Acordo Brasil – Emirados Árabes Unidos: residência, 183 dias, alíquotas
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, com Protocolo, firmada em Brasília, em 12 de novembro de 2018 (Decreto nº 10.705/2021)
- Assinado: 12/11/2018
- Em vigor desde: 15/03/2021
- Texto oficial
Se os dois Estados considerarem você residente
- Residente do Brasil: «qualquer pessoa que, em virtude da legislação do Brasil, está nele sujeita a tributação em razão de seu domicílio, residência, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar» (alínea a). Residente dos Emirados Árabes Unidos, no caso de pessoa física: «um indivíduo que tenha seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e que seja nacional dos Emirados Árabes Unidos» (alínea b, (i)). Os dois requisitos são cumulativos. Art. 4, parágrafo 1, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021)
- «essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais)» Art. 4, parágrafo 3, alínea a, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021)
- «se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente» Art. 4, parágrafo 3, alínea b, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021)
- «c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) em qualquer outro caso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.» Art. 4, parágrafo 3, alíneas c e d, da Convenção Brasil–Emirados Árabes Unidos (Brasília, 12/11/2018; Decreto nº 10.705/2021)
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra do acordo | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho assalariado) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses; o empregador não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento permanente dele nesse Estado. | art. 16(2) |
| Trabalho autônomo, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado, os lucros de um estabelecimento permanente (instalação fixa) situado lá ou se a permanência lá atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 15 |
| Aposentadoria ou pensão | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 19(1) |
| Aposentadoria da previdência social | Só o Estado da fonte (nas pensões, o Estado pagador). | art. 19(1) |
| Funções públicas | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 20(1)-(2) |
| Aposentadoria do serviço público | Em regra, só o Estado pagador; exceção: serviço prestado no outro Estado por um nacional dele. | art. 20(1)-(2) |
| Aluguéis de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel está situado; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6 |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, títulos, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras alíquotas ou isenções (veja o artigo). | art. 11(2)(b) |
| Royalties (direitos autorais, licenças) | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Serviços técnicos, de consultoria ou de gestão | Estado da fonte: no máximo 15%; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 13(2)-(3) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde estão situados. Participações em sociedades cujo valor decorre principalmente (mais de 50%) de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (veja o artigo). | art. 14 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 24(3): other income arising in the other State may be taxed there |
Como se elimina a dupla tributação
- Emirados Árabes Unidos: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 25(1)-(2)
- Brasil: crédito (compensação) do imposto pago no Estado da fonte, até o valor do imposto do próprio Estado sobre esse rendimento art. 25(1)-(2)
Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas físicas; condições completas, exceções e protocolos no texto do acordo. Informação geral, não consultoria jurídica.