Residência fiscal na Indonésia e residência fiscal no Brasil
A Indonésia considera você residente se você passar lá mais de 183 dias nos 12 meses seguintes à chegada — um dia incompleto conta como dia —, e também sem contar os dias se você mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se você está lá com a intenção de morar: autorização de residência (KITAP, ITAS), contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias. A residência vale desde o dia da chegada, e a Indonésia tributa a renda mundial do residente por uma tabela de 5% a 35%. O Brasil considera residente quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício, quem completa 184 dias em 12 meses e, se saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, quem está nos primeiros 12 meses de ausência. O Brasil e a Indonésia não têm acordo para evitar a dupla tributação, por isso não há regra de desempate. A Indonésia credita o imposto brasileiro mesmo sem acordo, e, por essa reciprocidade, o imposto indonésio pode ser compensado no Brasil se você comprovar a lei indonésia perante a Receita Federal.
Grátis, sem cadastro, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo as regras da Receita Federal (IN SRF nº 208/2002), comparada com a lei em vigor na Indonésia e com o acordo para evitar a dupla tributação.
Quando você é residente fiscal na Indonésia
A Indonésia conta mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou não; qualquer dia incompleto conta como dia completo, por isso contam também os dias de chegada e de partida. Esses 12 meses não coincidem com o ano-calendário. A nacionalidade, o visto ou uma moradia própria não importam para este critério.
Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que mora no exterior só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração tributária (DJP) o certifica.
O cidadão indonésio que permanece no exterior mais de 183 dias em 12 meses, mora em caráter permanente no exterior, é residente fiscal em outro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, mesmo que mantenha uma moradia na Indonésia.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.
Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.
Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que mora no exterior só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração tributária (DJP) o certifica.
O cidadão indonésio que permanece no exterior mais de 183 dias em 12 meses, mora em caráter permanente no exterior, é residente fiscal em outro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, mesmo que mantenha uma moradia na Indonésia.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: você é residente se mora na Indonésia em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento (própria, alugada ou cedida) e que não é um lugar de parada temporária, ou se leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual. Um hotel ou um aluguel por temporada durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros se concentram na Indonésia, você é residente lá, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde fica o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá, é residente desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado poucos dias. A intenção é comprovada por um KITAP, uma VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também a «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou a mudança da família.
- Você permaneceu na Indonésia mais de 183 dias em um período de 12 meses (contando cada dia incompleto): você é residente fiscal na Indonésia (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 2 UU PPh). A residência começa no dia da chegada: se você chegou ou saiu definitivamente no meio do ano, só é residente durante essa parte do ano (Pasal 2A UU PPh). A Indonésia tributa a renda mundial do residente por uma tabela de 5% a 35%; a declaração anual (SPT Tahunan) é entregue até 31 de março do ano seguinte.
- Você mora na Indonésia — em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento, ou leva lá a sua vida cotidiana habitual —, por isso é residente fiscal na Indonésia qualquer que seja o número de dias (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 1 UU PPh; Pasal 2 ayat (2) PMK 18/PMK.03/2021). Conclusão provável: a administração tributária avalia a residência conforme as circunstâncias de fato. A Indonésia tributa a renda mundial do residente por uma tabela de 5% a 35%.
- O centro da sua atividade principal — os seus assuntos pessoais, sociais, econômicos ou financeiros — fica na Indonésia, por isso considera-se que você reside na Indonésia e é residente fiscal lá qualquer que seja o número de dias (Pasal 2 ayat (2) huruf b PMK 18/PMK.03/2021). Conclusão provável: o centro de atividade é avaliado pelo conjunto das circunstâncias. A Indonésia tributa a renda mundial do residente por uma tabela de 5% a 35%.
- No ano escolhido você esteve na Indonésia com a intenção de morar lá: é residente fiscal na Indonésia desde o dia da chegada, mesmo que tenha passado lá menos de 184 dias (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 3 UU PPh). Conclusão provável: a intenção deve ser comprovada por documentos — KITAP, VITAS ou ITAS de mais de 183 dias, contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias, mudança da família (Pasal 2 ayat (4) PMK 18/PMK.03/2021). Você é residente durante a parte do ano que começa com a sua chegada (Pasal 2A UU PPh).
- Você é cidadão indonésio e não mora mais na Indonésia, mas não tem o certificado da administração tributária indonésia (DJP) «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri». Segundo o PER-23/PJ/2025 (Pasal 6 ayat (1) huruf c, Pasal 7 ayat (2) e (4)) e o PMK 18/PMK.03/2021 (Pasal 3), o cidadão que vive no exterior só passa a ser não residente quando cumpre todos os requisitos, incluindo esse certificado; até lá, a DJP considera você residente na Indonésia — com declaração anual (SPT Tahunan) e tributação da sua renda mundial. A conclusão é discutível: o Pasal 2 ayat (4) huruf a UU PPh qualifica como não residente quem não mora na Indonésia. Se o Brasil também considerar você residente, os dois países podem tributá-lo como residente: não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Indonésia. Para deixar de ser residente na Indonésia, apresente à DJP um pedido com um documento da autoridade tributária do outro Estado, em inglês, que comprove a sua residência fiscal lá, e pague os impostos do período de residência; emitido o certificado da DJP, você é não residente desde o dia em que saiu da Indonésia (Pasal 8 PER-23/PJ/2025).
Quando você é não residente
- Você não preenche nenhum dos critérios do Pasal 2 ayat (3) UU PPh: não é residente na Indonésia. A Indonésia só pode tributar os seus rendimentos de fonte indonésia, em regra por retenção de 20% do valor bruto pelo pagador (Pasal 26 UU PPh); entre o Brasil e a Indonésia não há acordo que a reduza.
- Pelas suas respostas, você provavelmente não é residente na Indonésia, mas à pergunta sobre a moradia, o centro de interesses ou a intenção de morar na Indonésia respondeu «Não sei» ou «Na mesma medida / impossível dizer». Qualquer um desses critérios torna você residente independentemente dos dias, por isso confira os seus documentos: autorização de residência (KITAP, ITAS), contratos, contrato de aluguel de moradia.
- A administração tributária da Indonésia emitiu para você um certificado de que, como cidadão indonésio, você cumpre os requisitos de não residente, por isso você não é residente na Indonésia desde o dia da sua saída (Pasal 2 ayat (4) huruf c UU PPh; Pasal 3–6 PMK 18/PMK.03/2021). A Indonésia só tributa os seus rendimentos de fonte indonésia, pelas regras dos não residentes. A condição se mantém enquanto os requisitos forem cumpridos: se você voltar a passar na Indonésia mais de 183 dias em 12 meses, será residente.
Onde a lei em vigor na Indonésia entra em conflito com as regras brasileiras
- Conflito: mais de 183 dias na Indonésia e residência no Brasil. A Indonésia considera você residente porque você passou lá mais de 183 dias em um período de 12 meses. O Brasil continua considerando você residente se você mora no Brasil em caráter permanente ou se saiu sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País — neste caso, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência (art. 2º da IN SRF nº 208/2002). As duas condições podem se cumprir no mesmo ano, por exemplo no primeiro ano de uma mudança para a Indonésia sem a Comunicação. Sem acordo, nada resolve o conflito, e os dois Estados tributam a sua renda mundial: a Indonésia credita o imposto brasileiro sobre os rendimentos que a lei indonésia considera de fonte brasileira — para as remunerações por trabalho, o Estado do pagador, e não o do local de trabalho (Pasal 24 ayat (3) UU PPh); o Brasil compensa o imposto indonésio só se você comprovar a reciprocidade de tratamento. Sobre os rendimentos de terceiros Estados, os dois podem tributar sem que nenhum compense o imposto do outro.
- Conflito: a Indonésia pode considerar você residente mesmo sem 183 dias. A Indonésia considera você residente sem contar os dias se você mora lá em uma moradia de que pode dispor a qualquer momento ou leva lá a sua vida cotidiana habitual, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se no ano escolhido você esteve lá com a intenção de morar (KITAP, ITAS ou VITAS de mais de 183 dias, contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias, mudança da família). A residência vale desde o dia da chegada. Para o Brasil, essas circunstâncias não bastam: você deixa de ser residente no Brasil na data da saída, se entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, ou, sem ela, no dia seguinte ao término de 12 meses consecutivos de ausência (art. 3º da IN SRF nº 208/2002). Com a Comunicação, a residência brasileira termina na data da saída, e a sobreposição desaparece; sem ela, nos primeiros 12 meses os dois Estados consideram você residente, e, sem acordo, não há desempate — cada um aplica a sua lei e só alivia a dupla tributação pelas regras unilaterais (Pasal 24 UU PPh; reciprocidade de tratamento no Brasil).
O que mais vale a pena saber
- Não há acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Indonésia. A Indonésia não consta da lista de acordos em vigor da Receita Federal, e o Brasil não consta da tabela de acordos da administração tributária indonésia (DJP); não há acordo assinado. Consequências: não há regra de desempate da residência, de modo que você pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo — a regra indonésia de que a dupla residência se resolve pelo acordo (Pasal 11 PER-23/PJ/2025) não tem aplicação aqui; não há isenção de 183 dias para o trabalho de curta duração; as alíquotas de retenção na fonte dos dois Estados não são reduzidas; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: a Indonésia credita o imposto pago no exterior sobre os rendimentos do exterior dos seus residentes, até o imposto indonésio sobre esses rendimentos (Pasal 24 UU PPh); o Brasil só compensa o imposto pago no exterior se houver acordo ou reciprocidade de tratamento (art. 115 do RIR/2018). O imposto indonésio pode, porém, ser compensado no Brasil por reciprocidade de tratamento: a lei indonésia credita aos seus residentes o imposto pago no exterior, também sem acordo (Pasal 24 UU PPh), e, pela Receita Federal, há reciprocidade quando o outro país permitiria a compensação do imposto pago no Brasil a um residente seu com rendimento de fonte brasileira. A Indonésia não está entre os países dispensados da prova (Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos): você deve comprovar o teor e a vigência do Pasal 24 com cópia da lei publicada no diário oficial indonésio, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela Embaixada do Brasil em Jacarta, ou com declaração da Embaixada que ateste a reciprocidade (P&R IRPF 2026, pergunta 136).
- Dias: mais de 183 em 12 meses na Indonésia, 184 em 12 meses no Brasil — ambos a partir da chegada. O limite indonésio é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou não; qualquer parte de um dia conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano-calendário: 100 dias no fim de um ano e 90 no começo do seguinte somam 190. Se a residência na Indonésia começar ou terminar no meio do ano, você só é residente durante essa parte do ano (Pasal 2A UU PPh). O Brasil, nas estadas com visto temporário, também conta 184 dias, seguidos ou não, dentro de 12 meses a partir da data da chegada, e você se torna residente só a partir do 184º dia (ou desde a chegada, com visto permanente ou com visto de trabalho com vínculo empregatício); o Brasil também divide o ano. Os dois limites são quase iguais, mas a Indonésia torna você residente desde o dia da chegada também pela moradia ou pela intenção de morar lá. Mantenha um registro diário de viagens que sirva para as duas contagens.
- O residente na Indonésia é tributado pela renda mundial. A Indonésia tributa os seus residentes pelos rendimentos da Indonésia e do exterior, por uma tabela de 5% (até 60 milhões de rupias) a 35% (acima de 5 bilhões de rupias); a declaração anual (SPT Tahunan) é entregue até 31 de março do ano seguinte pelo Coretax. O imposto pago no exterior é creditado até o limite do imposto indonésio sobre esses rendimentos, também sem acordo (Pasal 24 UU PPh). A venda de terrenos e edificações na Indonésia (2,5%), o seu aluguel (10%) e os juros de depósitos (20%) sofrem imposto definitivo sobre o valor bruto, tanto para residentes quanto para não residentes. O Brasil também tributa os residentes pela renda mundial: se você continuar residente no Brasil, o salário indonésio e outros rendimentos do trabalho e aluguéis recebidos da Indonésia passam pelo carnê-leão e pela declaração anual; as aplicações financeiras e os lucros de entidades na Indonésia, pela declaração anual a 15%.
- Profissionais estrangeiros: 4 anos tributados só pelos rendimentos indonésios. O estrangeiro que se torna residente na Indonésia e tem determinada qualificação (trabalhador estrangeiro em um cargo da lista do Ministério do Trabalho ou pesquisador estrangeiro em ciência, tecnologia ou matemática, com certificado, diploma ou pelo menos 5 anos de experiência e a obrigação de transferir conhecimentos) pode ser tributado durante os 4 primeiros anos fiscais de residência só pelos rendimentos de fonte indonésia. É preciso um pedido à DJP pelo Coretax e ter entregado as declarações dos 2 últimos anos. O regime se perde se for invocado um acordo para evitar a dupla tributação com o Estado de onde vêm os rendimentos do exterior; entre o Brasil e a Indonésia não há acordo, por isso essa exclusão não se coloca quanto aos seus rendimentos brasileiros. Os 4 anos contam desde o primeiro dia de residência e não se interrompem se você sair da Indonésia. Se você continuar residente no Brasil, o Brasil tributa a sua renda mundial do mesmo modo.
- Trabalho na Indonésia sendo residente no Brasil: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na Indonésia é de fonte indonésia: se você não for residente na Indonésia, o pagador indonésio retém 20% do valor bruto (Pasal 26 UU PPh); se for, ela é tributada pela tabela de 5% a 35%. Sem acordo, não há isenção de 183 dias: a Indonésia tributa o salário dos dias trabalhados lá, por poucos que sejam. O Brasil tributa a mesma remuneração como parte da sua renda mundial — recebida do exterior, pelo carnê-leão mensal e pela declaração anual — e compensa o imposto indonésio, até o imposto brasileiro sobre esse rendimento, só se você comprovar a reciprocidade de tratamento (lei indonésia com tradução juramentada autenticada pela Embaixada do Brasil em Jacarta, ou declaração da Embaixada). Guarde os comprovantes de retenção (bukti potong) e de pagamento indonésios.
- Residente na Indonésia e não no Brasil: o Brasil tributa os rendimentos brasileiros sem limites de acordo. Se você for residente na Indonésia e não no Brasil, o Brasil só tributa os rendimentos de fonte brasileira, por retenção definitiva na fonte às alíquotas da lei interna, sem limites de acordo: 25% sobre salários e remuneração de serviços; 15% sobre juros, aluguéis, royalties e serviços técnicos; 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026; aposentadorias e pensões pela tabela progressiva (STF, Tema 1.174). A Indonésia inclui esses rendimentos na sua renda mundial, pela tabela de 5% a 35%, e credita o imposto brasileiro pago, até o imposto indonésio que lhes corresponde (Pasal 24 UU PPh); se a retenção brasileira for maior, o excedente não é recuperado. Para comprovar na Indonésia o imposto retido no Brasil, peça o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes».
- Mudança do Brasil para a Indonésia: o ano da saída. A residência fiscal na Indonésia não basta para deixar de ser residente no Brasil. Com a Comunicação de Saída Definitiva do País (entregue da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte), você é residente no Brasil até a data da saída e não residente a partir dela; pelo período de residência, entrega a Declaração de Saída Definitiva do País. Sem a Comunicação, você continua residente no Brasil durante os primeiros 12 meses de ausência. A Indonésia também divide o ano: se você chegar com a intenção de morar lá (KITAP, ITAS ou VITAS de mais de 183 dias, contrato de trabalho), é residente desde o dia da chegada, só pela parte do ano posterior a ela (Pasal 2A UU PPh). Entregando a Comunicação, os dois períodos se encaixam sem sobreposição; sem ela, nos meses sobrepostos os dois Estados podem tributar plenamente — separe os rendimentos mês a mês.
- Cidadãos indonésios: o certificado da DJP comprova a não residência. O cidadão indonésio que mora no exterior mais de 183 dias em 12 meses deixa de ser residente na Indonésia quando reside em caráter permanente no exterior, e não em trânsito, é residente fiscal em outro Estado, pagou todos os seus impostos na Indonésia e obtém da DJP o certificado «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri». Para o pedido, a residência no outro Estado é comprovada por um documento da autoridade tributária desse Estado, em inglês, com nome, data de emissão, período de validade e assinatura do servidor competente, cuja validade não tenha vencido mais de 6 meses antes do pedido (Pasal 3 ayat (4) PMK 18/PMK.03/2021). No Brasil, esse documento é o Atestado de Residência Fiscal da Receita Federal, emitido eletronicamente pelo portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais»; a regra indonésia exige o inglês, e as fontes consultadas não indicam se a Receita Federal emite o atestado em inglês — confirme antes do pedido. A DJP decide em 30 dias e, sem resposta, o pedido é considerado aceito. Antes de sair, você pode pedir que o seu NPWP seja declarado inativo (nonefektif).
- Atestados e comprovantes de imposto. Sem acordo, um certificado de residência não reduz retenções em nenhum dos dois Estados; serve só como prova da sua residência fiscal. O certificado de residência indonésio (Surat Keterangan Domisili) que a DJP emite pelo Coretax é regulado para a aplicação de acordos em um Estado parceiro (PMK 112/2025); para o Brasil, a residência na Indonésia é comprovada, por exemplo, pela autorização de residência (KITAP, ITAS) e pelas declarações indonésias. No Brasil, o Atestado de Residência Fiscal é pedido pelo portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais», e o «Atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes» comprova o imposto retido no Brasil. Para compensar o imposto indonésio no Brasil, guarde os comprovantes de pagamento oficiais indonésios e a prova da reciprocidade; para o crédito na Indonésia, os comprovantes do imposto brasileiro.
- Previdência social: sem acordo entre o Brasil e a Indonésia. A Indonésia não consta da lista de países com acordo internacional de previdência social em vigor com o Brasil (INSS). Não há, portanto, certificado de deslocamento temporário que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização dos períodos de contribuição: as contribuições podem ser devidas nos dois Estados, conforme a lei de cada um. Pela lei indonésia, toda pessoa, inclusive o estrangeiro que trabalhe na Indonésia por pelo menos 6 meses, é obrigada a participar dos programas de seguridade social do BPJS, e o empregador deve inscrever seus empregados (arts. 14 e 15, item 1, da Lei indonésia nº 24/2011) — em um deslocamento do Brasil para a Indonésia por 6 meses ou mais, as contribuições podem ser devidas nos dois países.
Como se resolve a dupla residência
Não há acordo para evitar a dupla tributação em vigor entre o Brasil e este Estado.
Termos que você vai encontrar na Indonésia
- UU PPh
- lei indonésia do imposto de renda (UU 7/1983, com as suas alterações); os critérios de residência estão no Pasal 2
- subjek pajak dalam negeri
- residente fiscal na Indonésia; o não residente é subjek pajak luar negeri
- DJP (Direktorat Jenderal Pajak)
- administração tributária da Indonésia; os impostos são pagos e declarados pelo sistema Coretax
- KITAS / KITAP
- autorização de residência temporária / permanente na Indonésia; com mais de 183 dias, comprova a intenção de morar na Indonésia
- SPT Tahunan
- declaração anual do imposto de renda; as pessoas físicas a entregam até 31 de março do ano seguinte
- Pasal 24 UU PPh
- crédito indonésio do imposto pago no exterior, até o imposto indonésio sobre esses rendimentos; não exige acordo — e é a base da reciprocidade de tratamento no Brasil
Perguntas
Como a Indonésia conta os 183 dias?
O limite é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou não; qualquer dia incompleto conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano-calendário: 100 dias no fim de um ano e 90 no começo do seguinte somam 190. Mas a Indonésia também torna você residente sem contar os dias se você mora lá em moradia própria ou alugada ou se chega com a intenção de morar lá (KITAP, ITAS de mais de 183 dias, contrato ou aluguel de moradia de mais de 183 dias). O Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da chegada nas estadas com visto temporário.
Vou trabalhar na Indonésia, mas não entreguei a Comunicação de Saída Definitiva. Onde sou residente?
Provavelmente nos dois Estados: a Indonésia, pelos dias, pela moradia ou pela intenção de morar lá; o Brasil, durante os primeiros 12 meses de ausência sem a Comunicação. Sem acordo, não há desempate, e os dois tributam a sua renda mundial. A Indonésia credita o imposto brasileiro (Pasal 24 UU PPh); o Brasil compensa o imposto indonésio só se você comprovar a reciprocidade — cópia da lei indonésia com tradução juramentada autenticada pela Embaixada do Brasil em Jacarta, ou declaração da Embaixada. Com a Comunicação entregue, a residência brasileira termina na data da saída.
Se eu for residente na Indonésia, os meus rendimentos brasileiros são tributados lá?
Sim: a Indonésia tributa a renda mundial do residente pela tabela de 5% a 35% e credita o imposto brasileiro pago, até o imposto indonésio sobre esses rendimentos. Se você já não for residente no Brasil, o Brasil tributa os seus rendimentos brasileiros na fonte, sem limites de acordo — por exemplo, 25% sobre salários, 15% sobre juros e aluguéis e 10% sobre dividendos pagos a partir de 2026.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- Pasal 2 ayat (3) huruf a, ayat (4) UU PPh (UU 7/1983, alterada pela UU 6/2023, Pasal 111) — É residente fiscal na Indonésia (subjek pajak dalam negeri) a pessoa física, indonésia ou estrangeira, que: 1) reside (bertempat tinggal) na Indonésia; 2) permanece na Indonésia mais de 183 dias em um período de 12 meses; ou 3) em um ano fiscal está na Indonésia e tem a intenção de residir lá. Não é residente quem não reside na Indonésia; o estrangeiro que permanece na Indonésia 183 dias ou menos em 12 meses; nem o cidadão indonésio que permanece no exterior mais de 183 dias em 12 meses e cumpre os requisitos fixados pelo Ministério das Finanças.
- Penjelasan Pasal 2 ayat (3) huruf a UU PPh — Os mais de 183 dias não precisam ser seguidos: contam-se todos os dias de permanência na Indonésia nos 12 meses seguintes ao dia da chegada. Se a pessoa tem a intenção de residir na Indonésia é avaliado conforme as circunstâncias.
- Pasal 2 PMK 18/PMK.03/2021 — «Reside na Indonésia» quem: a) mora em um lugar na Indonésia de que pode dispor a qualquer momento — próprio, alugado ou cedido — e que não é um lugar de parada temporária; b) tem na Indonésia o centro da sua atividade principal — assuntos pessoais, sociais, econômicos e/ou financeiros; ou c) leva na Indonésia a sua vida cotidiana habitual (incluindo as suas ocupações e passatempos). Os 183 dias são contados em 12 meses, seguidos ou não, e um dia incompleto conta como dia completo. A intenção de residir é comprovada por: KITAP; VITAS ou ITAS de mais de 183 dias; contrato de trabalho, de negócios ou de outra atividade na Indonésia de mais de 183 dias; outros documentos, como contrato de aluguel de moradia de mais de 183 dias ou documentos da mudança da família.
- Pasal 2 ayat (4) huruf c UU PPh; Pasal 3–6 PMK 18/PMK.03/2021; Pasal 6–8 PER-23/PJ/2025 — O cidadão indonésio deixa de ser residente se permanecer no exterior mais de 183 dias em 12 meses e cumprir, de forma escalonada, estas condições: reside em caráter permanente no exterior, e não em trânsito; se mantém moradia na Indonésia, tem no exterior o centro da sua atividade principal (família, fontes de renda, participação em organizações); se também esse centro está na Indonésia, leva a sua vida cotidiana no exterior. Requisitos obrigatórios: residência fiscal em outro Estado (documento da autoridade tributária desse Estado em inglês, cuja validade não tenha vencido mais de 6 meses antes do pedido), impostos pagos pelo período de residência e o certificado da DJP «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri» (decisão em 30 dias; sem resposta, o pedido é considerado aceito). Considera-se que esse cidadão saiu definitivamente da Indonésia e não é residente desde o dia da sua saída.
- PER-23/PJ/2025 (09.12.2025), Pasal 3, 4, 11 — Regulamento da Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP) que reproduz os critérios de residência e esclarece: «estar na Indonésia» significa estar fisicamente no seu território; o residente passa a ser contribuinte quando a sua renda supera o mínimo não tributável; se uma pessoa é residente da Indonésia e de um Estado com o qual a Indonésia tem acordo para evitar a dupla tributação, a sua condição é determinada por esse acordo (Pasal 11).
- Pasal 2A ayat (1), (6) UU PPh (alterada pela UU 10/1994) — As obrigações do residente começam quando a pessoa nasce, chega à Indonésia ou tem a intenção de residir lá, e terminam com o seu falecimento ou a sua saída definitiva da Indonésia. Se abrangerem só uma parte do ano fiscal, essa parte substitui o ano fiscal.
- Pasal 4 ayat (1), Pasal 17 ayat (1) huruf a UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP») — O residente é tributado pelos rendimentos da Indonésia e do exterior por uma tabela progressiva (desde o ano fiscal de 2022): 5% até 60 milhões de rupias (IDR); 15% de 60 a 250 milhões; 25% de 250 a 500 milhões; 30% de 500 milhões a 5 bilhões; 35% acima de 5 bilhões de IDR. Mínimo não tributável (PTKP): 54 milhões de IDR por ano para o próprio contribuinte.
- Permenkumham 22/2023; PMK 82/2023 («golden visa») — A «golden visa» é uma autorização de residência na Indonésia de 5 a 10 anos para investidores: constituição de uma sociedade com investimento de 2,5 milhões de dólares norte-americanos (5 anos) ou de 5 milhões (10 anos), ou aplicação de 350.000 dólares (5 anos) ou de 700.000 (10 anos) em títulos públicos, ações de companhias abertas ou depósitos. Não há regime fiscal próprio; uma autorização de residência de mais de 183 dias comprova a intenção de residir na Indonésia.
- Pasal 26 UU PPh (alterada pela UU 6/2023, Pasal 111) — Sobre os rendimentos de fonte indonésia de um não residente — dividendos, juros, royalties, aluguéis e outros rendimentos pelo uso de bens, remunerações por trabalhos, serviços e atividades, prêmios, aposentadorias e outros pagamentos periódicos — o pagador retém 20% do valor bruto; a retenção é definitiva. Um acordo para evitar a dupla tributação pode reduzir a alíquota; entre o Brasil e a Indonésia não há acordo.
- Receita Federal — Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal — Lista os acordos em vigor com os decretos de promulgação (de África do Sul a Venezuela). A Indonésia não consta da lista, e não há acordo Brasil–Indonésia assinado.
- DJP — Tax Treaty and Multilateral Instrument (tabela dos acordos da Indonésia) — Tabela da Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP) com os acordos para evitar a dupla tributação (P3B) da Indonésia — 71 em vigor e um assinado e ainda não em vigor (Zimbábue) —, com as datas de assinatura, de entrada em vigor e de aplicação e a situação do MLI. O Brasil não consta.
- art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto sobre a renda pago no exterior é compensado com o imposto brasileiro somente se houver acordo internacional com o país de origem dos rendimentos ou se esse país conceder reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos de fonte brasileira; a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com e sem a inclusão desses rendimentos; para os rendimentos da Lei nº 14.754/2023, o saldo não compensado não passa para outros anos.
- P&R IRPF 2026, perguntas 132 e 136 (país sem acordo; prova da reciprocidade de tratamento); art. 115, II, RIR/2018; art. 16, § 1º, IN SRF nº 208/2002 — Sem acordo, o imposto pago no exterior (desde que não compensado ou restituído lá) só é compensável se o imposto tiver sido pago em país cuja legislação permita a reciprocidade de tratamento, ou seja, em que o outro país permitiria a compensação do imposto pago no Brasil se o beneficiário fosse residente naquele país e recebesse rendimento de fonte brasileira. O teor e a vigência da lei estrangeira concessiva de reciprocidade devem ser comprovados pelo contribuinte, com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário. Sem acordo nem reciprocidade, o imposto pago no país de origem não pode ser compensado. Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos.
- Pasal 24 ayat (1)–(3) UU PPh (texto conforme a UU 36/2008) — O imposto pago ou devido no exterior sobre os rendimentos do exterior de um residente é creditado contra o imposto indonésio do mesmo ano fiscal, no máximo até o imposto indonésio calculado sobre esses rendimentos. Para esse limite, a fonte é determinada assim: dividendos e ganhos com ações, o Estado da sociedade emissora; juros, royalties e aluguéis de bens móveis, o Estado do pagador; aluguéis de imóveis e ganhos com a sua venda, o Estado onde está o imóvel; remunerações por serviços, trabalhos e atividades, o Estado onde está ou reside o pagador; rendimentos de um estabelecimento permanente, o Estado onde ele opera. Não exige acordo. A UU 7/2021 (HPP) e a UU 6/2023 não alteraram o Pasal 24.
- art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa física que: resida no Brasil em caráter permanente; se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior; ingresse no Brasil com visto permanente — na data da chegada; ingresse com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício (ou como médico bolsista do Projeto Mais Médicos) — na data da chegada; ingresse com outro visto temporário — na data em que completar 184 dias de permanência, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, ou na data em que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, se anterior; brasileiro que adquiriu a condição de não residente e volta ao Brasil com ânimo definitivo — na data da chegada; se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
- art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa física que: não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do art. 2º; se retire em caráter permanente — a partir da data da saída (a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória); se ausente em caráter temporário — a partir do dia seguinte àquele em que se completarem 12 meses consecutivos de ausência; ingresse com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; ingresse para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no Brasil. Se os 184 dias não se completarem em 12 meses, novo período de 12 meses é contado a partir da data do ingresso seguinte.
- arts. 16–17 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 12 Lei nº 9.718/1998 — Quem ingressa com visto permanente é tributado como residente desde a chegada (art. 16). Quem ingressa com visto temporário é tributado como residente desde a chegada, se vier trabalhar com vínculo empregatício, ou a partir do dia seguinte àquele em que completar mais de 183 dias de permanência, consecutivos ou não, em um período de 12 meses; até então, os seus rendimentos são tributados como os de não residente (art. 17).
- PP 34/2016; PP 34/2017; PP 131/2000 — Impostos definitivos sobre o valor bruto, iguais para residentes e não residentes: venda de terrenos e/ou edificações, 2,5% (PP 34/2016); aluguel de terrenos e/ou edificações, 10% (PP 34/2017); juros de depósitos e cadernetas de poupança em bancos indonésios, 20%; para não residentes, 20% ou a alíquota do acordo (PP 131/2000).
- Pasal 16 ayat (2), Pasal 169 ayat (1), Pasal 170 ayat (1) PMK 81/2024 — Número de identificação fiscal (NPWP): para os habitantes registrados (penduduk), o seu número ativado do registro de população (NIK); para os demais, um número de 16 dígitos atribuído pela DJP. Declaração anual da pessoa física (SPT Tahunan PPh): até 3 meses após o fim do ano fiscal (31 de março); por uma parte do ano, até 3 meses após o seu fim. Desde 01/01/2025, pelo sistema Coretax.
- art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos recebidos no exterior, tenham ou não sido remetidos ao Brasil. Salários, aposentadorias e aluguéis recebidos do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pela tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos de entidades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em país com tributação favorecida ou com renda ativa própria inferior a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º a 13; IN RFB nº 2.180/2024 — Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas no exterior são declarados na declaração anual e tributados a 15%; perdas de aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas em anos seguintes; os trusts mantidos em 31 de dezembro também são declarados.
- Pasal 4 ayat (1a)–(1b) UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP»); Pasal 3–4 PP 55/2022; Pasal 442–447 PMK 81/2024 — O estrangeiro que se torna residente na Indonésia é tributado durante 4 anos fiscais, a partir do primeiro dia de residência, só pelos rendimentos de fonte indonésia (incluindo a remuneração por trabalho na Indonésia paga no exterior), se tiver qualificação especial: trabalhador estrangeiro em determinado cargo ou pesquisador estrangeiro qualificado em ciência, tecnologia ou matemática (certificado, diploma ou pelo menos 5 anos de experiência) com a obrigação de transferir conhecimentos. É preciso um pedido à DJP pelo Coretax e ter entregado as declarações anuais dos 2 últimos anos. O regime não se aplica ao estrangeiro que invoca um acordo para evitar a dupla tributação com o Estado de onde obtém os rendimentos do exterior.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 14 a 16; RIR/2018, art. 115; P&R IRPF 2026, perguntas 130, 132 e 136 — Rendimentos recebidos do exterior (exceto aplicações financeiras e lucros de entidades no exterior) estão sujeitos ao carnê-leão: o imposto é calculado pela tabela progressiva mensal e pago até o último dia útil do mês seguinte; o imposto pago no exterior é compensado nos limites do art. 115 do RIR/2018.
- arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira pagos a não residentes são tributados na fonte: 25% — rendimentos do trabalho e da prestação de serviços (art. 746); 15% — alíquota geral (art. 744), juros (art. 760), aluguéis de imóveis no Brasil, deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em país com tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — pelas alíquotas aplicáveis aos residentes, de 15% a 22,5% (art. 745).
- art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — A partir de 1º/01/2026, os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior são tributados na fonte à alíquota de 10% (exceto os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025); a pedido do beneficiário, há crédito se a soma da alíquota efetiva da tributação da pessoa jurídica com esses 10% ultrapassar a alíquota nominal (em regra, 34%).
- P&R IRPF 2026, pergunta 129; STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174) — Aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior (exceto pensão alimentícia) são tributadas pela tabela progressiva, e não à alíquota de 25%.
- gov.br — Obter atestado de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — Atestado dos rendimentos pagos no Brasil a não residente e do imposto retido no período, pedido no mesmo portal; emitido em cerca de 10 dias úteis, sem custo; também pode ser pedido pela fonte pagadora brasileira.
- IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, 3º e 11; Lei nº 9.718/1998, art. 12; P&R IRPF 2026, perguntas 114, 115, 117 e 137 — Na chegada, a residência começa na data da chegada (visto permanente, visto temporário com vínculo empregatício, brasileiro que volta em definitivo) ou na data em que se completam 184 dias no Brasil em 12 meses; os rendimentos do exterior recebidos antes disso não são tributados no Brasil. Na saída com a Comunicação de Saída Definitiva, a residência termina na data da saída; sem ela, no dia seguinte ao término dos 12 meses de ausência.
- gov.br — Comunicar Saída Definitiva do País; IN SRF nº 208/2002, arts. 3º, 11 e 11-A; P&R IRPF 2026, perguntas 117, 119, 125 e 126 — A Comunicação de Saída Definitiva do País é entregue pela internet, da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte, com os dependentes com CPF que saem na mesma data. Na Declaração de Saída Definitiva do País não há desconto simplificado; a restituição só é paga em conta no Brasil (ou chave PIX) em nome do contribuinte ou a procurador nomeado.
- gov.br — Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025) — O atestado é pedido no portal «Minhas Isenções e Regimes Especiais» (conta gov.br nível prata ou ouro, CPF, período), após a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); não é emitido se o CPF não estiver regular ou se a pessoa não foi residente no período; é gratuito e a autenticidade é verificável pela internet.
- Pasal 2, 4–5, 8–9 PMK 112/2025 — Regulamento sobre a aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação. O residente na Indonésia obtém o certificado de residência fiscal (Surat Keterangan Domisili, SKD) por via eletrônica pelo Coretax para usá-lo em um Estado com acordo: deve ser residente no ano em questão, ter NPWP e ter entregado a última declaração anual; o certificado é emitido automaticamente, separadamente para cada Estado, ano e pagador, e vale até 31 de dezembro do ano de emissão. O não residente de um Estado com acordo apresenta ao pagador indonésio o formulário DGT para obter a alíquota reduzida.
- INSS — Acordos internacionais de previdência social (países com acordos em vigor) — Os acordos internacionais de previdência social visam assegurar os direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes que residem ou transitam entre os países contratantes; cada Estado decide sobre os benefícios segundo a sua legislação e o acordo. Países com acordos em vigor: Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Peru, Portugal, Quebec, República Tcheca, Suíça e Uruguai. Beneficiários do INSS que moram no exterior fazem a comprovação de vida uma vez por ano, no mês do aniversário.
- Pasal 14, 15 ayat (1) UU 24/2011 (BPJS); Pasal 6 ayat (2) — Toda pessoa, inclusive o estrangeiro que trabalhe pelo menos 6 meses na Indonésia, é obrigada a participar dos programas de seguridade social (art. 14); os empregadores inscrevem-se e inscrevem seus empregados no BPJS (art. 15, item 1). O BPJS Kesehatan administra o seguro-saúde; o BPJS Ketenagakerjaan, os seguros de acidente do trabalho, velhice, aposentadoria e morte (art. 6). Tradução oficial para o inglês — peraturan.go.id; texto indonésio — peraturan.bpk.go.id/Details/39268.
- Pasal 4 ayat (3) huruf f, Pasal 17 ayat (2c) UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP») — Os dividendos de sociedades indonésias recebidos por um residente pessoa física são isentos se forem investidos na Indonésia em determinado prazo; caso contrário, sofrem imposto definitivo de até 10%. Os dividendos do exterior são isentos se pelo menos 30% do lucro após impostos for investido na Indonésia.
- Pasal 25 ayat (8)–(8a) UU PPh (alterada pela UU 36/2008) — O residente pessoa física de 21 anos ou mais sem NPWP que saía para o exterior pagava uma taxa de saída (fiskal luar negeri); a norma só vigorou até 31/12/2010.
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter apenas informativo e não constitui consultoria tributária ou jurídica. A administração tributária e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, inclusive por causa de circunstâncias não consideradas aqui, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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