Residência fiscal na Hungria e residência fiscal em Portugal

A Hungria considera residentes os seus cidadãos só pela nacionalidade (quem tem dupla nacionalidade, só com morada registada na Hungria), os cidadãos da UE/EEE — incluindo os portugueses — que lá permaneçam pelo menos 183 dias no ano civil e, quanto aos restantes, quem lá tem a única habitação permanente ou o centro de interesses vitais. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Hungria de 1995: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável.

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Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Hungria e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Hungria

A Hungria considera residentes os seus cidadãos só pela nacionalidade; quem tem dupla nacionalidade, só se tiver morada registada na Hungria. Os cidadãos da UE/EEE (incluindo os portugueses) são residentes depois de 183 dias de permanência no ano. Os restantes: direito de residência permanente, habitação permanente, centro de interesses vitais ou 183 dias.

Como cidadão português, goza de liberdade de circulação na Hungria; se aí permanecer pelo menos 183 dias no ano civil, é residente nos termos do § 3, ponto 2, alínea b), do Szja tv.

A lei húngara pergunta se a sua única habitação permanente está na Hungria; uma habitação em Portugal (ou noutro lugar) leva à apreciação do centro de interesses vitais.

É cidadão húngaro com morada registada na Hungria — nos termos do Szja tv. é residente na Hungria só pela nacionalidade, independentemente dos dias e da habitação.
Tem apenas a nacionalidade húngara — nos termos do Szja tv. é residente na Hungria só pela nacionalidade, independentemente dos dias e da habitação.
Como nacional de um Estado terceiro, tem direito de residência permanente na Hungria — nos termos do Szja tv. é residente na Hungria.
A sua única habitação permanente está na Hungria — é residente na Hungria.
O seu centro de interesses vitais está na Hungria — é residente na Hungria.
O centro de interesses vitais não pode ser determinado e permaneceu na Hungria 183 dias ou mais no ano civil — isso é permanência habitual, pelo que é residente na Hungria.
Como cidadão de um Estado da UE, permaneceu na Hungria pelo menos 183 dias no ano civil (os dias de chegada e de partida contam por inteiro) — nos termos do § 3, ponto 2, alínea b), do Szja tv. é residente na Hungria, independentemente da habitação e do centro de interesses vitais.

Quando se é não residente

Segundo a lei húngara, não é residente na Hungria. Os rendimentos de fonte húngara (incluindo a remuneração por trabalho exercido na Hungria) podem continuar a ser aí tributados — sem prejuízo da isenção do art. 15.º, n.º 2, da convenção com Portugal.

Onde a lei em vigor na Hungria colide com as regras portuguesas

Colisão: a Hungria e Portugal consideram-no residente ao mesmo tempo. A Hungria considera residentes os seus cidadãos (os de dupla nacionalidade só com morada registada na Hungria), os cidadãos da UE/EEE com pelo menos 183 dias no ano civil e, quanto aos restantes, quem tenha direito de residência permanente, a única habitação permanente ou o centro de interesses vitais na Hungria. Portugal considera-o residente se permanecer em Portugal mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se aqui dispuser de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Se for residente nos dois Estados, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável.
Colisão: 183 dias na Hungria como cidadão português. Um cidadão português que permaneça na Hungria pelo menos 183 dias no ano civil é aí residente, independentemente da habitação e do centro de interesses vitais (§ 3, ponto 2, alínea b), do Szja tv.); os dias de chegada e de partida contam por inteiro. Se mantiver em Portugal a habitação que usa como residência habitual, continua também residente em Portugal. Decide o art. 4.º, n.º 2, da convenção: se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal para efeitos da convenção, apesar dos 183 dias na Hungria.
Colisão: cidadãos luso-húngaros com morada na Hungria. Se tiver nacionalidade húngara e morada registada na Hungria (lakcímkártya), a Hungria considera-o residente só pela nacionalidade — mesmo que viva de facto em Portugal. A colisão resolve-se pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção; o critério da nacionalidade não ajuda a quem tem as duas nacionalidades, pelo que, se os critérios anteriores não decidirem, é necessário o procedimento amigável (art. 25.º). Se a convenção lhe atribuir a residência em Portugal, a Hungria isenta os rendimentos que Portugal pode tributar (art. 23.º, alínea a)). Prove a residência para efeitos da convenção com um certificado de residência fiscal português. Para quem tem dupla nacionalidade, cancelar a morada húngara afasta a residência baseada na nacionalidade.
Colisão: centro de interesses vitais na Hungria — a Kúria olha para as contas bancárias. Se o centro de interesses vitais estiver na Hungria, a Hungria considera-o residente, mesmo que tenha habitação em Portugal. A Kúria pondera conjuntamente os laços familiares e económicos; uma pessoa que afirmava viver na Alemanha foi considerada residente na Hungria porque usava regularmente contas e cartões bancários na Hungria. Para Portugal, segundo o direito interno, contam os dias e a habitação — o centro de interesses vitais só é apreciado nos termos do art. 4.º, n.º 2, alínea a), da convenção. Documente a vida em Portugal não só com a morada fiscal, mas também com o contrato de trabalho, o uso de contas e o Serviço Nacional de Saúde.

O que mais importa saber

Direito de residência permanente (só nacionais de Estados terceiros). A categoria do § 3, ponto 2, alínea c), do Szja tv. abrange os nacionais de Estados fora da UE/EEE, por exemplo ucranianos ou brasileiros que vivem em Portugal. Com direito de residência permanente, a Hungria considera-o automaticamente residente (Kúria, Kfv.I.35.493/2019/7); a colisão com a residência portuguesa resolve-se pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos húngaros. Se for residente em Portugal (pela lei portuguesa ou pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção), Portugal tributa o rendimento mundial e deduz ao IRS o imposto pago na Hungria sobre os rendimentos que a Hungria pode tributar nos termos da convenção — por exemplo, remuneração por trabalho na Hungria fora dos limites do art. 15.º, rendas de imóveis húngaros ou lucros de um estabelecimento estável húngaro. O crédito não pode exceder a fração do IRS correspondente a esses rendimentos nem o imposto que a convenção permite à Hungria cobrar (art. 23.º, alínea b), da convenção; art. 81.º do CIRS). Declare os rendimentos estrangeiros na declaração Modelo 3 e guarde o comprovativo do imposto húngaro.
Residente na Hungria: isenção dos rendimentos portugueses com progressividade. Se a convenção lhe atribuir a residência na Hungria, Portugal só pode tributar os rendimentos de fonte portuguesa nos limites da convenção, por exemplo a remuneração por trabalho exercido em Portugal fora das condições do art. 15.º, n.º 2. A Hungria isenta esses rendimentos, mas pode considerá-los para a taxa; para dividendos, juros e royalties credita o imposto português (art. 23.º, alínea a), da convenção). O crédito unilateral de 90% do § 32 do Szja tv. aplica-se apenas na medida em que a convenção não disponha de outro modo. Em Portugal fica sujeito apenas a tributação como não residente.
Trabalho na Hungria: 183 dias em qualquer período de 12 meses. A remuneração por trabalho fisicamente exercido na Hungria é rendimento de fonte húngara, mesmo que o empregador seja português (§ 3, ponto 4, alínea d), do Szja tv.). Se for residente em Portugal nos termos da convenção, a Hungria só tem de a isentar se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Hungria em qualquer período de 12 meses, um empregador que não seja residente na Hungria e uma remuneração que não seja suportada por um estabelecimento estável húngaro. Se a Hungria puder tributar, Portugal deduz o imposto húngaro ao IRS.
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa. Mesmo sem residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido em Portugal (ou paga por entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal) é rendimento obtido em Portugal (art. 18.º do CIRS) e fica sujeita a retenção na fonte a título definitivo de 25% (art. 71.º, n.º 4). Como residente noutro Estado-Membro da UE, pode optar pelas taxas progressivas aplicáveis aos residentes (art. 72.º, n.ºs 15 e 16) ou pedir a restituição do excesso retido. Portugal não pode tributar se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2, da convenção (183 dias em 12 meses, empregador não residente em Portugal, sem estabelecimento estável português). A Hungria isenta a remuneração tributada em Portugal, com progressividade.
Pensões: em regra só no Estado de residência; pensões públicas no Estado pagador. Nos termos do art. 18.º da convenção, as pensões e remunerações similares pagas em consequência de emprego anterior só são tributadas no Estado de residência do beneficiário; a convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. Quem reside em Portugal e recebe uma pensão húngara deste tipo é, em regra, tributado apenas em Portugal. As remunerações e pensões pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Ano da mudança: Portugal divide o ano. Portugal divide o ano: quem chega é residente desde o primeiro dia de permanência e quem sai deixa de o ser no último dia de permanência (art. 16.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS), com uma declaração Modelo 3 por cada período (art. 57.º, n.º 6). Se tiver passado mais de 183 dias em Portugal no ano da saída, continua residente todo o ano, salvo se provar que os rendimentos posteriores são tributados na Hungria em razão da residência — sendo a Hungria um Estado-Membro da UE, essa prova afasta a regra (art. 16.º, n.ºs 14 e 15). Do lado húngaro, a residência para efeitos da convenção também se aprecia por períodos. Prove a data da mudança (contrato de arrendamento, registo, contrato de trabalho).
Segurança social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Hungria, as contribuições para a segurança social seguem o Regulamento 883/2004, e não a convenção fiscal: em regra, paga contribuições no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português para a Hungria por um período até 24 meses continua no regime português (documento portátil A1); quem trabalha nos dois Estados fica sujeito à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
Convenção aplicável: Convenção Portugal–Hungria de 1995. Aplica-se a Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995), aplicável nos dois Estados desde 1/1/2000; as fontes oficiais divergem quanto à data de entrada em vigor (28/1/1999, 22/2/1999 ou 8/5/2000). A Convenção Multilateral (MLI) não altera o desempate nem o método de eliminação da dupla tributação. Desempate: art. 4.º, n.º 2; remunerações do trabalho: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); pensões: art. 18.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (Portugal: crédito; Hungria: isenção com progressividade e crédito para dividendos, juros e royalties); procedimento amigável: art. 25.º (prazo de 2 anos).

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 16 de maio de 1995 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/99; Aviso n.º 126/2000, publicado em 30/06/2000; promulgação húngara: Lei XIX de 2000). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Hungria

belföldi illetőségű magánszemély: pessoa singular residente na Hungria (Szja tv. § 3, ponto 2)
Szja tv.: lei húngara do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Lei CXVII de 1995)
lakcímkártya: cartão de morada registada — para quem tem dupla nacionalidade, a morada húngara gera residência
létérdekek központja: centro de interesses vitais — a Kúria pondera conjuntamente os laços familiares e económicos
szokásos tartózkodási hely: permanência habitual — pelo menos 183 dias no ano civil; os dias de chegada e de partida contam por inteiro
NAV: a administração fiscal e aduaneira da Hungria

Perguntas

Sou cidadão português e vou passar 183 dias na Hungria. Passo a ser residente húngaro?

Para a Hungria, sim: um cidadão português com pelo menos 183 dias na Hungria no ano civil é aí residente, independentemente da habitação e do centro de interesses vitais; os dias de chegada e de partida contam por inteiro. Se mantiver em Portugal a habitação que usa como residência habitual, continua também residente em Portugal, e decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal para efeitos da Convenção.

Tenho nacionalidade portuguesa e húngara e morada registada na Hungria. Onde sou residente?

A Hungria considera-o residente só pela nacionalidade, mesmo que viva de facto em Portugal. A colisão resolve-se pelo art. 4.º, n.º 2, da Convenção; o critério da nacionalidade não ajuda a quem tem as duas nacionalidades, pelo que, se os critérios anteriores não decidirem, é necessário o procedimento amigável (art. 25.º). Cancelar a morada húngara afasta a residência baseada na nacionalidade.

Quantos dias posso trabalhar na Hungria sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, a Hungria só tem de isentar o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Hungria em qualquer período de 12 meses, empregador não residente na Hungria e remuneração não suportada por um estabelecimento estável húngaro. Se a Hungria puder tributar, Portugal deduz o imposto húngaro ao IRS.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Szja tv. (1995. évi CXVII. törvény a személyi jövedelemadóról) 3. § 2. pont a) — É residente todo o cidadão húngaro, exceto quem tenha também outra nacionalidade e não tenha na Hungria domicílio nem local de estada (morada registada).
NAV, brochura informativa 04 «Magánszemélyek külföldről származó jövedelme» (20/2/2026) — Os cidadãos húngaros continuam residentes mesmo depois de anos no estrangeiro (exceto os que têm dupla nacionalidade sem morada na Hungria); categorias de residentes como no § 3, ponto 2, do Szja tv.
Szja tv. 3. § 2. pont b) — É residente a pessoa singular que, ao abrigo da lei sobre a entrada e a estada de pessoas com direito de livre circulação (entre outros, cidadãos da UE/EEE), permaneça na Hungria pelo menos 183 dias no ano civil; os dias de chegada e de partida contam como dias completos.
Szja tv. 3. § 2. pont c) — É residente o nacional de um Estado terceiro com direito de residência permanente na Hungria, bem como o apátrida.
Szja tv. 3. § 2. pont d) — As restantes pessoas são residentes se (da) a sua única habitação permanente estiver na Hungria; (db) o centro de interesses vitais estiver na Hungria — se não tiverem habitação permanente na Hungria ou tiverem também uma no estrangeiro; (dc) a permanência habitual for na Hungria — se os critérios anteriores não decidirem.
Art. (2017. évi CL. törvény az adózás rendjéről) 7. § 44. pont — Permanência habitual na Hungria: pelo menos 183 dias de permanência no ano civil; os dias de chegada e de partida contam como dias completos.
Szja tv. 3. § 4. pont d) — Os rendimentos do trabalho têm a sua fonte no local onde o trabalho é habitualmente exercido: o trabalho fisicamente exercido na Hungria (incluindo o teletrabalho para um empregador estrangeiro) gera rendimento de fonte húngara.
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal, num dado ano, quem nesse ano: a) aí permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) — Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) é residente apenas do Estado em que dispõe de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual tenha relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) depois, do Estado de que é nacional; d) caso contrário, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
art. 23.º da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) — Hungria (alínea a)): isenta os rendimentos que Portugal pode tributar, mas pode considerá-los para a taxa; para dividendos, juros e royalties credita o imposto português, até à fração do imposto húngaro correspondente. Portugal (alínea b)): deduz o imposto húngaro ao IRS, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos podem ser considerados para a taxa.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), nota de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022, o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor das importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a determinação da taxa (n.º 4).
art. 57.º, n.ºs 1 e 6, e art. 60.º, n.º 1, do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil. A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem tenha tido, no mesmo ano, duas situações de residência entrega uma declaração por cada uma.
Szja tv. 32. § (1) — Se a base tributável consolidada de um residente incluir um rendimento estrangeiro tributado no Estado da fonte, o imposto húngaro é reduzido — salvo disposição diferente de uma convenção — em 90% do imposto estrangeiro, até ao montante do imposto húngaro sobre esse rendimento.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — Consideram-se obtidos em Portugal, entre outros, os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades aqui exercidas ou pagos por entidade residente ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos de imóveis situados em Portugal e as mais-valias da sua alienação, e as pensões pagas por entidade com residência, sede ou estabelecimento estável em Portugal.
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) — A remuneração por trabalho exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses, se for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 71.º, n.ºs 4 e 11 a 13, do CIRS — Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem, nas condições da lei, pedir a restituição do imposto retido em excesso face às taxas aplicáveis aos residentes.
art. 72.º, n.ºs 6, 15 e 16, do CIRS — Os rendimentos do trabalho e as pensões de não residentes não sujeitos a retenção na fonte são tributados à taxa especial de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem optar pela tributação às taxas progressivas do art. 68.º aplicáveis aos residentes.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) — Art. 18.º: as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (não há regra própria para pensões da segurança social). Art. 19.º: as remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado só são tributadas nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.
art. 16.º, n.ºs 3 a 5, do CIRS (residência parcial) — Quem se torne residente pelas alíneas a) ou b) do n.º 1 é residente desde o primeiro dia do período de permanência em Portugal, salvo se tiver sido residente em qualquer dia do ano anterior (nesse caso, desde 1 de janeiro). A residência perde-se a partir do último dia de permanência, salvo nos casos dos n.ºs 14 e 16. A residência é aferida separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 16.º, n.ºs 14 a 16, do CIRS (ano de saída) — Mantém a residência durante todo o ano de saída quem tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias nesse ano e, depois de sair, obtenha rendimentos que seriam tributados e não isentos se continuasse residente — salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar em razão da residência num Estado-Membro da UE ou do EEE ou, noutro Estado, a uma taxa não inferior a 60% da taxa portuguesa (n.º 15). É também residente durante todo o ano quem volte a ser residente no ano seguinte ao da perda dessa qualidade (n.º 16).
Regulamento (CE) n.º 883/2004, art. 11.º, n.º 3, alínea a), e arts. 12.º e 13.º — Regra geral, aplica-se a legislação de segurança social do Estado-Membro onde a atividade é exercida. O trabalhador destacado pelo empregador para outro Estado-Membro por um período previsível não superior a 24 meses continua sujeito à legislação do Estado de envio (documento portátil A1). Quem exerce atividade em dois ou mais Estados-Membros fica sujeito à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da sua atividade.
Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) (Lei XIX de 2000; Resolução da Assembleia da República n.º 4/99; Aviso n.º 126/2000) — A data de entrada em vigor diverge nas fontes oficiais: 28/1/1999 (Lei XIX de 2000, § 1), 22/2/1999 (notificação húngara à MLI) e 8/5/2000 (tabela da AT e posição portuguesa na MLI); aplicável nos dois Estados desde 1/1/2000 (Lei XIX de 2000, § 3). A Hungria reservou integralmente os arts. 4.º e 5.º da MLI: o desempate e o método de eliminação da dupla tributação não são alterados.
art. 25.º da Convenção Portugal–Hungria (Lisboa, 16/5/1995) (procedimento amigável) — Quem considere que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a convenção pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de residência no prazo de 2 anos; as autoridades competentes procuram resolver o caso de comum acordo.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Hungria — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Hungria — Se não for possível determinar o Estado em que a pessoa tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Hungria — Permanência habitual em ambos os Estados ou em nenhum: é residente do Estado de que seja nacional; nacional de ambos os Estados ou de nenhum: as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 25.º da Convenção Portugal–Hungria — Procedimento amigável: a pessoa pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, em casos de não discriminação, do Estado de que é nacional); as autoridades competentes esforçam-se por resolvê-lo de comum acordo.

Jurisprudência

Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.493/2019/7, 30/04/2020 — Um cidadão vietnamita com estatuto de residente permanente (letelepedett), que vivia na Hungria com a família desde 1989, era residente na Hungria nos termos do § 3, ponto 2, alínea c), do Szja tv.; os laços familiares e económicos confirmavam-no, pelo que a invocação da residência vietnamita ao abrigo do art. 4.º da convenção foi rejeitada (processo de IRS na sequência de uma inspeção às despesas e rendimentos).
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.013/2016/10, 16/06/2016 — Um cidadão georgiano a viver em Budapeste desde 2006 foi considerado residente na Hungria: o centro de interesses vitais determina-se globalmente pelos laços familiares e económicos mais estreitos (habitação, sociedades, contrato de trabalho, contas bancárias e uso de cartões).
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.I.35.118/2020/4, 09/04/2020 — Uma pessoa que afirmava viver na Alemanha foi considerada residente na Hungria: para o centro de interesses vitais são decisivos os laços económicos mais estreitos, sobretudo o uso regular de contas e cartões bancários.
Kúria (Supremo Tribunal da Hungria), Kfv.VI.35.085/2017/12, 24/01/2018 — Um estrangeiro com autorização de imigração, habitação registada em Budapeste e família, sociedades e contas na Hungria era residente com obrigação fiscal ilimitada, porque os seus laços pessoais, familiares e económicos mais estreitos o ligavam à Hungria.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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