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DoubleTaxation.residência fiscal para brasileiros no exterior

Acordo Brasil – México: residência, 183 dias, alíquotas

Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, com Protocolo, celebrada na Cidade do México em 25 de setembro de 2003 (Decreto nº 6.000/2006)

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Se os dois Estados considerarem você residente

  1. A pessoa física residente de ambos os Estados é considerada residente do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais). Art. 4, parágrafo 2, alínea a, da Convenção Brasil–México (2003)
  2. Se o Estado em que a pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permanecer habitualmente. Art. 4, parágrafo 2, alínea b, da Convenção Brasil–México (2003)
  3. Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c); se não for nacional de nenhum dos Estados ou se, de acordo com a legislação de um dos Estados Contratantes, for nacional de ambos, as autoridades competentes resolverão a questão de comum acordo (alínea d). Art. 4, parágrafo 2, alíneas c e d, da Convenção Brasil–México (2003)

Rendimentos: quem tributa

RendimentoRegra do acordoArtigo
Salário (trabalho assalariado)Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado.art. 15(2)
Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviçosEstado de residência; o outro Estado, os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá ou se a permanência lá atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses.art. 7, art. 14
Aposentadoria ou pensãoO Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 18
Aposentadoria da previdência socialSó o Estado da fonte (nas pensões, o Estado pagador).art. 18
Funções públicasEm regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele.art. 19(1)-(2)
Aposentadoria do serviço públicoEm regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele.art. 19(1)-(2)
Aluguéis de imóveisPode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 6
DividendosEstado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 10(2)(b)
Juros (depósitos, títulos, empréstimos)Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo).art. 11(2)-(3)
Royalties (direitos autorais, licenças)Estado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo).art. 12(2); Protocol item 5 (MFN) as applied by ADI SRF nº 1/2007
Serviços técnicos, de consultoria ou de gestãoEstado da fonte: no máximo 10%; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 12(2); Protocol items 5 and 6(a); ADI SRF nº 1/2007, art. 1º b)
Venda de bens ou de açõesImóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Participações em sociedades cujo valor decorre principalmente de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (veja o artigo).art. 13
Outros rendimentosO Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 22

Como se elimina a dupla tributação

Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.

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