Residência fiscal no México e residência fiscal no Brasil
O México não conta dias: é residente quem estabeleceu no México a sua casa habitación, própria ou alugada para morar, e não só ocupada temporariamente para fins turísticos. Se você também tiver moradia em outro país, decide o centro de interesses vitais, que a lei situa no México, entre outros casos, quando mais de 50% da renda do ano tem fonte mexicana (inclusive o trabalho remoto feito fisicamente no México) ou quando lá está a atividade profissional principal. Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes, salvo prova em contrário, e quem sai do México deve apresentar ao SAT um aviso no máximo 15 dias antes; sem ele, continua residente. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México de 2003: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Os dois Estados eliminam a dupla tributação pelo método do crédito.
Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no México e com o acordo para evitar a dupla tributação.
Quando você é residente fiscal no México
O México determina a residência da pessoa física antes de tudo pela casa habitación (moradia): quem estabeleceu a sua casa habitación no México é residente; se também tiver casa habitación em outro país, decide o centro de interesses vitais. Não conta a moradia ocupada temporariamente para fins turísticos. A lei não fixa número de dias.
Se você só tem casa habitación no México, é residente sem outras verificações. Se também tem moradia no Brasil (ou em um terceiro país), o México verifica onde está o seu centro de interesses vitais.
Primeira hipótese legal de centro de interesses vitais no México: mais de 50% da sua renda total do ano-calendário tem fonte no México. A fonte do salário ou dos honorários é o lugar em que o serviço é prestado fisicamente (arts. 154 e 156 LISR); por isso, o trabalho remoto feito do México para um empregador ou cliente estrangeiro também é de fonte mexicana.
Segunda hipótese legal: o centro principal das suas atividades profissionais está no México. A lista da lei é aberta («entre otros casos»); se nenhuma das duas hipóteses ocorrer, o centro é avaliado pelo conjunto das suas relações pessoais e econômicas.
Sem casa habitación no México, só se pode ser residente pelo art. 9o do CFF como nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado, como nacional que não afastou a presunção de residência ou como ex-residente que saiu sem apresentar o aviso ao SAT.
Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes no México, salvo prova em contrário. Quem morou no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e comprovar a nova residência fiscal.
O estrangeiro sem casa habitación no México não é residente lá, salvo se já o tiver sido. Quem morou no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e comprovar a nova residência fiscal.
A moradia ocupada temporariamente para fins turísticos não é casa habitación (art. 5 do Reglamento del CFF). Se você tiver moradia em outro país (por exemplo, em um terceiro Estado), o México examinará o centro de interesses vitais.
A fonte do salário ou dos honorários é o Estado em que o serviço é prestado fisicamente (arts. 154 e 156 LISR): o trabalho remoto feito do México para um empregador ou cliente brasileiro é de fonte mexicana.
A lei não define o «centro principal das atividades profissionais»; a autoridade fiscal avalia onde você trabalha, exerce a sua profissão ou dirige o seu negócio de forma predominante.
Se nenhuma hipótese legal ocorrer (mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México), a autoridade mexicana precisa demonstrar que o seu centro de interesses vitais está no México; família, patrimônio e vínculos sociais são avaliados em conjunto.
A lista de hipóteses da lei é aberta; guarde provas dos seus vínculos com o Brasil (família, trabalho, patrimônio, contas).
O ônus da prova é seu: guarde o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal e as provas da sua moradia e dos seus vínculos fora do México.
O México não conta os dias de permanência: decidem a casa habitación, o centro de interesses vitais e a nacionalidade. Uma permanência prolongada na mesma moradia alugada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación.
Como os seus rendimentos no Brasil não estão sujeitos a regime fiscal preferencial (o imposto brasileiro chega a pelo menos 75% do ISR que seria devido no México, art. 176 LISR), a regra dos cinco anos não se aplica: com o aviso e a comprovação da nova residência, você deixa de ser residente no México a partir da data da mudança.
Atenção à regra do regime fiscal preferencial: se os seus rendimentos no novo país não forem tributados ou o forem com imposto inferior a 75% do ISR que seria devido no México (art. 176 LISR), você continua residente no México no exercício do aviso e nos cinco seguintes. A exceção para países com troca ampla de informações e assistência na notificação e na cobrança não beneficia o Brasil: o SAT reconhece a troca de informações (regra 2.1.2 RMF 2026), mas a Convenção Brasil–México não tem artigo de assistência na cobrança, e o Brasil fez reservas à assistência na cobrança e na notificação na Convenção multilateral (Decreto nº 8.842/2016). Rendimentos isentos no Brasil (por exemplo, rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês, isentos desde 2026) ou tributados abaixo desse limite podem cair nessa regra; compare com os seus números.
Os cinco exercícios contam-se a partir do exercício em que apresentou o aviso. Se a Convenção atribuir a residência ao Brasil, o México só pode tributá-lo como a Convenção permite tributar um residente do Brasil — comprove-o perante o SAT com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal.
Peça à Receita Federal o Atestado de Residência Fiscal no Brasil: com ele você comprova a nova residência.
O aviso é apresentado no máximo 15 dias antes da mudança de residência; apresente-o o quanto antes para não continuar residente no México.
- Você estabeleceu a sua casa habitación no México e não tem moradia no Brasil: é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, alínea a, do CFF), qualquer que seja o número de dias que passe lá. O México tributa a sua renda mundial (art. 1 LISR) pela tabela de 1,92% a 35% e credita o imposto brasileiro até o imposto mexicano (art. 5 LISR; art. 23 da Convenção Brasil–México).
- Você tem moradia no México e no Brasil, e mais de 50% da sua renda total do ano-calendário tem fonte no México: pela lei, o seu centro de interesses vitais está no México e você é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, alínea a, item 1, do CFF). O México tributa a sua renda mundial (art. 1 LISR); a dupla residência com o Brasil é resolvida pelo art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.
- Você tem moradia no México e no Brasil, e o centro principal das suas atividades profissionais está no México: pela lei, o seu centro de interesses vitais está no México e você é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, alínea a, item 2, do CFF). O México tributa a sua renda mundial (art. 1 LISR); a dupla residência com o Brasil é resolvida pelo art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.
- Você tem moradia no México e no Brasil e, pela sua própria avaliação, o seu centro de interesses vitais está no México. A lista de hipóteses do art. 9o do CFF é aberta; por isso, provavelmente você é residente fiscal no México, e o México tributa a sua renda mundial (art. 1 LISR). A dupla residência com o Brasil é resolvida pelo art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.
- Você é nacional mexicano e funcionário ou trabalhador do Estado mexicano: é residente fiscal no México mesmo sem casa habitación lá e com o centro de interesses vitais no exterior (art. 9o, fr. I, alínea b, do CFF). O México tributa a sua renda mundial; pelo art. 19 da Convenção Brasil–México, o seu salário público é, em regra, tributável só no México, salvo se você prestar os serviços no Brasil e for residente do Brasil e nacional brasileiro ou não se tiver tornado residente do Brasil unicamente para prestar esses serviços.
- Você apresentou ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal e comprova a nova residência, mas os seus rendimentos no Brasil não são tributados ou o são com imposto inferior a 75% do ISR que seria devido no México — regime fiscal preferencial (art. 176 LISR). Pelo art. 9o do CFF, você continua residente no México no exercício do aviso e nos cinco seguintes, e o México tributa os seus rendimentos de qualquer fonte. A exceção para países com troca ampla de informações e assistência na notificação e na cobrança não beneficia o Brasil. Se o Brasil também o considerar residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção.
- Você apresentou ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal, mas não pode comprovar a nova residência em outro Estado. Pelo art. 9o do CFF, você não perde a condição de residente no México no exercício do aviso nem nos cinco seguintes: o México tributa a sua renda mundial. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.
- Você foi residente fiscal no México e saiu sem apresentar ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal: pelo art. 9o do CFF, não perde a condição de residente no México, ainda que não tenha mais casa habitación lá. O México tributa a sua renda mundial. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México: se você só tiver habitação permanente no Brasil, é residente do Brasil para fins da Convenção.
Quando você é não residente
- Você tem moradia no México e no Brasil, mas não obtém mais de 50% da sua renda de fonte mexicana, a sua atividade profissional não se concentra no México e o seu centro de interesses vitais está no Brasil. Provavelmente você não é residente no México (art. 9o, fr. I, alínea a, do CFF) e lá só paga imposto sobre os rendimentos de fonte mexicana (art. 1 e Título V LISR).
- Você é nacional mexicano, mas não tem casa habitación no México e nunca foi residente fiscal lá. A lei presume que o nacional mexicano é residente no México salvo prova em contrário (art. 9o do CFF); se você puder prová-lo, não é residente no México e lá só paga imposto sobre os rendimentos de fonte mexicana.
- Você não é nacional mexicano, não tem casa habitación no México e não foi residente fiscal lá: não é residente no México. O número de dias no México, por si só, não importa. O México só tributa os seus rendimentos de fonte mexicana, com imposto definitivo (Título V LISR): salário por trabalho no México — 15% acima de 125.900 pesos por ano e 30% acima de 1.000.000 de pesos (sem imposto se o pagador for residente no exterior sem estabelecimento no México e você permanecer lá menos de 183 dias); honorários — 25%; dividendos — 10%.
- Você morou no México, saiu, apresentou ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal e pode comprovar a nova residência com o certificado de uma autoridade fiscal estrangeira. Não tem casa habitación no México: não é residente no México desde a data da mudança de residência (art. 9o do CFF) e lá só paga imposto sobre os rendimentos de fonte mexicana.
Onde a lei em vigor no México entra em conflito com as regras brasileiras
- Conflito: residente no México e no Brasil ao mesmo tempo — decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção. O México considera você residente pela casa habitación e pelo centro de interesses vitais no México, pela nacionalidade mexicana (presunção) ou porque saiu sem apresentar o aviso ao SAT — sem contar dias; o Brasil, se você mora no Brasil em caráter permanente, entrou com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, completou 184 dias em 12 meses ou saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses (art. 2 IN SRF nº 208/2002). Decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo das autoridades competentes. O Estado que não ficar com a residência só tributa os rendimentos de fonte local nos limites da Convenção, e o Estado de residência credita esse imposto (art. 23).
- Centro de interesses vitais: o México olha a fonte dos rendimentos. O México situa o seu centro de interesses vitais no México quando mais de 50% da sua renda do ano tem fonte mexicana ou quando lá está o centro principal das suas atividades profissionais. O salário ou os honorários têm fonte onde o trabalho é prestado fisicamente; por isso, o trabalho remoto feito do México para um empregador ou cliente brasileiro é renda mexicana. A lei brasileira não usa o critério do centro de interesses vitais — ela olha a residência permanente, o visto e os dias (art. 2 IN SRF nº 208/2002) —, mas a Convenção, sim: se os dois Estados considerarem você residente e você tiver habitação permanente nos dois, o art. 4, parágrafo 2, alínea a, avalia em conjunto as ligações pessoais e econômicas (família, trabalho, patrimônio), e não só a fonte da renda.
O que mais vale a pena saber
- Convenção aplicável: Convenção Brasil–México de 2003. Aplica-se a Convenção entre o Brasil e o México assinada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003 (Decreto nº 6.000/2006), em vigor desde 30 de novembro de 2006 e aplicável desde 1º de janeiro de 2007; não foi alterada por protocolo e não é modificada pela Convenção Multilateral (MLI), que o Brasil assinou em 2025 sem ratificar. Desempate: art. 4, parágrafo 2 (habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → comum acordo; o comum acordo vale também para quem é nacional dos dois Estados); serviços independentes: art. 14; emprego: art. 15 (183 dias em qualquer período de doze meses e empregador residente no Estado de residência); pensões: art. 18; funções públicas: art. 19; eliminação da dupla tributação: crédito nos dois Estados (art. 23); procedimento amigável: art. 25. Sobre royalties pagos do Brasil a residente no México, a Receita Federal aplica, pela cláusula de nação mais favorecida, 15% (marcas) ou 10% (ADI SRF nº 1/2007).
- O México não conta dias: mais de 183 dias lá não tornam você residente. Diferentemente do Brasil, onde quem entra com visto temporário se torna residente ao completar 184 dias em 12 meses, a lei mexicana não fixa número de dias: a residência depende da casa habitación e do centro de interesses vitais. Você pode passar mais de meio ano no México sem ser residente, se ocupar a moradia só temporariamente para fins turísticos, e, ao contrário, ser residente desde o primeiro dia, se estabelecer lá a sua casa habitación; uma permanência prolongada na mesma moradia alugada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación. Para a isenção do salário de quem continua residente no Brasil, porém, contam os 183 dias em doze meses do art. 15, parágrafo 2, da Convenção.
- Sair do México: aviso ao SAT pelo menos 15 dias antes — e a regra dos cinco anos. Para deixar de ser residente no México, apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal (aviso de cambio de residencia fiscal) no máximo 15 dias antes da saída e não antes dos dois meses anteriores (ficha 30/CFF se você encerra toda a atividade no México; 28/CFF se continua tendo rendimentos lá). Sem o aviso, você continua residente no México; se não comprovar a nova residência (por exemplo, com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal), continua residente no exercício do aviso e nos cinco seguintes. O mesmo vale se os seus rendimentos no Brasil estiverem sujeitos a regime fiscal preferencial — isentos ou tributados com imposto inferior a 75% do ISR que seria devido no México (art. 176 LISR). A exceção para países com troca ampla de informações e assistência na notificação e na cobrança não beneficia o Brasil: o SAT reconhece a troca de informações, mas a Convenção Brasil–México não tem artigo de assistência na cobrança, e o Brasil fez reservas à cobrança e à notificação na Convenção multilateral de assistência mútua. Rendimentos isentos no Brasil — por exemplo, rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês, isentos desde 2026 — podem ficar abaixo desse limite; com tributação normal pela tabela progressiva (até 27,5%), a comparação deve ser feita com os seus números. Enquanto os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção.
- Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano — a Convenção não tem regra própria. No México, a residência começa com o estabelecimento da casa habitación e termina na data da mudança de residência comunicada ao SAT (art. 9o do CFF). Quem sai durante o ano não apresenta declaração anual mexicana desse ano: os pagamentos provisórios valem como imposto definitivo (art. 90 LISR); os rendimentos mexicanos posteriores à saída são tributados na fonte como os de não residente. O Brasil também divide o ano: você é residente desde a chegada (visto permanente ou visto de trabalho com vínculo empregatício) ou desde o 184º dia e, com a Comunicação de Saída Definitiva do País, deixa de sê-lo na data da saída. A Convenção não tem regra específica para o ano da mudança; compare os períodos nos dois Estados e, nos meses em que ambos reivindicarem a residência, aplique o art. 4, parágrafo 2, e, se houver dupla tributação, o procedimento amigável (art. 25).
- Trabalhar no México sendo residente no Brasil: 183 dias e empregador brasileiro. O salário por trabalho prestado fisicamente no México é de fonte mexicana — inclusive o trabalho remoto para um empregador brasileiro enquanto você está no México. O não residente paga lá imposto definitivo: acima de 125.900 pesos por ano, 15% até 1.000.000 de pesos e 30% sobre o excedente; sobre honorários de serviços independentes, 25% do valor bruto. Se você for residente do Brasil para fins da Convenção, o México não tributa o salário só se estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias no México em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal, empregador residente no Brasil (um empregador de um terceiro país não basta) e remuneração que não caiba a estabelecimento permanente ou base fixa no México. Serviços profissionais pagos por uma sociedade mexicana ou que caibam a estabelecimento permanente ou base fixa no México podem ser tributados lá qualquer que seja o número de dias (art. 14). Se o México tributar, o Brasil compensa o imposto mexicano no carnê-leão e na declaração anual (art. 23 da Convenção; art. 115 do RIR/2018).
- Como o Brasil elimina a dupla tributação dos rendimentos mexicanos. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos do México — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15%. O imposto pago no México sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar lá é deduzido do imposto brasileiro, até a parte do imposto brasileiro correspondente a esses rendimentos (art. 23 da Convenção; art. 115 do RIR/2018); para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos. Sobre juros, o México só pode reter até 15% (art. 11); sobre royalties, até 10% (15% para marcas), porque a cláusula de nação mais favorecida do Protocolo (item 5) vale para a Convenção nos dois sentidos (art. 12; ADI SRF nº 1/2007); para isso, entregue ao pagador mexicano o Atestado de Residência Fiscal, que lá não exige legalização (art. 4 LISR). Guarde os comprovantes do imposto pago no México.
- Residente no México: o Brasil só tributa os rendimentos brasileiros. Se a Convenção atribuir a você a residência no México, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte como de não residente, nos limites da Convenção: por exemplo, a remuneração do trabalho prestado no Brasil (25%, salvo se estiverem reunidas as condições do art. 15, parágrafo 2), aluguéis de imóvel no Brasil (15%), juros (até 15%), dividendos (10% a partir de 2026), royalties e serviços técnicos (10%, ou 15% para marcas, ADI SRF nº 1/2007). As aposentadorias do INSS só são tributáveis no Brasil (art. 18, parágrafo 3), pela tabela progressiva (STF, Tema 1.174); as pensões de previdência privada pagas do Brasil podem ser tributadas nos dois Estados (art. 18, parágrafo 2). O México credita o imposto brasileiro até o ISR mexicano sobre esses rendimentos (art. 5 LISR; art. 23).
- Se só o México considera você residente: o Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira. Se você deixou de ser residente no Brasil (com a Comunicação de Saída Definitiva do País), o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre aluguéis e juros; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; royalties e serviços técnicos, 10% (15% para marcas) pela Convenção. O México credita esse imposto até o ISR mexicano sobre esses rendimentos (art. 5 LISR). Informe a sua condição de não residente às fontes pagadoras brasileiras; para comprovar no México o imposto retido no Brasil, peça o atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
- Aposentadorias e funções públicas. As pensões por emprego anterior são tributáveis no Estado de residência do beneficiário, mas o Estado de onde são pagas também pode tributá-las, se o pagador for residente dele ou estabelecimento permanente nele situado (art. 18, parágrafos 1 e 2); nesse caso, o Estado de residência credita o imposto (art. 23). As aposentadorias e os pagamentos de programa oficial da previdência social são tributáveis somente no Estado que os paga (art. 18, parágrafo 3): a aposentadoria do INSS de quem mora no México, só no Brasil (pela tabela progressiva, STF, Tema 1.174); a pensão do IMSS mexicano de quem mora no Brasil, só no México. Salários públicos: só no Estado pagador, salvo serviços prestados no outro Estado por residente que tenha a nacionalidade dele ou não se tenha mudado só para prestá-los; pensões públicas: só no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19).
- Estudantes, estagiários, professores e pesquisadores (arts. 20 e 21). Se você era residente de um Estado imediatamente antes de ir para o outro e está lá só para estudar ou se formar, as importâncias que recebe de fora desse Estado para manutenção, estudos ou formação não são tributadas nele (art. 21). Professores e pesquisadores convidados por universidade ou instituição de ensino ou cultura, ou em programa oficial de intercâmbio cultural, ficam isentos no Estado da visita por até dois anos pela remuneração paga de fora desse Estado (art. 20). As regras não abrangem o salário por um trabalho pago no Estado dos estudos.
- Nacionalidade mexicana: presunção de residência. Presume-se que o nacional mexicano — inclusive quem também tem a nacionalidade brasileira — é residente fiscal no México enquanto não provar o contrário (art. 9o do CFF): que não tem casa habitación no México e, se morou lá, que apresentou o aviso ao SAT e comprovou a nova residência fiscal. O nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado é sempre residente pela lei mexicana. Se o Brasil também considerar você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção; a nacionalidade só pesa depois da habitação permanente, do centro de interesses vitais e da permanência habitual.
- Nacional dos dois Estados: comum acordo das autoridades competentes. Se você tem as nacionalidades brasileira e mexicana e nem a habitação permanente, nem o centro de interesses vitais, nem a permanência habitual resolvem o caso, o art. 4, parágrafo 2, alínea d, da Convenção remete expressamente ao comum acordo das autoridades competentes do Brasil e do México (basta que a legislação de um dos Estados considere você nacional de ambos). Até que cheguem a um acordo, os dois Estados podem considerar você residente: peça o crédito do imposto e apresente o seu caso à autoridade competente do Estado de que é residente ou nacional (art. 25); a Convenção não fixa prazo para o pedido.
- Se você se muda do Brasil para o México: Comunicação de Saída e fontes pagadoras. Para deixar de ser residente no Brasil na data da saída, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País (da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte) e a Declaração de Saída Definitiva do País pelo período de 1º de janeiro até a saída; sem a Comunicação, você continua residente no Brasil nos primeiros 12 meses de ausência, e o conflito com o México é resolvido pelo art. 4, parágrafo 2, da Convenção. As fontes oficiais consultadas não preveem imposto de saída para pessoas físicas no Brasil. Comunique a sua nova condição às fontes pagadoras brasileiras, que passam a reter o imposto como de não residente nos limites da Convenção.
- Certificados de residência e documentos. Para aplicar a Convenção no México como residente do Brasil, entregue ao retentor mexicano o Atestado de Residência Fiscal no Brasil: é pedido pela internet no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» com conta gov.br nível prata ou ouro; no México não exige legalização, e a tradução só se a autoridade a pedir (art. 4 LISR). Para aplicar a Convenção como residente do México, ou para comprovar a residência mexicana, peça ao SAT a constancia de residencia para efectos fiscales: é gratuita pelo «Mi portal» com o RFC e a senha, sai em 8 dias e exige situação ativa no RFC e opinião de cumprimento positiva. Para compensar no México o imposto retido no Brasil, peça o atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
- Previdência social: não há acordo entre o Brasil e o México. As contribuições previdenciárias não seguem a Convenção tributária nem a residência fiscal. O México não consta da lista do INSS de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil: cada Estado aplica a sua própria legislação, e os períodos de contribuição no Brasil e no México não são somados. Antes de começar a trabalhar no outro Estado, verifique no INSS e no IMSS onde você deve contribuir; pode haver contribuição nos dois Estados.
Como se resolve a dupla residência
Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, com Protocolo, celebrada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003 (Decreto nº 6.000/2006). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.
O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →
Termos que você vai encontrar no México
- SAT
- Servicio de Administración Tributaria — a administração tributária mexicana; emite o certificado de residência fiscal
- CFF
- Código Fiscal de la Federación; a residência das pessoas físicas está no art. 9o
- casa habitación
- moradia em que você mora; torna você residente no México independentemente dos dias
- centro de intereses vitales
- no México, entre outros casos, mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México
- aviso de cambio de residencia fiscal
- aviso ao SAT no máximo 15 dias antes de deixar de ser residente; sem ele, você continua residente no México
- constancia de residencia para efectos fiscales
- certificado de residência fiscal no México emitido pelo SAT para aplicar a Convenção
Perguntas
Vou passar mais de 183 dias no México. Serei residente fiscal lá?
Não necessariamente: a lei mexicana não conta dias. O que torna você residente é a casa habitación no México (própria ou alugada para morar); a moradia ocupada só temporariamente para fins turísticos não conta (art. 5 do Reglamento del CFF). Se você também tiver moradia no Brasil, decide o centro de interesses vitais: mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México tornam você residente, e o trabalho remoto feito fisicamente no México é renda de fonte mexicana. O Brasil aplica os seus próprios critérios, de modo que os dois Estados podem considerar você residente; então decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.
Sou mexicano e me mudei para o Brasil. Como deixo de ser residente no México?
Apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal no máximo 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores (art. 9o do CFF; art. 30 do Reglamento del CFF) e comprove a nova residência com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal. Sem o aviso, você continua residente no México; sem comprovar a nova residência — ou se os seus rendimentos no Brasil forem isentos ou tributados abaixo de 75% do ISR mexicano (art. 176 LISR) —, continua residente no exercício do aviso e nos cinco seguintes. Enquanto os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção. O México não tem imposto de saída para pessoas físicas.
Trabalho alguns meses no México sendo residente no Brasil. Há isenção de 183 dias?
Sim, se você for residente do Brasil para fins da Convenção e estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias no México em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal, empregador residente no Brasil e remuneração que não caiba a estabelecimento permanente ou base fixa no México. Caso contrário, o México retém o imposto de não residente (15% ou 30% acima de 125.900 pesos por ano), e o Brasil o compensa no carnê-leão e na declaração anual. Serviços profissionais pagos por sociedade mexicana podem ser tributados no México qualquer que seja o número de dias (art. 14).
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 9o, fr. I, do Código Fiscal de la Federación (CFF), na redação dos decretos publicados no DOF em 05/01/2004 e 12/11/2021 (texto em diputados.gob.mx; última reforma do CFF: DOF 09/04/2026) — São residentes no México as pessoas físicas: a) que estabeleceram no México a sua casa habitación (moradia); se também têm casa habitación em outro país, são residentes no México se o seu centro de intereses vitales (centro de interesses vitais) estiver no território nacional, o que ocorre, entre outros casos, quando mais de 50% da sua renda total do ano-calendário tem fonte no México ou quando têm no México o centro principal das suas atividades profissionais; b) as de nacionalidade mexicana que sejam funcionários ou trabalhadores do Estado, ainda que o seu centro de interesses vitais esteja no exterior. Salvo prova em contrário, presume-se que as pessoas físicas de nacionalidade mexicana são residentes no México. A lei não fixa número de dias de permanência.
- art. 5 do Reglamento del CFF (DOF 02/04/2014) — Considera-se que a pessoa física não estabeleceu casa habitación no México quando ocupa temporariamente imóveis para fins turísticos e o seu centro de interesses vitais não está no território nacional.
- art. 9o do CFF, três últimos parágrafos (redação do DOF de 12/11/2021, em vigor desde 01/01/2022) — Quem deixa de ser residente no México apresenta à autoridade fiscal um aviso no máximo até 15 dias antes da mudança de residência fiscal; sem o aviso, não perde a condição de residente. Também não a perde quem não comprova a nova residência fiscal ou a comprova em país ou território em que os seus rendimentos estejam sujeitos a regime fiscal preferencial (Título VI, Capítulo I, LISR): no exercício em que apresenta o aviso e nos cinco seguintes. A regra do regime fiscal preferencial não se aplica se o novo país tiver com o México um acordo amplo de troca de informações tributárias e, além disso, um tratado internacional que permita a assistência administrativa mútua na notificação, arrecadação e cobrança de tributos.
- art. 29, fr. XVII, e art. 30, fr. XIV, do Reglamento del CFF; regra 2.5.1 da Resolución Miscelánea Fiscal (RMF) para 2026 (compilação do SAT até 02/10/2026) — O aviso de mudança de residência fiscal é apresentado no máximo 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores. A pessoa física que encerra todas as atividades no México o apresenta como aviso de suspensão de atividades (ficha 30/CFF); a que continua tendo rendimentos tributáveis no México, como aviso de atualização de atividades econômicas e obrigações (ficha 28/CFF).
- art. 1 da Ley del Impuesto sobre la Renta (LISR) — Os residentes no México pagam o imposto sobre a renda (ISR) sobre todos os seus rendimentos, qualquer que seja a fonte; os residentes no exterior, só sobre os rendimentos de fonte mexicana ou atribuíveis a um estabelecimento permanente no país.
- arts. 150 e 152 LISR; Anexo 8 da RMF para 2026 (DOF 28/12/2025), tarifa do imposto anual de 2026 — O ISR anual das pessoas físicas residentes é calculado por tabela progressiva de 1,92% a 35%; para 2026 as faixas foram atualizadas pela inflação (fator 1,13213, novembro de 2025 / novembro de 2022): 35% sobre a parte da base que excede 5.107.703,93 pesos. A declaração anual é apresentada em abril do ano seguinte (art. 150); quem só recebe salários de até 400.000 pesos com retenção pode não apresentá-la.
- arts. 153–167 LISR (Título V — residentes no exterior sem estabelecimento permanente) — O residente no exterior paga um imposto definitivo retido pelo pagador residente no México (sem retenção, o próprio não residente o declara em 15 dias): salários e aposentadorias — isentos os primeiros 125.900 pesos por ano, depois 15% até 1.000.000 de pesos e 30% sobre o excedente (arts. 154–155); salários e honorários pagos por residente no exterior sem estabelecimento permanente nem outra base no México são isentos se a permanência no México for inferior a 183 dias, seguidos ou não, em um período de 12 meses (arts. 154 e 156); honorários por serviços independentes prestados no México — 25% do valor bruto (art. 156); aluguel de imóveis no México e venda de imóveis ou de ações de sociedades mexicanas — 25% do valor bruto (nos casos dos arts. 160–161, pode-se optar por 35% do ganho); dividendos — 10% (art. 164); royalties e assistência técnica — 25%, e por patentes e marcas — 35% (art. 167); juros — de 4,9% a 35%, conforme o devedor (art. 166).
- Art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México (2003) — Pessoa física residente de ambos os Estados: a) é considerada residente do Estado em que disponha de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanecer habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum deles, do Estado de que for nacional; d) se não for nacional de nenhum dos Estados ou se, de acordo com a legislação de um dos Estados, for nacional de ambos, as autoridades competentes resolverão a questão de comum acordo.
- Arts. 18 e 19 da Convenção Brasil–México (2003) — Art. 18: as pensões e remunerações análogas pagas a um residente de um Estado em razão de emprego anterior são tributáveis nesse Estado, mas podem também ser tributadas no outro Estado se o pagamento for efetuado por um residente desse outro Estado ou por estabelecimento permanente nele situado (parágrafos 1 e 2); as pensões e outros pagamentos de programa oficial da previdência social de um Estado são tributáveis somente nesse Estado (parágrafo 3). Art. 19: salários públicos (excluídas as pensões) — só no Estado pagador, salvo serviços prestados no outro Estado por residente desse Estado que tenha a sua nacionalidade ou não se tenha tornado residente unicamente para prestar os serviços; pensões públicas — só no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.
- regra 2.1.2, fr. II, alínea n), e fr. III, alínea e), da RMF para 2026 — Para fins do art. 9o do CFF, o SAT considera que o Brasil tem em vigor com o México um acordo amplo de troca de informações: desde 01/01/2007, pela convenção para evitar a dupla tributação (fr. II, alínea n), e desde 01/01/2017, pela Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária (DOF 27/08/2012) (fr. III, alínea e).
- art. 176, terceiro parágrafo, LISR (regímenes fiscales preferentes) — Consideram-se sujeitos a regime fiscal preferencial os rendimentos que não são tributados no exterior ou que o são com imposto sobre a renda inferior a 75% do imposto sobre a renda que seria devido e pago no México nos termos dos Títulos II ou IV da LISR.
- Decreto nº 8.842/2016 (Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, emendada pelo Protocolo de 2010), art. 1º, I a III — reservas do Brasil — A Convenção vigora para o Brasil desde 01/10/2016, com reservas: o Brasil não presta assistência na recuperação de créditos tributários nem de multas administrativas, para todos os tributos (art. 30, parágrafo 1º, b), não presta assistência na notificação de documentos, para todos os tributos (art. 30, parágrafo 1º, d), e não aceita notificações por via postal (art. 30, parágrafo 1º, e).
- Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003, com Protocolo (Decreto nº 6.000, de 26/12/2006; DOU de 27/12/2006) — Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 58/2006; em vigor desde 30/11/2006 (data da última notificação, art. 29, parágrafo 1); no Brasil, produz efeitos para os impostos retidos na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a partir de 01/01/2007 e para os demais impostos no ano fiscal iniciado em 01/01/2007 (art. 29, parágrafo 2). Textos em português e espanhol igualmente autênticos. Não foi alterada por protocolo; o Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 20/10/2025 sem ratificá-la, de modo que a Convenção não é modificada pelo MLI.
- Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — A lista dos acordos em vigor (publicada em 12/06/2026, atualizada em 28/08/2026) inclui o México: Convenção promulgada pelo Decreto nº 6.000/2006, com os Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 1/2007 e RFB nº 22/2008.
- Art. 23 da Convenção Brasil–México (2003) (eliminação da dupla tributação) — Os dois Estados aplicam o método do crédito: quando um residente de um Estado obtiver rendimentos que, de acordo com a Convenção, possam ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado permite um crédito igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado, até a fração do seu imposto, calculado antes do crédito, correspondente a esses rendimentos (parágrafo 1). Os rendimentos isentos podem ser considerados para calcular o imposto sobre os demais rendimentos (parágrafo 2).
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 1º de março de 2007 (DOU de 02/03/2007) — Com base no item 5 do Protocolo à Convenção Brasil–México (nação mais favorecida) e na Convenção Brasil–África do Sul, o imposto de renda na fonte sobre royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos cujo beneficiário efetivo seja residente ou domiciliado no México não excederá 15% para royalties de marcas de indústria ou de comércio e 10% nos demais casos, ressalvado tratamento mais benéfico da lei interna; produz efeitos desde 01/01/2007.
- art. 98 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
- Art. 15, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México (2003) — A remuneração de um residente de um Estado por emprego exercido no outro Estado só é tributável no primeiro Estado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias, no total, em qualquer período de doze meses que comece ou termine durante o ano fiscal considerado; b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que seja residente do primeiro Estado; e c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou base fixa que o empregador possua no outro Estado.
- Lei nº 15.191/2025 (tabela mensal); arts. 3-A, 11-A Lei nº 9.250/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — Tabela mensal a partir de 2026: até R$ 2.428,80 — isento; depois 7,5%, 15% e 22,5%; acima de R$ 4.664,68 — 27,5%. A partir de 2026, o imposto é reduzido de modo que fica zerado para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês; a redução diminui gradualmente até R$ 7.350,00 por mês (no cálculo anual, R$ 60.000,00 e R$ 88.200,00).
- art. 90 LISR (parágrafo sobre a mudança de residência durante o ano-calendário) — As pessoas físicas residentes no país que mudam a sua residência para outro país durante um ano-calendário consideram os pagamentos provisórios efetuados como pagamento definitivo do imposto e não podem apresentar declaração anual.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
- Art. 25 da Convenção Brasil–México (2003) (procedimento amigável); item 10 do Protocolo — Quem considerar que as medidas de um ou ambos os Estados conduzem ou poderão conduzir a uma tributação em desacordo com a Convenção pode, independentemente dos recursos internos, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado de que é residente ou nacional (parágrafo 1); a Convenção não fixa prazo para o pedido. As autoridades competentes farão o possível para resolver as dificuldades de interpretação ou aplicação da Convenção (parágrafo 3). Qualquer controvérsia entre os Estados sobre a aplicação da Convenção é resolvida somente pelo art. 25, salvo decisão em contrário das autoridades competentes (item 10 do Protocolo).
- Art. 14 da Convenção Brasil–México (2003) (serviços pessoais independentes); item 7 do Protocolo — Os rendimentos de serviços profissionais ou outras atividades independentes só são tributáveis no Estado de residência, a não ser que: a) as remunerações sejam pagas por uma sociedade residente do outro Estado ou caibam a um estabelecimento permanente ou base fixa situados nesse outro Estado; ou b) os serviços sejam prestados no outro Estado e o beneficiário permaneça lá mais de 183 dias, no total, em qualquer período de doze meses que inicie ou termine no ano fiscal considerado, ou disponha lá regularmente de base fixa (só a parte atribuível aos serviços prestados lá).
- art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
- Arts. 10 a 13 da Convenção Brasil–México (2003); itens 4 a 6 do Protocolo; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2007 — Limites ao imposto do Estado da fonte para um residente do outro Estado: dividendos — 10% se o beneficiário for sociedade com pelo menos 20% das ações com direito a voto, 15% nos demais casos (art. 10, parágrafo 2); juros — 15%, isentos os pagos ao Governo do outro Estado, ao seu Banco Central e a instituições financeiras de propriedade exclusiva do Governo, e tributáveis só no Estado emissor os juros da sua dívida pública e dos títulos do Governo; juros de fundo de pensões reconhecido — só no Estado do fundo (art. 11, parágrafos 2 e 3); juros sobre o capital próprio são juros (item 4 do Protocolo); royalties — 15% (art. 12, parágrafo 2), inclusive a remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica (item 6 do Protocolo). Pela cláusula de nação mais favorecida (item 5 do Protocolo), a Receita Federal limita o imposto brasileiro na fonte sobre royalties pagos a residente no México a 15% (marcas de indústria ou de comércio) e 10% nos demais casos, inclusive serviços técnicos e assistência técnica, desde 01/01/2007 (ADI SRF nº 1/2007). Ganhos de capital: imóveis — no Estado de situação (art. 13, parágrafo 1); quanto aos demais bens, cada Estado aplica a sua legislação (art. 13, parágrafo 4).
- IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º a 13; IN RFB nº 2.180/2024 — Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas no exterior são declarados na declaração anual e tributados a 15%; perdas de aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas em anos seguintes; os trusts mantidos em 31 de dezembro também são declarados.
- gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
- art. 4 LISR (benefícios dos tratados) — Os benefícios dos tratados para evitar a dupla tributação só se aplicam a quem comprove ser residente do outro Estado e cumpra as disposições do tratado e os requisitos de procedimento da LISR; os certificados de residência das autoridades estrangeiras não exigem legalização e só são traduzidos se a autoridade o solicitar. O retentor pode aplicar diretamente a alíquota reduzida do tratado.
- arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
- art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
- P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
- art. 5 LISR (crédito do imposto estrangeiro) — O residente no México credita o imposto sobre a renda pago no exterior sobre rendimentos de fonte estrangeira tributados no México, até o imposto mexicano sobre esses rendimentos; não é necessária convenção.
- gov.br — Obter atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — Atestado dos rendimentos pagos no Brasil a não residente e do imposto retido no período, pedido no mesmo portal; emitido em cerca de 10 dias úteis, sem custo; também pode ser pedido pela fonte pagadora brasileira.
- Arts. 20 e 21 da Convenção Brasil–México (2003) (professores, pesquisadores e estudantes) — Art. 20: quem era residente de um Estado imediatamente antes da visita e, a convite do outro Estado, de uma universidade ou instituição de ensino ou cultura, ou em programa oficial de intercâmbio cultural, permanece no outro Estado no máximo dois anos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou pesquisar, é isento lá pela remuneração dessa atividade paga de fora desse Estado. Art. 21: as importâncias de fontes situadas fora do Estado dos estudos, recebidas para manutenção, estudos ou formação por estudante, estagiário ou aprendiz que era residente do outro Estado imediatamente antes da visita, não são tributadas no Estado dos estudos.
- gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
- art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que se retira em caráter definitivo no ano-calendário apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1º de janeiro até a véspera da saída; os rendimentos recebidos depois da saída são tributados na fonte como os de não residente. Quem se retira sem apresentar essa declaração é tributado como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13º mês, como não residente.
- regra 2.1.3 da RMF para 2026; ficha de trâmite 24/CFF «Solicitud de constancia de residencia para efectos fiscales» (Anexo 2 da RMF 2026, na redação da modificação do DOF de 17/07/2026) — O SAT emite gratuitamente a constancia de residencia para efectos fiscales (certificado de residência fiscal no México) pelo «Mi portal», com o RFC e a senha (contraseña); no pedido, declara-se sob as penas da lei que não se tem residência fiscal em outro país e indica-se o período (o ano em curso ou até quatro anteriores). Requisitos: situação ativa no RFC durante todo o período, opinião de cumprimento das obrigações fiscais positiva e obrigações registradas. Prazo de resposta: 8 dias; para apostilar o certificado, pede-se uma cópia certificada.
- INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
- art. 140 LISR (dividendos de pessoas físicas) — O residente soma os dividendos de sociedades mexicanas, acrescidos do ISR corporativo correspondente (fator 1,4286), e credita esse imposto; além disso, a sociedade retém 10% definitivos sobre os dividendos.
- arts. 113-E a 113-J LISR (Régimen Simplificado de Confianza, RESICO) — As pessoas físicas residentes que só têm rendimentos de atividade empresarial ou profissional ou de aluguel (além, se for o caso, de salários ou juros) e cujos rendimentos desse tipo não excederam 3.500.000 pesos no ano anterior podem pagar o ISR mensal de 1% a 2,5% das receitas efetivamente recebidas, sem deduções, e apresentam declaração anual.
- Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–México (2003) — A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais).
- Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–México (2003) — Se o Estado em que a pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permanecer habitualmente.
- Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–México (2003) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se não for nacional de nenhum dos Estados ou se, de acordo com a legislação de um dos Estados Contratantes, for nacional de ambos, as autoridades competentes resolverão a questão de comum acordo (alínea d).
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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