Acordo Brasil – México: residência, 183 dias, alíquotas
Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, com Protocolo, celebrada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003 (Decreto nº 6.000/2006)
- Assinado: 25/09/2003
- Em vigor desde: 30/11/2006
- Texto oficial
Se os dois Estados considerarem você residente
- A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais). Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–México (2003)
- Se o Estado em que a pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permanecer habitualmente. Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–México (2003)
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se não for nacional de nenhum dos Estados ou se, de acordo com a legislação de um dos Estados Contratantes, for nacional de ambos, as autoridades competentes resolverão a questão de comum acordo (alínea d). Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–México (2003)
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra do acordo | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho assalariado) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado, os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá ou se a permanência lá atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 14 |
| Aposentadoria ou pensão | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 18 |
| Aposentadoria da previdência social | Só o Estado da fonte (nas pensões, o Estado pagador). | art. 18 |
| Funções públicas | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 19(1)-(2) |
| Aposentadoria do serviço público | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 19(1)-(2) |
| Aluguéis de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6 |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, títulos, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 11(2)-(3) |
| Royalties (direitos autorais, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 12(2); Protocol item 5 (MFN) as applied by ADI SRF nº 1/2007 |
| Serviços técnicos, de consultoria ou de gestão | Estado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2); Protocol items 5 and 6(a); ADI SRF nº 1/2007, art. 1º b) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Participações em sociedades cujo valor decorre principalmente de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (veja o artigo). | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22 |
Como se elimina a dupla tributação
- Brasil: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 23(1)(a)
- México: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 23(1)(a)
Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.