DoubleTaxationAcordo Brasil – Espanha: residência, 183 dias, alíquotas
Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil–Espanha, com Protocolo, assinada em Brasília, em 14 de novembro de 1974 (Decreto nº 76.975/1976)
- Assinado: 14/11/1974
- Em vigor desde: 03/12/1975
- Texto oficial
Se os dois Estados considerarem você residente
- A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais). Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–Espanha
- Se não for possível determinar o Estado do centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que viva habitualmente («donde viva de manera habitual»). Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–Espanha
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d). Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Espanha
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra do acordo | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho assalariado) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias no ano-calendário; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado, só os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá. | art. 7, art. 14 |
| Aposentadoria ou pensão | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 18(1) |
| Aposentadoria da previdência social | Só o Estado de residência. | art. 18(1) |
| Funções públicas | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 19(1)-(2) |
| Aposentadoria do serviço público | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 19(1)-(2) |
| Aluguéis de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, títulos, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 11(2) |
| Royalties (direitos autorais, licenças) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 12(2)(b) |
| Serviços técnicos, de consultoria ou de gestão | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2)(b), (3); Protocol para. 5 |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Participações em sociedades cujo valor decorre principalmente de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (veja o artigo). | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22 |
Como se elimina a dupla tributação
- Brasil: isenção: o rendimento não é tributado, mas é levado em conta para determinar a alíquota aplicável aos demais rendimentos (crédito para salário, rendimentos da atividade, remunerações de serviços técnicos, remunerações de funções públicas, aposentadoria ou pensão, rendimentos de imóveis, juros, royalties, ganhos de capital, remunerações de diretores e membros de conselhos, rendimentos de apresentações, valores para estudos, outros rendimentos) art. 23(1), (2), (4)
- Espanha: isenção: o rendimento não é tributado, mas é levado em conta para determinar a alíquota aplicável aos demais rendimentos (crédito para salário, rendimentos da atividade, remunerações de serviços técnicos, remunerações de funções públicas, aposentadoria ou pensão, rendimentos de imóveis, juros, royalties, ganhos de capital, remunerações de diretores e membros de conselhos, rendimentos de apresentações, valores para estudos, outros rendimentos) art. 23(1)-(3)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.