Residência fiscal nos Estados Unidos e residência fiscal em Portugal

Os Estados Unidos tributam os seus cidadãos sobre o rendimento mundial onde quer que vivam; um estrangeiro é residente se tiver green card ou cumprir o teste de presença substancial — pelo menos 31 dias no ano e 183 dias ponderados ao longo de três anos. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Estados Unidos de 1994, com o Protocolo: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes. Para os cidadãos dos EUA, a cláusula de salvaguarda mantém a tributação norte-americana mesmo que o desempate aponte para Portugal.

Verificar o estatuto: Portugal e Estados Unidos

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor nos Estados Unidos e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal nos Estados Unidos

Os Estados Unidos tributam os seus cidadãos sobre o rendimento mundial, onde quer que vivam.

Um green card torna-o residente nos EUA para efeitos fiscais mesmo que viva no estrangeiro, até o estatuto ser revogado ou abandonado.

Os EUA contam os dias ao longo de três anos: todos os dias do ano corrente, um terço dos dias do ano anterior e um sexto dos dias do ano antes desse.

É cidadão dos EUA — os Estados Unidos tributam o seu rendimento mundial onde quer que viva, e o desempate de uma convenção não altera isso (cláusula de salvaguarda).
Teve green card este ano — nos termos do § 7701(b) é residente nos EUA, independentemente do número de dias passados nos Estados Unidos.
Os seus dias ponderados ao longo de três anos atingem 183 — cumpre o teste de presença substancial e é residente nos EUA.

Quando se é não residente

Não cumpre o teste de presença substancial e não tem green card — é estrangeiro não residente. Os EUA tributam apenas os rendimentos de fonte norte-americana e os ligados a uma atividade nos EUA (incluindo a remuneração por trabalho exercido nos EUA).
Os seus dias nos EUA como estudante, professor, estagiário ou diplomata não contam — é estrangeiro não residente.
Menos de 183 dias este ano e uma ligação mais estreita a outro país (exceção da ligação mais estreita, Form 8840) — é estrangeiro não residente.

Onde a lei em vigor nos Estados Unidos colide com as regras portuguesas

Colisão: os cidadãos dos EUA continuam tributados nos Estados Unidos, mesmo residindo em Portugal. Como residente em Portugal, é tributado em Portugal sobre o rendimento mundial; os Estados Unidos tributam os seus cidadãos onde quer que vivam. A cláusula de salvaguarda (Protocolo, n.º 1, alínea b)) permite aos EUA tributá-lo como se a convenção não existisse, mas mantém o art. 25.º (eliminação da dupla tributação) e as regras de pensões do art. 20.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4. A eliminação funciona por etapas: Portugal deduz o imposto dos EUA apenas sobre rendimentos que os EUA podem tributar por outra razão que não a nacionalidade (por exemplo, dividendos de fonte norte-americana, imóveis nos EUA, trabalho exercido nos EUA) — art. 25.º, n.º 3, alínea a), e art. 81.º do CIRS; o rendimento que os EUA tributam apenas em razão da nacionalidade considera-se obtido em Portugal na medida necessária, e os EUA creditam o imposto português sobre ele (art. 25.º, n.ºs 1 e 2).
Titular de green card residente em Portugal: a residência pela convenção tem consequências nos EUA. Um green card torna-o residente nos EUA independentemente dos dias. Portugal só o aceita como residente dos EUA para efeitos da convenção se tiver presença substancial nos EUA ou se as etapas do art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), apontarem para os EUA e não para um terceiro Estado (Protocolo, n.º 3, alínea c)). Se o desempate apontar para Portugal, a cláusula de salvaguarda não preserva a tributação nos EUA como residente, porque abrange os residentes determinados nos termos do art. 4.º: os EUA tratam-no então como estrangeiro não residente para o cálculo do imposto federal (Form 1040-NR com Form 8833), continua residente para outros efeitos do Código, e esta declaração pode influenciar a manutenção do green card.
Colisão: os EUA ponderam dias de três anos, Portugal conta 183 dias em 12 meses. Os EUA somam os dias do ano corrente, um terço dos do ano anterior e um sexto dos do ano antes desse: quem passa, por exemplo, 122 dias por ano nos EUA chega a 183 dias «ponderados» e é residente nos EUA, sem nunca lá ter estado meio ano. Portugal considera-o residente com mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou com uma habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Decide o art. 4.º, n.º 2, da convenção; se apontar para Portugal, declara a posição nos EUA com o Form 8833. Com menos de 183 dias no ano corrente, veja também a exceção da ligação mais estreita (Form 8840).

O que mais importa saber

Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos norte-americanos. Se for residente em Portugal (pela lei portuguesa ou pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção), Portugal tributa o rendimento mundial e deduz ao IRS o imposto dos EUA sobre os rendimentos que os EUA podem tributar nos termos da convenção — por exemplo, remuneração por trabalho nos EUA fora dos limites do art. 16.º, rendas de imóveis nos EUA ou dividendos de fonte norte-americana à taxa da convenção —, até à fração do IRS correspondente (art. 25.º, n.º 3, alínea a), da convenção; art. 81.º do CIRS); o imposto estadual não é necessariamente abrangido. Se o montante do imposto estrangeiro ainda não for conhecido, o prazo da declaração Modelo 3 é prorrogado até 31 de dezembro (art. 60.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS).
Trabalho nos EUA sem residência nos EUA: 183 dias em 12 meses. A remuneração por trabalho exercido nos Estados Unidos é rendimento de fonte norte-americana, tributável nos EUA mesmo para um estrangeiro não residente, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 16.º, n.º 2, da convenção: no máximo 183 dias nos EUA em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, um empregador que não seja residente nos EUA e uma remuneração que não seja suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa nos EUA. Se uma sociedade do grupo nos EUA suportar o salário durante um destacamento, a isenção não se aplica; Portugal deduz então o imposto dos EUA ao IRS.
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa. Mesmo sem residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido em Portugal (ou paga por entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal) é rendimento obtido em Portugal (art. 18.º do CIRS) e fica sujeita a retenção na fonte a título definitivo de 25% (art. 71.º, n.º 4). Se for residente nos EUA nos termos da convenção, Portugal não pode tributar se estiverem reunidas as condições do art. 16.º, n.º 2 (183 dias em 12 meses, empregador não residente em Portugal, sem estabelecimento estável português). Trabalhadores independentes: art. 15.º, n.º 1 — instalação fixa ou 183 dias. Como residente fora da UE/EEE, deve nomear um representante fiscal em Portugal, salvo se aderir às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT).
Pensões: privadas no Estado de residência; Social Security e pensões públicas também no Estado pagador. Nos termos do art. 20.º, n.º 1, alínea a), da convenção, as pensões privadas por emprego anterior só são tributadas no Estado de residência. As prestações da segurança social (incluindo a U.S. Social Security) e outras pensões públicas podem ser tributadas no Estado que as paga (alínea b)); esta regra é uma exceção à cláusula de salvaguarda. Quem reside em Portugal e recebe uma pensão da U.S. Social Security pode, por isso, ser tributado nos EUA e em Portugal, com crédito em Portugal (art. 25.º). As pensões pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 21.º, n.º 2).
Ano da mudança: Portugal divide o ano, os EUA só para estrangeiros. Portugal divide o ano: quem chega é residente desde o primeiro dia de permanência e quem sai deixa de o ser no último dia de permanência (art. 16.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS), com uma declaração Modelo 3 por cada período (art. 57.º, n.º 6). Atenção: se tiver passado mais de 183 dias em Portugal no ano da saída para os EUA e os rendimentos obtidos depois forem tributados nos EUA a menos de 60% do imposto português, continua residente em Portugal durante todo o ano (art. 16.º, n.ºs 14 e 15). Os EUA tratam um estrangeiro como residente só a partir do início (ou até ao fim) da residência — ano com dupla situação (dual-status); os cidadãos dos EUA são tributados durante todo o ano.
Estudantes, estagiários e investigadores portugueses nos EUA. Os dias com visto F, J, M ou Q como estudante, ou J ou Q como professor ou estagiário, em regra não contam para o teste de presença substancial, pelo que pode continuar estrangeiro não residente durante anos. Nos termos do art. 23.º da convenção, os pagamentos do estrangeiro, as bolsas e até 5 000 USD por ano de rendimentos do trabalho de um estudante ficam isentos nos EUA (no máximo 5 anos); nos termos do art. 22.º, um professor ou investigador visitante fica isento durante 2 anos. Em Portugal, a sua situação continua a depender dos dias e da habitação habitual (art. 16.º do CIRS).
Taxas da convenção sobre rendimentos dos EUA: prove a residência portuguesa ao pagador. Para obter a taxa da convenção sobre dividendos, juros ou royalties dos EUA, entregue ao pagador norte-americano o Form W-8BEN invocando a residência em Portugal nos termos da convenção. Guarde um certificado de residência fiscal português (pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato) para o caso de o pagador ou o IRS o pedirem.
Segurança social: acordo Portugal–EUA. Entre Portugal e os Estados Unidos existe um acordo de segurança social que evita contribuições duplas sobre o mesmo trabalho: em regra, contribui no país onde trabalha; um trabalhador destacado pode continuar no regime do país de envio até 60 meses, prorrogáveis por 12, com o formulário USA/PT 1. As datas de assinatura e de entrada em vigor do acordo não foram verificadas. A convenção fiscal não abrange as contribuições para a segurança social (Protocolo, n.º 2, alínea a)).
Impostos dos estados federados — à parte. Aqui avalia-se apenas o imposto federal. Cada estado tem as suas próprias regras de residência e, em regra, não aplica a convenção para evitar a dupla tributação; o imposto estadual pode não ser creditável em Portugal.
Convenção aplicável: Convenção Portugal–EUA de 1994. Aplica-se a Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994), com Protocolo, que produz efeitos desde 1/1/1996; a data exata da troca dos instrumentos de ratificação não foi verificada. Os EUA não são parte da Convenção Multilateral (MLI). Desempate: art. 4.º, n.º 2, com o Protocolo, n.º 3, alínea c); remunerações do trabalho: art. 16.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); profissões independentes: art. 15.º; pensões: art. 20.º; funções públicas: art. 21.º; eliminação da dupla tributação: art. 25.º (crédito nos dois Estados; regra especial para cidadãos dos EUA); cláusula de salvaguarda: Protocolo, n.º 1; limitação de benefícios: art. 17.º.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Washington em 6 de setembro de 1994 (Portugal: Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, de 12 de outubro de 1995; Aviso n.º 35/96, DR de 09/01/1996). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados nos Estados Unidos

green card (lawful permanent resident): residente permanente legal — residente nos EUA para efeitos fiscais, independentemente dos dias
substantial presence test: teste de presença substancial — pelo menos 31 dias no ano e 183 dias contando todo o ano corrente, 1/3 do anterior e 1/6 do ano antes desse
closer connection exception: exceção da ligação mais estreita — menos de 183 dias no ano, tax home e ligação mais estreita a um país estrangeiro
saving clause: cláusula de salvaguarda — permite aos EUA tributar os seus cidadãos como se a convenção não existisse, salvo benefícios enumerados
Form 8833: formulário entregue com o Form 1040-NR quando o desempate da convenção aponta para Portugal
IRS: Internal Revenue Service — a administração fiscal federal dos EUA

Perguntas

Sou cidadão dos EUA e resido em Portugal. Continuo a pagar imposto nos Estados Unidos?

Sim. Como residente em Portugal, é tributado em Portugal sobre o rendimento mundial, e os Estados Unidos tributam os seus cidadãos onde quer que vivam: a cláusula de salvaguarda (Protocolo, n.º 1, alínea b)) mantém esse direito, mas preserva o art. 25.º. Portugal deduz o imposto dos EUA apenas sobre rendimentos que os EUA podem tributar por outra razão que não a nacionalidade; sobre o restante, os EUA creditam o imposto português (art. 25.º, n.os 1 a 3).

Tenho green card, mas vivo em Portugal. Onde sou residente?

Um green card torna-o residente nos EUA independentemente dos dias. Portugal só o aceita como residente dos EUA para efeitos da Convenção se tiver presença substancial nos EUA ou se as etapas do art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), apontarem para os EUA (Protocolo, n.º 3, alínea c)). Se o desempate apontar para Portugal, os EUA tratam-no como estrangeiro não residente para o imposto federal (Form 1040-NR com Form 8833), o que pode influenciar a manutenção do green card.

Quantos dias posso trabalhar nos EUA sem lá pagar imposto sobre o salário?

Os EUA não tributam o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 16.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias nos EUA em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, empregador não residente nos EUA e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa nos EUA. Se uma sociedade do grupo nos EUA suportar o salário durante um destacamento, a isenção não se aplica; Portugal deduz então o imposto dos EUA ao IRS.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Treas. Reg. § 1.1-1(b) — Os cidadãos dos EUA, onde quer que residam, estão sujeitos a imposto sobre o rendimento de todas as fontes.
26 U.S.C. § 7701(b) — Um estrangeiro é residente nos EUA num ano civil se for residente permanente legal (green card) em algum momento desse ano, se cumprir o teste de presença substancial ou se fizer a opção do primeiro ano.
Treas. Reg. § 301.7701(b)-1(b) — O residente permanente legal (titular de green card) é residente nos EUA no ano civil, independentemente do número de dias passados nos Estados Unidos.
§ 7701(b)(3)(A); Treas. Reg. § 301.7701(b)-1(c) — Teste de presença substancial: pelo menos 31 dias no ano corrente e pelo menos 183 dias contando todos os dias do ano corrente, 1/3 dos dias do ano anterior e 1/6 dos dias do ano antes desse. As frações não são arredondadas.
26 U.S.C. § 7701(b)(5); 26 CFR § 301.7701(b)-3(b) (Treas. Reg.) — Não contam os dias das «pessoas isentas»: pessoas ligadas a governos estrangeiros (diplomatas), estudantes com vistos F, J, M ou Q (em regra até 5 anos civis) professores ou estagiários com vistos J ou Q (salvo se isentos em 2 dos 6 anos anteriores) e atletas profissionais temporariamente nos Estados Unidos para competir em evento desportivo de beneficência (só os dias de competição). A lista dessas quatro categorias é taxativa.
IRS Publication 519, U.S. Tax Guide for Aliens — Guia oficial do IRS para estrangeiros: testes de residência, pessoas isentas, exceção da ligação mais estreita, anos com dupla situação (dual-status), dupla residência.
§ 7701(b)(3)(B)–(C); Treas. Reg. §§ 301.7701(b)-2, -8 — Exceção da ligação mais estreita: menos de 183 dias no ano corrente, domicílio fiscal (tax home) num país estrangeiro durante todo o ano, ligação mais estreita a esse país e Form 8840 entregue a tempo; não disponível a quem tenha pedido um green card (p. ex., Form I-485).
Modelo de convenção dos EUA (2016), art. 1.º, n.ºs 4 e 5 (cláusula de salvaguarda) — A convenção não afeta a tributação, por um Estado, dos seus residentes e cidadãos, salvo quanto aos benefícios enumerados (incluindo a eliminação da dupla tributação, a não discriminação e o procedimento amigável). Cada convenção concreta tem o seu próprio artigo de salvaguarda — verifique a convenção com o outro país.
Protocolo à Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994), n.º 1, alíneas b) e c) (cláusula de salvaguarda) — Cada Estado pode tributar os seus residentes (determinados nos termos do art. 4.º), e os Estados Unidos os seus cidadãos (incluindo um ex-cidadão cuja perda da nacionalidade teve como objetivo principal evitar impostos, durante 10 anos), como se a convenção não tivesse entrado em vigor. Exceções: arts. 9.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, 25.º (eliminação da dupla tributação), 26.º (não discriminação) e 27.º (procedimento amigável); e, para quem não seja cidadão nem imigrante desse Estado, arts. 21.º, 22.º, 23.º e 29.º.
art. 25.º da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) (eliminação da dupla tributação) — N.º 1: os EUA creditam o imposto português aos seus cidadãos e residentes. N.º 2: para um cidadão dos EUA residente em Portugal, o rendimento que os EUA podem tributar apenas em razão da nacionalidade considera-se obtido em Portugal na medida necessária para evitar a dupla tributação, desde que o imposto dos EUA não seja inferior ao que seria devido por um não cidadão. N.º 3, alínea a): Portugal deduz o imposto dos EUA sobre os rendimentos que os EUA podem tributar nos termos da convenção (salvo apenas em razão da nacionalidade), até à fração do IRS correspondente; alínea c): os rendimentos isentos podem ser considerados para a taxa.
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor das importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a determinação da taxa (n.º 4).
Protocolo à Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994), n.º 3, alínea c) (sobre o art. 4.º, n.º 1) — Portugal só trata um cidadão dos EUA ou um estrangeiro admitido como residente permanente (titular de green card) como residente dos EUA se tiver presença substancial nos EUA ou se, segundo os princípios do art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), for residente dos EUA e não de um terceiro Estado.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) — Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) é residente apenas do Estado em que dispõe de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual tenha relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) depois, do Estado de que é nacional; d) caso contrário, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Treas. Reg. § 301.7701(b)-7(a)(1), (a)(3), (b), (c) — Quem, sendo residente nos dois Estados, invoque a residência no outro país nos termos de uma convenção é tratado como estrangeiro não residente para o cálculo do imposto federal, entrega o Form 1040-NR com um Form 8833 preenchido e continua a ser residente nos EUA para outros efeitos do Código; a declaração pode influenciar a decisão das autoridades de imigração sobre a manutenção da autorização de residência.
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal, num dado ano, quem nesse ano: a) aí permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 57.º, n.ºs 1 e 6, e art. 60.º, n.º 1, do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil. A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem tenha tido, no mesmo ano, duas situações de residência entrega uma declaração por cada uma.
26 U.S.C. §§ 871, 1441; IRS — Taxation of nonresident aliens — Os rendimentos efetivamente ligados a uma atividade nos EUA (incluindo salários por serviços prestados nos EUA) são tributados às taxas progressivas; os rendimentos fixos ou periódicos (juros, dividendos, rendas, royalties) não ligados a essa atividade são tributados à taxa fixa de 30% do valor bruto, salvo taxa inferior prevista em convenção; declaração: Form 1040-NR.
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) (profissões dependentes) — A remuneração por trabalho exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — Consideram-se obtidos em Portugal, entre outros, os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades aqui exercidas ou pagos por entidade residente ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos de imóveis situados em Portugal e as mais-valias da sua alienação, e as pensões pagas por entidade com residência, sede ou estabelecimento estável em Portugal.
art. 71.º, n.ºs 4 e 11 a 13, do CIRS — Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem, nas condições da lei, pedir a restituição do imposto retido em excesso face às taxas aplicáveis aos residentes.
art. 15.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) (profissões independentes) — Os rendimentos de profissões independentes podem ser tributados no outro Estado se aí dispuser de uma instalação fixa ou aí permanecer 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses.
art. 19.º, n.ºs 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal da pessoa singular é o local da residência habitual; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada à AT, e a alteração da situação de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem resida no estrangeiro (ou se ausente por mais de 6 meses) deve nomear representante fiscal, salvo se aderir às notificações eletrónicas; no caso da UE/EEE, a nomeação é facultativa.
arts. 20.º e 21.º da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) — Art. 20.º, n.º 1: a) as pensões privadas e remunerações similares por emprego anterior só são tributadas no Estado de residência; b) as prestações da segurança social e outras pensões públicas pagas por um Estado podem ser tributadas nesse Estado. Art. 21.º, n.º 2: as pensões pagas por um Estado por serviços públicos só são tributadas nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado; o n.º 1 aplica a mesma regra às remunerações.
art. 16.º, n.ºs 3 a 5, do CIRS (residência parcial) — Quem se torne residente pelas alíneas a) ou b) do n.º 1 é residente desde o primeiro dia do período de permanência em Portugal, salvo se tiver sido residente em qualquer dia do ano anterior (nesse caso, desde 1 de janeiro). A residência perde-se a partir do último dia de permanência, salvo nos casos dos n.ºs 14 e 16. A residência é aferida separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 16.º, n.ºs 14 a 16, do CIRS (ano de saída) — Mantém a residência durante todo o ano de saída quem tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias nesse ano e, depois de sair, obtenha rendimentos que seriam tributados e não isentos se continuasse residente — salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar em razão da residência num Estado-Membro da UE ou do EEE ou, noutro Estado, a uma taxa não inferior a 60% da taxa portuguesa (n.º 15). É também residente durante todo o ano quem volte a ser residente no ano seguinte ao da perda dessa qualidade (n.º 16).
arts. 22.º e 23.º da Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994) — Art. 22.º: professores e investigadores visitantes ficam isentos nos dois Estados, durante 2 anos, quanto à remuneração por ensino ou investigação. Art. 23.º, n.º 1: estudantes — pagamentos do estrangeiro, bolsas e até 5 000 USD de rendimentos do trabalho por ano, no máximo 5 anos; n.º 2: estagiários — até 8 000 USD durante 12 meses.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), nota de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022, o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
Instituto da Segurança Social, guia sobre o destacamento de trabalhadores para outros países (15/11/2021) — Acordo de segurança social Portugal–EUA: o trabalhador destacado pode continuar no regime do Estado de envio até 60 meses, prorrogáveis por 12, com o formulário USA/PT 1.
Convenção Portugal–Estados Unidos (Washington, 6/9/1994), com Protocolo (Resolução da Assembleia da República n.º 39/95; Aviso n.º 35/96) — A convenção produz efeitos desde 1/1/1996 (art. 30.º, n.º 2: em vigor com a troca dos instrumentos de ratificação, com efeitos a partir de 1 de janeiro seguinte); a data exata da troca dos instrumentos não foi verificada. Sem protocolo de alteração. Os Estados Unidos não são parte da Convenção Multilateral (MLI).
26 U.S.C. § 1411; IRS — Questions and Answers on the Net Investment Income Tax — 3,8% sobre o rendimento líquido de investimentos acima de um MAGI de 200 000 USD (solteiro), 250 000 USD (casados, declaração conjunta), 125 000 USD (casados, declaração separada); os montantes excluídos nos termos do § 911(a)(1) são acrescidos ao MAGI; os estrangeiros não residentes — incluindo os duplamente residentes que invocam a não residência pela convenção — não estão sujeitos.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Estados Unidos — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Protocolo à Convenção Portugal–Estados Unidos, ponto 3, alínea c) (relativo ao art. 4.º, n.º 1) — Portugal considera um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro admitido nos Estados Unidos para residência permanente (titular de green card) residente dos Estados Unidos apenas se tiver presença substancial nos Estados Unidos ou se, segundo os princípios do art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), for residente dos Estados Unidos e não de um terceiro Estado.
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Estados Unidos — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Estados Unidos — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

United States Tax Court (Tribunal Tributário dos Estados Unidos), Topsnik v. Commissioner, 146 T.C. No. 1 (docket 2482-14), 20/01/2016 — O estatuto de residente permanente legal manteve-se até ser formalmente abandonado (Form I-407); o contribuinte não podia invocar a residência alemã ao abrigo da convenção, porque não estava sujeito a imposto na Alemanha sobre o rendimento mundial.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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