Residência fiscal em França e residência fiscal em Portugal

França considera haver domicílio fiscal se estiver preenchido qualquer um de três critérios: o foyer (onde vive a família) ou o local de permanência principal em França, a atividade profissional principal em França ou o centro dos interesses económicos em França. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–França de 1971: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável. Desde 16/02/2025, o direito francês deixa de considerar domiciliado em França quem não for residente de França nos termos da convenção.

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Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor em França e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal em França

A França considera haver domicílio se estiver preenchido qualquer um de três critérios: foyer (agregado familiar) ou local de permanência principal em França; atividade profissional principal em França; centro dos interesses económicos em França.

A família vive em França — é aí o foyer, pelo que, nos termos do art. 4 B CGI, tem domicílio em França e o rendimento de todo o mundo é tributável aí.
A atividade profissional principal é exercida em França (incluindo teletrabalho a partir de França para um empregador português ou de outro país) — nos termos do art. 4 B 1 b CGI, tem domicílio em França.
O centro dos interesses económicos está em França — nos termos do art. 4 B 1 c CGI, tem domicílio em França.
Sem família, trabalho principal ou centro económico em França, decide o local de permanência principal: com mais de seis meses por ano em França, provavelmente tem domicílio em França.

Quando se é não residente

Nenhum dos critérios do art. 4 B CGI está preenchido — não tem domicílio em França. Os rendimentos de fonte francesa (incluindo a remuneração de trabalho fisicamente prestado em França) continuam tributáveis lá.

Onde a lei em vigor em França colide com as regras portuguesas

Colisão: família em França é um foyer. Se o cônjuge ou parceiro e os filhos vivem em França, a França considera haver domicílio em França, mesmo que a pessoa passe a maior parte do ano em Portugal. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Pela Convenção: se a única habitação permanente estiver em Portugal, a residência é portuguesa; com habitação permanente nos dois Estados, a família costuma deslocar o centro de interesses vitais para França (art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–França).
Colisão: à França basta a atividade profissional principal em França. Para a França, a atividade profissional principal em França — incluindo o teletrabalho a partir de França para um empregador português — cria domicílio fiscal, mesmo que a habitação e a família estejam em Portugal. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–França: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Se a única habitação permanente estiver em Portugal, a residência para efeitos da Convenção é portuguesa, e desde 16.02.2025 o direito francês deixa então de considerar haver domicílio em França. Ainda assim, a França pode tributar o salário dos dias fisicamente trabalhados em França se não estiverem reunidas todas as condições do art. 16.º, n.º 2.
Colisão: à França basta o centro dos interesses económicos. Se a maior parte dos rendimentos ou dos investimentos estiver em França, a França considera haver domicílio em França, mesmo que a pessoa viva em Portugal. O direito português não conhece esse critério: contam apenas os dias de permanência e a habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Decide a regra de desempate da Convenção, a começar pela habitação permanente. Os imóveis em França só contam se gerarem rendimentos (Conseil d'État n.º 426124), e os tribunais franceses têm de aplicar a regra de desempate logo que exista um conflito de residência (Cour de cassation n.º 19-14.013).

O que mais importa saber

Desde 2025, a Convenção prevalece expressamente no direito francês. Desde 16.02.2025, o art. 4 B CGI determina que não tem domicílio fiscal em França quem não for residente de França nos termos de uma convenção fiscal. Se a regra de desempate da Convenção Portugal–França (art. 4.º, n.º 2) atribuir a residência a Portugal, a França passa a tributar apenas como não residente. Também em Portugal as convenções prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). O certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças, comprova a residência portuguesa.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos franceses. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os franceses. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar em França — por exemplo o salário de trabalho prestado em França acima dos limites do art. 16.º, n.º 2, as rendas de um imóvel em França ou uma remuneração ou pensão pública francesa (art. 20.º) —, Portugal deduz ao IRS o imposto francês, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 24.º, n.º 2, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto francês for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. A Convenção Multilateral aplica-se a esta Convenção, mas não altera a regra de desempate das pessoas singulares.
Trabalhar em França sendo residente em Portugal: 183 dias no ano fiscal. O salário é tributado onde o trabalho é fisicamente prestado. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, a França não tributa o salário do trabalho feito em França se a permanência aí não exceder 183 dias no decurso do ano fiscal em causa (o ano civil — não um período móvel de 12 meses), se o empregador não for residente em França e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável francês (art. 16.º, n.º 2). Caso contrário, a França tributa o salário dos dias trabalhados em França, com retenção na fonte para não residentes (art. 182 A CGI), e Portugal concede o crédito do art. 24.º, n.º 2. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência a França, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), nas mesmas condições.
Pensões privadas no Estado de residência, pensões públicas em regra no Estado pagador. As pensões privadas só são tributáveis no Estado de residência (art. 19.º): um pensionista residente em Portugal declara a sua pensão francesa do setor privado apenas em Portugal. As pensões públicas (por exemplo, de funcionários do Estado francês) só são tributáveis em França, salvo se o beneficiário for residente e nacional de Portugal (art. 20.º, n.º 2). Os salários públicos seguem regra semelhante (art. 20.º, n.º 1). A Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social; a qualificação das pensões do regime geral francês não foi verificada aqui.
Regime francês dos impatriados (art. 155 B CGI). Quem não teve domicílio fiscal em França nos cinco anos civis anteriores ao início de um emprego em França pode beneficiar do regime dos impatriados: ficam isentos o prémio de impatriação (montante real ou, por opção, 30% forfetários do salário líquido) e a remuneração do trabalho no estrangeiro no interesse do empregador (limites: 50% da remuneração total, ou 20% para a parte do trabalho no estrangeiro), bem como 50% de certos rendimentos passivos e mais-valias estrangeiros, até 31 de dezembro do oitavo ano civil após o início do emprego. Não há condição de nacionalidade. Os rendimentos de fonte portuguesa continuam tributáveis em Portugal nos termos da Convenção.
Ano da chegada ou da saída: os dois Estados dividem o ano. No ano da chegada a França ou da saída, a referência dos seis meses não se aplica: a França tributa como residente apenas o período de residência efetiva. Portugal também divide o ano: é-se residente desde o primeiro dia de permanência ou até ao último, com uma declaração por cada estatuto (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Quem sai de Portugal para França depois de mais de 183 dias cá não continua residente o ano inteiro se os rendimentos posteriores forem tributados em França, por ser lá residente, por imposto semelhante ao IRS (art. 16.º, n.os 14 e 15). Confronte as datas nas duas declarações.
Se a Convenção atribuir a residência a França, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–França atribuir a residência a França, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 16.º, n.º 2, ou uma pensão pública portuguesa (art. 20.º, n.º 2) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS). A França inclui esses rendimentos na base do imposto francês e concede um crédito igual ao imposto francês correspondente ou, para dividendos, juros e royalties, um crédito correspondente ao imposto português (art. 24.º, n.º 1). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; dentro da UE, a nomeação de representante fiscal é facultativa (art. 19.º da LGT).
Segurança Social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a França as contribuições sociais regem-se pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português por um período até 24 meses continua abrangido pela Segurança Social portuguesa (documento portátil A1); se trabalhar nos dois Estados, é competente, entre outros casos, o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem, por isso, não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Paris em 14 de janeiro de 1971 (França: Lei n.º 72-534, de 30 de junho de 1972, Decreto n.º 72-1261, de 14 de dezembro de 1972, JO de 4 de janeiro de 1973; Portugal: Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março de 1971), alterada pelo Protocolo (Avenant) assinado em Lisboa em 25 de agosto de 2016 (França: Decreto n.º 2018-7, de 4 de janeiro de 2018; Portugal: Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017; em vigor em 1 de dezembro de 2017). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados em França

domicile fiscal: domicílio fiscal — tributação do rendimento de todo o mundo em França (art. 4 A e 4 B CGI)
foyer: lar — onde vivem o cônjuge ou parceiro de PACS e os filhos
lieu de séjour principal: local de permanência principal — referência de mais de seis meses por ano, não absoluta
activité professionnelle principale: atividade profissional principal — aquela a que se dedica mais tempo; inclui teletrabalho a partir de França
centre des intérêts économiques: centro dos interesses económicos — onde está a maior parte dos rendimentos ou dos investimentos
régime des impatriés: regime dos impatriados (art. 155 B CGI) — para quem não teve domicílio fiscal em França nos cinco anos anteriores

Perguntas

Vivo em Portugal, mas trabalho a partir de França para um empregador português. França considera-me residente?

Para França, a atividade profissional principal em França — incluindo o teletrabalho — cria domicílio fiscal, mesmo que a habitação e a família estejam em Portugal. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: se a única habitação permanente estiver em Portugal, a residência para efeitos da Convenção é portuguesa e, desde 16/02/2025, o direito francês deixa de considerar haver domicílio em França. Ainda assim, França pode tributar o salário dos dias fisicamente trabalhados em França se não estiverem reunidas todas as condições do art. 16.º, n.º 2.

Quantos dias posso trabalhar em França sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, França não tributa o salário se a permanência não exceder 183 dias no ano fiscal em causa (o ano civil — não um período móvel de 12 meses), se o empregador não for residente em França e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável francês (art. 16.º, n.º 2). Caso contrário, França retém imposto na fonte e Portugal concede o crédito do art. 24.º, n.º 2.

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos franceses?

Declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os franceses, e deduz ao IRS o imposto francês sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar em França, até ao montante do IRS correspondente (art. 24.º, n.º 2, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito, não uma isenção: se o imposto francês for inferior, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 4 A CGI — As pessoas com domicílio fiscal em França pagam imposto sobre o rendimento de todo o mundo; as restantes, apenas sobre os rendimentos de fonte francesa.
art. 4 B CGI (as amended by art. 83 of Law no. 2025-127 of 14 Feb 2025, in force from 16 Feb 2025) — Tem domicílio em França quem: a) tem em França o seu lar (foyer) ou o local de permanência principal; OU b) exerce em França a sua atividade profissional principal; OU c) tem em França o centro dos seus interesses económicos. Basta um critério. Desde 16.02.2025: quem não é residente de França nos termos de uma convenção fiscal também não tem domicílio em França segundo o direito francês.
impots.gouv.fr — «Suis-je non-résident fiscal ?» — O foyer é o local onde vivem o cônjuge ou parceiro de PACS e os filhos, mesmo que a própria pessoa passe a maior parte do ano no estrangeiro; os critérios das convenções fiscais prevalecem.
BOFiP BOI-IR-CHAMP-10-20160728 — Foyer = onde a família vive normalmente; local de permanência principal = referência de mais de seis meses por ano, não absoluta; atividade principal = aquela a que se dedica mais tempo; centro dos interesses económicos = principais investimentos, sede dos negócios, maior parte dos rendimentos; basta um critério.
art. 164 B CGI — Os rendimentos de atividade profissional exercida em França são rendimentos de fonte francesa.
art. 182 A CGI (version from 1 Jul 2026) — A França retém imposto na fonte sobre os salários franceses de não residentes: 12% e 20% acima de limiares fixados.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–França (Paris, 14.01.1971) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável (art. 26.º).
art. 16.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–França — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias no decurso do ano fiscal em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
AT/DSRI — Certificação de residência fiscal (nota de 14.12.2021) — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
art. 24.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–França — França (n.º 1): inclui os rendimentos portugueses na base do imposto francês e concede um crédito igual ao imposto francês correspondente (na prática, isenção com taxa efetiva); para dividendos, juros, royalties, remunerações de administradores e de artistas e desportistas (arts. 11.º, 12.º, 13.º, 17.º e 18.º) concede um crédito correspondente ao imposto português, limitado ao imposto francês. Portugal (n.º 2): deduz ao IRS o imposto pago em França sobre rendimentos que a Convenção permite tributar em França, até à fração do IRS correspondente.
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 19.º e 20.º da Convenção Portugal–França (art. 20.º na redação do Aditamento de 2016) — As pensões privadas só são tributáveis no Estado de residência (art. 19.º); não há regra própria para as pensões da segurança social. Remunerações públicas (art. 20.º, n.º 1): só tributáveis no Estado pagador, mas só no outro Estado se os serviços forem aí prestados e a pessoa for residente e nacional desse Estado sem ter a nacionalidade do Estado pagador. Pensões públicas (art. 20.º, n.º 2): só tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado. O novo art. 20.º aplica-se aos períodos de tributação iniciados a partir de 01.01.2013.
art. 155 B CGI — impots.gouv.fr «Le régime des impatriés» — Para quem não teve domicílio fiscal em França nos cinco anos civis anteriores ao início do emprego: isenção do prémio de impatriação (real ou, por opção, 30% forfetários do salário líquido) e da remuneração do trabalho no estrangeiro no interesse do empregador (limites: 50% da remuneração total, ou 20% para a parte do trabalho no estrangeiro), mais isenção de 50% de certos rendimentos passivos e mais-valias estrangeiros, até 31 de dezembro do oitavo ano civil após o início do emprego. Sem condição de nacionalidade.
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, 60.º, n.º 1, e 143.º do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil (art. 143.º). A declaração Modelo 3 dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada um (art. 57.º, n.º 6).
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
arts. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Cada pessoa está sujeita à legislação de um único Estado-Membro — em regra, a do Estado onde exerce a atividade por conta de outrem ou por conta própria. O trabalhador destacado por um empregador que exerce normalmente atividade no Estado de envio, e o trabalhador independente que exerce temporariamente atividade noutro Estado, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado se a duração previsível não exceder 24 meses. Quem trabalha em dois ou mais Estados fica sujeito, entre outros casos, à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–França — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–França — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–França — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (art. 26.º).

Jurisprudência

Conseil d'État (França), no. 450692, 11/05/2022 — O foyer de uma pessoa sozinha é o local onde vive normalmente e tem o centro da sua vida pessoal, sem atender a estadias temporárias noutro local por motivos de trabalho ou excecionais; o local de permanência principal só releva na falta de foyer.
Cour de cassation (França), secção comercial, no. 15-27.364, ECLI:FR:CCASS:2017:CO00562, 26/04/2017 — O foyer e o centro de interesses em França foram demonstrados por factos: duas casas, inscrição nos cadernos eleitorais, consumo de eletricidade significativo, contas apenas em bancos franceses, seguro de saúde francês; a declaração de um terceiro sobre o arrendamento de uma casa no estrangeiro, sem recibos de renda, não afastou estes factos. Caso de imposto sobre a fortuna (ISF).
Conseil d'État (França), no. 469771, 05/02/2024 — O presidente executivo de uma empresa francesa cuja família vivia na Suíça tinha domicílio em França pelo critério da atividade profissional principal; o teletrabalho ocasional a partir do estrangeiro não alterou essa conclusão. (A posição do tribunal sobre o efeito da Convenção para efeitos de retenção na fonte foi afastada por lei a partir de 16.02.2025.)
Conseil d'État (França), no. 426124, 07/10/2020 — O centro dos interesses económicos não pode ser estabelecido apenas pela titularidade de sociedades e imóveis em França: o tribunal tem de verificar se geram rendimentos e compará-los com os rendimentos obtidos no estrangeiro.
Cour de cassation (França), secção comercial, no. 19-14.013, ECLI:FR:CCASS:2021:CO00809, 24/11/2021 — Quando a França considera uma pessoa domiciliada nos termos do art. 4 B CGI (aqui: centro dos interesses económicos) e outro Estado também a considera residente, há um conflito de residência e o tribunal tem de aplicar a regra de desempate da Convenção. Caso de ISF; os critérios de residência são os mesmos.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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