Residência fiscal na Malásia e residência fiscal em Portugal

A Malásia considera-o residente se lá passar 182 dias ou mais no ano civil — um dia incompleto conta como dia —, se os seus dias estiverem ligados a pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte, se lá estiver 90 dias ou mais e em três dos quatro anos anteriores tiver sido residente ou lá tiver estado 90 dias, ou se foi residente nos três anos anteriores e o for no seguinte (s. 7 do Income Tax Act 1967). Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Portugal e a Malásia não têm convenção para evitar a dupla tributação, pelo que não há regra de desempate: pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais — em Portugal, pelo crédito de imposto do art. 81.º do CIRS.

Verificar o estatuto: Portugal e Malásia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Malásia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Malásia

A Malásia conta os dias do ano civil (o ano de base da pessoa singular) e o limiar é de 182 dias (em Portugal são precisos mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses): com 182 dias ou mais é residente. Qualquer parte de um dia na Malásia conta como um dia completo, pelo que também contam os dias de chegada e de partida. A nacionalidade, o visto ou uma habitação própria não relevam para este critério.

A Malásia «liga» os anos: mesmo menos de 182 dias no ano escolhido tornam-no residente se esses dias estiverem ligados a um período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia situado inteiramente no ano anterior ou no seguinte (por exemplo, esteve na Malásia de 1 de março a 31 de dezembro do ano anterior e continuou lá no ano escolhido). Não basta uma permanência que apenas atravesse o 31 de dezembro: de setembro a abril, nenhum dos anos contém 182 dias consecutivos. As deslocações em serviço de um emprego na Malásia, o tratamento médico (seu ou de um familiar próximo) e as viagens pessoais até 14 dias no total não interrompem esse período se antes e depois da viagem estava na Malásia; umas férias mais longas no estrangeiro interrompem-no. O limite de 14 dias para viagens pessoais é comum aos dois períodos.

Segunda regra, para quem vem à Malásia ano após ano: 90 dias ou mais no ano escolhido tornam-no residente se em quaisquer três dos quatro anos anteriores foi residente na Malásia ou lá permaneceu pelo menos 90 dias. Os critérios podem combinar-se: por exemplo, dois anos de residência e um ano com 90 dias.

A terceira regra mantém a residência num ano em que quase não esteve ou não esteve de todo na Malásia (por exemplo, por estudos ou por um trabalho prolongado no estrangeiro): é residente se foi residente em cada um dos três anos anteriores e o for no ano seguinte. Por isso, a residência desse ano só se conhece com certeza quando termina o ano seguinte.

Aos cidadãos malaios na função pública (ou num organismo criado por lei) que no ano escolhido estiveram no estrangeiro por esse trabalho ou a frequentar estudos integralmente pagos pelo empregador aplica-se uma regra especial: são considerados residentes.

Permaneceu na Malásia 182 dias ou mais no ano civil (contando cada dia incompleto): é residente fiscal na Malásia nesse ano (s. 7(1)(a) ITA 1967). A Malásia tributa os rendimentos de fonte malaia a uma tabela progressiva de 0% a 30%; os rendimentos estrangeiros, só se forem remetidos para a Malásia, e para as pessoas singulares estão isentos até 31.12.2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte.
Menos de 182 dias no ano escolhido, mas estão ligados a um período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte: é residente na Malásia nesse ano (s. 7(1)(b) ITA 1967). Conclusão provável: verifique se esses 182 dias consecutivos estão realmente dentro de um único ano contíguo e se cada viagem ao estrangeiro era uma ausência temporária permitida (viagens pessoais: não mais de 14 dias no total para os dois períodos).
Permaneceu na Malásia 90 dias ou mais e, em três dos quatro anos anteriores, foi residente na Malásia ou lá permaneceu pelo menos 90 dias: é residente na Malásia nesse ano (s. 7(1)(c) ITA 1967). Comprove com documentos a sua resposta sobre os anos anteriores (carimbos do passaporte, certidões da LHDN).
Foi residente na Malásia em cada um dos três anos anteriores e é (ou será) residente no ano seguinte: é também residente no ano escolhido, ainda que quase não tenha estado na Malásia (s. 7(1)(d) ITA 1967). A conclusão depende da sua situação no ano seguinte: se não chegar a ser residente nele, a regra não se aplica.
Como cidadão malaio na função pública (ou num organismo criado por lei) que esteve no estrangeiro por esse trabalho ou a frequentar estudos integralmente pagos pelo empregador, é considerado residente na Malásia nesse ano (s. 7(1B) ITA 1967).

Quando se é não residente

Não preenche nenhum dos critérios da s. 7 ITA 1967: não é residente na Malásia nesse ano. A Malásia só pode tributar os seus rendimentos de fonte malaia, a uma taxa fixa de 30% e sem deduções pessoais (alguns rendimentos por retenção na fonte; não havendo convenção entre Portugal e a Malásia, sem taxas reduzidas).
De acordo com as suas respostas, provavelmente não é residente na Malásia, mas a uma das perguntas (período contínuo, anos anteriores ou ano seguinte) respondeu «Não sei». Conte os dias de permanência na Malásia no ano escolhido, nos anos anteriores e no seguinte: qualquer um dos critérios da s. 7(1)(b)–(d) pode torná-lo residente.

Onde a lei em vigor na Malásia colide com as regras portuguesas

Colisão: os dois Estados consideram-no residente — sem regra de desempate. A Malásia considera-o residente pela s. 7 ITA 1967 (182 dias no ano civil, uma permanência contínua que atravessa o ano, 90 dias com os anos anteriores ou a continuidade entre anos); Portugal, por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou por dispor de habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Sem convenção, nada resolve o conflito. Na prática, a sobreposição é mais estreita do que parece: a Malásia tributa os rendimentos de fonte malaia e os rendimentos estrangeiros só quando recebidos na Malásia — e os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa singular recebidos até 31.12.2036 estão isentos se tiverem sido tributados no Estado da fonte. A dupla tributação incide, por isso, sobretudo nos rendimentos malaios (remuneração do trabalho prestado na Malásia, rendas, mais-valias de imóveis malaios): a Malásia tributa-os como Estado da fonte e Portugal inclui-os no rendimento mundial e deduz o imposto malaio até à fração do IRS correspondente (art. 81.º, n.º 1, do CIRS).
Colisão: a Malásia pode considerá-lo residente com menos de 182 dias. A Malásia pode considerá-lo residente num ano em que lá passou menos de 182 dias: se esses dias estiverem ligados a pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia no ano anterior ou no seguinte (s. 7(1)(b)), se nos anos anteriores lá esteve 90 dias ou mais (s. 7(1)(c)), se foi residente antes e depois desse ano (s. 7(1)(d)) ou como funcionário público malaio no estrangeiro (s. 7(1B)). Portugal também olha para além do ano civil: conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, e basta a habitação mantida como residência habitual. Os dois Estados podem, assim, considerá-lo residente no mesmo ano, e sem convenção não há regra de desempate que o resolva.

O que mais importa saber

Não há convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Malásia. Portugal e a Malásia não celebraram convenção para evitar a dupla tributação: Portugal não consta nem da tabela das convenções gerais nem da dos acordos limitados da autoridade tributária malaia (LHDN). Consequências: não há regra de desempate da residência, pelo que pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para o trabalho de curta duração; as taxas malaias de retenção na fonte não são reduzidas; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: em Portugal, o crédito de imposto do art. 81.º do CIRS (até à fração do IRS correspondente a esse rendimento); na Malásia, sobretudo a isenção dos rendimentos estrangeiros de residentes pessoas singulares recebidos na Malásia até 31.12.2036, se tiverem sido tributados no Estado da fonte.
Contagens de dias diferentes: 182 dias no ano civil na Malásia, mais de 183 dias em 12 meses em Portugal. O limiar da Malásia é de 182 dias no ano civil (também num ano bissexto), e qualquer parte de um dia na Malásia conta como dia completo, pelo que contam os dias de chegada e de partida. Portugal exige mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e conta qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal (art. 16.º do CIRS). Uma viagem de ida e volta no mesmo dia conta, assim, na Malásia, mas não em Portugal. Com 182 ou 183 dias é já residente na Malásia, mas ainda não em Portugal pelo critério dos dias. Além dos dias de um ano, a Malásia tem em conta um período de pelo menos 182 dias consecutivos no ano anterior ou no seguinte ao qual os seus dias estejam ligados (s. 7(1)(b)) e os seus anos anteriores.
Como Portugal atenua a dupla tributação dos rendimentos malaios: crédito unilateral. Como residente em Portugal, declara os rendimentos da Malásia na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Malásia, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o crédito que não puder ser deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco anos seguintes (n.º 3). Sem convenção, não há limite convencional ao imposto malaio: o crédito português é limitado apenas pelo próprio IRS. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Guarde o comprovativo do imposto pago na Malásia.
Trabalho na Malásia sendo residente em Portugal: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na Malásia é de fonte malaia. Como não residente na Malásia, paga sobre ela 30% sem deduções pessoais, salvo se o trabalho lá não tiver durado mais de 60 dias no ano de base (para 21 Sch. 6 ITA 1967). Sem convenção, não há isenção de 183 dias: acima de 60 dias, a Malásia tributa a remuneração mesmo que seja paga por um empregador português. Portugal tributa a mesma remuneração como parte do seu rendimento mundial e deduz o imposto malaio até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).
Não residente na Malásia: taxas internas de retenção na fonte, sem redução convencional. Como não residente, só paga imposto malaio sobre os rendimentos de fonte malaia, em parte por retenção na fonte pelo pagador: juros, 15%; royalties, 10%; remunerações por serviços técnicos e de consultoria prestados na Malásia, 10%; outros rendimentos da s. 4(f), 10%; artistas e desportistas, 15%. A venda de um imóvel na Malásia por um estrangeiro sem estatuto de residente permanente está sujeita a RPGT de 30% até 5 anos de detenção e de 10% a partir do 6.º ano. Sem convenção Portugal–Malásia, estas taxas não são reduzidas; se for residente em Portugal, deduz esse imposto ao IRS nos termos do art. 81.º do CIRS.
É residente na Malásia e não em Portugal: Portugal tributa os rendimentos portugueses sem limites convencionais. Se for residente na Malásia e não em Portugal, Portugal só tributa os rendimentos obtidos em Portugal, mas sem limites convencionais: em regra, 25% por retenção definitiva sobre a remuneração do trabalho prestado em Portugal e sobre as pensões pagas por entidades portuguesas, e 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas. Na Malásia, os rendimentos portugueses recebidos por um residente pessoa singular até 31.12.2036 estão isentos se tiverem sido tributados em Portugal; os não remetidos para a Malásia não são aí tributados.
A residência pela s. 7(1)(d) depende do ano seguinte. É residente na Malásia pela regra que tem em conta o ano seguinte. Se no ano seguinte não vier a ser residente na Malásia, o seu estatuto no ano escolhido muda — confirme-o depois de terminado esse ano. O seu estatuto em Portugal não é afetado: segue apenas as regras do art. 16.º do CIRS.
Saída de Portugal para a Malásia: o ano da saída. Portugal reparte o ano: é residente até ao último dia de permanência em Portugal, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente em Portugal durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados na Malásia, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14–15). Os rendimentos estrangeiros que a Malásia isenta ou não tributa por não serem remetidos não são aí tributados — quanto a eles, essa prova não é possível. Sem convenção, nos períodos sobrepostos os dois Estados podem tributar plenamente; separe os rendimentos mês a mês.
Segurança social: sem convenção Portugal–Malásia. A Malásia não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados; um trabalhador destacado da Malásia para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional.

Como se resolve a dupla residência

Não existe convenção para evitar a dupla tributação em vigor entre Portugal e este Estado.

Termos usados na Malásia

basis year: ano de base da pessoa singular: o ano civil
resident (s. 7 ITA 1967): residente: 182 dias no ano, 182 dias consecutivos ligados no ano anterior ou no seguinte, 90 dias com os anos anteriores ou residência nos três anos anteriores e no seguinte
Public Ruling No. 11/2017: interpretação da LHDN sobre a residência das pessoas singulares: um dia incompleto conta como dia
foreign-sourced income: rendimentos estrangeiros: só são tributados se forem remetidos para a Malásia, e os das pessoas singulares estão isentos até 31.12.2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte
RPGT: Real Property Gains Tax: imposto malaio sobre as mais-valias da venda de imóveis
LHDN: Lembaga Hasil Dalam Negeri (Inland Revenue Board), a administração fiscal malaia; Portugal não consta das suas tabelas de convenções

Perguntas

Os dois Estados consideram-me residente. Qual prevalece?

Nenhum: sem convenção, não há regra de desempate. Mas a Malásia só tributa os rendimentos de fonte malaia e os rendimentos estrangeiros remetidos para a Malásia — e estes estão isentos para as pessoas singulares até 31.12.2036 se tiverem sido tributados no Estado da fonte. A dupla tributação incide, por isso, sobretudo nos rendimentos malaios, que Portugal inclui no rendimento mundial, deduzindo o imposto malaio até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).

Trabalho alguns meses na Malásia sendo residente em Portugal. Há isenção de 183 dias?

Não. Sem convenção, a Malásia só isenta a remuneração do trabalho de um não residente se o trabalho lá não durar mais de 60 dias no ano (para 21 Sch. 6 ITA 1967); acima disso, tributa-a a 30% sem deduções, mesmo que o empregador seja português. Portugal tributa a mesma remuneração e deduz o imposto malaio ao IRS.

Se for residente na Malásia, os meus rendimentos portugueses são lá tributados?

Só se forem remetidos para a Malásia, e mesmo então os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa singular recebidos até 31.12.2036 estão isentos se tiverem sido tributados em Portugal. Portugal, por seu lado, tributa os rendimentos obtidos em Portugal sem limites convencionais — em regra, 25% sobre a remuneração do trabalho prestado em Portugal e as pensões, e 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

s. 7(1) Income Tax Act 1967 (Act 53) — Uma pessoa singular é residente na Malásia num ano de base (para as pessoas singulares, o ano civil) se: (a) permanecer na Malásia 182 dias ou mais nesse ano; (b) permanecer menos de 182 dias, mas esse período estiver ligado a outro período de pelo menos 182 dias consecutivos na Malásia situado no ano anterior ou no seguinte (as ausências temporárias permitidas contam para ambos os períodos e o limite de 14 dias para viagens pessoais é comum aos dois); (c) permanecer 90 dias ou mais nesse ano e, em cada um de quaisquer três dos quatro anos anteriores, tiver sido residente ou permanecido na Malásia 90 dias ou mais; (d) for residente no ano seguinte e tiver sido residente em cada um dos três anos anteriores.
Public Ruling LHDN No. 11/2017 «Residence Status of Individuals» (22.12.2017), paras 5–6 — A residência depende da presença física, não da nacionalidade nem da autorização de residência. Uma parte de um dia conta como um dia completo de permanência (contam o dia de chegada e o dia de partida). Esclarecimentos da LHDN, com exemplos, sobre cada um dos critérios da s. 7(1)(a)–(d) e da s. 7(1B).
s. 7(1)(b) ITA 1967 (ausências temporárias) — Não interrompem o período contínuo as seguintes ausências temporárias, se imediatamente antes e depois delas a pessoa estava na Malásia: (i) as relacionadas com o seu serviço na Malásia (assuntos de serviço, conferências, seminários, estudos no estrangeiro); (ii) as devidas a doença da própria pessoa ou de um familiar próximo; (iii) as viagens pessoais de não mais de 14 dias no total.
s. 7(1B) ITA 1967; Public Ruling No. 11/2017, para 6.5 — O cidadão malaio que trabalha na função pública da Malásia ou num organismo criado por lei (statutory authority) é considerado residente no ano em que não esteve na Malásia por exercer esse cargo no estrangeiro ou por frequentar estudos no estrangeiro integralmente pagos por esse empregador. A regra não se aplica aos trabalhadores de empresas privadas nem ao pessoal local contratado no estrangeiro.
Income Tax (Exemption) (No. 5) Order 2022, P.U.(A) 234/2022, alterada pela P.U.(A) 451/2024; Orientações da LHDN sobre os rendimentos recebidos do estrangeiro (20.06.2024), paras 5.2.2.1–5.2.2.2 — Os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa singular recebidos (remetidos em numerário ou por via eletrónica) na Malásia desde 01.01.2022 estão isentos, salvo os relacionados com uma sociedade de pessoas (partnership) na Malásia, desde que tenham sido tributados no Estado da fonte ou não o tenham sido por força do respetivo sistema fiscal, de um limiar de isenção ou de um benefício fiscal. A P.U.(A) 451/2024 (em vigor desde 01.01.2027) prorrogou o prazo da isenção de 31.12.2026 para 31.12.2036.
s. 3 ITA 1967; LHDN «Who is taxable» — O imposto incide sobre o rendimento obtido na Malásia ou proveniente da Malásia e sobre o rendimento recebido na Malásia vindo do estrangeiro. Os residentes são tributados a uma tabela progressiva e têm direito a deduções pessoais (s. 45A–49); os não residentes, a uma taxa fixa de 30% sem deduções.
LHDN — tabela das convenções gerais para evitar a dupla tributação (Comprehensive DTAs) — Lista das convenções gerais da Malásia; Portugal não consta da tabela.
LHDN — tabela das convenções limitadas (transporte marítimo e aéreo) — Lista dos acordos limitados da Malásia; Portugal também não consta desta tabela.
art. 81.º, n.os 1 e 3, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos de tributação seguintes.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
para 21 Sch. 6 ITA 1967 (LHDN, «Tax treatment of residents and non-residents», 2025) — A remuneração de um não residente pelo trabalho na Malásia está isenta se no ano de base o trabalho não durou mais de 60 dias (com exceções, por exemplo para os artistas pagos com fundos públicos). Caso contrário, o não residente paga 30% sem deduções pessoais nem reduções.
s. 107A, 109, 109A, 109B, 109F ITA 1967 (LHDN, retenção na fonte) — Retenção na fonte pelo pagador sobre pagamentos a não residentes: juros, 15%, e royalties, 10% (s. 109); artistas e desportistas, 15% (s. 109A); remunerações por serviços relacionados com bens, por assistência técnica de gestão ou consultoria e pelo aluguer de bens móveis, 10% (s. 109B, apenas por serviços prestados na Malásia); outros rendimentos da s. 4(f), 10% (s. 109F); contratos de prestação de serviços, 10% + 3% (s. 107A). Uma convenção para evitar a dupla tributação pode reduzir as taxas.
Real Property Gains Tax — Schedule 5 RPGTA, Parts I e III (LHDN) — Imposto sobre as mais-valias da venda de imóveis na Malásia: cidadãos e residentes permanentes — 30% (até 3 anos de detenção), 20% (4.º ano), 15% (5.º ano), 0% (a partir do 6.º ano); pessoas sem nacionalidade malaia e sem estatuto de residente permanente — 30% (até 5 anos), 10% (a partir do 6.º ano).
arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
Sch. 1 Part I ITA 1967 — taxas para residentes, YA 2023–2025 (LHDN) — Tabela para residentes: 0% até 5 000 RM; 1% de 5 001 a 20 000; 3% de 20 001 a 35 000; 6% de 35 001 a 50 000; 11% de 50 001 a 70 000; 19% de 70 001 a 100 000; 25% de 100 001 a 400 000; 26% de 400 001 a 600 000; 28% de 600 001 a 2 000 000; 30% acima de 2 000 000 RM. Não residentes: 30%.
Income Tax (Determination of Chargeable Income of an Individual in respect of Dividend) Rules 2025, P.U.(A) 148/2025 — Desde o YA 2025, os dividendos de uma pessoa singular (residente ou não residente) acima de 100 000 RM por ano são tributados nos termos da Part XXII do Sch. 1 ITA 1967; as Regras determinam que parte do rendimento tributável corresponde a dividendos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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