Residência fiscal na Geórgia e residência fiscal no Brasil
A Geórgia considera residente durante todo o ano-calendário quem esteve na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses-calendário consecutivos que termine nesse ano; um dia incompleto conta como um dia, e somam-se as viagens a partir da Geórgia por férias, trabalho, estudos ou tratamento médico. Também são residentes os cidadãos georgianos a serviço público da Geórgia no exterior e as pessoas a quem o Ministro das Finanças concede essa condição (por exemplo, por terem patrimônio elevado). O residente pessoa física só é tributado pelos rendimentos de fonte georgiana — 20%; dividendos e juros, 5%; empresário individual com o status de pequena empresa, 1% —, mas o trabalho remoto da Geórgia para clientes do exterior é renda georgiana. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e a Geórgia não têm acordo para evitar a dupla tributação, por isso não há regra de desempate. A Geórgia não credita o imposto estrangeiro das pessoas físicas — isenta os rendimentos estrangeiros —, e as fontes oficiais não indicam reciprocidade que permita compensar no Brasil o imposto georgiano.
Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Geórgia e com o acordo para evitar a dupla tributação.
Quando você é residente fiscal na Geórgia
A Geórgia não conta os dias só dentro do ano-calendário: você é residente se passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses-calendário consecutivos que termine no ano escolhido (por exemplo, de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho deste). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as suas viagens a partir da Geórgia por férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias que você passou na Geórgia só como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com status diplomático. Os dias pelos quais você já foi residente na Geórgia no ano anterior não são contados de novo. A condição é determinada para o ano inteiro.
A Geórgia não conta os dias só dentro do ano-calendário: você é residente se passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses-calendário consecutivos que termine no ano escolhido (por exemplo, de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho deste). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as suas viagens a partir da Geórgia por férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias que você passou na Geórgia só como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com status diplomático. Os dias pelos quais você já foi residente na Geórgia no ano anterior não são contados de novo. A condição é determinada para o ano inteiro.
A Geórgia não conta os dias só dentro do ano-calendário: você é residente se passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses-calendário consecutivos que termine no ano escolhido (por exemplo, de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho deste). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as suas viagens a partir da Geórgia por férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias que você passou na Geórgia só como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com status diplomático. Os dias pelos quais você já foi residente na Geórgia no ano anterior não são contados de novo. A condição é determinada para o ano inteiro.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode conceder a condição de residente por um ano fiscal a uma pessoa de patrimônio elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro em outros casos que ele fixar. Essa condição é comprovada por um certificado de residência emitido precisamente para o ano escolhido.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode conceder a condição de residente por um ano fiscal a uma pessoa de patrimônio elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro em outros casos que ele fixar. Essa condição é comprovada por um certificado de residência emitido precisamente para o ano escolhido.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode conceder a condição de residente por um ano fiscal a uma pessoa de patrimônio elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro em outros casos que ele fixar. Essa condição é comprovada por um certificado de residência emitido precisamente para o ano escolhido.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano escolhido estiveram no exterior a serviço público da Geórgia (por exemplo, em uma embaixada ou um consulado) são residentes na Geórgia independentemente dos dias.
- Você esteve na Geórgia 183 dias ou mais no ano-calendário: é residente fiscal na Geórgia durante todo esse ano (art. 34, § 2, do Código Tributário da Geórgia). Como residente na Geórgia, você só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do exterior são isentos. Mas os serviços que, como residente na Geórgia, você presta da Geórgia a clientes do exterior e o trabalho realizado fisicamente na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- No ano-calendário você passou na Geórgia menos de 183 dias, mas 183 dias ou mais em um período de 12 meses-calendário consecutivos que termina nesse ano. Pelo art. 34, § 2, do Código Tributário da Geórgia, você é residente na Geórgia durante todo esse ano. A conclusão é provável: os dias pelos quais você já foi considerado residente no ano anterior não são contados de novo (art. 34, § 8); confira se chega a 183 dias sem eles. Como residente na Geórgia, você só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do exterior são isentos. Mas os serviços que, como residente na Geórgia, você presta da Geórgia a clientes do exterior e o trabalho realizado fisicamente na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- O Ministro das Finanças da Geórgia concedeu a você a condição de residente para este ano (art. 34, § 6 ou § 6², do Código Tributário da Geórgia; por exemplo, como pessoa de patrimônio elevado), por isso você é residente na Geórgia qualquer que seja o número de dias. A condição só vale para o ano para o qual foi concedida; para o ano seguinte, é preciso um novo pedido. Como residente na Geórgia, você só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do exterior são isentos. Mas os serviços que, como residente na Geórgia, você presta da Geórgia a clientes do exterior e o trabalho realizado fisicamente na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- Como cidadão georgiano que no ano escolhido esteve no exterior a serviço público da Geórgia, você é residente na Geórgia durante todo esse ano, independentemente dos dias (art. 34, § 2, do Código Tributário da Geórgia).
Quando você é não residente
- Você não preenche nenhum dos critérios do art. 34 do Código Tributário da Geórgia: neste ano não é residente na Geórgia. A Geórgia só pode tributar os seus rendimentos de fonte georgiana: o salário por trabalho na Geórgia, a 20% (sem imposto se o trabalho na Geórgia não durar mais de 30 dias no ano, o empregador for não residente e a despesa não couber a um estabelecimento permanente dele na Geórgia); dividendos e juros, 5%; royalties, 5%; outros pagamentos, 10% na fonte. Entre o Brasil e a Geórgia não há acordo que reduza essas alíquotas.
- Pelas suas respostas, você provavelmente não é residente na Geórgia, mas não informou o número de dias em um período de 12 meses-calendário que termine no ano escolhido. Conte os dias: se em qualquer período desses você chegar a 183 ou mais (incluindo as viagens a partir da Geórgia por férias, trabalho, estudos ou tratamento médico), é residente na Geórgia durante todo o ano.
Onde a lei em vigor na Geórgia entra em conflito com as regras brasileiras
- Conflito: 183 dias na Geórgia e residência no Brasil. A Geórgia considera você residente porque você passou lá 183 dias ou mais em um período de 12 meses-calendário que termina no ano escolhido. O Brasil continua considerando você residente se você mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — neste caso, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). As duas condições podem se cumprir no mesmo ano, por exemplo no primeiro ano de uma mudança para a Geórgia sem a Comunicação. Sem acordo, nada resolve o conflito. Na prática, a sobreposição se limita aos rendimentos de fonte georgiana: a Geórgia não tributa os seus rendimentos brasileiros nem os de terceiros Estados, mas tributa o salário pelo trabalho na Geórgia, os serviços prestados da Geórgia, os aluguéis, os dividendos e os juros georgianos; o Brasil inclui esses mesmos rendimentos na sua renda mundial e, sem acordo nem reciprocidade reconhecida, não compensa o imposto georgiano. Para evitar essa dupla tributação, entregue a Comunicação de Saída Definitiva do País: com ela, a residência brasileira termina na data da saída.
- Conflito: a Geórgia pode considerar você residente com menos de 183 dias no ano-calendário. A Geórgia pode considerar você residente mesmo que no ano-calendário você tenha passado lá menos de 183 dias: se você chegar a 183 dias em qualquer período de 12 meses-calendário que termine nesse ano, se o Ministro das Finanças concedeu a você a condição de residente (pessoa de patrimônio elevado) ou se você é cidadão georgiano a serviço público da Geórgia no exterior. Para o Brasil, essas regras não contam: você deixa de ser residente no Brasil na data da saída, se entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, ou, sem ela, no dia seguinte ao término de 12 meses consecutivos de ausência (art. 3º da IN SRF nº 208/2002). Sem acordo, não há desempate: se os dois Estados considerarem você residente, cada um aplica a sua lei — a Geórgia tributa só os rendimentos de fonte georgiana, e o Brasil, a renda mundial, sem compensar o imposto georgiano.
O que mais vale a pena saber
- Não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Geórgia. A Geórgia não consta da lista de acordos em vigor da Receita Federal, e o Brasil não consta da lista de acordos do Ministério das Finanças da Geórgia; não há acordo assinado. Consequências: não há regra de desempate da residência, de modo que você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para o trabalho de curta duração; as alíquotas de retenção na fonte dos dois Estados não são reduzidas; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais. A Geórgia não tributa os rendimentos dos seus residentes pessoas físicas que não são de fonte georgiana (art. 82, § 1, alínea «ფ», do Código Tributário), mas não credita o imposto estrangeiro das pessoas físicas: o crédito do art. 124 vale só para empresas. O Brasil só compensa o imposto pago no exterior se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018). A Geórgia não compensa o imposto pago no exterior pelas pessoas físicas — simplesmente não tributa os seus rendimentos que não são de fonte georgiana — e, pela Receita Federal, a reciprocidade existe quando o outro país permitiria a compensação do imposto pago no Brasil a um residente seu com rendimento de fonte brasileira (P&R IRPF 2026, pergunta 136); nenhuma fonte oficial consultada reconhece reciprocidade para a Geórgia: conte com a possibilidade de o imposto georgiano — sobre o salário pelo trabalho na Geórgia, os serviços prestados da Geórgia, os aluguéis, os dividendos e os juros georgianos — não ser compensado no Brasil enquanto você for residente aqui.
- Dias: 183 em qualquer período de 12 meses-calendário na Geórgia, 184 em 12 meses a partir da chegada no Brasil. O limite georgiano é de 183 dias em qualquer período contínuo de 12 meses-calendário que termine no ano escolhido, e a condição vale para o ano inteiro. Qualquer parte de um dia na Geórgia é um dia completo. Aos dias na Geórgia somam-se as viagens a partir da Geórgia precisamente para tratamento médico, férias, trabalho ou estudos; não contam os dias na Geórgia só para descanso ou tratamento médico, o trânsito nem a permanência com status diplomático. Os dias pelos quais você já foi residente no ano anterior não são contados de novo: se você chegou em 1º de julho e ficou um ano, é residente no ano da chegada (184 dias) e no seguinte só se voltar a reunir 183 dias dentro dele. O Brasil, nas estadas com visto temporário, conta 184 dias, seguidos ou não, dentro de 12 meses a partir da data da chegada, e você se torna residente só a partir do 184º dia (ou desde a chegada, com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício). O Brasil divide o ano; a Geórgia não. Mantenha um registro diário de viagens que sirva para as duas contagens.
- A Geórgia não tributa os rendimentos estrangeiros dos seus residentes, mas o trabalho remoto da Geórgia é renda georgiana. Como residente na Geórgia, a pessoa física só é tributada lá pelos rendimentos de fonte georgiana; os rendimentos do exterior (por exemplo, dividendos de sociedades brasileiras, juros de bancos brasileiros, o aluguel de um apartamento no Brasil ou o salário por trabalho realizado fisicamente no Brasil) são isentos. Mas o trabalho realizado fisicamente na Geórgia e os serviços que um residente na Geórgia presta da Geórgia a clientes de outros Estados são de fonte georgiana: 20%, ou 1% para o empresário individual com o status de pequena empresa. O Brasil, ao contrário, tributa os seus residentes pela renda mundial: se você continuar residente no Brasil, declara também os rendimentos georgianos — salários e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior, pela declaração anual a 15% — sem compensar o imposto georgiano enquanto não houver reciprocidade reconhecida.
- Trabalho na Geórgia sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na Geórgia é de fonte georgiana; do não residente, o empregador retém 20%, salvo se o trabalho na Geórgia não durar mais de 30 dias corridos no ano, o empregador for não residente na Geórgia e a despesa não couber a um estabelecimento permanente dele na Geórgia. Como não há acordo, não existe a isenção de 183 dias: com um trabalho mais longo ou com um empregador georgiano, a Geórgia tributa o salário dos dias trabalhados lá. O Brasil tributa a mesma remuneração como parte da sua renda mundial — se recebida do exterior, pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual — e, sem acordo nem reciprocidade reconhecida para a Geórgia, não compensa o imposto georgiano: a remuneração pode ser tributada integralmente nos dois Estados. Guarde, mesmo assim, os comprovantes de retenção e de pagamento georgianos.
- Residente na Geórgia que trabalha remotamente para clientes ou empregadores brasileiros. Para a Geórgia, os serviços que você presta da Geórgia a clientes brasileiros e o trabalho que realiza fisicamente na Geórgia são de fonte georgiana: 20%, ou 1% com o status de pequena empresa, para o qual você deve se registrar como empresário individual na Geórgia. Se o Brasil ainda considerar você residente (por exemplo, porque você saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País há menos de 12 meses), você declara essa renda também no Brasil, e o imposto georgiano não é compensado sem acordo nem reciprocidade reconhecida. Se você já não for residente no Brasil, a remuneração paga por uma fonte brasileira a não residente sofre, em regra, retenção definitiva na fonte no Brasil — 25% sobre os rendimentos do trabalho e da prestação de serviços; 15% sobre os serviços técnicos e de assistência técnica — sem limites de acordo, e a Geórgia não credita esse imposto brasileiro, porque o crédito do art. 124 do seu Código Tributário vale só para empresas. O mesmo rendimento pode, assim, ser tributado nos dois Estados.
- Residente no Brasil: rendimentos georgianos e imposto georgiano. Como residente no Brasil, você declara também os rendimentos da Geórgia — salários, aposentadorias e aluguéis pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual; aplicações financeiras (por exemplo, juros de depósitos georgianos) e lucros e dividendos de entidades georgianas, pela declaração anual a 15%. A Geórgia retém na fonte, em caráter definitivo, 5% sobre dividendos e juros (os juros de instituições financeiras georgianas autorizadas não são tributados) e 20% sobre aluguéis pagos a pessoa física (5% sobre moradia para uso residencial); sem acordo, essa retenção não é reduzida nem devolvida por você ser residente no Brasil. O Brasil só compensa o imposto georgiano se houver reciprocidade de tratamento, e as fontes oficiais consultadas não a indicam para a Geórgia: conte com a soma dos dois impostos — por exemplo, 5% na Geórgia e 15% no Brasil sobre os dividendos georgianos. Guarde os comprovantes do imposto pago na Geórgia.
- Residente na Geórgia e não no Brasil: o Brasil tributa os rendimentos brasileiros, e a Geórgia não. Se você for residente na Geórgia e não no Brasil, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção definitiva na fonte às alíquotas da lei interna, sem limites de acordo: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre juros, aluguéis, royalties e serviços técnicos; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; aposentadorias e pensões pela tabela progressiva (STF, Tema 1.174). A Geórgia não tributa esses rendimentos, porque não são de fonte georgiana: o imposto brasileiro fica no Brasil, sem um segundo imposto na Geórgia. Comunique a sua condição de não residente às fontes pagadoras no Brasil; para comprovar o imposto retido, peça o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes».
- Aposentadorias e pensões: sem acordo, cada Estado aplica a sua lei. Sem acordo, não há regra que atribua a aposentadoria a um só Estado. A Geórgia não tributa a aposentadoria estatal georgiana nem as aposentadorias do seu sistema de capitalização, e não tributa as aposentadorias estrangeiras dos seus residentes — inclusive a do INSS —, porque não são de fonte georgiana. O Brasil tributa o residente pelas aposentadorias brasileiras e estrangeiras (as recebidas do exterior, pelo carnê-leão); o não residente, só pelas de fonte brasileira, tributadas na fonte pela tabela progressiva, e não a 25% (STF, Tema 1.174).
- Contribuições previdenciárias na Geórgia: só para cidadãos e titulares de residência permanente. O sistema obrigatório de aposentadorias de capitalização da Geórgia (2% do empregador, 2% do trabalhador e 2% ou 1% do Estado) abrange os cidadãos georgianos e os estrangeiros e apátridas com autorização de residência permanente. Um cidadão brasileiro com autorização de residência temporária ou sem autorização não participa dele. Se participou e perder a autorização de residência permanente, pode receber de uma só vez o valor acumulado; o valor devolvido é tributado a 20%. Na Geórgia não há imposto social.
- Residência georgiana concedida pelo Ministério das Finanças (pessoas de patrimônio elevado). A condição de residente que o Ministro das Finanças da Geórgia concede sem 183 dias (por exemplo, a uma pessoa de patrimônio elevado) só vale para o ano fiscal do certificado; cada ano exige um novo pedido com documentação. Para o Brasil, ela não muda nada: você deixa de ser residente no Brasil só com a Comunicação de Saída Definitiva do País (a partir da data da saída) ou depois de 12 meses consecutivos de ausência; enquanto mora no Brasil em caráter permanente, continua residente aqui, com ou sem certificado georgiano. Se continuar residente no Brasil, o Brasil tributa a sua renda mundial; a Geórgia, só os rendimentos de fonte georgiana, e o imposto georgiano não é compensado no Brasil sem reciprocidade reconhecida.
- Cidadão georgiano que não é residente em nenhum Estado. Se a sua residência não é determinada em relação a nenhum Estado e você tem a cidadania georgiana, pode passar a ser residente na Geórgia mediante pedido à administração tributária georgiana (art. 34, § 6¹, do Código Tributário da Geórgia). Isso pode ser necessário para obter um certificado de residência e aplicar os acordos da Geórgia com outros Estados.
- Mudança do Brasil para a Geórgia: o ano da saída. A residência fiscal na Geórgia não basta para deixar de ser residente no Brasil. Com a Comunicação de Saída Definitiva do País (entregue da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte), você é residente no Brasil até a data da saída e não residente a partir dela; pelo período de residência, entrega a Declaração de Saída Definitiva do País. Sem a Comunicação, você continua residente no Brasil durante os primeiros 12 meses de ausência. Uma autorização de residência georgiana (trabalho, investimento, propriedade) não muda a sua condição no Brasil. A Geórgia, ao contrário, determina a residência para todo o ano-calendário, de modo que no ano da mudança pode haver meses em que os dois Estados consideram você residente. Como a Geórgia tributa só os rendimentos de fonte georgiana, a sobreposição pesa sobretudo sobre o salário e os serviços prestados na Geórgia, que o Brasil também tributa sem compensar o imposto georgiano — separe os rendimentos mês a mês.
- Atestados de residência e comprovantes de imposto. Sem acordo, um certificado de residência não reduz retenções em nenhum dos dois Estados; serve só como prova da sua residência fiscal. O certificado de residência georgiano é emitido pelo Serviço de Receitas da Geórgia (Revenue Service) para cada ano. No Brasil, o Atestado de Residência Fiscal é pedido pelo portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais», e o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes» comprova o imposto retido no Brasil. Guarde os comprovantes de retenção e de pagamento dos dois Estados.
- Previdência social: sem acordo entre o Brasil e a Geórgia. A Geórgia não consta da lista de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há, portanto, certificado de deslocamento temporário que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização dos períodos de contribuição: as contribuições podem ser devidas nos dois Estados, conforme a lei de cada um. Na Geórgia, o sistema de capitalização só alcança os cidadãos georgianos e os titulares de autorização de residência permanente.
Como se resolve a dupla residência
Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.
Termos que você vai encontrar na Geórgia
- შემოსავლების სამსახური (Revenue Service)
- Serviço de Receitas da Geórgia: administração tributária; emite os certificados de residência fiscal e recebe as declarações
- საგადასახადო კოდექსი
- Código Tributário da Geórgia de 2010; residência das pessoas físicas, art. 34; fonte da renda, art. 104
- საშემოსავლო გადასახადი
- imposto de renda das pessoas físicas: 20%, só sobre os rendimentos de fonte georgiana
- მცირე ბიზნესის სტატუსი
- status de pequena empresa do empresário individual: 1% da receita (3% acima de 500.000 lari por ano)
- high net worth individual
- pessoa de patrimônio elevado, a quem o Ministro das Finanças pode conceder a residência fiscal por um ano sem 183 dias
- საქართველოში არსებული წყარო
- fonte georgiana da renda: o trabalho e os serviços na Geórgia, e também os serviços de um residente na Geórgia a clientes do exterior
Perguntas
Passei 183 dias na Geórgia, mas não entreguei a Comunicação de Saída Definitiva. Onde sou residente?
Provavelmente nos dois Estados: a Geórgia, pelos 183 dias em um período de 12 meses que termina no ano; o Brasil, durante os primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação. Sem acordo, não há desempate. A Geórgia só tributa os rendimentos de fonte georgiana, mas o Brasil tributa a renda mundial e, sem reciprocidade reconhecida, não compensa o imposto georgiano sobre o salário ou os serviços prestados na Geórgia. Com a Comunicação entregue, a residência brasileira termina na data da saída.
Moro na Geórgia e trabalho remotamente para clientes brasileiros. Onde pago imposto?
Para a Geórgia, os serviços que um residente na Geórgia presta da Geórgia a clientes do exterior são de fonte georgiana: 20%, ou 1% para o empresário individual registrado na Geórgia com o status de pequena empresa. Se o Brasil ainda considerar você residente, você declara essa renda também no Brasil, sem compensar o imposto georgiano. Se você já não for residente no Brasil, a remuneração paga por fonte brasileira sofre, em regra, retenção na fonte no Brasil (25% sobre serviços; 15% sobre serviços técnicos), que a Geórgia não credita às pessoas físicas.
Se eu for residente na Geórgia, os meus rendimentos brasileiros são tributados lá?
Não: a Geórgia não tributa os rendimentos dos seus residentes pessoas físicas que não são de fonte georgiana. Se você já não for residente no Brasil, o Brasil tributa os seus rendimentos brasileiros na fonte, sem limites de acordo — por exemplo, 25% sobre salários, 15% sobre juros e aluguéis e 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026. Se continuar residente no Brasil, é tributado aqui pela renda mundial.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 34 do Código Tributário da Geórgia (Lei nº 3591, de 17/09/2010) — É residente na Geórgia durante todo o ano fiscal (calendário) a pessoa física que esteve efetivamente no território georgiano 183 dias ou mais em qualquer período contínuo de 12 meses-calendário que termine nesse ano, ou que esteve no exterior a serviço público da Geórgia (§ 2). Conta-se como permanência na Geórgia o tempo passado no exterior precisamente para tratamento médico, férias, viagens de trabalho ou estudos (§ 3); não se conta a permanência na Geórgia com status diplomático ou consular, como empregado de uma organização internacional ou como servidor de um Estado estrangeiro (salvo os cidadãos georgianos), em trânsito nem a realizada para tratamento médico ou descanso (§ 4). Qualquer parte de um dia conta como um dia (§ 5). A condição é determinada para cada período fiscal; os dias pelos quais a pessoa já foi considerada residente em um período anterior não são contados nos seguintes (§ 8).
- art. 34, §§ 6, 6¹ e 6², do Código Tributário da Geórgia — Além do caso do § 2, a residência georgiana pode ser concedida a uma pessoa de patrimônio elevado (high net worth individual), no procedimento e nas condições fixados pelo Ministro das Finanças da Geórgia (§ 6), e a um estrangeiro em outros casos fixados pelo Ministro (§ 6²). O cidadão georgiano cuja residência não seja determinada em relação a nenhum Estado é considerado residente na Geórgia se o pedir à administração tributária (§ 6¹).
- Ordem conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça da Geórgia nº 991 e nº 250, de 31/12/2010, sobre a concessão da residência a pessoas de patrimônio elevado (revogada em 12/06/2023) — Pessoa de patrimônio elevado: a que tem patrimônio comprovado superior a 3 milhões de lari ou renda anual superior a 200.000 lari nos 3 últimos anos. A residência lhe é concedida se tiver autorização de residência (ou o documento de identidade de cidadão georgiano) ou obtiver de fonte georgiana 25.000 lari ou mais no ano fiscal; é concedida para cada período fiscal separadamente, com um certificado de residência. A ordem foi revogada em 12/06/2023; segundo consultores tributários, as regras vigentes (2023) acrescentaram a exigência de ter na Geórgia um imóvel de pelo menos 500.000 dólares norte-americanos.
- Ordem nº 60 do Ministro das Finanças da Geórgia, de 01/03/2023 (editada com base no art. 34, § 6, do Código Tributário; publicada em 02/03/2023, em vigor desde 15/04/2023) — fonte não oficial: BDO Georgia, Tax Newsletter, abril de 2023; REVERA, «Clarifications from the Georgian Tax Service on the procedure for obtaining a tax resident certificate based on wealth» — Fonte não oficial (consultores tributários; não foi possível consultar o texto oficial). Pessoa de patrimônio elevado: patrimônio comprovado superior a 3.000.000 de lari ou renda anual superior a 200.000 lari nos 3 anos anteriores ao pedido. É reconhecida como residente se, além disso, (1) tiver autorização de residência, cartão de residência ou o documento de identidade de cidadão georgiano, ou (2) comprovar pelo menos 25.000 lari de renda de fonte georgiana no último ano fiscal anterior ao pedido; em ambos os casos, deve ser proprietária na Geórgia de bens no valor equivalente em lari a pelo menos 500.000 dólares norte-americanos. Segundo a prática do Serviço de Receitas descrita pela REVERA, a condição é obtida só para o ano em que o pedido é apresentado.
- art. 82, § 1, alínea «ფ» (na tradução inglesa, «u»), e art. 104 do Código Tributário da Geórgia — É isenta do imposto de renda a renda (inclusive os ganhos) de uma pessoa física residente que não seja de fonte georgiana. Fonte georgiana (art. 104): o trabalho assalariado na Geórgia; os serviços prestados na Geórgia, bem como os serviços de um residente na Geórgia a um destinatário em outro Estado, se não forem prestados por meio de um estabelecimento permanente no exterior (§ 1, alínea «c.g»); os dividendos, juros, royalties, aposentadorias ou bolsas pagos por um residente na Geórgia; os rendimentos de imóveis situados na Geórgia; outros rendimentos de atividades na Geórgia. O lugar onde o dinheiro é recebido é irrelevante (§ 2).
- arts. 79–81 do Código Tributário da Geórgia — São contribuintes do imposto de renda os residentes e os não residentes com rendimentos de fonte georgiana; o período fiscal é o ano-calendário. Alíquota: 20% (art. 81, § 1); aluguel de moradia para uso residencial, sem dedução de despesas: 5% (art. 81, § 2); ganho na venda de uma moradia com o terreno anexo ou de um veículo, se não for isento: 5% (art. 81, § 3).
- arts. 130, 131, 132 e 134 do Código Tributário da Geórgia — Retenção na fonte: dividendos, 5% (definitiva); juros, 5% (definitiva), e os de uma instituição financeira georgiana autorizada não são tributados; royalties pagos a um residente, 20%. A um não residente sem estabelecimento permanente: royalties, 5%; outros pagamentos de fonte georgiana, 10%; salários e aluguéis pagos a uma pessoa física, 20%; a pessoas registradas em países de tributação privilegiada, 15% (juros, royalties e outros pagamentos). O não residente que sofreu a retenção de 10% pode apresentar uma declaração até 1º de abril do ano seguinte para que o imposto seja recalculado considerando as despesas (art. 134, § 3).
- art. 82, § 1, alínea «შ» (na tradução inglesa, «y»), do Código Tributário da Geórgia — É isento o salário de um não residente por trabalho na Geórgia se o trabalho na Geórgia não durar mais de 30 dias corridos no ano fiscal, o empregador for não residente e a despesa não couber a um estabelecimento permanente dele na Geórgia.
- Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação (de África do Sul a Venezuela). A Geórgia não consta da lista, e não há acordo Brasil–Geórgia assinado.
- Ministério das Finanças da Geórgia — acordos para evitar a dupla tributação (Double Taxation Avoidance Treaties) — Lista oficial georgiana dos acordos para evitar a dupla tributação (58 acordos, com os textos). O Brasil não consta.
- art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
- P&R IRPF 2026, perguntas 132 e 136 (país sem acordo; prova da reciprocidade de tratamento); art. 115, II, RIR/2018; art. 16, § 1º, IN SRF nº 208/2002 — Sem acordo, o imposto pago no exterior (desde que não compensado ou restituído lá) só é compensável se o imposto tiver sido pago em país cuja legislação permita a reciprocidade de tratamento, ou seja, em que o outro país permitiria a compensação do imposto pago no Brasil se o beneficiário fosse residente naquele país e recebesse rendimento de fonte brasileira. O teor e a vigência da lei estrangeira concessiva de reciprocidade devem ser comprovados pelo contribuinte, com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário. Sem acordo nem reciprocidade, o imposto pago no país de origem não pode ser compensado. Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos.
- art. 124 do Código Tributário da Geórgia — Só as empresas (enterprise) podem deduzir o imposto sobre o lucro pago fora da Geórgia, e só quanto aos rendimentos que não são de fonte georgiana, até o imposto que seria devido na Geórgia. O Código não prevê crédito unilateral do imposto estrangeiro para as pessoas físicas.
- art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
- art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
- arts. 16–17 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 12 Lei nº 9.718/1998 — Quem ingressa com visto permanente é tributado como residente desde a chegada (art. 16). Quem ingressa com visto temporário é tributado como residente desde a chegada, se vier trabalhar com vínculo empregatício, ou a partir do dia seguinte àquele em que completar mais de 183 dias de permanência, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; até então, os seus rendimentos são tributados como os de não residente (art. 17).
- arts. 84–90 do Código Tributário da Geórgia (microempresa e pequena empresa) — Microempresa: a pessoa física sem empregados com receita bruta de até 30.000 lari por ano não paga imposto de renda (arts. 84 e 86). Pequena empresa: status para o empresário individual (arts. 88–89): 1% da receita de fonte georgiana, exceto o salário; 3% a partir do mês em que a receita bruta do ano superar 500.000 lari; o status é perdido se a receita superar 500.000 lari em dois anos-calendário; o Governo pode excluir determinadas atividades (art. 90).
- art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º a 13; IN RFB nº 2.180/2024 — Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas no exterior são declarados na declaração anual e tributados a 15%; perdas de aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas em anos seguintes; os trusts mantidos em 31 de dezembro também são declarados.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
- arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
- art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
- P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
- P&R IRPF 2026, pergunta 126; Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, II — O não residente deve comunicar a sua condição às fontes pagadoras no Brasil. O não residente não pode manter um MEI; não pode recolher pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
- gov.br — Obter atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — Atestado dos rendimentos pagos no Brasil a não residente e do imposto retido no período, pedido no mesmo portal; emitido em cerca de 10 dias úteis, sem custo; também pode ser pedido pela fonte pagadora brasileira.
- art. 82, § 1, alíneas «b» e «b³», do Código Tributário da Geórgia — São isentos do imposto de renda a aposentadoria estatal, a compensação estatal, as bolsas e os auxílios estatais pagos pelo orçamento, bem como as contribuições ao sistema de aposentadorias de capitalização, os seus rendimentos e as aposentadorias desse sistema (salvo a devolução de contribuições nos casos previstos em lei).
- arts. 1, 3 e 34¹ da Lei da Geórgia sobre aposentadorias de capitalização (On Funded Pensions) — A Lei se aplica aos cidadãos georgianos e aos estrangeiros e apátridas com autorização de residência permanente na Geórgia. Contribuições: empregador, 2%, e trabalhador, 2% do salário tributável; trabalhador autônomo, 4% (participação voluntária); Estado, 2% sobre a renda anual de até 24.000 lari e 1% de 24.000 a 60.000 lari. O participante que perde a cidadania georgiana ou a autorização de residência permanente pode receber de uma só vez os seus ativos previdenciários.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
- gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
- art. 15, alínea g), e art. 16 da Lei da Geórgia sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros e apátridas (2014) — A autorização de residência permanente é concedida, entre outros, aos filhos menores e aos pais de cidadãos georgianos, ao cônjuge de um cidadão que viveu na Geórgia nos últimos 5 anos com autorização de residência por esse motivo e ao estrangeiro que viveu na Geórgia nos últimos 10 anos com autorizações de residência temporária (sem contar os períodos de estudo ou tratamento médico); dá direito a viver na Geórgia em caráter permanente. As demais autorizações (trabalho, estudo, investimento, propriedade etc.) são temporárias.
- gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
- INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
- art. 23, §§ 7, 8 e 10, do Código Tributário da Geórgia (empresa internacional) — O salário de um empregado de uma empresa com o status de empresa internacional (concedido pelo Governo da Geórgia para determinadas atividades) é tributado a 5%; os dividendos de uma empresa internacional não são tributados; o imposto sobre o lucro da empresa é de 5%.
- art. 153 do Código Tributário da Geórgia — A declaração do imposto de renda é apresentada até 1º de abril do ano seguinte pelos residentes pessoas físicas cujos rendimentos não sofreram retenção na fonte e pelos não residentes sem estabelecimento permanente cuja renda de fonte georgiana não foi tributada na fonte. O empresário individual que encerra a atividade apresenta a declaração em 30 dias úteis.
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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