Residência fiscal no Brasil e residência fiscal em Portugal

O Brasil não tem um limiar de dias único: é residente quem vive no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto para trabalhar com contrato de trabalho (desde a chegada) e, nas estadias temporárias, quem completa 184 dias num período de 12 meses a contar da entrada; quem sai sem a Comunicação de Saída Definitiva do País continua residente durante os primeiros 12 meses no estrangeiro. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Brasil de 2000: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Brasil

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Brasil e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Brasil

O Brasil não tem um limiar de dias único para todos: a residência depende de viver no Brasil em caráter permanente, do visto com que entrou e da finalidade da entrada e, nas estadias temporárias, de 184 dias num período de 12 meses. A residência começa numa data concreta (dia da chegada ou 184.º dia) e termina no dia da saída definitiva, pelo que o ano se divide em períodos.

Nas estadias temporárias, o limiar é de 184 dias (mais de 183) de permanência, consecutivos ou não, num período de 12 meses a contar do dia da chegada. Se não completar 184 dias em 12 meses, novo período de 12 meses começa na entrada seguinte. Passa a ser residente no dia em que completa 184 dias — e não desde o início do ano.

A saída definitiva com comunicação (Comunicação de Saída Definitiva do País) torna-o não residente a partir do dia da saída. Sem comunicação, tal como numa saída temporária, continua residente durante os primeiros 12 meses consecutivos no estrangeiro e passa a não residente no dia seguinte.

Reside no Brasil em caráter permanente — é residente fiscal no Brasil (art. 2 IN SRF nº 208/2002) e paga imposto sobre a renda (IRPF) sobre os rendimentos de todo o mundo. O estrangeiro com visto permanente ou o cidadão brasileiro que regressou para viver definitivamente no Brasil é residente desde o dia da chegada. A residência permanente avalia-se pelos factos: onde vive e onde estão a família, o trabalho e o património.
Entrou com visto temporário para trabalhar com contrato de trabalho no Brasil (ou celebrou esse contrato durante a estadia) — é residente fiscal no Brasil desde o dia da chegada (ou desde a celebração do contrato), independentemente do número de dias (art. 2 IN SRF nº 208/2002, art. 17 RIR/2018), e paga IRPF sobre os rendimentos de todo o mundo.
Permaneceu no Brasil mais de 183 dias (consecutivos ou não) num período de 12 meses — é residente fiscal no Brasil desde o dia em que completou 184 dias (art. 2 IN SRF nº 208/2002; nos termos do art. 17, II RIR/2018, a tributação como residente abrange os rendimentos a partir do dia seguinte ao termo desse período); a partir dessa data, o Brasil tributa os seus rendimentos de todo o mundo e, até lá, apenas os rendimentos de fonte brasileira, como rendimentos de não residente.
Trabalha no estrangeiro como assalariado de uma repartição pública brasileira — continua residente fiscal no Brasil, independentemente dos dias passados no Brasil (art. 2 IN SRF nº 208/2002, arts. 15 e 37 RIR/2018). Os trabalhadores de empresas estatais e o pessoal local das embaixadas não estão abrangidos.
Saiu do Brasil definitivamente no ano selecionado — até ao dia da saída era residente fiscal no Brasil e, a partir do dia da saída, é não residente, se apresentou a comunicação de saída definitiva até ao fim de fevereiro do ano seguinte. Pelo período de residência apresenta-se a Declaração de Saída Definitiva do País; os rendimentos de fonte brasileira posteriores à saída são tributados por retenção na fonte (art. 14 RIR/2018).
Saiu sem comunicação de saída definitiva ou temporariamente, e ainda não se completaram 12 meses consecutivos no estrangeiro — no ano selecionado continua residente fiscal no Brasil e paga IRPF sobre os rendimentos de todo o mundo (art. 2 IN SRF nº 208/2002, art. 14 § 3 RIR/2018). Se saiu definitivamente, apresente a comunicação de saída definitiva até ao fim de fevereiro do ano seguinte — será então não residente a partir do dia da saída.
Saiu sem comunicação de saída definitiva ou temporariamente, e os 12 meses consecutivos no estrangeiro completaram-se no ano selecionado — até esse dia era residente fiscal no Brasil e, a partir do dia seguinte, é não residente (art. 3 IN SRF nº 208/2002, art. 14 § 3 RIR/2018). Apresente a Comunicação de Saída Definitiva do País até ao último dia de fevereiro do ano seguinte e, pelo período de residência, a Declaração de Saída Definitiva do País (P&R IRPF 2026, pergunta 117).

Quando se é não residente

Saiu do Brasil definitivamente antes do início do ano selecionado e apresentou a comunicação de saída definitiva — não é residente fiscal no Brasil (art. 3 IN SRF nº 208/2002). O Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte (salários e serviços — 25%, a maioria dos outros rendimentos — 15%, dividendos desde 2026 — 10%). Se regressou com intenção de viver no Brasil, volta a ser residente desde o dia da chegada.
Saiu sem comunicação ou temporariamente, e os 12 meses consecutivos no estrangeiro completaram-se antes do início do ano selecionado — não é residente fiscal no Brasil (art. 3 IN SRF nº 208/2002). O Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte. Se não apresentou a Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao ano da saída, pode fazê-lo mais tarde (no prazo de cinco anos) — com multa.
Esteve no Brasil temporariamente e não completou 184 dias num período de 12 meses, nem tem contrato de trabalho no Brasil, visto permanente ou autorização de residência — não é residente fiscal no Brasil (art. 3 IN SRF nº 208/2002). O Brasil tributa apenas os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte (salários e serviços — 25%, a maioria dos outros rendimentos — 15%, dividendos desde 2026 — 10%).
Não viveu nem esteve no Brasil — não é residente fiscal no Brasil (art. 3 IN SRF nº 208/2002). O Brasil só pode tributar os rendimentos de fonte brasileira, por retenção na fonte.

Onde a lei em vigor no Brasil colide com as regras portuguesas

Colisão: residência no Brasil e residência em Portugal. O Brasil considera-o residente por residir lá em caráter permanente, por um visto para trabalhar, por 184 dias num período de 12 meses ou durante os primeiros 12 meses após sair sem comunicação de saída definitiva; Portugal, por ter permanecido aqui mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano ou por dispor em Portugal de habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Brasil: habitação permanente só num Estado → residente desse Estado; habitação nos dois → centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável das autoridades competentes (art. 25.º). Guarde provas de cada critério (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).

O que mais importa saber

O Brasil conta 184 dias em 12 meses a partir da entrada e divide o ano. Nas estadias temporárias, o Brasil conta 184 dias num período de 12 meses a contar do dia da chegada, e não no ano civil: uma estadia de julho a fevereiro pode torná-lo residente já no ano seguinte. Passa a ser residente a partir do 184.º dia e, com visto para trabalhar com contrato de trabalho, desde o dia da chegada. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, incluindo qualquer dia com dormida em Portugal, e também reparte o ano: a residência começa no primeiro dia de permanência (art. 16.º, n.º 3, do CIRS). Como os períodos de contagem são diferentes, os resultados dos dois Estados podem não coincidir.
Sair do Brasil para Portugal: comunicação até ao fim de fevereiro. Para que o Brasil o considere não residente desde o dia da saída, apresente a Comunicação de Saída Definitiva do País até ao último dia de fevereiro do ano seguinte e, depois, a Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao período de residência. Sem comunicação, o Brasil considera-o residente durante os primeiros 12 meses no estrangeiro e tributa o seu rendimento mundial nesse período — o que pode coincidir com a residência em Portugal, que começa no primeiro dia de permanência; nesse caso decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. Comunique a saída às fontes pagadoras brasileiras (banco, empregador, fundo de pensões) para que retenham às taxas de não residente.
Trabalhar no Brasil sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. O salário por trabalho prestado no Brasil é rendimento de fonte brasileira; aos não residentes no Brasil retém-se 25%. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, o Brasil não o pode tributar se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias no Brasil em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, empregador não residente no Brasil e remuneração não suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha no Brasil. Portugal tributa o seu rendimento mundial e, se o Brasil tributar, deduz o imposto brasileiro até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).
Dupla tributação: os dois Estados deduzem o imposto do outro. Se for residente em Portugal nos termos da Convenção, Portugal deduz ao IRS o imposto pago no Brasil sobre rendimentos que a Convenção permite ao Brasil tributar, até à fração do IRS correspondente; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS). Se for residente no Brasil, o Brasil deduz o imposto português até ao imposto brasileiro sobre esse rendimento (art. 23.º, n.º 1; art. 115 RIR/2018) — sem convenção, o Brasil só credita o imposto estrangeiro havendo reciprocidade, pelo que a Convenção é decisiva. O imposto cobrado para além do que a Convenção permite pode ser contestado no procedimento amigável, no prazo de dois anos a contar da comunicação do imposto (art. 25.º).
Serviços profissionais: decide quem paga, não os dias. A Convenção tem uma regra pouco habitual para as profissões liberais e outras atividades independentes: são tributadas só no Estado de residência, salvo se forem pagas por um residente do outro Estado ou couberem a um estabelecimento estável aí situado — então o outro Estado também as pode tributar (art. 14.º), sem critério de dias nem de instalação fixa. Se reside em Portugal e fatura a clientes brasileiros, o Brasil pode reter imposto (serviços técnicos de não residentes — 15%; os pagamentos por assistência técnica e serviços técnicos são tratados como royalties, com o limite de 15% — Protocolo, n.º 5), e Portugal deduz esse imposto até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1; art. 81.º do CIRS). Inversamente, um residente no Brasil pago por clientes portugueses pode ser tributado em Portugal por retenção de 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS).
Pensões e funções públicas. As pensões privadas pagas em consequência de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º, n.º 1). Mas as pensões pagas nos termos da legislação de segurança social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º, n.º 2): uma pensão do INSS brasileiro de um residente em Portugal é tributada só no Brasil, e uma pensão da Segurança Social portuguesa de um residente no Brasil, só em Portugal. As remunerações públicas podem ser tributadas no Estado que as paga (art. 19.º, n.º 1) e só nesse Estado se a pessoa tiver a nacionalidade desse Estado (n.º 2). Para as pensões brasileiras de não residentes, o STF afastou a retenção de 25% (Tema 1.174).
Rendimentos portugueses de um residente no Brasil: pagamento mensal e 15% sobre as aplicações. O residente no Brasil declara os rendimentos do estrangeiro, mesmo que não os transfira para o Brasil. O salário, a pensão ou as rendas de Portugal são pagos mensalmente (carnê-leão) segundo a tabela progressiva e incluídos na declaração anual. Os rendimentos de aplicações financeiras e os dividendos de Portugal são tributados a 15% na declaração anual (Lei nº 14.754/2023); o lucro de uma entidade controlada numa jurisdição de tributação favorecida ou com rendimentos maioritariamente passivos é tributado todos os anos, mesmo sem distribuição. Em Portugal, a Convenção limita a retenção sobre dividendos a 10% ou 15% e sobre juros e royalties a 15%; o Brasil deduz o imposto português até ao imposto brasileiro sobre esse rendimento, sem reporte para outros anos.
Reforma de 2026: imposto zero até R$ 5.000 e imposto mínimo para rendimentos elevados. Desde 2026, o imposto sobre a renda do residente é reduzido de modo a ser zero se o rendimento tributável não exceder R$ 5.000 por mês (a redução desaparece gradualmente até R$ 7.350). Ao mesmo tempo, quem tem rendimento total superior a R$ 600.000 por ano fica sujeito a um imposto mínimo — até 10% com R$ 1.200.000 ou mais —, que tem em conta os dividendos e outros rendimentos isentos; os dividendos superiores a R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma sociedade sofrem retenção de 10%. Os dividendos pagos a não residentes são tributados a 10% desde 2026.
Se a Convenção atribuir a residência ao Brasil, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Brasil atribuir a residência ao Brasil, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou honorários pagos por residentes em Portugal (art. 14.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); o Brasil deduz o imposto português (art. 23.º, n.º 1). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; como o Brasil está fora da UE/EEE, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal, salvo adesão às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT). No ano da saída, quem passou mais de 183 dias em Portugal continua residente todo o ano se os rendimentos posteriores forem tributados no Brasil a menos de 60% da taxa portuguesa (art. 16.º, n.os 14 e 15, do CIRS).
Certificados de residência e documentos. Para aplicar no Brasil as taxas ou isenções da Convenção como residente em Portugal, junte o certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato. Para as aplicar em Portugal como residente no Brasil, precisa de um certificado de residência fiscal emitido pela Receita Federal. Para se relacionar com a administração fiscal brasileira precisa de um número de CPF.
Segurança social: convenção Portugal–Brasil. As contribuições sociais não estão abrangidas pela convenção fiscal. O Instituto da Segurança Social inclui o Brasil na lista de países com convenção de segurança social com Portugal: um trabalhador por conta de outrem destacado pode manter-se no regime do Estado de origem até 60 meses (prorrogáveis por mais 12) e um trabalhador independente até 24 meses, com os formulários BR/PT 1 e BR/PT 02. Antes de começar a trabalhar no outro Estado, confirme junto do ISS e do INSS onde deve contribuir, para evitar contribuições nos dois Estados.
Convenção aplicável: Convenção Portugal–Brasil de 2000. Aplica-se a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinada em Brasília em 16 de maio de 2000, com Protocolo, em vigor desde 05.10.2001 e com efeitos desde 01.01.2000; substituiu a convenção de 1971, denunciada pelo Brasil (vigorou de 1972 a 1999). O Brasil assinou a Convenção Multilateral (MLI) em 2025, mas não a ratificou, pelo que esta não modifica a Convenção em 2026. Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2; profissões independentes: art. 14.º (Estado do pagador); salários: art. 15.º, n.º 2 (183 dias em qualquer período de 12 meses); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25.º. Os benefícios não se aplicam a quem beneficie dos regimes da Zona Franca da Madeira ou de Santa Maria (Protocolo, n.º 9).
Nacional dos dois Estados: acordo amigável. Se tem a nacionalidade portuguesa e a brasileira e as regras anteriores do art. 4.º, n.º 2, não resolvem o seu caso, as autoridades competentes de Portugal e do Brasil decidem a sua residência de comum acordo (art. 4.º, n.º 2, alínea d); procedimento do art. 25.º). O pedido é apresentado à autoridade competente do Estado de que é residente, no prazo de dois anos a contar da comunicação do imposto.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados em Brasília em 16 de maio de 2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001 e Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, DR I-A n.º 98, de 27 de abril de 2001; Brasil: Decreto n.º 4.012/2001). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no Brasil

residente no Brasil: residência permanente, visto para trabalhar com contrato ou 184 dias em 12 meses a contar da entrada
Comunicação de Saída Definitiva do País: comunicação de saída definitiva, a apresentar até ao fim de fevereiro do ano seguinte; sem ela, continua residente 12 meses
Declaração de Saída Definitiva do País: declaração dos rendimentos do período de residência no ano da saída
carnê-leão: pagamento mensal obrigatório do imposto sobre rendimentos do estrangeiro de um residente no Brasil
IRPF: imposto sobre a renda das pessoas físicas — tabela progressiva até 27,5%
Receita Federal: a administração fiscal brasileira; para se relacionar com ela precisa de um número de CPF, e é ela que emite o certificado de residência fiscal brasileiro

Perguntas

Saí do Brasil para viver em Portugal. Quando deixo de ser residente brasileiro?

No dia da saída, se apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País até ao último dia de fevereiro do ano seguinte e, depois, a Declaração de Saída Definitiva do País. Sem comunicação, o Brasil considera-o residente durante os primeiros 12 meses no estrangeiro; se, nesse período, também for residente em Portugal, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — em primeiro lugar, onde tem habitação permanente.

Vivo em Portugal e recebo uma pensão do INSS. Onde é tributada?

As pensões pagas ao abrigo da legislação de segurança social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º, n.º 2, da Convenção): a pensão do INSS é tributada só no Brasil, e Portugal pode tê-la em conta apenas para determinar a taxa dos outros rendimentos (art. 23.º, n.º 4). Desde a decisão do STF (Tema 1.174), as pensões brasileiras de não residentes são tributadas pela tabela progressiva e não à taxa de 25%. As pensões privadas, pelo contrário, só são tributadas no Estado de residência (art. 18.º, n.º 1).

Presto serviços a clientes brasileiros a partir de Portugal. O Brasil pode reter imposto?

Sim. A Convenção permite ao Estado do pagador tributar os rendimentos de profissões independentes pagos por um residente desse Estado, sem critério de dias (art. 14.º); os pagamentos por assistência técnica e serviços técnicos são tratados como royalties, com o limite de 15% (Protocolo, n.º 5). Portugal deduz o imposto brasileiro ao IRS até à fração correspondente a esses rendimentos (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 2 IN SRF nº 208/2002 (residente no Brasil) — É residente no Brasil a pessoa que: reside no Brasil em caráter permanente; se ausentou para prestar serviços como assalariada em repartições do Governo brasileiro no exterior; ingressou com visto permanente — desde a data da chegada; ingressou com visto temporário para trabalhar com contrato de trabalho (ou como médico bolsista do programa Mais Médicos) — desde a data da chegada; ingressou com outro visto temporário — desde a data em que completar 184 dias de permanência (consecutivos ou não) num período de 12 meses, ou desde a data em que obtiver visto permanente ou contrato de trabalho, se anterior; é cidadão brasileiro que tinha a condição de não residente e regressou com intenção de permanecer — desde a data da chegada; se ausentou temporária ou definitivamente sem apresentar a comunicação de saída definitiva — durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
art. 3 IN SRF nº 208/2002 (não residente) — É não residente a pessoa que não reside no Brasil em caráter permanente e não se enquadra nos casos do art. 2; quem se retira definitivamente — desde a data da saída (a comunicação de saída definitiva é obrigatória); quem se ausentou temporariamente — desde o dia seguinte àquele em que completar 12 meses consecutivos no exterior; quem ingressou com visto temporário e permanece até 183 dias (consecutivos ou não) num período de 12 meses; quem trabalha numa repartição de governo estrangeiro no Brasil. Se não completar 184 dias em 12 meses, novo período de 12 meses conta-se a partir da entrada seguinte.
arts. 16–17 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 12 Lei nº 9.718/1998 — Quem tem visto permanente é tributado como residente desde a data da chegada (art. 16). Quem tem visto temporário é tributado como residente desde a data da chegada, se vier trabalhar com contrato de trabalho, ou desde o dia seguinte àquele em que completar mais de 183 dias de permanência (consecutivos ou não) num período de 12 meses; até lá, os seus rendimentos são tributados como rendimentos de não residente (art. 17).
art. 14 RIR/2018 (Lei nº 3.470/1958, art. 17) — O residente que sai definitivamente durante o ano civil apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País relativa aos rendimentos de 1 de janeiro até à véspera da saída; os rendimentos posteriores à saída são tributados por retenção na fonte como rendimentos de não residente. Quem saiu sem essa declaração é tributado como residente durante os primeiros 12 meses de ausência e, a partir do 13.º mês, como não residente.
arts. 9, 11, 11-A IN SRF nº 208/2002; art. 16 IN RFB nº 2.312/2026 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 114–126) — A comunicação de saída definitiva (Comunicação de Saída Definitiva do País) é apresentada até ao último dia de fevereiro do ano seguinte — depois desse prazo já não pode ser apresentada; a Declaração de Saída Definitiva do País, no prazo da declaração anual (para saídas em 2025 — até 29.05.2026), sendo o imposto pago numa única prestação no mesmo prazo. Multa por atraso na declaração: R$ 165,74 ou 1% do imposto por cada mês, até 20%. O ex-residente deve comunicar a data da saída a todas as fontes pagadoras brasileiras.
art. 47 (VII), arts. 118–120 RIR/2018; arts. 2–6 Lei nº 14.754/2023 — O residente é tributado pelos rendimentos obtidos no estrangeiro, quer sejam ou não transferidos para o Brasil. Salários, pensões e rendas do estrangeiro — pagamento mensal obrigatório (carnê-leão) segundo a tabela progressiva, com ajuste na declaração anual. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e dividendos de sociedades estrangeiras — 15% na declaração anual (desde 2024); lucros de entidade controlada no exterior situada em jurisdição de tributação favorecida ou com rendimentos ativos inferiores a 60% — anualmente, em 31 de dezembro.
arts. 15, 37 RIR/2018 — Os residentes que trabalham no estrangeiro para repartições públicas brasileiras e são pagos em moeda estrangeira são tributados como residentes; a base inclui 25% do valor recebido.
arts. 741, 744–746, 760, 763, 765, 767 RIR/2018; art. 7 Lei nº 9.779/1999 — Os rendimentos de fonte brasileira de não residentes são tributados na fonte: 25% — salários e outros rendimentos do trabalho e de serviços (art. 746); 15% — taxa geral (art. 744), juros (art. 760), rendas de imóveis no Brasil deduzidas as despesas comprovadas (art. 763), serviços técnicos e de assistência administrativa (art. 765), royalties (art. 767); 25% — residentes em jurisdições de tributação favorecida; ganhos de capital de bens situados no Brasil — às taxas dos residentes, 15–22,5% (art. 745).
art. 10 §§ 4–5, art. 10-A Lei nº 9.249/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — Desde 01.01.2026, os lucros e dividendos pagos ao exterior são tributados na fonte à taxa de 10% (exceto os lucros de períodos até 2025, inclusive, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31.12.2025); por opção do beneficiário, pode haver um crédito se a taxa efetiva do imposto da sociedade somada a estes 10% exceder a taxa nominal (em regra, 34%).
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Brasil (Brasília, 16.05.2000) — A pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais) (alínea a)). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, é residente apenas do Estado em que permanece habitualmente (alínea b)); se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (alínea d)).
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Brasil — Os salários de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributados nesse Estado (n.º 1). Só são tributados no Estado de residência se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal, ou em nome de uma entidade patronal, que não seja residente do outro Estado; e c) não forem suportadas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha no outro Estado (n.º 2).
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 23.º, n.os 1 e 4, da Convenção Portugal–Brasil (eliminação da dupla tributação) — O Estado de residência deduz ao imposto sobre os rendimentos do residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado sobre rendimentos que a Convenção permite tributar nesse outro Estado, até à fração do seu imposto, calculado antes da dedução, correspondente a esses rendimentos (n.º 1); os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para calcular o imposto sobre os outros rendimentos (n.º 4). Os n.os 2 e 3 respeitam a dividendos recebidos por sociedades.
art. 115 RIR/2018; art. 4 Lei nº 14.754/2023 — O imposto estrangeiro sobre a renda só é deduzido do imposto brasileiro se houver acordo internacional com o Estado da fonte ou se este conceder reciprocidade quanto aos rendimentos do Brasil; no máximo, o montante em que o imposto brasileiro aumenta pela inclusão desse rendimento; para os rendimentos da Lei 14.754/2023, o crédito não utilizado não é reportado para outros anos.
art. 25.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Brasil (procedimento amigável) — Quem considere que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente, dentro de dois anos a contar da comunicação do imposto que deu causa à reclamação (ou da segunda tributação, ou, no imposto retido na fonte, do pagamento dos rendimentos); o acordo alcançado aplica-se independentemente dos prazos do direito interno.
art. 14.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Brasil; Protocolo, n.º 5 — Os rendimentos de profissões liberais e de outras atividades de caráter independente só são tributáveis no Estado de residência, a não ser que sejam pagos por um residente do outro Estado ou caibam a um estabelecimento estável aí situado — nesse caso, podem ser tributados nesse outro Estado, sem critério de dias nem de instalação fixa. O Protocolo, n.º 5, entende que o art. 12.º, n.º 3 (royalties, limite de 15%), abrange qualquer pagamento pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.
arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Brasil — As pensões pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º, n.º 1), mas as pensões pagas nos termos da legislação de segurança social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (n.º 2). As remunerações pagas por um Estado por serviços prestados no exercício de funções públicas podem ser tributadas nesse Estado (art. 19.º, n.º 1); as remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado a uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado só podem ser tributadas nesse Estado (n.º 2).
arts. 10.º a 12.º da Convenção Portugal–Brasil; Protocolo, n.os 4 e 5 — O imposto do Estado da fonte não pode exceder: dividendos — 10% se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha diretamente pelo menos 25% do capital durante um período ininterrupto de dois anos antes do pagamento, 15% nos restantes casos (art. 10.º, n.º 2); juros — 15% (art. 11.º, n.º 2), sendo os juros pagos como remuneração do capital próprio segundo a legislação brasileira também considerados juros (Protocolo, n.º 4); royalties — 15% (art. 12.º, n.º 2), incluindo os pagamentos pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos (Protocolo, n.º 5).
Lei nº 15.191/2025 (tabela mensal); arts. 3-A, 11-A Lei nº 9.250/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — Tabela mensal desde 2026: até R$ 2.428,80 — isento; depois 7,5%, 15% e 22,5%; acima de R$ 4.664,68 — 27,5%. Desde 2026, o imposto é reduzido de modo a ser zero para rendimentos tributáveis até R$ 5.000 por mês; a redução diminui gradualmente até R$ 7.350 por mês (no cálculo anual — R$ 60.000 e R$ 88.200).
arts. 6-A, 16-A, 16-B Lei nº 9.250/1995 (na redação da Lei nº 15.270/2025) — Desde 2026 — imposto mínimo para quem tenha rendimento total superior a R$ 600.000 por ano: a taxa sobe linearmente até 10% para rendimentos de R$ 1.200.000 ou mais; a base inclui também os rendimentos isentos e os dividendos (exceto ganhos de capital, juros de cadernetas de poupança e certos títulos incentivados); deduz-se o imposto sobre a renda pago e o imposto sobre os lucros das sociedades através de um «redutor». Dividendos superiores a R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma sociedade a um mesmo residente — retenção de 10%.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
AT/DSRI — Certificação de residência fiscal (nota de 14.12.2021) — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção E3 — Brasil: destacamento de trabalhadores por conta de outrem até 60 meses (prorrogável por mais 12 meses) e de trabalhadores independentes até 24 meses; formulários BR/PT 1 e BR/PT 02 (prorrogação).
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo, assinados em Brasília em 16 de maio de 2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001; Decreto do Presidente da República n.º 27/2001; DR I-A n.º 98, de 27.04.2001) — Em vigor desde 05.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2000 nos dois Estados (art. 28.º, n.º 2): impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir dessa data e rendimentos dos anos fiscais iniciados a partir dela. Feita apenas em língua portuguesa. Protocolo, n.º 9: os benefícios da Convenção não são concedidos a quem tenha direito a benefícios fiscais das Zonas Francas da Madeira, de Santa Maria e de Manaus, da SUDAM e da SUDENE ou a benefícios semelhantes.
Autoridade Tributária e Aduaneira — Tabela_CDT_2026, tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — Brasil: Convenção aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/01, de 27 de abril; aviso publicado em 14.12.2001; em vigor desde 05.10.2001, com efeitos a 01.01.2000; taxas reduzidas — dividendos 10% ou 15% (art. 10.º), juros 15% (art. 11.º), royalties 15% (art. 12.º). Nota d): entre 01.01.1972 e 31.12.1999 vigorou uma convenção anterior (DL n.º 244/71), denunciada unilateralmente pelo Brasil.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Brasil — Quando uma pessoa singular for residente de ambos os Estados, será considerada residente apenas no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Brasil — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Brasil — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes resolverão o caso de comum acordo (alínea d)).
Art. 25.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Brasil (procedimento amigável) — O residente que considere que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente, dentro de dois anos a contar da comunicação do imposto que deu causa à reclamação (ou da segunda tributação, ou, no imposto devido na fonte, do pagamento dos rendimentos); o acordo alcançado aplica-se independentemente dos prazos do direito interno.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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