Residência fiscal na Áustria e residência fiscal em Portugal

A Áustria considera residente quem lá tem um Wohnsitz — uma habitação que pode utilizar a qualquer momento, mesmo que lá esteja raramente — ou quem lá permanece mais de seis meses, mesmo atravessando o fim do ano. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação que faça supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Decide então o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Áustria de 1970: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Áustria

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Áustria e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Áustria

Na Áustria, tal como na Alemanha, é a habitação que decide: um Wohnsitz confere residência sem contagem de dias. Sem habitação, mais de seis meses de presença — mesmo atravessando o fim do ano — conferem residência.

Os seis meses contam-se de forma seguida, e não dentro de um ano civil; as viagens curtas para fora da Áustria (férias, deslocação de serviço, visita a casa) apenas suspendem a contagem.

Tem habitação na Áustria — é um Wohnsitz e, nos termos do § 1 EStG 1988, é residente na Áustria e tributado sobre o rendimento de todo o mundo, mesmo que lá esteja raramente.
Está na Áustria há mais de seis meses — há residência habitual e é residente na Áustria retroativamente desde o primeiro dia.
Contrato de trabalho ou autorização de trabalho por mais de seis meses — segundo a prática do BMF, é residente na Áustria desde o início da estadia, mesmo que o trabalho tenha terminado mais cedo.

Quando se é não residente

Não tem habitação na Áustria e a estadia não excede seis meses — não é residente na Áustria. O salário do trabalho prestado na Áustria continua a ser tributado lá.

Onde a lei em vigor na Áustria colide com as regras portuguesas

Colisão: uma habitação na Áustria basta à Áustria, Portugal olha para os dias e para a residência habitual. Para a Áustria, uma habitação que se possa utilizar a qualquer momento é um Wohnsitz, mesmo que lá se esteja raramente (VwGH, Ra 2019/15/0145): há residência e tributação sobre o rendimento de todo o mundo. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual — basta um dos critérios. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Áustria: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Com habitação nos dois Estados, o centro de interesses vitais situa-se, em regra, onde se vive com a família (VwGH, Ra 2019/15/0160) e aprecia-se ao longo de vários anos (VwGH, Ra 2023/13/0186).
Colisão: seis meses na Áustria e os 183 dias em 12 meses de Portugal. A Áustria conta mais de seis meses de presença mesmo que se repartam por dois anos civis, e a residência existe então desde o primeiro dia: uma estadia de outubro a abril torna a pessoa residente na Áustria, embora em nenhum ano civil tenha lá passado 183 dias. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e, independentemente dos dias, considera residente quem mantém em Portugal a habitação onde vive habitualmente. Verifique o art. 4.º, n.º 2, da Convenção para o período em causa.
Colisão: um contrato de mais de seis meses confere residência austríaca desde o primeiro dia. Com contrato de trabalho ou autorização de trabalho por mais de seis meses, a Áustria considera haver residência desde o início da estadia, enquanto Portugal, no primeiro ano, muitas vezes ainda considera a pessoa residente (mais de 183 dias em Portugal nos 12 meses anteriores, ou habitação em Portugal mantida como residência habitual). Para efeitos da Convenção decide o art. 4.º, n.º 2; no ano da mudança, o art. 4.º, n.º 4, reparte o ano entre os dois Estados.

O que mais importa saber

Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos austríacos. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os austríacos. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar na Áustria — por exemplo o salário de trabalho prestado na Áustria acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, as rendas de um imóvel na Áustria ou uma remuneração ou pensão pública austríaca (art. 19.º) —, Portugal deduz ao IRS o imposto austríaco, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 23.º da Convenção, na redação dada pelo art. 5.º da Convenção Multilateral; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto austríaco for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.
Trabalhar na Áustria sendo residente em Portugal: 183 dias no ano fiscal. O não residente é tributado na Áustria sobre o salário do trabalho prestado na Áustria (§ 98(1) n.º 4 EStG 1988), salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Áustria durante o ano fiscal em causa (o ano civil nos dois Estados — não um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Áustria e remuneração não suportada por um estabelecimento estável austríaco. Se a Áustria tributar, Portugal concede o crédito do art. 23.º. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência à Áustria, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% para não residentes (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), nas mesmas condições.
Pensões privadas e remunerações públicas. As pensões pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º): quem reside em Portugal declara a sua pensão austríaca apenas em Portugal. As remunerações e pensões públicas podem ser tributadas no Estado pagador (art. 19.º, n.º 1), sem exclusividade e sem exceção para quem tenha a nacionalidade do outro Estado: uma pensão de funcionário público austríaco paga a um residente em Portugal é tributada na Áustria e também em Portugal, que credita o imposto austríaco (art. 23.º).
Ano da mudança: a Convenção reparte o ano. Em caso de mudança entre a Áustria e Portugal durante o ano, o art. 4.º, n.º 4, da Convenção determina que o Estado de saída só pode tributar como residente os rendimentos do período anterior à mudança e o novo Estado os do período posterior. Também o direito interno português divide o ano: é-se residente desde o primeiro dia de permanência ou até ao último, com uma declaração por cada estatuto (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Confronte as datas nas duas declarações.
Segunda habitação na Áustria. Se o centro de interesses vitais está fora da Áustria (por exemplo, em Portugal) há mais de cinco anos civis, uma casa de férias austríaca não confere residência nos anos em que é utilizada em 70 dias ou menos e se mantém um registo dos dias.
Benefício fiscal para investigadores que se mudam para a Áustria (Zuzugsbegünstigung). Os cientistas e investigadores cuja mudança para a Áustria sirva a ciência e a investigação podem pedir uma dedução forfetária de 30% sobre os rendimentos da atividade científica durante cinco anos; cientistas, investigadores, artistas e desportistas podem pedir a eliminação do agravamento fiscal causado pela mudança. O pedido deve chegar ao Finanzamt Österreich no prazo de seis meses após a mudança e pressupõe a transferência do centro de interesses vitais para a Áustria. O BMF não exige qualquer nacionalidade.
Se a Convenção atribuir a residência à Áustria, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Áustria atribuir a residência à Áustria, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou uma remuneração ou pensão pública portuguesa (art. 19.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS). A Áustria isenta esses rendimentos com reserva de progressividade ou credita o imposto português sobre dividendos, juros e royalties; desde 2021 credita também quando Portugal isenta o rendimento ou limita a sua tributação (art. 5.º da MLI, opção A). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; dentro da UE, a nomeação de representante fiscal é facultativa (art. 19.º da LGT).
Segurança Social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Áustria as contribuições sociais regem-se pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português por um período até 24 meses continua abrangido pela Segurança Social portuguesa (documento portátil A1); se trabalhar nos dois Estados, é competente, entre outros casos, o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem, por isso, não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre Portugal e a Áustria para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, com Troca de Notas, assinada em Viena em 29 de dezembro de 1970 (Áustria: BGBl. Nr. 85/1972; Portugal: Decreto-Lei n.º 70/71, de 8 de março de 1971). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Áustria

Wohnsitz: domicílio — habitação mantida em circunstâncias que indiciem a intenção de a conservar e utilizar (§ 26 BAO)
gewöhnlicher Aufenthalt: residência habitual — presença não meramente temporária; mais de seis meses na Áustria cria-a sempre, desde o primeiro dia
unbeschränkte Steuerpflicht: obrigação fiscal ilimitada — tributação do rendimento de todo o mundo (§ 1 EStG 1988)
beschränkte Steuerpflicht: obrigação fiscal limitada — o não residente é tributado apenas sobre os rendimentos de fonte austríaca (§ 98 EStG 1988)
Progressionsvorbehalt: reserva de progressividade — rendimentos isentos na Áustria contam para determinar a taxa
Zuzugsbegünstigung: benefício fiscal para cientistas e investigadores que se mudam para a Áustria (dedução forfetária de 30% durante cinco anos)

Perguntas

Tenho uma casa na Áustria, mas vivo em Portugal. Onde sou residente?

Para a Áustria, uma habitação que possa utilizar a qualquer momento é um Wohnsitz e basta para a residência, mesmo que lá esteja raramente; Portugal considera-o residente se aqui permanecer mais de 183 dias em 12 meses ou dispuser de habitação mantida como residência habitual. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: com habitação permanente nos dois Estados, prevalece o centro de interesses vitais, que se situa, em regra, onde se vive com a família; seguem-se a permanência habitual, a nacionalidade e o acordo entre as autoridades competentes.

Quantos dias posso trabalhar na Áustria sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal, a Áustria não tributa o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias na Áustria durante o ano fiscal (o ano civil — não um período móvel de 12 meses), empregador não residente na Áustria e remuneração não suportada por um estabelecimento estável austríaco. Se a Áustria tributar, Portugal concede o crédito do art. 23.º.

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos austríacos?

Como residente em Portugal, declara os rendimentos de todo o mundo, incluindo os austríacos. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar na Áustria, Portugal deduz ao IRS o imposto austríaco, até ao montante do IRS correspondente (art. 23.º da Convenção, na redação dada pelo art. 5.º da Convenção Multilateral; art. 81.º do CIRS). É um crédito, não uma isenção: se o imposto austríaco for inferior, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

§ 1(2)–(3) EStG 1988 — As pessoas com domicílio (Wohnsitz) ou residência habitual na Áustria estão sujeitas a obrigação fiscal ilimitada (rendimento de todo o mundo); as restantes são tributadas apenas sobre os rendimentos de fonte austríaca (§ 98).
§ 26 BAO — Wohnsitz é uma habitação mantida em circunstâncias que indiciem a intenção de a conservar e utilizar. Residência habitual é a presença que não seja meramente temporária; mais de seis meses na Áustria cria-a sempre, incluindo para os primeiros seis meses.
BMF: Persönliche Steuerpflicht (2026) — Para haver Wohnsitz, a habitação tem de ser utilizada pelo menos repetidamente; após seis meses de presença, a obrigação ilimitada aplica-se retroativamente.
LStR 2002 para. 3 (version of 04.12.2024) — Wohnsitz significa a possibilidade de utilizar uma habitação para si a qualquer momento; o registo é apenas um indício; um lugar para dormir partilhado com outros e disponibilizado pelo empregador não cria Wohnsitz.
LStR 2002 para. 4 — Com autorização de trabalho ou contrato de trabalho por mais de seis meses, há residência habitual e obrigação ilimitada desde o primeiro dia; isto mantém-se mesmo que o trabalho termine mais cedo.
LStR 2002 para. 5 (version of 15.12.2023) — Mais de seis meses de presença dão obrigação ilimitada desde o primeiro dia, mesmo atravessando o fim do ano; viagens curtas ao estrangeiro (férias, deslocações de serviço, visitas a casa) suspendem a contagem e não são incluídas, mas não a reiniciam.
§ 98(1) no. 4 EStG 1988 — O não residente é tributado sobre os rendimentos do trabalho dependente exercido ou aproveitado (verwertet) na Áustria.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.os 2 e 4, da Convenção Portugal–Áustria (Viena, 29.12.1970) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, as autoridades competentes resolvem de comum acordo (art. 25.º). N.º 4: em caso de mudança entre os dois Estados durante o ano, o Estado de saída só pode tributar como residente os rendimentos do período anterior à mudança e o novo Estado os do período posterior.
art. 23.º da Convenção Portugal–Áustria, com as alterações do art. 5.º da Convenção Multilateral (MLI) — Portugal: para os seus residentes, deduz ao IRS o imposto pago na Áustria sobre rendimentos que a Convenção permite tributar na Áustria, até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1, substituído pelo art. 5.º, n.º 6, da MLI — opção C, períodos iniciados a partir de 01.12.2020; n.º 2). Áustria: isenta, com reserva de progressividade, os rendimentos que podem ser tributados em Portugal e credita o imposto português sobre dividendos, juros e royalties (arts. 10.º a 12.º); desde 01.01.2021 (MLI, opção A) passa ao crédito quando Portugal isenta o rendimento ou limita a sua tributação nos termos da Convenção. N.º 3: crédito presumido para impostos portugueses dispensados ao abrigo de incentivos da época.
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Áustria — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias durante o ano fiscal em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 18.º e 19.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Áustria; troca de notas — As pensões pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º). As remunerações e pensões pagas por um Estado por funções públicas podem ser tributadas no Estado pagador (art. 19.º, n.º 1) — sem exclusividade e sem exceção para nacionais do outro Estado; o Estado de residência elimina então a dupla tributação nos termos do art. 23.º. A troca de notas estende a regra ao pessoal das representações comerciais.
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, 60.º, n.º 1, e 143.º do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil (art. 143.º). A declaração Modelo 3 dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada um (art. 57.º, n.º 6).
Zweitwohnsitzverordnung (BGBl. II No. 528/2003) — Se o centro de interesses vitais está no estrangeiro há mais de cinco anos civis, uma habitação austríaca só é Wohnsitz nos anos em que é utilizada em mais de 70 dias; deve ser mantido um registo dos dias.
§ 103 EStG 1988; BMF: Zuzugsbegünstigung — Os cientistas e investigadores que se mudam para a Áustria no interesse da ciência e da investigação podem pedir uma dedução forfetária de 30% dos rendimentos da atividade científica durante cinco anos (§ 103(1a)); cientistas, investigadores, artistas e desportistas podem pedir a eliminação do agravamento fiscal causado pela mudança. Pedido ao Finanzamt Österreich no prazo de seis meses após a mudança (pode ser apresentado antes). A mudança exige a transferência do centro de interesses vitais para uma residência austríaca. A página do BMF não exige nacionalidade.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
arts. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Cada pessoa está sujeita à legislação de um único Estado-Membro — em regra, a do Estado onde exerce a atividade por conta de outrem ou por conta própria. O trabalhador destacado por um empregador que exerce normalmente atividade no Estado de envio, e o trabalhador independente que exerce temporariamente atividade noutro Estado, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado se a duração previsível não exceder 24 meses. Quem trabalha em dois ou mais Estados fica sujeito, entre outros casos, à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Áustria — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Áustria — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Áustria — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (art. 25.º).

Jurisprudência

Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2019/15/0145, 05/03/2020 — Um Wohnsitz é a possibilidade jurídica e de facto de utilizar a qualquer momento uma habitação habitável; a frequência efetiva de utilização é irrelevante e não se exige um número mínimo de noites (foi anulada uma decisão do BFG que o exigia).
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2015/15/0066, 27/11/2017 — Para o Wohnsitz do § 26 BAO decide o controlo efetivo da habitação; o registo policial (ZMR) e o pagamento de renda não são decisivos. Trata-se de um caso de IVA (isenção na exportação para um comprador estrangeiro), mas o critério do Wohnsitz é o mesmo.
Bundesfinanzgericht (Áustria), RV/3100198/2020, 09/06/2022 — Um quarto com casa de banho própria numa casa partilhada é uma habitação: obrigação fiscal ilimitada na Áustria, embora o centro de interesses vitais estivesse nos Estados Unidos.
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2019/15/0160, 23/01/2020 — Recurso rejeitado: com habitação nos dois Estados, os laços pessoais mais estreitos situam-se, em regra, no local onde a pessoa vive habitualmente com a família; um certificado de residência estrangeiro (suíço) só confirma a residência do ponto de vista desse Estado e não decide o centro de interesses vitais — há que ponderar as circunstâncias nos dois Estados.
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), Ra 2023/13/0186, 03/09/2024 — O centro de interesses vitais aprecia-se ao longo de vários anos, e não de um só; um trabalho temporário no estrangeiro (aqui, nos Estados Unidos) deixa o centro na Áustria, mesmo que a família tenha acompanhado, quando a habitação austríaca é mantida; os contactos comuns com colegas e vizinhos não são laços pessoais com um Estado.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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