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DoubleTaxation.residência fiscal para brasileiros no exterior

Residência fiscal no México e residência fiscal no Brasil

O México não conta dias: é residente quem estabeleceu no México a sua casa habitación, própria ou alugada para morar, e não só ocupada temporariamente para fins turísticos. Se você também tiver moradia em outro país, decide o centro de interesses vitais, que a lei situa no México, entre outros casos, quando mais de 50% da renda do ano tem fonte mexicana (inclusive o trabalho remoto feito fisicamente no México) ou quando lá está a atividade profissional principal. Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes, salvo prova em contrário, e quem sai do México deve apresentar ao SAT um aviso no máximo 15 dias antes; sem ele, continua residente. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. Se os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México de 2003: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e comum acordo. Os dois Estados eliminam a dupla tributação pelo método do crédito.

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Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor no México e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal no México

O México determina a residência da pessoa física antes de tudo pela casa habitación (moradia): quem estabeleceu a sua casa habitación no México é residente; se também tiver casa habitación em outro país, decide o centro de interesses vitais. Não conta a moradia ocupada temporariamente para fins turísticos. A lei não fixa número de dias.

Se você só tem casa habitación no México, é residente sem outras verificações. Se também tem moradia no Brasil (ou em um terceiro país), o México verifica onde está o seu centro de interesses vitais.

Primeira hipótese legal de centro de interesses vitais no México: mais de 50% da sua renda total do ano-calendário tem fonte no México. A fonte do salário ou dos honorários é o lugar em que o serviço é prestado fisicamente (arts. 154 e 156 LISR); por isso, o trabalho remoto feito do México para um empregador ou cliente estrangeiro também é de fonte mexicana.

Segunda hipótese legal: o centro principal das suas atividades profissionais está no México. A lista da lei é aberta («entre otros casos»); se nenhuma das duas hipóteses ocorrer, o centro é avaliado pelo conjunto das suas relações pessoais e econômicas.

Sem casa habitación no México, só se pode ser residente pelo art. 9o do CFF como nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado, como nacional que não afastou a presunção de residência ou como ex-residente que saiu sem apresentar o aviso ao SAT.

Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes no México, salvo prova em contrário. Quem morou no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e comprovar a nova residência fiscal.

O estrangeiro sem casa habitación no México não é residente lá, salvo se já o tiver sido. Quem morou no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e comprovar a nova residência fiscal.

A moradia ocupada temporariamente para fins turísticos não é casa habitación (art. 5 do Reglamento del CFF). Se você tiver moradia em outro país (por exemplo, em um terceiro Estado), o México examinará o centro de interesses vitais.

A fonte do salário ou dos honorários é o Estado em que o serviço é prestado fisicamente (arts. 154 e 156 LISR): o trabalho remoto feito do México para um empregador ou cliente brasileiro é de fonte mexicana.

A lei não define o «centro principal das atividades profissionais»; a autoridade fiscal avalia onde você trabalha, exerce a sua profissão ou dirige o seu negócio de forma predominante.

Se nenhuma hipótese legal ocorrer (mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México), a autoridade mexicana precisa demonstrar que o seu centro de interesses vitais está no México; família, patrimônio e vínculos sociais são avaliados em conjunto.

A lista de hipóteses da lei é aberta; guarde provas dos seus vínculos com o Brasil (família, trabalho, patrimônio, contas).

O ônus da prova é seu: guarde o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal e as provas da sua moradia e dos seus vínculos fora do México.

O México não conta os dias de permanência: decidem a casa habitación, o centro de interesses vitais e a nacionalidade. Uma permanência prolongada na mesma moradia alugada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación.

Como os seus rendimentos no Brasil não estão sujeitos a regime fiscal preferencial (o imposto brasileiro chega a pelo menos 75% do ISR que seria devido no México, art. 176 LISR), a regra dos cinco anos não se aplica: com o aviso e a comprovação da nova residência, você deixa de ser residente no México a partir da data da mudança.

Atenção à regra do regime fiscal preferencial: se os seus rendimentos no novo país não forem tributados ou o forem com imposto inferior a 75% do ISR que seria devido no México (art. 176 LISR), você continua residente no México no exercício do aviso e nos cinco seguintes. A exceção para países com troca ampla de informações e assistência na notificação e na cobrança não beneficia o Brasil: o SAT reconhece a troca de informações (regra 2.1.2 RMF 2026), mas a Convenção Brasil–México não tem artigo de assistência na cobrança, e o Brasil fez reservas à assistência na cobrança e na notificação na Convenção multilateral (Decreto nº 8.842/2016). Rendimentos isentos no Brasil (por exemplo, rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês, isentos desde 2026) ou tributados abaixo desse limite podem cair nessa regra; compare com os seus números.

Os cinco exercícios contam-se a partir do exercício em que apresentou o aviso. Se a Convenção atribuir a residência ao Brasil, o México só pode tributá-lo como a Convenção permite tributar um residente do Brasil — comprove-o perante o SAT com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal.

Peça à Receita Federal o Atestado de Residência Fiscal no Brasil: com ele você comprova a nova residência.

O aviso é apresentado no máximo 15 dias antes da mudança de residência; apresente-o o quanto antes para não continuar residente no México.

Quando você é não residente

Onde a lei em vigor no México entra em conflito com as regras brasileiras

O que mais vale a pena saber

Como se resolve a dupla residência

Se os dois Estados considerarem você residente, aplica-se o acordo (art. 4, parágrafo 2): Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, com Protocolo, celebrada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003 (Decreto nº 6.000/2006). Os critérios são aplicados nesta ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, procedimento amigável entre as autoridades fiscais.

O acordo em detalhe: rendimentos, alíquotas, regra dos 183 dias →

Termos que você vai encontrar no México

SAT
Servicio de Administración Tributaria — a administração tributária mexicana; emite o certificado de residência fiscal
CFF
Código Fiscal de la Federación; a residência das pessoas físicas está no art. 9o
casa habitación
moradia em que você mora; torna você residente no México independentemente dos dias
centro de intereses vitales
no México, entre outros casos, mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México
aviso de cambio de residencia fiscal
aviso ao SAT no máximo 15 dias antes de deixar de ser residente; sem ele, você continua residente no México
constancia de residencia para efectos fiscales
certificado de residência fiscal no México emitido pelo SAT para aplicar a Convenção

Perguntas

Vou passar mais de 183 dias no México. Serei residente fiscal lá?

Não necessariamente: a lei mexicana não conta dias. O que torna você residente é a casa habitación no México (própria ou alugada para morar); a moradia ocupada só temporariamente para fins turísticos não conta (art. 5 do Reglamento del CFF). Se você também tiver moradia no Brasil, decide o centro de interesses vitais: mais de 50% da renda de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México tornam você residente, e o trabalho remoto feito fisicamente no México é renda de fonte mexicana. O Brasil aplica os seus próprios critérios, de modo que os dois Estados podem considerar você residente; então decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção Brasil–México.

Sou mexicano e me mudei para o Brasil. Como deixo de ser residente no México?

Apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal no máximo 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores (art. 9o do CFF; art. 30 do Reglamento del CFF) e comprove a nova residência com o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal. Sem o aviso, você continua residente no México; sem comprovar a nova residência — ou se os seus rendimentos no Brasil forem isentos ou tributados abaixo de 75% do ISR mexicano (art. 176 LISR) —, continua residente no exercício do aviso e nos cinco seguintes. Enquanto os dois Estados considerarem você residente, decide o art. 4, parágrafo 2, da Convenção. O México não tem imposto de saída para pessoas físicas.

Trabalho alguns meses no México sendo residente no Brasil. Há isenção de 183 dias?

Sim, se você for residente do Brasil para fins da Convenção e estiverem reunidas todas as condições do art. 15, parágrafo 2: no máximo 183 dias no México em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal, empregador residente no Brasil e remuneração que não caiba a estabelecimento permanente ou base fixa no México. Caso contrário, o México retém o imposto de não residente (15% ou 30% acima de 125.900 pesos por ano), e o Brasil o compensa no carnê-leão e na declaração anual. Serviços profissionais pagos por sociedade mexicana podem ser tributados no México qualquer que seja o número de dias (art. 14).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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