DoubleTaxationAcordo Brasil – Polônia: residência, 183 dias, alíquotas
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Nova York, em 20 de setembro de 2022 (Decreto nº 12.865/2026)
- Assinado: 20/09/2022
- Em vigor desde: 05/11/2025
- Texto oficial
Se os dois Estados considerarem você residente
- A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais). Art. 4, parágrafo 2, alínea a, do Acordo Brasil–Polônia
- Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente. Art. 4, parágrafo 2, alínea b, do Acordo Brasil–Polônia
- Se viver habitualmente em ambos os Estados ou não viver habitualmente em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d). Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, do Acordo Brasil–Polônia
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra do acordo | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho assalariado) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado. | art. 16(2) |
| Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado, os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá ou se a permanência lá atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 15 |
| Aposentadoria ou pensão | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 19(1) |
| Aposentadoria da previdência social | Só o Estado da fonte (nas pensões, o Estado pagador). | art. 19(1) |
| Funções públicas | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 20(1)-(2) |
| Aposentadoria do serviço público | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 20(1)-(2) |
| Aluguéis de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, títulos, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 11(2)(b) |
| Royalties (direitos autorais, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 12(2)(b) |
| Serviços técnicos, de consultoria ou de gestão | Estado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 13(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Participações em sociedades cujo valor decorre principalmente (mais de 50%) de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (veja o artigo). | art. 14 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 23(3) |
Como se elimina a dupla tributação
- Brasil: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 24(1)
- Polônia: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 24(2)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.