Residência fiscal na Alemanha e residência fiscal em Portugal

A Alemanha considera residente quem lá tem um Wohnsitz — uma habitação que pode utilizar a qualquer momento, independentemente dos dias passados lá — ou quem lá permanece de forma ininterrupta mais de seis meses, mesmo atravessando o fim do ano. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação que faça supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Alemanha de 1980: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Alemanha

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Alemanha e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Alemanha

Na Alemanha é a própria habitação que decide: quem mantém um apartamento ou um quarto que pode utilizar a qualquer momento é residente — independentemente dos dias passados lá e do local onde se situa o centro de interesses vitais.

Os seis meses alemães contam-se de forma contínua e não estão ligados ao ano civil: uma estadia de outubro a abril já cria residência habitual.

Tem habitação na Alemanha — nos termos do § 8 AO é um Wohnsitz (domicílio), pelo que, segundo o direito alemão, é residente com obrigação fiscal ilimitada, mesmo que o centro de interesses vitais esteja em Portugal.
Permaneceu na Alemanha de forma ininterrupta mais de seis meses, por motivo que não é visita nem férias — nos termos do § 9 AO há residência habitual desde o primeiro dia, e é residente na Alemanha.

Quando se é não residente

A estadia foi apenas visita, férias ou tratamento médico até um ano e não tem habitação na Alemanha — não há residência habitual; não é residente na Alemanha.
Não tem habitação na Alemanha e a estadia ininterrupta não excedeu seis meses — não é residente na Alemanha. Os rendimentos de fonte alemã (em especial o salário de trabalho fisicamente prestado na Alemanha) continuam sujeitos a obrigação fiscal limitada lá.

Onde a lei em vigor na Alemanha colide com as regras portuguesas

Colisão: uma habitação na Alemanha basta à Alemanha, Portugal olha para os dias e para a residência habitual. Para a Alemanha basta uma habitação que se possa utilizar a qualquer momento (Wohnsitz): há residência com obrigação sobre o rendimento de todo o mundo mesmo que o centro de interesses vitais esteja em Portugal (BFH, I R 74/16), e sem número mínimo de dias (BFH, I R 58/16). Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual — basta um dos critérios. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Alemanha: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Guarde provas de cada passo (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).
Colisão: seis meses seguidos na Alemanha e os 183 dias em 12 meses de Portugal. A Alemanha conta seis meses de presença ininterrupta sem atender à passagem do ano, e a residência aplica-se então desde o primeiro dia (§ 9 AO): uma estadia de outubro a abril torna a pessoa residente na Alemanha, embora em nenhum ano civil tenha lá passado 183 dias. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e, independentemente dos dias, considera residente quem mantém em Portugal a habitação onde vive habitualmente. Durante parte desse período pode haver residência nos dois Estados — verifique o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

O que mais importa saber

Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos alemães. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os alemães. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar na Alemanha — por exemplo o salário de trabalho prestado na Alemanha acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, as rendas de um imóvel na Alemanha ou um salário público alemão (art. 19.º) —, Portugal deduz ao IRS o imposto alemão, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 24.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto alemão for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. A Convenção Multilateral (MLI) não se aplica a esta Convenção.
Trabalhar na Alemanha sendo residente em Portugal: 183 dias no ano civil. Mesmo sem ser residente na Alemanha, deve-se imposto alemão sobre o salário de trabalho fisicamente prestado na Alemanha (§ 49(1) n.º 4(a) EStG), salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Alemanha no ano civil em causa (não num período móvel de 12 meses), empregador não residente na Alemanha e remuneração não suportada por um estabelecimento estável alemão. Se a Alemanha tributar, Portugal concede o crédito do art. 24.º, n.º 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à Alemanha, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% para não residentes (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), nas mesmas condições.
Pensões: só no Estado de residência. As pensões pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º); como o art. 19.º, n.º 1, ressalva o art. 18.º, também as pensões por funções públicas seguem esta regra. Um pensionista residente em Portugal declara, assim, a sua pensão alemã apenas em Portugal. A Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social; o enquadramento da pensão da Deutsche Rentenversicherung no art. 18.º não foi verificado aqui. Os salários públicos são tributados no Estado pagador, mas só no outro Estado se o trabalho for aí prestado por um nacional desse Estado que não seja nacional do Estado pagador (art. 19.º, n.º 1).
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano. No ano da chegada à Alemanha ou da saída, a Alemanha só tributa o rendimento de todo o mundo do período de obrigação ilimitada; os rendimentos estrangeiros do resto do ano agravam a taxa (§ 32b EStG). Portugal também divide o ano: é-se residente desde o primeiro dia de permanência ou até ao último, com uma declaração por cada estatuto (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Quem sai de Portugal para a Alemanha depois de mais de 183 dias cá não continua residente o ano inteiro se os rendimentos posteriores forem tributados na Alemanha, por ser lá residente, por imposto semelhante ao IRS (art. 16.º, n.os 14 e 15). Ao sair da Alemanha com participações de pelo menos 1% numa sociedade de capitais, verifique a tributação à saída do § 6 AStG; Portugal não tem imposto de saída geral (apenas para criptoativos, art. 10.º, n.º 25, do CIRS). Confronte as datas nas duas declarações.
Se a Convenção atribuir a residência à Alemanha, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Alemanha atribuir a residência à Alemanha, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal ou o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2 —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS). A Alemanha isenta esses rendimentos com reserva de progressividade ou, para dividendos, juros e royalties portugueses, credita o imposto português, considerando pago pelo menos 15% (art. 24.º, n.º 2). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; dentro da UE, a nomeação de representante fiscal é facultativa (art. 19.º da LGT).
Segurança Social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Alemanha as contribuições sociais regem-se pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português por um período até 24 meses continua abrangido pela Segurança Social portuguesa (documento portátil A1); se trabalhar nos dois Estados, é competente, entre outros casos, o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem, por isso, não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, com Protocolo, assinada em Lisboa em 15 de julho de 1980 (Portugal: Lei n.º 12/82, de 3 de junho de 1982; Alemanha: lei de aprovação, proposta do Governo, Bundestag Drucksache 9/897, de 13 de outubro de 1981). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Alemanha

Wohnsitz: domicílio — habitação de que se dispõe em circunstâncias que indiciem que será mantida e utilizada (§ 8 AO)
gewöhnlicher Aufenthalt: residência habitual — mais de seis meses de estadia ininterrupta, desde o primeiro dia (§ 9 AO)
unbeschränkte Steuerpflicht: obrigação fiscal ilimitada — tributação do rendimento de todo o mundo (§ 1(1) EStG)
beschränkte Steuerpflicht: obrigação fiscal limitada aos rendimentos de fonte alemã (§ 1(4) e § 49 EStG)
Progressionsvorbehalt: reserva de progressividade — rendimentos isentos agravam a taxa do restante (§ 32b EStG)
Abgabenordnung (AO): código fiscal geral alemão — define Wohnsitz e gewöhnlicher Aufenthalt

Perguntas

Mantenho um apartamento na Alemanha, mas vivo em Portugal. Onde sou residente?

Para a Alemanha basta uma habitação que possa utilizar a qualquer momento (Wohnsitz), mesmo que o centro de interesses vitais esteja em Portugal; Portugal considera-o residente com mais de 183 dias em 12 meses ou com habitação mantida como residência habitual. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: com habitação permanente nos dois Estados, prevalece o centro de interesses vitais; seguem-se a permanência habitual, a nacionalidade e o acordo entre as autoridades competentes.

Quantos dias posso trabalhar na Alemanha sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal, a Alemanha não tributa o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Alemanha no ano civil em causa (não num período móvel de 12 meses), empregador não residente na Alemanha e remuneração não suportada por um estabelecimento estável alemão. Se a Alemanha tributar, Portugal concede o crédito do art. 24.º, n.º 1.

Recebo uma pensão alemã de um emprego anterior e vivo em Portugal. Onde é tributada?

As pensões pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º); como o art. 19.º, n.º 1, ressalva o art. 18.º, também as pensões por funções públicas seguem esta regra. Declara, assim, a pensão alemã apenas em Portugal. A Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

§ 1(1) EStG — As pessoas com domicílio (Wohnsitz) ou residência habitual (gewöhnlicher Aufenthalt) na Alemanha estão sujeitas a obrigação fiscal ilimitada, ou seja, são tributadas sobre o rendimento de todo o mundo.
§ 8 AO — Tem domicílio (Wohnsitz) quem dispõe de uma habitação em circunstâncias que indiciem que a manterá e utilizará.
§ 9 AO — Residência habitual é a presença que não seja meramente temporária. Uma estadia ininterrupta de mais de seis meses constitui sempre residência habitual, desde o primeiro dia; as interrupções curtas não contam. Exceção: estadias exclusivamente para visitas, lazer, tratamento médico ou fins privados semelhantes que não excedam um ano.
§ 9 sentence 3 AO — A regra dos seis meses não se aplica se a estadia for exclusivamente para visita, lazer, tratamento médico ou fim privado semelhante e não exceder um ano.
§ 1(3)–(4) EStG — Sem domicílio nem residência habitual, a obrigação limita-se aos rendimentos de fonte alemã (§ 49). A pedido, o não residente pode ser tratado como sujeito a obrigação ilimitada se pelo menos 90% dos seus rendimentos estiverem sujeitos a imposto alemão.
§ 49(1) no. 4(a) EStG — Os rendimentos do trabalho dependente são de fonte alemã se o trabalho for exercido ou aproveitado (verwertet) na Alemanha.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Alemanha (Lisboa, 15.07.1980) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável (art. 26.º).
art. 24.º da Convenção Portugal–Alemanha; n.º 8 do Protocolo — Portugal (n.º 1): deduz ao IRS o imposto pago na Alemanha sobre rendimentos que a Convenção permite tributar na Alemanha, até à fração do IRS correspondente. Alemanha (n.º 2): isenta, com reserva de progressividade, os rendimentos que podem ser tributados em Portugal (dividendos apenas no caso de participações societárias de pelo menos 25%) e credita o imposto português sobre dividendos, juros, royalties e rendimentos dos arts. 16.º (membros de órgãos sociais) e 17.º (artistas e desportistas); para dividendos, juros e royalties considera-se pago um imposto português de 15% (alínea c)). Protocolo, n.º 8, alínea a): cláusula de atividade para lucros de estabelecimentos estáveis.
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Alemanha — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias no ano civil em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 18.º e 19.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Alemanha — As pensões e remunerações similares pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º). O art. 19.º, n.º 1, ressalva o art. 18.º, pelo que também as pensões por funções públicas seguem esta regra. Os salários pagos por um Estado por funções públicas são tributáveis nesse Estado; só são tributáveis no outro Estado se o trabalho for aí prestado por um nacional desse Estado que não seja nacional do Estado pagador.
§ 2(7), § 32b EStG — O imposto sobre o rendimento é fixado por ano. No ano da chegada ou da saída, juntam-se o rendimento de todo o mundo do período de obrigação ilimitada e os rendimentos de fonte alemã do resto do ano; os rendimentos estrangeiros e os isentos por Convenção agravam a taxa (Progressionsvorbehalt).
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, 60.º, n.º 1, e 143.º do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil (art. 143.º). A declaração Modelo 3 dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada um (art. 57.º, n.º 6).
§ 6 AStG; § 17 Abs. 1 Satz 1 EStG — Tributação à saída (Wegzugsbesteuerung) de participações de pelo menos 1% em sociedades de capitais quando termina a obrigação fiscal ilimitada na Alemanha.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
arts. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Cada pessoa está sujeita à legislação de um único Estado-Membro — em regra, a do Estado onde exerce a atividade por conta de outrem ou por conta própria. O trabalhador destacado por um empregador que exerce normalmente atividade no Estado de envio, e o trabalhador independente que exerce temporariamente atividade noutro Estado, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado se a duração previsível não exceder 24 meses. Quem trabalha em dois ou mais Estados fica sujeito, entre outros casos, à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
EStG
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Alemanha — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Alemanha — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Alemanha — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (art. 26.º).

Jurisprudência

Bundesfinanzhof (BFH), 1.ª Secção, I R 58/16, 24/07/2018 — Um Wohnsitz na aceção do § 8 AO não exige um número mínimo de dias efetivamente passados na habitação em cada ano; mesmo visitas irregulares podem manter um domicílio. Uma pessoa pode ter vários domicílios ao mesmo tempo.
Bundesfinanzhof (BFH), 1.ª Secção, I R 38/13, 13/11/2013 — Habitação é qualquer espaço apto a ser habitado, mesmo modesto; o que importa é que a pessoa o possa utilizar sempre que queira e o mantenha para uso habitacional próprio.
Bundesfinanzhof (BFH), 3.ª Secção, III R 6/20, 12/11/2020 — Saber se as circunstâncias indiciam a intenção de manter e utilizar uma habitação é, sobretudo, uma questão de facto a apreciar caso a caso.
Bundesfinanzhof (BFH), 1.ª Secção, I R 26/10, 22/06/2011 — As interrupções curtas contam para o período de seis meses de presença; não há limite fixo de dias de ausência — são apreciadas à luz da duração total da estadia.
Bundesfinanzhof (BFH), 1.ª Secção, I R 74/16, 23/10/2018 — Ter uma habitação no estrangeiro não exclui a obrigação fiscal ilimitada na Alemanha, mesmo que a habitação estrangeira seja o centro de interesses vitais. O centro de interesses vitais só releva na aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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