vitais, avaliado pelo conjunto dos vínculos pessoais e econômicos; se não puder ser determinado, a permanência habitual e depois a nacionalidade.

Faço trabalho remoto a partir da Itália para um empregador brasileiro. A Itália pode tributar o salário?

Os dias de trabalho feitos a partir da Itália são dias de presença na Itália, e a remuneração desse trabalho é de fonte italiana. Se você for residente no Brasil nos termos da Convenção, a Itália não a tributa quando a permanência não passar de 183 dias no ano fiscal, o empregador não for residente na Itália e não houver estabelecimento permanente italiano que suporte o salário (art. 15, parágrafo 2). Caso contrário, a Itália tributa e o Brasil deduz o imposto italiano (art. 23, parágrafo 1).

Recebo aposentadoria do INSS e moro na Itália. Onde ela é tributada?

Pela Convenção Brasil–Itália, as pensões pagas pela previdência social de um Estado a um residente do outro Estado só são tributáveis no Estado de residência (art. 19, parágrafo 4): uma aposentadoria do INSS de um residente na Itália é tributada só na Itália. Outras pensões só no Estado de residência até 5.000 dólares dos EUA por ano; o excedente pode ser tributado nos dois Estados (art. 18).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 2, comma 2, do TUIR (DPR 917/1986, na redação vigente desde 2024) — É residente quem, durante a maior parte do período de apuração (contando as frações de dia), tem na Itália a residenza (morada habitual), o domicilio (principais relações pessoais e familiares) ou está fisicamente presente; a inscrição na anagrafe (registro da população) é uma presunção relativa. Os critérios são alternativos.
Agenzia delle Entrate, circolare n. 20/E, de 04/11/2024 — Os critérios são alternativos; limite de 183 dias (184 em ano bissexto); qualquer fração de dia conta como um dia; domicilio significa sobretudo relações pessoais e familiares, não econômicas; 183 dias de trabalho remoto a partir da Itália bastam por si só para a residência; a inscrição na anagrafe é uma presunção relativa; regras aplicáveis desde 01/01/2024; as convenções tributárias prevalecem, inclusive quando a residência italiana resulta apenas da inscrição na anagrafe.
D.Lgs. de 19/06/2026, n. 117 (novo Testo unico, a partir de 01/01/2027) — A partir de 2027, o TUIR é substituído por um novo código: o art. 2 sobre a residência é mantido palavra por palavra; rendimentos de não residentes — art. 25; crédito do imposto estrangeiro — art. 185.
art. 23(1)(c) TUIR — Para um não residente, a remuneração do trabalho exercido na Itália é tributável na Itália.
art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália (Roma, 03/10/1978) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); se esse Estado não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permaneça habitualmente; depois, decide a nacionalidade; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
Art. 23 da Convenção Brasil–Itália — Brasil (art. 23, parágrafo 1): dedução do imposto de renda pago na Itália, limitada ao imposto brasileiro correspondente a esse rendimento (o imposto italiano sobre dividendos é considerado pago a 25%). Itália (art. 23, parágrafos 2 e 4): os rendimentos brasileiros entram na base de cálculo, com crédito do imposto brasileiro até o imposto italiano proporcional — sem crédito quando o rendimento estiver sujeito na Itália, a pedido do beneficiário, a retenção na fonte definitiva; o imposto brasileiro sobre dividendos, juros e royalties é considerado pago a 25%.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–Itália — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro Estado se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias no curso do ano fiscal considerado, se forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não é residente do outro Estado e se o encargo não for suportado por um estabelecimento permanente do empregador nesse Estado.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
Art. 14 da Convenção Brasil–Itália; Protocolo Adicional, item 6 — Os rendimentos de um residente de um Estado por profissão liberal ou outras atividades independentes também são tributáveis no outro Estado se o pagamento for suportado por um estabelecimento permanente situado nesse Estado ou por uma sociedade residente dele (segundo o Protocolo Adicional, também uma sociedade de pessoas ou civil); a Convenção não prevê critério de dias nem de base fixa.
Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–Itália — Art. 18, parágrafo 1: as pensões e pensões alimentícias até 5.000 dólares dos EUA por ano-calendário, e as anuidades, provenientes de um Estado e pagas a um residente do outro Estado só são tributáveis no Estado de residência; o excedente é tributável em ambos os Estados. Art. 19, parágrafo 4: as pensões pagas pela previdência social de um Estado a um residente do outro Estado só são tributáveis neste último (Estado de residência). Art. 19, parágrafos 1 e 2: remunerações e pensões públicas são tributáveis no Estado que as paga, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.
IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
Art. 25 da Convenção Brasil–Itália (procedimento amigável) — O residente que considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados resultam ou poderão resultar em tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos previstos no direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (sem prazo estabelecido).
art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
art. 2, par. 1, del regolamento (CE) n. 883/2004 — O regulamento se aplica aos nacionais dos Estados-Membros (e aos apátridas e refugiados residentes em um Estado-Membro) sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros; coordena os sistemas dos Estados-Membros (e do EEE e da Suíça), não os de terceiros Estados.
INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
Agenzia delle Entrate — Convenzioni contro le doppie imposizioni: modelli e istruzioni (Provvedimento 10 luglio 2013, EP/I) — Para obter a aplicação direta da alíquota da convenção ou da isenção, o não residente entrega ao agente de retenção italiano o modelo aprovado pelo Provvedimento de 10 de julho de 2013, com a residência certificada pela autoridade tributária do seu Estado; para as pensões do INPS usa-se o modelo EP/I.
Agenzia delle Entrate — Attestato di residenza fiscale contro le doppie imposizioni: come ottenerlo — O pedido no modelo oficial é apresentado a qualquer escritório territorial da Agenzia delle Entrate: on-line na área reservada (serviço «consegna documenti e istanze»), por PEC, pessoalmente ou por carta registrada.
gov.br — Inscrever no CPF no exterior — Estrangeiros que moram no exterior pedem o CPF presencialmente em consulado do Brasil; brasileiros no exterior enviam os documentos por e-mail à Receita Federal. Gratuito.
art. 165 TUIR — O imposto estrangeiro é creditado até a parte do imposto italiano correspondente aos rendimentos do exterior.
Agenzia delle Entrate, circolare n. 9/E, de 05/03/2015 (art. 165 do TUIR) — São creditáveis os impostos estrangeiros sobre a renda ou de natureza semelhante, pagos em caráter definitivo; os impostos abrangidos por uma convenção tributária não precisam de outra verificação; em caso de dúvida, pode ser apresentada uma consulta (interpello).
Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Itália — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Itália — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Itália — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d).

Jurisprudência

Corte di Cassazione, Seção 5 (tributária), sentenza n. 19843 (Rv. 671648-02), 18/07/2024 — As novas regras de residência (D.Lgs. 209/2023) não são retroativas — aplicam-se a fatos a partir de 01/01/2024. Para os anos anteriores, domicilio significa o centro dos negócios e dos interesses vitais, e os laços familiares só contam em conjunto com outros critérios. O recurso do contribuinte (ano de 2009) foi declarado inadmissível.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar a sua situação