Residência fiscal na Ucrânia e residência fiscal em Portugal

A Ucrânia aplica uma cascata de critérios do Código Tributário: habitação na Ucrânia, centro de interesses vitais, 183 dias ou mais e, por fim, nacionalidade; a família a viver na Ucrânia ou o registo como empresário (FOP) bastam para situar lá o centro de interesses. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual — independentemente de onde vive a família. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Ucrânia de 2000: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável.

Verificar o estatuto: Portugal e Ucrânia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Ucrânia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Ucrânia

O primeiro critério é saber se tem lugar de residência (uma habitação) na Ucrânia.

Se a sua única habitação estiver na Ucrânia, é residente na Ucrânia. Se tiver habitação nos dois países, decide o centro de interesses vitais. A lei ucraniana refere uma habitação em qualquer Estado estrangeiro; esta ferramenta pergunta por uma habitação em Portugal.

Não tem habitação na Ucrânia. Se não tiver habitação em lado nenhum, decide o número de dias passados na Ucrânia.

O Código Tributário indica dois indícios suficientes do centro de interesses vitais: onde vive a sua família e onde está registado como empresário.

FOP (fizychna osoba-pidpryiemets) é o registo ucraniano de empresário em nome individual.

Comparam-se os seus laços pessoais e económicos com cada país.

183 dias ou mais — residente. Menos — decide a nacionalidade.

A condição é «suficiente, mas não exclusiva»: a administração fiscal pode ponderar também outros laços.

Verificamos os seus dias na Ucrânia: na prática, a administração fiscal e os tribunais baseiam-se nos dados de passagem da fronteira.

Segundo o Código Tributário, os critérios aplicam-se sucessivamente, e os 183 dias só contam quando a habitação ou o centro de interesses não podem ser determinados (Segundo Tribunal Administrativo de Recurso, processo 520/23643/24). Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal, no processo 461/1800/17, considerou residente um estrangeiro que passou mais de 183 dias na Ucrânia.

Verificamos os seus dias na Ucrânia: na prática, a administração fiscal e os tribunais baseiam-se nos dados de passagem da fronteira.

A sua única habitação está na Ucrânia — é residente fiscal na Ucrânia.
A sua família vive permanentemente na Ucrânia — condição suficiente para um centro de interesses vitais na Ucrânia.
Está registado como empresário em nome individual (FOP) na Ucrânia — condição suficiente para um centro de interesses vitais na Ucrânia.
Declarou a Ucrânia como o seu lugar principal de residência — fundamento suficiente para o considerar residente.
O seu centro de interesses vitais está na Ucrânia.
Passou 183 dias ou mais na Ucrânia — é residente fiscal na Ucrânia.
Os critérios anteriores não deram resposta; como cidadão da Ucrânia, é considerado residente na Ucrânia.

Quando se é não residente

O seu centro de interesses vitais está em Portugal; segundo o Código Tributário, provavelmente não é residente na Ucrânia.
Não tem habitação na Ucrânia, mas tem em Portugal — segundo o Código Tributário, provavelmente não é residente na Ucrânia.
Os critérios anteriores não deram resposta e não é cidadão da Ucrânia — provavelmente não é residente na Ucrânia.
Não tem habitação na Ucrânia, mas tem em Portugal, pelo que, segundo o Código Tributário, é provavelmente não residente. Mas passou 183 dias ou mais na Ucrânia — a administração fiscal pode considerá-lo residente e teria de o refutar com documentos.
O seu centro de interesses vitais está em Portugal, pelo que, segundo o Código Tributário, é provavelmente não residente. Mas passou 183 dias ou mais na Ucrânia — a administração fiscal pode considerá-lo residente e teria de o refutar com documentos.

Onde a lei em vigor na Ucrânia colide com as regras portuguesas

Colisão: a Ucrânia e Portugal consideram-no residente ao mesmo tempo. A Ucrânia aplica a cascata do PKU (habitação → centro de interesses vitais → 183 dias ou mais → nacionalidade); a família ou o registo como FOP na Ucrânia bastam para o centro de interesses. Portugal considera-o residente se permanecer em Portugal mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se aqui dispuser de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual (art. 16.º do CIRS) — independentemente de onde vive a família. Se for residente nos dois Estados, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Na Ucrânia, a convenção prevalece sobre o PKU.
Colisão: 183 dias ou mais na Ucrânia, vida centrada em Portugal. Segundo o PKU, os 183 dias só contam quando a habitação e o centro de interesses não podem ser determinados (520/23643/24); mas o Supremo Tribunal considerou residente um cidadão polaco com 340 dias na Ucrânia, com base nos dados da fronteira (461/1800/17). Se tem habitação e família em Portugal mas passa longos períodos na Ucrânia, reúna provas dos seus laços com Portugal e, em caso de litígio, invoque o art. 4.º, n.º 2, da convenção.

O que mais importa saber

Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos ucranianos. Se for residente em Portugal (pela lei portuguesa ou pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção), Portugal tributa o rendimento mundial e deduz ao IRS o imposto pago na Ucrânia sobre os rendimentos que a Ucrânia pode tributar nos termos da convenção — por exemplo, remuneração por trabalho na Ucrânia fora dos limites do art. 15.º, rendas de imóveis ucranianos ou lucros de um estabelecimento estável ucraniano. O crédito não pode exceder a fração do IRS correspondente a esses rendimentos nem o imposto que a convenção permite à Ucrânia cobrar (art. 24.º, n.º 1, da convenção; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Não encontrámos posição oficial portuguesa sobre se o imposto militar ucraniano é creditável. Declare os rendimentos estrangeiros na declaração Modelo 3 e guarde o comprovativo do imposto ucraniano.
Pensões: em regra só no Estado de residência; pensões públicas no Estado pagador. Nos termos do art. 18.º da convenção, as pensões e remunerações similares pagas em consequência de emprego anterior só são tributadas no Estado de residência do beneficiário; a convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. Quem reside em Portugal e recebe uma pensão ucraniana deste tipo é, em regra, tributado apenas em Portugal. As remunerações e pensões pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Cidadãos luso-ucranianos: o PKU recusa o crédito do imposto estrangeiro. Segundo o PKU, um cidadão da Ucrânia que tenha também outra nacionalidade é tratado, para efeitos do imposto sobre o rendimento, como cidadão ucraniano sem direito ao crédito do imposto pago no estrangeiro, nos termos do PKU ou dos tratados internacionais da Ucrânia. Lida literalmente, a norma recusaria o crédito do imposto português, embora o art. 24.º da Convenção Portugal–Ucrânia o preveja e a convenção prevaleça sobre o PKU (ponto 3.2 do PKU; Supremo Tribunal, 160/1061/19). Não encontrámos decisão que resolva esta colisão para quem tem as duas nacionalidades; peça uma informação vinculativa individual ao Serviço Tributário Estatal antes de contar com o crédito.
Crédito do imposto português na Ucrânia: é preciso um certificado. Como residente na Ucrânia, declara todos os rendimentos estrangeiros na declaração anual (até 1 de maio do ano seguinte; pagamento até 1 de agosto). O imposto pago em Portugal só pode ser creditado porque a convenção o prevê (art. 24.º), no máximo até ao imposto ucraniano sobre esses rendimentos e apenas mediante um documento da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa sobre o imposto pago e a base tributável, legalizado (apostila), salvo disposição diferente de um tratado. Os rendimentos estrangeiros pagam também 5% de imposto militar.
FOP com imposto único e residência em Portugal. O registo como FOP é, segundo o PKU, indício suficiente do centro de interesses vitais na Ucrânia; a Ucrânia pode, por isso, considerá-lo residente, mesmo que viva com a família em Portugal. Para Portugal, o registo como FOP não conta: decidem os dias e a habitação habitual (art. 16.º do CIRS). Se o art. 4.º, n.º 2, da convenção lhe atribuir a residência em Portugal e não tiver estabelecimento estável na Ucrânia, os lucros da atividade são tributados em Portugal (art. 7.º). Não verificámos se o imposto único (calculado sobre o volume de negócios) pode ser creditado em Portugal nos termos do art. 81.º do CIRS. Grupo 3 do imposto único: 5% do volume de negócios (3% com IVA), 1% de imposto militar e a contribuição social única (ЄСВ) — taxas segundo fonte secundária.
Trabalho na Ucrânia sem residência ucraniana: 183 dias em 12 meses. Se não for residente na Ucrânia (ou se a convenção lhe atribuir a residência em Portugal), a remuneração por trabalho exercido na Ucrânia só é tributada em Portugal se permanecer na Ucrânia no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se o empregador não for residente na Ucrânia e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável ucraniano (art. 15.º, n.º 2, da convenção). Caso contrário, a Ucrânia pode tributar e Portugal deduz o imposto ucraniano ao IRS.
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa. Mesmo sem residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido em Portugal (ou paga por entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal) é rendimento obtido em Portugal (art. 18.º do CIRS) e fica sujeita a retenção na fonte a título definitivo de 25% (art. 71.º, n.º 4). Portugal não pode tributar se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2, da convenção (183 dias em 12 meses, empregador não residente em Portugal, sem estabelecimento estável português). A Ucrânia credita o imposto português mediante certificado.
Prova da residência: certificados português e ucraniano. Para beneficiar da convenção na Ucrânia como residente em Portugal, precisa de um certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato, com apostila e tradução, que abranja o período do pagamento. Um residente na Ucrânia (incluindo um FOP) pode obter do Serviço Tributário Estatal um certificado de residência fiscal ucraniana, também para anos passados. Os tribunais ucranianos não declaram a não residência num processo autónomo — o estatuto só é decidido num litígio concreto com a administração fiscal.
Segurança social: Convenção Portugal–Ucrânia de 2009, não o Regulamento da UE. O Regulamento (CE) n.º 883/2004 não se aplica à Ucrânia. Entre Portugal e a Ucrânia existe uma Convenção sobre Segurança Social, assinada em Lisboa em 7/7/2009 e aprovada pelo Decreto n.º 8/2010: em regra, aplica-se a legislação do Estado onde trabalha; um trabalhador destacado continua no regime do Estado de envio se a duração previsível do trabalho não exceder 12 meses (prorrogável até mais 12 meses com acordo prévio). Não verificámos a data de entrada em vigor. Confirme a situação com o Instituto da Segurança Social antes de começar a trabalhar.
Convenção aplicável: Convenção Portugal–Ucrânia de 2000. Aplica-se a Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000), em vigor desde 11/3/2002 e aplicável desde 1/1/2003; a Convenção Multilateral (MLI) acrescenta o teste do objetivo principal e a regra sobre ações de sociedades imobiliárias, mas não altera o desempate nem a eliminação da dupla tributação. Desempate: art. 4.º, n.º 2; remunerações do trabalho: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal); pensões: art. 18.º; eliminação da dupla tributação: art. 24.º (os dois Estados aplicam o crédito de imposto).

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinada em Lisboa em 9 de fevereiro de 2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2002; Aviso n.º 34/2002, publicado em 11/04/2002, retificado em 30/04/2002). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Ucrânia

податковий резидент: residente fiscal na Ucrânia
місце проживання: lugar de residência — a habitação na Ucrânia, primeiro critério da cascata
центр життєвих інтересів: centro de interesses vitais — basta a família a viver na Ucrânia ou o registo como FOP
ФОП: empresário em nome individual registado na Ucrânia
єдиний податок: imposto único dos FOP, calculado sobre o volume de negócios
Податковий кодекс України (ПКУ): Código Tributário da Ucrânia — define a residência no ponto 14.1.213 do art. 14

Perguntas

Vivo em Portugal com a família, mas mantenho o registo de FOP na Ucrânia. Onde sou residente?

Segundo o Código Tributário ucraniano, o registo como FOP é indício suficiente do centro de interesses vitais na Ucrânia, pelo que a Ucrânia pode considerá-lo residente. Para Portugal, o registo como FOP não conta: decidem os dias e a habitação habitual. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção; se lhe atribuir a residência em Portugal e não tiver estabelecimento estável na Ucrânia, os lucros da atividade são tributados em Portugal (art. 7.º).

Quantos dias posso trabalhar na Ucrânia sem lá pagar imposto sobre o salário?

Se a Convenção lhe atribuir a residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido na Ucrânia só é tributada em Portugal se permanecer na Ucrânia no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se o empregador não for residente na Ucrânia e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável ucraniano (art. 15.º, n.º 2). Caso contrário, a Ucrânia pode tributar e Portugal deduz o imposto ucraniano ao IRS.

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos ucranianos?

Sendo residente em Portugal, declara o rendimento mundial na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Ucrânia sobre os rendimentos que a Ucrânia pode tributar, até à fração do IRS correspondente e até ao imposto que a Convenção permite à Ucrânia cobrar (art. 24.º, n.º 1; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Não há posição oficial portuguesa sobre se o imposto militar ucraniano é creditável.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU) — É residente a pessoa singular que tem lugar de residência (domicílio) na Ucrânia.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 2 — Se a pessoa tiver também lugar de residência num Estado estrangeiro, é residente se tiver lugar de residência permanente na Ucrânia; se tiver também lugar de residência permanente num Estado estrangeiro, é residente se as suas relações pessoais ou económicas forem mais estreitas com a Ucrânia (centro de interesses vitais).
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 3 — Se o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se a pessoa não tiver lugar de residência permanente em nenhum dos Estados, é residente se permanecer na Ucrânia pelo menos 183 dias (incluindo os dias de chegada e de partida) durante um ou mais períodos do ano fiscal.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 6 — É condição suficiente (mas não exclusiva) para situar o centro de interesses vitais o lugar de residência permanente dos membros da família da pessoa ou o seu registo como sujeito de atividade empresarial.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), penúltimo parágrafo — É fundamento suficiente para considerar uma pessoa residente a sua própria determinação do lugar principal de residência na Ucrânia ou o registo como trabalhador independente.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU), parágrafo 4 — Se a residência não puder ser determinada pelas regras anteriores, a pessoa é residente se for cidadã da Ucrânia.
Base de conhecimento da administração fiscal (ZIR), categoria 135.06 — Um FOP pode obter um certificado de residência fiscal ucraniana para qualquer ano passado (Ordem do Ministério das Finanças n.º 248 de 19/8/2022).
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal, num dado ano, quem nesse ano: a) aí permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) — Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) é residente apenas do Estado em que dispõe de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual tenha relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) depois, do Estado de que é nacional; d) caso contrário, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
art. 24.º da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) — Portugal (n.º 1): deduz ao IRS o imposto pago na Ucrânia, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos. Ucrânia (n.ºs 2 e 3): credita o imposto português nos termos da lei ucraniana, até à fração do imposto ucraniano correspondente. Os rendimentos isentos podem ser considerados para determinar a taxa.
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor das importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a determinação da taxa (n.º 4).
art. 57.º, n.ºs 1 e 6, e art. 60.º, n.º 1, do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil. A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem tenha tido, no mesmo ano, duas situações de residência entrega uma declaração por cada uma.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) — Art. 18.º: as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (não há regra própria para pensões da segurança social). Art. 19.º: as remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado só são tributadas nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.
subalínea «в» do ponto 14.1.213 do art. 14 do Código Tributário da Ucrânia (PKU) (regra da dupla nacionalidade) — O cidadão da Ucrânia que tenha também a nacionalidade de outro Estado é tratado, para efeitos deste imposto, como cidadão da Ucrânia sem direito ao crédito dos impostos pagos no estrangeiro (citado numa brochura do Serviço Tributário Estatal, junho de 2024).
ГУ ДПС у Тернопільській області, «Іноземні доходи: правила декларування та оподаткування» (лютий 2026) — довідка іноземного податкового органу про суму сплаченого податку, належним чином легалізована, якщо інше не передбачено міжнародними договорами (п. 13.5 ст. 13 ПКУ) — Para creditar impostos pagos no estrangeiro, o contribuinte deve obter da autoridade estrangeira que cobra o imposto um certificado do montante do imposto pago e da base tributável; o certificado deve ser legalizado, salvo disposição diferente de um tratado internacional da Ucrânia.
Serviço Tributário Estatal da Ucrânia, região de Ternopil: brochura sobre rendimentos estrangeiros (fevereiro de 2026) — Os rendimentos estrangeiros dos residentes são tributados a 18% de imposto sobre o rendimento e 5% de imposto militar; a declaração anual é entregue até 1 de maio do ano seguinte e o imposto pago até 1 de agosto; o crédito exige um certificado da autoridade fiscal estrangeira do imposto pago, devidamente legalizado salvo disposição diferente de um tratado, e não pode exceder o imposto ucraniano.
ponto 16-1 da subsecção 10 da secção XX do PKU (imposto militar) — Governo da Ucrânia, 25/12/2024: salários, rendas, prémios, juros de depósitos e outros rendimentos das pessoas singulares estão sujeitos a imposto militar de 5% desde 1 de dezembro de 2024.
art. 7.º da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) — Os lucros de uma empresa de um Estado só podem ser tributados nesse Estado, salvo se a empresa exercer a sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento estável aí situado.
ДПС, ЗІР — «Спрощена система оподаткування (єдиний податок)»: третя група — 3 % доходу у разі сплати ПДВ, 5 % у разі включення ПДВ до складу єдиного податку (п. 293.3 ПКУ); «Військовий збір» (https://zir.tax.gov.ua/docs/stavki/viysjkoviy_zbir.pdf): 1 % доходів для платників єдиного податку третьої групи — Imposto único do grupo 3: 3% do rendimento com IVA, 5% se o IVA estiver incluído no imposto único; imposto militar do grupo 3: 1% do rendimento, pago trimestralmente; contribuição social única (ЄСВ) mensal (fonte secundária: Buhplatforma, 28/5/2025).
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) — A remuneração por trabalho exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — Consideram-se obtidos em Portugal, entre outros, os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades aqui exercidas ou pagos por entidade residente ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos de imóveis situados em Portugal e as mais-valias da sua alienação, e as pensões pagas por entidade com residência, sede ou estabelecimento estável em Portugal.
art. 71.º, n.ºs 4 e 11 a 13, do CIRS — Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem, nas condições da lei, pedir a restituição do imposto retido em excesso face às taxas aplicáveis aos residentes.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), nota de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022, o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Ucrânia (Lisboa, 7/7/2009), aprovada pelo Decreto n.º 8/2010 — Art. 8.º: quem exerce atividade profissional num Estado está sujeito à legislação desse Estado, mesmo que resida no outro ou que o empregador aí tenha sede. Art. 9.º: o trabalhador destacado pelo empregador para o outro Estado continua sujeito à legislação do Estado de envio se a duração previsível do trabalho não exceder 12 meses; prorrogável até mais 12 meses com acordo prévio da autoridade competente do outro Estado.
Convenção Portugal–Ucrânia (Lisboa, 9/2/2000) (Resolução da Assembleia da República n.º 15/2002; Aviso n.º 34/2002) — Em vigor desde 11/3/2002, aplicável desde 1/1/2003. Convenção Multilateral (MLI) em vigor para a Ucrânia em 1/12/2019 e para Portugal em 1/6/2020 (impostos retidos na fonte desde 1/1/2021): preâmbulo, teste do objetivo principal, regra sobre ações de sociedades imobiliárias (art. 9.º, n.º 4) e procedimento amigável; o art. 4.º e o art. 24.º não são alterados.
arts. 162, 167, 170 e 179 do PKU
ДПС, ЗІР — «Податок на доходи фізичних осіб» (таблиця ставок): іноземні доходи — 18 %; дивіденди, нараховані нерезидентами, — 9 %; та «Військовий збір» (https://zir.tax.gov.ua/docs/stavki/viysjkoviy_zbir.pdf): іноземні доходи — 5 % — Rendimentos estrangeiros: imposto sobre o rendimento 18%, dividendos de não residentes 9%, imposto militar 5%; crédito do imposto estrangeiro só quando uma convenção para evitar a dupla tributação o preveja.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Ucrânia — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Ucrânia — Se não for possível determinar o Estado em que a pessoa tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Ucrânia — Permanência habitual em ambos os Estados ou em nenhum: é residente do Estado de que seja nacional; nacional de ambos os Estados ou de nenhum: as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 26.º da Convenção Portugal–Ucrânia — Procedimento amigável: a pessoa pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, em casos de não discriminação, do Estado de que é nacional); as autoridades competentes esforçam-se por resolvê-lo de comum acordo.

Jurisprudência

Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Cível de Cassação), 760/12263/23, 31/10/2024 — Um cidadão estrangeiro que vive permanentemente na Ucrânia com a família desde 2004, com autorização de residência permanente e lugar de residência registado, é residente da Ucrânia; o tribunal aplicou, entre outros, o ponto 14.1.213 do PKU.
Segundo Tribunal Administrativo de Recurso, 520/23643/24, 17/04/2025 — Quando a habitação e o centro de interesses vitais de uma pessoa estão no estrangeiro (EAU), a permanência na Ucrânia de pelo menos 183 dias «não é condição para considerar [a pessoa] residente da Ucrânia»: os critérios aplicam-se sucessivamente.
Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Administrativo de Cassação), 461/1800/17, 03/06/2021 — Um cidadão polaco que, segundo os dados aduaneiros, passou 340 dias por ano na Ucrânia (mais de 183) foi considerado residente da Ucrânia; a conclusão das instâncias inferiores de que era não residente estava errada. Os dias de presença foram apurados pelos registos de passagem da fronteira.
Supremo Tribunal da Ucrânia (Tribunal Administrativo de Cassação), 1840/2871/18, 09/07/2019 — Os critérios de residência do ponto 14.1.213 do PKU «não se limitam à nacionalidade ou ao lugar de residência da pessoa»; «a mera nacionalidade de outro Estado não confirma o estatuto de não residente». Depois de a administração fiscal apresentar provas, cabe à pessoa refutá-las e provar documentalmente o estatuto de não residente.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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