Residência fiscal nos Emirados Árabes Unidos e residência em Portugal
Desde 1 de março de 2023, os EAU consideram residente fiscal a pessoa singular que preencha um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022: 183 dias ou mais nos EAU num qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período para quem tenha autorização de residência (ou seja nacional dos EAU ou de outro Estado do Golfo) e habitação permanente, mesmo arrendada, ou emprego ou atividade nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro de interesses financeiros e pessoais, sem contagem de dias. Conta qualquer parte de dia. Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares. Portugal considera-o residente se aí permaneceu mais de 183 dias em 12 meses ou dispõe de habitação mantida como residência habitual. Atenção: a Convenção Portugal–EAU de 2011 só reconhece como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio — um português ou outro estrangeiro em Dubai não é protegido por ela. Os EAU constam da lista de regimes claramente mais favoráveis (Portaria n.º 150/2004): os cidadãos portugueses que para lá se mudam continuam residentes em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes, salvo razões atendíveis.
Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos e com a convenção para evitar a dupla tributação.
Quando se é residente fiscal nos Emirados Árabes Unidos
Os EAU consideram-no residente por qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não apenas pelo ano civil: 183 dias ou mais bastam por si; 90 dias ou mais contam se houver também nacionalidade ou autorização de residência e habitação ou emprego nos EAU. Qualquer dia ou parte de dia nos EAU conta como dia inteiro, incluindo os dias de chegada e de partida.
O ano civil selecionado é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele passou menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que comece ou termine nesse ano.
O ano civil selecionado é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele passou menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que comece ou termine nesse ano.
O segundo critério é de 90 dias ou mais num desses períodos de 12 meses, para nacionais dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU que tenham também nos EAU uma habitação permanente, um emprego ou uma atividade.
O critério dos 90 dias só vale para os nacionais dos EAU, os nacionais dos outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e os titulares de autorização de residência válida nos EAU (um visto turístico ou outra autorização de entrada temporária não basta).
Local de residência permanente é uma habitação de que dispõe a qualquer momento — própria, arrendada ou de um familiar. Não é preciso ser proprietário; um hotel não conta.
Sem habitação permanente, o critério dos 90 dias cumpre-se com um emprego nos EAU (contrato com uma entidade patronal dos EAU, ou teletrabalho a partir dos EAU para uma única entidade patronal, mesmo estrangeira, de quem recebe a totalidade ou uma parte substancial dos rendimentos — art. 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão Ministerial n.º 27 de 2023) ou com uma atividade própria nos EAU.
O critério dos 90 dias só vale para os nacionais dos EAU, os nacionais dos outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e os titulares de autorização de residência válida nos EAU (um visto turístico ou outra autorização de entrada temporária não basta).
Local de residência permanente é uma habitação de que dispõe a qualquer momento — própria, arrendada ou de um familiar. Não é preciso ser proprietário; um hotel não conta.
Sem habitação permanente, o critério dos 90 dias cumpre-se com um emprego nos EAU (contrato com uma entidade patronal dos EAU, ou teletrabalho a partir dos EAU para uma única entidade patronal, mesmo estrangeira, de quem recebe a totalidade ou uma parte substancial dos rendimentos — art. 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão Ministerial n.º 27 de 2023) ou com uma atividade própria nos EAU.
O terceiro critério não tem limiar de dias: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
O terceiro critério não tem limiar de dias: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
Não conhecemos os seus dias, por isso verificamos o terceiro critério, que não os exige: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.
- Permaneceu nos EAU 183 dias ou mais no ano selecionado, que é um dos períodos de 12 meses considerados pelos EAU: é residente fiscal dos EAU (art. 4.º, n.º 2, da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022). Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares: salários, rendimentos de capitais, rendas e mais-valias não são aí tributados; o imposto sobre as sociedades de 9% só abrange a pessoa singular que exerça nos EAU uma atividade com volume de negócios superior a 1 milhão de dirhams por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter da Autoridade Tributária Federal um certificado de residência fiscal (Tax Residency Certificate); para a Convenção com Portugal, porém, só conta como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio.
- No ano civil selecionado passou menos de 183 dias nos EAU, mas 183 dias ou mais num período de 12 meses consecutivos que começa ou termina nesse ano. Os EAU consideram-no residente por esse período (art. 4.º, n.º 2, da Decisão n.º 85 de 2022). Conclusão provável: o certificado de residência cobrirá esse período, que só em parte coincide com o ano fiscal português. Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares: salários, rendimentos de capitais, rendas e mais-valias não são aí tributados; o imposto sobre as sociedades de 9% só abrange a pessoa singular que exerça nos EAU uma atividade com volume de negócios superior a 1 milhão de dirhams por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter da Autoridade Tributária Federal um certificado de residência fiscal (Tax Residency Certificate); para a Convenção com Portugal, porém, só conta como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio.
- Passou 90 dias ou mais nos EAU num período de 12 meses, tem a nacionalidade dos EAU (ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) ou uma autorização de residência válida e dispõe nos EAU de habitação permanente, emprego ou atividade: é residente fiscal dos EAU (art. 4.º, n.º 3, da Decisão n.º 85 de 2022). Conclusão provável: para o certificado de residência, a Autoridade Tributária Federal pedirá prova da habitação (contrato de arrendamento ou título de propriedade) ou do emprego. Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares: salários, rendimentos de capitais, rendas e mais-valias não são aí tributados; o imposto sobre as sociedades de 9% só abrange a pessoa singular que exerça nos EAU uma atividade com volume de negócios superior a 1 milhão de dirhams por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter da Autoridade Tributária Federal um certificado de residência fiscal (Tax Residency Certificate); para a Convenção com Portugal, porém, só conta como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio.
- Os EAU são o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais: é residente fiscal dos EAU independentemente do número de dias (art. 4.º, n.º 1, da Decisão n.º 85 de 2022; art. 2.º da Decisão Ministerial n.º 27 de 2023). Conclusão provável: o critério é de apreciação, e para o certificado de residência a Autoridade Tributária Federal pedirá documentos sobre a habitação, os rendimentos, a família e outros laços. Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares: salários, rendimentos de capitais, rendas e mais-valias não são aí tributados; o imposto sobre as sociedades de 9% só abrange a pessoa singular que exerça nos EAU uma atividade com volume de negócios superior a 1 milhão de dirhams por ano. A residência nos EAU serve sobretudo para obter da Autoridade Tributária Federal um certificado de residência fiscal (Tax Residency Certificate); para a Convenção com Portugal, porém, só conta como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio.
Quando se é não residente
- Não preenche nenhum dos três critérios do art. 4.º da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022: não é residente fiscal dos EAU e não pode obter aí certificado de residência. Para os seus rendimentos quase nada muda: os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares, residentes ou não, e a retenção na fonte sobre pagamentos a não residentes é de 0%.
- Pelas suas respostas, provavelmente não é residente fiscal dos EAU, mas faltam alguns elementos. Verifique os três critérios: 183 dias num qualquer período de 12 meses consecutivos; ou 90 dias com autorização de residência (ou nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo) e habitação ou emprego nos EAU; ou residência habitual e centro de interesses nos EAU. Um dia parcial nos EAU conta como dia.
Onde a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos colide com as regras portuguesas
- Colisão: residente em Portugal e nos EAU — mas, sem nacionalidade dos EAU, a Convenção não o trata como residente dos EAU. Portugal considera-o residente se aí permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se dispõe em Portugal de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual (art. 16.º do CIRS); os EAU, se preencher um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022 — com autorização de residência e habitação, já a partir de 90 dias. Mas a Convenção só reconhece como residente dos EAU quem tiver domicílio nos EAU e for nacional dos EAU (art. 4.º, n.º 1, alínea b)). Se não for nacional dos EAU, não há dupla residência para a Convenção: o art. 4.º, n.º 3, não se aplica, é residente apenas de Portugal e a Autoridade Tributária Federal não lhe emitirá certificado de residência para esta Convenção. Se for nacional dos EAU com domicílio nos EAU, decide o art. 4.º, n.º 3: habitação permanente; habitação nos dois Estados — centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.
- Os EAU podem considerá-lo residente sem 183 dias no ano civil. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou a habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Os EAU contam os dias em qualquer período de 12 meses consecutivos, reconhecem a residência a partir de 90 dias com autorização de residência e habitação ou emprego, e o seu critério do centro de interesses dispensa a contagem de dias. No mesmo ano pode, por isso, ser residente dos dois Estados pela lei interna — mas, para a Convenção, só se for nacional dos EAU com domicílio nos EAU. Um certificado dos EAU para 12 meses entre dois anos civis só em parte coincide com o ano fiscal português: peça à Autoridade Tributária Federal um certificado do ano civil.
O que mais importa saber
- Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–EAU de 2011. Aplica-se a Convenção assinada em Abu Dhabi a 17 de janeiro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012), em vigor desde 22 de maio de 2012 e aplicável aos rendimentos a partir de 1 de janeiro de 2012; a Convenção Multilateral (MLI) também a abrange (ambos os Estados a incluíram nas suas listas), sem alterar o art. 4.º. O traço decisivo está no art. 4.º, n.º 1, alínea b): do lado dos EAU, só é residente para efeitos da Convenção a pessoa singular que tenha domicílio nos EAU e seja nacional dos EAU. Um estrangeiro — português ou de outra nacionalidade — que vive nos EAU não é residente dos EAU para a Convenção, ainda que seja residente fiscal pela lei dos EAU. Desempate (art. 4.º, n.º 3, com «apenas»): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Profissões independentes: art. 14.º (só com instalação fixa); trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); dividendos até 5%/15%, juros até 10%, royalties até 5% (arts. 10.º–12.º); pensões: art. 18.º; remunerações públicas: art. 19.º; outros rendimentos: art. 22.º (só o Estado de residência); eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto); procedimento amigável: art. 25.º (três anos); direito aos benefícios: art. 27.º. Em caso de divergência entre os textos, prevalece o inglês.
- Como os EAU contam os dias. Os EAU contam os dias de presença física em qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não só no ano civil; os dias não têm de ser seguidos. Qualquer dia ou parte de dia nos EAU conta como dia inteiro, incluindo os dias de chegada e de partida. A Autoridade Tributária Federal pode não contar os dias em que não pôde sair por circunstâncias excecionais alheias à sua vontade (por exemplo, doença grave súbita); o tratamento médico programado conta. O certificado de residência é emitido para o ano civil ou para um período de 12 meses escolhido, passado ou em curso; os dias provam-se com o registo de entradas e saídas das autoridades de imigração. Em Portugal conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida.
- Residência nos EAU: sem imposto sobre o rendimento. Como residente dos EAU não paga aí imposto sobre o rendimento: os EAU não tributam salários, dividendos, juros, rendas e mais-valias das pessoas singulares, nem têm imposto sucessório ou imposto de saída. A residência nos EAU serve para outra coisa: o certificado de residência fiscal (para as convenções dos EAU e para os bancos, no âmbito da troca automática de informações CRS) e a prova de que deixou de ser residente em Portugal. Exceção: a pessoa singular que exerça nos EAU uma atividade com volume de negócios superior a 1 milhão de dirhams por ano fica sujeita ao imposto sobre as sociedades (9% acima de 375 000 dirhams de rendimento tributável) e tem de se registar até 31 de março do ano seguinte; com receitas até 3 milhões de dirhams pode optar pelo regime de alívio para pequenas empresas.
- Residente em Portugal: os rendimentos dos EAU são tributados em Portugal, sem crédito a deduzir. Como residente em Portugal declara na Modelo 3 os rendimentos obtidos nos EAU — salário de trabalho nos EAU, honorários, rendas de imóveis nos EAU, dividendos. O crédito de imposto (art. 23.º da Convenção; art. 81.º do CIRS) só deduz o imposto efetivamente pago no estrangeiro, e nos EAU não há imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: nada há a deduzir e o IRS é devido por inteiro. Como os EAU constam da lista de regimes claramente mais favoráveis, os dividendos e outros rendimentos de capitais pagos por entidades dos EAU e não sujeitos a retenção são tributados autonomamente à taxa de 35%, e o saldo das mais-valias de valores mobiliários emitidos por essas entidades também (art. 72.º, n.º 18, do CIRS); a AT confirmou a taxa de 35% para dividendos de uma sociedade dos EAU (informação vinculativa, processo 20912). Guarde os comprovativos de cada rendimento.
- Cidadãos portugueses que se mudam para os EAU: residentes em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes. Os EAU constam da lista de regimes fiscais claramente mais favoráveis (Portaria n.º 150/2004, n.º 22, na redação em vigor). Por isso, se tem nacionalidade portuguesa e transfere a residência fiscal para os EAU, continua a ser havido como residente em Portugal no ano da mudança e nos quatro anos seguintes, salvo se provar que a mudança se deve a razões atendíveis — por exemplo, trabalho temporário nos EAU por conta de uma entidade patronal domiciliada em Portugal (art. 16.º, n.º 6, do CIRS); a regra deixa de se aplicar no ano em que se torne residente noutro país fora da lista (n.º 7). A Convenção não o protege: um português que vive nos EAU não é residente dos EAU para efeitos da Convenção, que só abrange os nacionais dos EAU. Reúna desde o início a prova de razões atendíveis (contrato de trabalho ou de destacamento, motivos familiares ou profissionais), além do certificado de residência dos EAU, do contrato de arrendamento e do Emirates ID.
- Não residente em Portugal a viver nos EAU: sem benefícios da Convenção, salvo se for nacional dos EAU. Se deixou de ser residente em Portugal e vive nos EAU, Portugal tributa-o apenas pelos rendimentos obtidos em território português. Mas, se não for nacional dos EAU, não pode invocar a Convenção: aplicam-se as taxas internas, e não os limites convencionais. Os rendimentos de capitais (dividendos, juros) pagos a não residentes domiciliados nos EAU — território da lista — sofrem retenção liberatória de 35% (art. 71.º, n.º 17, alínea b), do CIRS); salários, honorários e pensões de fonte portuguesa, 25% (n.º 4). Se for nacional dos EAU com domicílio nos EAU, a Convenção aplica-se: dividendos até 5%/15%, juros até 10%, royalties até 5%; as pensões por um emprego anterior (art. 18.º) e os outros rendimentos (art. 22.º) só são tributáveis nos EAU, que não os tributam — apresente à entidade pagadora o formulário 21-RFI certificado pela Autoridade Tributária Federal ou acompanhado do certificado de residência.
- Nacional dos EAU com domicílio nos EAU: residente dos EAU para a Convenção sem os critérios da Decisão n.º 85. Para a Convenção, é residente dos EAU a pessoa singular nacional dos EAU que aí tenha o seu domicílio (art. 4.º, n.º 1, alínea b)) — a Convenção não remete para os critérios de dias da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022. Se é nacional dos EAU e mantém domicílio nos EAU, pode, por isso, ser residente dos dois Estados para a Convenção mesmo que os EAU não o considerem residente fiscal pela sua lei interna, e a situação resolve-se pelo art. 4.º, n.º 3 (habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade). O serviço não calcula este passo automaticamente; se a habitação permanente e o centro de interesses vitais estão em Portugal, é residente de Portugal também para a Convenção.
- Ano da mudança: Portugal reparte o ano — mas a saída para os EAU raramente o permite. Portugal reparte o ano: deixa de ser residente a partir do último dia de permanência, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.º 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14 e 15): os rendimentos não tributados nos EAU nunca preenchem esta condição. Os EAU raciocinam por períodos de 12 meses e não têm imposto de saída. Portugal só tributa à saída os criptoativos que não sejam valores mobiliários detidos há menos de 365 dias (art. 10.º do CIRS); para os nacionais portugueses, veja também a regra dos cinco anos do art. 16.º, n.º 6.
- Certificados de residência, legalização e procedimento amigável. Para aplicar a Convenção em Portugal como residente dos EAU (só os nacionais dos EAU com domicílio nos EAU), peça à Autoridade Tributária Federal um certificado de residência fiscal emitido para a Convenção com Portugal e para o ano civil em causa (pedido no EmaraTax; taxas de 50 e 1 000 dirhams; 10 dias úteis) ou a certificação do formulário 21-RFI. Os EAU não são parte da Convenção da Haia sobre a apostila: se uma entidade portuguesa exigir um documento dos EAU legalizado, é necessária a autenticação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EAU e a legalização consular. Para provar a residência em Portugal, o certificado de residência fiscal português pede-se no Portal das Finanças e é emitido de imediato; nos EAU raramente é preciso, porque os rendimentos das pessoas singulares não são aí tributados. Se a tributação não estiver conforme com a Convenção, pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente dentro de três anos (art. 25.º).
- Pensões e remunerações públicas. As pensões pagas em consequência de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º), e as pensões públicas só no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º, n.º 2). Mas a Convenção só protege quem for residente para efeitos da Convenção: um pensionista português ou estrangeiro que vive nos EAU sem ser nacional dos EAU não é residente dos EAU para a Convenção, e Portugal continua a tributar a pensão paga por Portugal como rendimento de um não residente (retenção liberatória de 25%, art. 71.º, n.º 4, alínea c), do CIRS) — e, se for de nacionalidade portuguesa, a regra dos cinco anos do art. 16.º, n.º 6, pode mantê-lo residente. Um nacional dos EAU com domicílio nos EAU que receba uma pensão privada ou da segurança social portuguesa por emprego anterior não é tributado em Portugal (formulário 22-RFI ou equivalente com o certificado dos EAU), nem nos EAU.
- Segurança social: sem convenção Portugal–EAU. Os EAU não constam da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado nem totalização de períodos. Nos EAU os estrangeiros não descontam para o sistema de pensões (reservado aos nacionais dos EAU); a entidade patronal paga uma compensação de fim de serviço prevista na lei laboral. As contribuições não são abrangidas pela Convenção fiscal — confirme a sua situação junto da Segurança Social antes da partida.
Como se resolve a dupla residência
Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 3): Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012; Aviso n.º 59/2012). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.
A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →
Termos usados nos Emirados Árabes Unidos
- Federal Tax Authority (الهيئة الاتحادية للضرائب)
- Autoridade Tributária Federal dos EAU: emite os certificados de residência fiscal e gere o IVA e o imposto sobre as sociedades
- Tax Resident (مقيم ضريبي)
- residente fiscal dos EAU nos termos da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022
- Tax Residency Certificate (شهادة الموطن الضريبي)
- certificado de residência fiscal dos EAU, para o ano civil ou um período de 12 meses escolhido, emitido para uma convenção determinada
- permanent place of residence (مكان الإقامة الدائم)
- habitação disponível a qualquer momento, arrendada ou própria; necessária para o critério dos 90 dias, salvo emprego nos EAU
- centre of financial and personal interests (مركز المصالح المالية والشخصية)
- com a residência habitual nos EAU, torna residente sem contagem de dias
- residence permit (تصريح إقامة)
- visto de residência e Emirates ID; um visto turístico não o é
Perguntas
Como é que os EAU determinam a residência fiscal?
Basta um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022 (em vigor desde 1 de março de 2023): 183 dias ou mais num qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período com autorização de residência (ou nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Golfo) e habitação permanente ou emprego ou atividade nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro dos seus interesses financeiros e pessoais. Conta qualquer parte de dia, incluindo os dias de chegada e de partida. A autorização de residência, por si só, não torna residente.
Sou português e mudo-me para o Dubai. A Convenção protege-me?
Não. A Convenção Portugal–EAU só considera residente dos EAU a pessoa singular que seja nacional dos EAU e aí tenha domicílio (art. 4.º, n.º 1, alínea b)). Além disso, como os EAU constam da lista da Portaria n.º 150/2004, continua a ser havido como residente em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes, salvo se provar razões atendíveis, por exemplo trabalho temporário por conta de uma entidade patronal portuguesa (art. 16.º, n.º 6, do CIRS). Se continuar residente, é tributado em Portugal pelo rendimento mundial, sem imposto dos EAU a deduzir.
Como são tributados em Portugal os dividendos de uma sociedade dos EAU?
Como os EAU constam da lista de regimes claramente mais favoráveis, os dividendos e outros rendimentos de capitais de entidades dos EAU, quando não sujeitos a retenção em Portugal, são tributados autonomamente à taxa de 35% (art. 72.º, n.º 18, do CIRS), e não à taxa geral de 28%; a AT confirmou-o numa informação vinculativa (processo 20912). Não há imposto dos EAU a deduzir. Se controla a sociedade, verifique também as regras de imputação de lucros de entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 4.º da Decisão do Conselho de Ministros dos Emirados Árabes Unidos n.º 85 de 2022, relativa à determinação da residência fiscal (em vigor desde 1 de março de 2023) — Uma pessoa singular é residente fiscal dos EAU se preencher uma das três condições: (1) o seu local de residência habitual ou principal e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais situam-se nos EAU; (2) presença física nos EAU durante 183 dias ou mais num período relevante de 12 meses consecutivos; (3) presença física durante 90 dias ou mais nesse período, tendo a nacionalidade dos EAU ou de um Estado do Conselho de Cooperação do Golfo ou uma autorização de residência válida nos EAU, e dispondo nos EAU de um local de residência permanente ou aí exercendo um emprego ou uma atividade. A autorização de residência não abrange as autorizações de entrada temporária para viagem, turismo, desporto ou tratamento médico (art. 1.º). Prevalece o texto árabe.
- arts. 2.º a 6.º da Decisão Ministerial (Ministro das Finanças dos EAU) n.º 27 de 2023, de execução da Decisão n.º 85 de 2022 (em vigor desde 1 de março de 2023) — Local de residência habitual ou principal: o território onde a pessoa passa a maior parte do tempo, como parte de um modo de vida estável e não meramente transitório, em comparação com qualquer outro território; centro dos interesses financeiros e pessoais: o território com o qual os interesses pessoais e económicos são mais estreitos (emprego, família e relações sociais, atividade, gestão de bens) (art. 2.º). Os dias são dias de calendário; conta qualquer dia ou parte de dia de presença física; os dias não têm de ser seguidos (art. 3.º). A Autoridade Tributária Federal pode não contar os dias devidos a circunstâncias excecionais alheias à vontade da pessoa (art. 4.º). Local de residência permanente: casa, apartamento, quarto mobilado ou outra habitação disponível de forma contínua, mesmo arrendada (art. 5.º). Emprego nos EAU: contrato com uma entidade patronal constituída ou reconhecida nos EAU, ou relação duradoura em que o rendimento remunera, em substância, trabalho realizado nos EAU (art. 6.º).
- Autoridade Tributária Federal dos EAU, guia «Tax Resident and Tax Residency Certificate» (TPGTR1, outubro de 2024) — Guia sem força vinculativa: os dias de chegada e de partida contam; um hotel não é local de residência permanente, um apartamento arrendado ou de um familiar disponível a qualquer momento é; a autorização de residência, por si só, não torna residente, ao passo que 183 dias ou o critério do centro de interesses o fazem mesmo sem autorização. O certificado de residência fiscal é emitido para um período de tributação (para pessoas singulares, o ano civil) ou para qualquer período de 12 meses escolhido, passado ou em curso.
- Portal oficial do Governo dos EAU u.ae — «Taxation» — Os EAU não cobram imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; o IVA é de 5%; o imposto sobre as sociedades é de 9%.
- arts. 3.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei Federal dos EAU n.º 47 de 2022, sobre a tributação das sociedades e das empresas; art. 2.º da Decisão do Conselho de Ministros n.º 49 de 2023 — A pessoa singular que exerce uma atividade empresarial nos EAU fica sujeita ao imposto sobre as sociedades (0% até 375 000 dirhams de rendimento tributável, 9% acima) só se o volume de negócios total dessas atividades exceder 1 000 000 de dirhams no ano civil gregoriano. Salários, rendimentos de investimentos pessoais e de investimentos imobiliários (sem licença) nunca lhe estão sujeitos. Registo até 31 de março do ano seguinte; declaração nos 9 meses seguintes ao fim do período (o ano civil).
- art. 12.º, n.º 3, e art. 45.º do Decreto-Lei Federal dos EAU n.º 47 de 2022 (texto consolidado do Ministério das Finanças dos EAU, tradução não oficial) — Um não residente só é tributado pelos rendimentos imputáveis a um estabelecimento estável nos EAU ou de fonte emiradense; a taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de fonte emiradense pagos a não residentes é de 0%.
- Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012) — Textos português, árabe e inglês igualmente válidos; em caso de divergência prevalece o inglês. Entra em vigor 30 dias após a última notificação (art. 30.º, n.º 1); produz efeitos quanto aos impostos devidos na fonte 30 dias após a entrada em vigor e quanto aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano da entrada em vigor (n.º 2).
- Autoridade Tributária e Aduaneira — Tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — Emirados Árabes Unidos: Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012; Aviso n.º 59/2012, publicado em 11-06-2012; em vigor desde 22-05-2012; dividendos 5%/15% (art. 10.º), juros 10% (art. 11.º), royalties 5% (art. 12.º).
- art. 4.º, n.º 1, da Convenção Portugal–EAU (2011) — Residente de Portugal: qualquer pessoa que, por virtude da legislação de Portugal, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar (alínea a)). Residente dos EAU: «uma pessoa singular que tenha o seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e seja nacional dos Emirados Árabes Unidos» e uma sociedade constituída nos EAU e que tem aí a sua direção efetiva (alínea b)). Um estrangeiro que vive nos EAU não é residente dos EAU para efeitos da Convenção.
- art. 4.º, n.º 3, da Convenção Portugal–EAU (2011) — A pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais) (a); se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, apenas do Estado em que permaneça habitualmente (b); se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, apenas do Estado de que seja nacional (c); se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d).
- art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, num qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida (n.º 2); a residência começa no primeiro dia de permanência e perde-se a partir do último dia de permanência (n.os 3 e 4).
- Ministério das Finanças dos EAU: prorrogação do regime de alívio para pequenas empresas até 31 de dezembro de 2029 (Decisão Ministerial n.º 131 de 2026) — O sujeito passivo residente com receitas até 3 milhões de dirhams pode optar por ser tratado como não tendo rendimento tributável nos períodos que terminem até 31 de dezembro de 2029.
- art. 23.º da Convenção Portugal–EAU (eliminação da dupla tributação) — O Estado de residência deduz do imposto sobre o rendimento do seu residente o imposto pago no outro Estado sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar nesse outro Estado, até à fração do imposto correspondente a esses rendimentos (n.º 1); os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para a taxa (n.º 2).
- art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos na convenção.
- art. 72.º, n.º 18, do CIRS (taxas especiais) — São tributados autonomamente à taxa de 35% os rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes domiciliadas em país, território ou região da lista aprovada por portaria, quando não sujeitos a retenção na fonte (alínea a)), e o saldo positivo das mais-valias e menos-valias de valores mobiliários emitidos por essas entidades (alínea b)).
- Informação vinculativa da AT, processo 20912, despacho de 09.11.2023 — dividendos de sociedade dos EAU — Os dividendos de entidade domiciliada num território da lista (como os EAU) são tributados autonomamente à taxa de 35%; a AT reconhece que a Convenção Portugal–EAU prevalece sobre a inclusão dos EAU na lista para efeitos do método de isenção do antigo regime dos residentes não habituais (art. 81.º, n.º 5, alínea a), do CIRS, na redação anterior a 2024).
- Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis), na redação da Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro — texto consolidado publicado pela AT — A lista em vigor inclui, no n.º 22), os «Emiratos Árabes Unidos». A Portaria n.º 292/2025/1 revogou apenas os n.os 31) Hong Kong, 40) Liechtenstein e 79) Uruguai, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
- art. 16.º, n.os 6 e 7, do CIRS — São ainda havidas como residentes as pessoas de nacionalidade portuguesa que desloquem a sua residência fiscal para país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria, no ano da mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se provarem que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente o exercício nesse território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em Portugal (n.º 6); a condição subsiste apenas enquanto a residência se mantiver num território da lista (n.º 7).
- art. 71.º, n.os 4 e 17, do CIRS (taxas liberatórias) — Retenção definitiva de 25% sobre os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes (n.º 4); taxa liberatória de 35% sobre os rendimentos de capitais obtidos por não residentes domiciliados em país, território ou região constante da lista aprovada por portaria (n.º 17, alínea b)).
- arts. 10.º a 13.º da Convenção Portugal–EAU (dividendos, juros, royalties, mais-valias) — No Estado da fonte: dividendos até 5% (sociedade que detenha diretamente pelo menos 10% do capital) ou 15%; juros até 10% (isentos os pagos aos Governos e bancos centrais); royalties até 5%. Mais-valias: imóveis e partes de capital cujo valor resulte em mais de 50% de imóveis — Estado da situação; outros bens — só o Estado de residência do alienante (art. 13.º, n.º 5).
- arts. 18.º, 19.º e 22.º da Convenção Portugal–EAU (pensões, remunerações públicas, outros rendimentos) — Com ressalva do art. 19.º, n.º 2, as pensões pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º). As remunerações públicas só são tributadas no Estado pagador, salvo serviços prestados no outro Estado por um seu residente que seja seu nacional ou não se tenha tornado seu residente só para os prestar; as pensões públicas só no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º). Os rendimentos não tratados nos artigos anteriores só são tributáveis no Estado de residência (art. 22.º).
- art. 101.º-C, n.os 1, 2 e 7, do CIRS; Despacho n.º 8363/2020 (modelos 21-RFI a 24-RFI) — Não há retenção na fonte, no todo ou em parte, quando a convenção não atribui ao Estado da fonte a tributação dos rendimentos de um residente do outro Estado ou a atribui de forma limitada; o beneficiário prova os pressupostos perante a entidade pagadora, com o formulário certificado pela autoridade fiscal do Estado de residência ou acompanhado de certificado de residência.
- art. 16.º, n.os 14 e 15, do CIRS — Quem, no ano em que perde a qualidade de residente, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e, depois do último dia de permanência, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, considera-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou noutro Estado a uma taxa não inferior a 60% da que se aplicaria em Portugal.
- arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
- art. 10.º, n.º 1, alínea k), e n.os 22 e 25, do CIRS — Quanto aos criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da residência em Portugal é equiparada a uma alienação onerosa; os criptoativos detidos durante 365 dias ou mais ficam excluídos. O art. 10.º não prevê tributação à saída de ações ou outros bens de pessoas singulares.
- Decisão Ministerial (EAU) n.º 247 de 2023, relativa à emissão do certificado de residência fiscal para efeitos dos acordos internacionais; ficha do serviço da Autoridade Tributária Federal «Issuance of Tax Certificates» (agosto de 2026) — A Autoridade Tributária Federal emite o certificado de residência fiscal (شهادة الموطن الضريبي, Tax Residency Certificate) para efeitos de uma convenção determinada, ou para outros fins ao abrigo da Decisão n.º 85 de 2022. Pedido através do EmaraTax; taxas de 50 dirhams (apresentação) e de 1 000 dirhams (apreciação) para a pessoa singular não registada para o imposto sobre as sociedades; prazo de 10 dias úteis. Documentos: Emirates ID e/ou passaporte com registo de entradas e saídas, prova de rendimentos; para o critério dos 90 dias, prova da habitação ou do emprego ou atividade nos EAU; para o critério do centro de interesses, prova dos interesses financeiros e pessoais e da residência principal. O certificado pode ser retirado se os factos mudarem.
- HCCH — tabela do estado da Convenção de 1961 relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros (apostila) — Os EAU não constam das partes contratantes (em 17.11.2026), pelo que os documentos dos EAU não podem ser apostilados: são autenticados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EAU e depois legalizados pela representação consular do Estado onde vão ser apresentados.
- Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
- art. 25.º da Convenção Portugal–EAU (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção pode, independentemente dos recursos internos, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, nos casos do art. 24.º, n.º 1, do Estado de que é nacional), dentro de três anos a contar da primeira comunicação da medida.
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48), «Países com Convenções» — Países com convenção de segurança social com Portugal: Andorra, Argentina, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá (Ontário e Quebeque), Cabo Verde, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Marrocos, Moçambique, Moldova, Peru, Reino Unido (Ilhas do Canal e Man), República Dominicana, Timor-Leste, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela; os Emirados Árabes Unidos não constam.
- Autoridade Tributária Federal dos EAU — registo para efeitos de IVA — Registo obrigatório se as transmissões tributáveis e importações excederem 375 000 dirhams, facultativo a partir de 187 500 dirhams; taxa de IVA de 5%.
- art. 4.º, n.º 1, alínea b), da Convenção Portugal–EAU — No caso dos Emirados Árabes Unidos, residente é «uma pessoa singular que tenha o seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e seja nacional dos Emirados Árabes Unidos». A residência fiscal pela lei dos EAU não basta.
- art. 4.º, n.º 3, alínea a), da Convenção Portugal–EAU — Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
- art. 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção Portugal–EAU — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
- art. 4.º, n.º 3, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–EAU — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo.
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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