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DoubleTaxation.residência fiscal para brasileiros no exterior

Residência fiscal na Indonésia e residência fiscal no Brasil

A Indonésia considera você residente se você passar lá mais de 183 dias nos 12 meses seguintes à chegada — um dia incompleto conta como dia —, e também sem contar os dias se você mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se você está lá com a intenção de morar: autorização de residência (KITAP, ITAS), contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias. A residência vale desde o dia da chegada, e a Indonésia tributa a renda mundial do residente por uma tabela de 5% a 35%. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e a Indonésia não têm acordo para evitar a dupla tributação, por isso não há regra de desempate. A Indonésia credita o imposto brasileiro mesmo sem acordo, e, por essa reciprocidade, o imposto indonésio pode ser compensado no Brasil se você comprovar a lei indonésia perante a Receita Federal.

Verificar a sua situação: Brasil e Indonésia

Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Indonésia e com o acordo para evitar a dupla tributação.

Quando você é residente fiscal na Indonésia

A Indonésia conta mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou não; qualquer dia incompleto conta como dia completo, por isso contam também os dias de chegada e de partida. Esses 12 meses não coincidem com o ano-calendário. A nacionalidade, o visto ou uma moradia própria não importam para este critério.

Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que mora no exterior só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração tributária (DJP) o certifica.

O cidadão indonésio que permanece no exterior mais de 183 dias em 12 meses, mora em caráter permanente no exterior, é residente fiscal em outro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, mesmo que mantenha uma moradia na Indonésia.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que mora no exterior só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração tributária (DJP) o certifica.

O cidadão indonésio que permanece no exterior mais de 183 dias em 12 meses, mora em caráter permanente no exterior, é residente fiscal em outro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, mesmo que mantenha uma moradia na Indonésia.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Quando você é não residente

Onde a lei em vigor na Indonésia entra em conflito com as regras brasileiras

O que mais vale a pena saber

Como se resolve a dupla residência

Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.

Termos que você vai encontrar na Indonésia

UU PPh
lei indonésia do imposto de renda (UU 7/1983, com as suas alterações); os critérios de residência estão no Pasal 2
subjek pajak dalam negeri
residente fiscal na Indonésia; o não residente é subjek pajak luar negeri
DJP (Direktorat Jenderal Pajak)
administração tributária da Indonésia; os impostos são pagos e declarados pelo sistema Coretax
KITAS / KITAP
autorização de residência temporária / permanente na Indonésia; com mais de 183 dias, comprova a intenção de morar na Indonésia
SPT Tahunan
declaração anual do imposto de renda; as pessoas físicas a entregam até 31 de março do ano seguinte
Pasal 24 UU PPh
crédito indonésio do imposto pago no exterior, até o imposto indonésio sobre esses rendimentos; não exige acordo — e é a base da reciprocidade de tratamento no Brasil

Perguntas

Como a Indonésia conta os 183 dias?

O limite é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou não; qualquer dia incompleto conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano-calendário: 100 dias no fim de um ano e 90 no começo do seguinte somam 190. Mas a Indonésia também torna você residente sem contar os dias se você mora lá em moradia própria ou alugada ou se chega com a intenção de morar lá (KITAP, ITAS de mais de 183 dias, contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias). O Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada nas estadas com visto temporário.

Vou trabalhar na Indonésia, mas não entreguei a Comunicação de Saída Definitiva. Onde sou residente?

Provavelmente nos dois Estados: a Indonésia, pelos dias, pela moradia ou pela intenção de morar lá; o Brasil, durante os primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação. Sem acordo, não há desempate, e os dois tributam a sua renda mundial. A Indonésia credita o imposto brasileiro (Pasal 24 UU PPh); o Brasil compensa o imposto indonésio só se você comprovar a reciprocidade — cópia da lei indonésia com tradução juramentada autenticada pela Embaixada do Brasil em Jacarta, ou declaração da Embaixada. Com a Comunicação entregue, a residência brasileira termina na data da saída.

Se eu for residente na Indonésia, os meus rendimentos brasileiros são tributados lá?

Sim: a Indonésia tributa a renda mundial do residente pela tabela de 5% a 35% e credita o imposto brasileiro pago, até o imposto indonésio sobre esses rendimentos. Se você já não for residente no Brasil, o Brasil tributa os seus rendimentos brasileiros na fonte, sem limites de acordo — por exemplo, 25% sobre salários, 15% sobre juros e aluguéis e 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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