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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Residência fiscal nos Emirados Árabes Unidos e residência em Portugal

Desde 1 de março de 2023, os EAU consideram residente fiscal a pessoa singular que preencha um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022: 183 dias ou mais nos EAU num qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período para quem tenha autorização de residência (ou seja nacional dos EAU ou de outro Estado do Golfo) e habitação permanente, mesmo arrendada, ou emprego ou atividade nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro de interesses financeiros e pessoais, sem contagem de dias. Conta qualquer parte de dia. Os EAU não tributam o rendimento das pessoas singulares. Portugal considera-o residente se aí permaneceu mais de 183 dias em 12 meses ou dispõe de habitação mantida como residência habitual. Atenção: a Convenção Portugal–EAU de 2011 só reconhece como residente dos EAU quem for nacional dos EAU e aí tiver domicílio — um português ou outro estrangeiro em Dubai não é protegido por ela. Os EAU constam da lista de regimes claramente mais favoráveis (Portaria n.º 150/2004): os cidadãos portugueses que para lá se mudam continuam residentes em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes, salvo razões atendíveis.

Verificar o estatuto: Portugal e Emirados Árabes Unidos

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal nos Emirados Árabes Unidos

Os EAU consideram-no residente por qualquer período relevante de 12 meses consecutivos, e não apenas pelo ano civil: 183 dias ou mais bastam por si; 90 dias ou mais contam se houver também nacionalidade ou autorização de residência e habitação ou emprego nos EAU. Qualquer dia ou parte de dia nos EAU conta como dia inteiro, incluindo os dias de chegada e de partida.

O ano civil selecionado é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele passou menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que comece ou termine nesse ano.

O ano civil selecionado é apenas um dos períodos de 12 meses possíveis. Se nele passou menos de 183 dias, verificamos o melhor período de 12 meses consecutivos que comece ou termine nesse ano.

O segundo critério é de 90 dias ou mais num desses períodos de 12 meses, para nacionais dos EAU ou de outro Estado do Conselho de Cooperação do Golfo e titulares de autorização de residência válida nos EAU que tenham também nos EAU uma habitação permanente, um emprego ou uma atividade.

O critério dos 90 dias só vale para os nacionais dos EAU, os nacionais dos outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e os titulares de autorização de residência válida nos EAU (um visto turístico ou outra autorização de entrada temporária não basta).

Local de residência permanente é uma habitação de que dispõe a qualquer momento — própria, arrendada ou de um familiar. Não é preciso ser proprietário; um hotel não conta.

Sem habitação permanente, o critério dos 90 dias cumpre-se com um emprego nos EAU (contrato com uma entidade patronal dos EAU, ou teletrabalho a partir dos EAU para uma única entidade patronal, mesmo estrangeira, de quem recebe a totalidade ou uma parte substancial dos rendimentos — art. 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão Ministerial n.º 27 de 2023) ou com uma atividade própria nos EAU.

O critério dos 90 dias só vale para os nacionais dos EAU, os nacionais dos outros Estados do Conselho de Cooperação do Golfo e os titulares de autorização de residência válida nos EAU (um visto turístico ou outra autorização de entrada temporária não basta).

Local de residência permanente é uma habitação de que dispõe a qualquer momento — própria, arrendada ou de um familiar. Não é preciso ser proprietário; um hotel não conta.

Sem habitação permanente, o critério dos 90 dias cumpre-se com um emprego nos EAU (contrato com uma entidade patronal dos EAU, ou teletrabalho a partir dos EAU para uma única entidade patronal, mesmo estrangeira, de quem recebe a totalidade ou uma parte substancial dos rendimentos — art. 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão Ministerial n.º 27 de 2023) ou com uma atividade própria nos EAU.

O terceiro critério não tem limiar de dias: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

O terceiro critério não tem limiar de dias: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual (principal) e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

Não conhecemos os seus dias, por isso verificamos o terceiro critério, que não os exige: os EAU têm de ser ao mesmo tempo o seu local de residência habitual e o centro dos seus interesses financeiros e pessoais.

Quando se é não residente

Onde a lei em vigor nos Emirados Árabes Unidos colide com as regras portuguesas

O que mais importa saber

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 3): Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012; Aviso n.º 59/2012). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados nos Emirados Árabes Unidos

Federal Tax Authority (الهيئة الاتحادية للضرائب)
Autoridade Tributária Federal dos EAU: emite os certificados de residência fiscal e gere o IVA e o imposto sobre as sociedades
Tax Resident (مقيم ضريبي)
residente fiscal dos EAU nos termos da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022
Tax Residency Certificate (شهادة الموطن الضريبي)
certificado de residência fiscal dos EAU, para o ano civil ou um período de 12 meses escolhido, emitido para uma convenção determinada
permanent place of residence (مكان الإقامة الدائم)
habitação disponível a qualquer momento, arrendada ou própria; necessária para o critério dos 90 dias, salvo emprego nos EAU
centre of financial and personal interests (مركز المصالح المالية والشخصية)
com a residência habitual nos EAU, torna residente sem contagem de dias
residence permit (تصريح إقامة)
visto de residência e Emirates ID; um visto turístico não o é

Perguntas

Como é que os EAU determinam a residência fiscal?

Basta um dos três critérios da Decisão do Conselho de Ministros n.º 85 de 2022 (em vigor desde 1 de março de 2023): 183 dias ou mais num qualquer período de 12 meses consecutivos; 90 dias ou mais nesse período com autorização de residência (ou nacionalidade dos EAU ou de outro Estado do Golfo) e habitação permanente ou emprego ou atividade nos EAU; ou os EAU como local de residência habitual e centro dos seus interesses financeiros e pessoais. Conta qualquer parte de dia, incluindo os dias de chegada e de partida. A autorização de residência, por si só, não torna residente.

Sou português e mudo-me para o Dubai. A Convenção protege-me?

Não. A Convenção Portugal–EAU só considera residente dos EAU a pessoa singular que seja nacional dos EAU e aí tenha domicílio (art. 4.º, n.º 1, alínea b)). Além disso, como os EAU constam da lista da Portaria n.º 150/2004, continua a ser havido como residente em Portugal no ano da mudança e nos quatro seguintes, salvo se provar razões atendíveis, por exemplo trabalho temporário por conta de uma entidade patronal portuguesa (art. 16.º, n.º 6, do CIRS). Se continuar residente, é tributado em Portugal pelo rendimento mundial, sem imposto dos EAU a deduzir.

Como são tributados em Portugal os dividendos de uma sociedade dos EAU?

Como os EAU constam da lista de regimes claramente mais favoráveis, os dividendos e outros rendimentos de capitais de entidades dos EAU, quando não sujeitos a retenção em Portugal, são tributados autonomamente à taxa de 35% (art. 72.º, n.º 18, do CIRS), e não à taxa geral de 28%; a AT confirmou-o numa informação vinculativa (processo 20912). Não há imposto dos EAU a deduzir. Se controla a sociedade, verifique também as regras de imputação de lucros de entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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