Residência fiscal no Canadá e residência fiscal em Portugal

O Canadá considera residente de facto quem tem vínculos residenciais significativos com o país — habitação disponível, cônjuge ou companheiro, dependentes — e presume residente durante todo o ano quem lá permaneceu 183 dias ou mais. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação que faça supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Canadá de 1999: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade.

Verificar o estatuto: Portugal e Canadá

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Canadá e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Canadá

A residência canadiana é uma questão de facto: depende de vínculos residenciais significativos (habitação, cônjuge ou companheiro, dependentes); sem eles, 183 dias de presença bastam para que a pessoa se presuma residente (deemed resident).

Tem vínculos residenciais significativos com o Canadá (habitação, cônjuge/companheiro ou dependentes) — é residente de facto no Canadá desde a data de chegada e tributado sobre o rendimento de todo o mundo.
Esteve no Canadá 183 dias ou mais no ano — nos termos da s. 250(1)(a), presume-se residente no Canadá durante todo o ano.

Quando se é não residente

Sem vínculos residenciais significativos com o Canadá e com menos de 183 dias — não é residente no Canadá. A remuneração do trabalho efetivamente prestado no Canadá continua a ser tributável lá.

Onde a lei em vigor no Canadá colide com as regras portuguesas

Colisão: uma habitação no Canadá confere residência desde a chegada. Uma habitação própria ou arrendada no Canadá, disponível para ocupação, é um vínculo residencial significativo: o Canadá trata a pessoa como residente desde a data de chegada, sem contar dias. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual — basta um dos critérios. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Canadá: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Guarde provas de cada passo (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).
Colisão: família no Canadá. Um cônjuge, companheiro em união de facto ou dependentes no Canadá são um vínculo residencial significativo: o Canadá trata a pessoa como residente de facto mesmo com menos de 183 dias. Se, ao mesmo tempo, mantiver em Portugal a habitação onde vive habitualmente ou aqui passar mais de 183 dias em 12 meses, Portugal também a considera residente. Pela Convenção, a família, por si só, não é uma «habitação permanente», mas pesa muito no centro de interesses vitais quando há habitação permanente nos dois Estados (art. 4.º, n.º 2, alínea a)).
Colisão: 183 dias no Canadá sendo residente em Portugal. Com 183 dias ou mais, o Canadá presume a residência durante todo o ano; Portugal aplica os seus próprios critérios (mais de 183 dias em 12 meses ou habitação de residência habitual). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção atribuir a residência a Portugal, a s. 250(5) da lei canadiana considera a pessoa não residente no Canadá. O Canadá pode, ainda assim, tributar o salário do trabalho prestado no Canadá, salvo se a permanência aí não exceder 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, o empregador não for residente no Canadá e a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável no Canadá (art. 15.º, n.º 2).

O que mais importa saber

Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos canadianos. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os canadianos. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar no Canadá — por exemplo o salário de trabalho prestado no Canadá acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, as rendas de um imóvel no Canadá ou uma pensão canadiana dentro do limite do art. 18.º, n.º 2 —, Portugal deduz ao IRS o imposto canadiano, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 22.º, n.º 2, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto canadiano for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.
Pensões: o Estado da fonte também pode tributar, com limite de 15%. Ao contrário do Modelo de Convenção da OCDE, as pensões podem ser tributadas no Estado de residência e também no Estado de onde provêm (art. 18.º): uma pensão canadiana paga a um residente em Portugal é declarada em Portugal, mas o Canadá pode reter imposto; nas pensões periódicas, esse imposto não pode exceder o menor de 15% da parte dos pagamentos brutos do ano que ultrapasse 12 000 dólares canadianos e a taxa que o beneficiário pagaria se fosse residente no Canadá. Portugal credita depois o imposto canadiano (art. 22.º, n.º 2). Os montantes pagos de uma só vez não têm esse limite. Os salários públicos são tributados no Estado pagador, salvo se o trabalho for prestado no outro Estado por um residente que seja seu nacional (art. 19.º, n.º 1); as pensões públicas seguem o art. 18.º.
Trabalhar no Canadá sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. O salário é tributável onde o trabalho é fisicamente prestado: o teletrabalho a partir do Canadá para um empregador português é trabalho prestado no Canadá. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, o Canadá não tributa esse salário se a permanência no Canadá não exceder 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, se o empregador não for residente no Canadá e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável no Canadá (art. 15.º, n.º 2). Caso contrário, o Canadá tributa o salário e Portugal concede o crédito do art. 22.º, n.º 2. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência ao Canadá, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% para não residentes (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), salvo se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2.
Chegada e saída: residência parcial, imposto de saída canadiano e antigos residentes. No ano da chegada, o Canadá só tributa o rendimento de todo o mundo a partir da data em que a pessoa se torna residente (s. 114), e a maior parte dos bens considera-se adquirida ao justo valor de mercado nessa data (s. 128.1(1)). Ao sair do Canadá, a maior parte dos bens considera-se alienada ao justo valor de mercado (s. 128.1(4)) — o «imposto de saída». Portugal também divide o ano (art. 16.º, n.os 3 e 4, do CIRS), mas não tem um imposto de saída geral sobre pessoas singulares: quanto a criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da residência é tratada como alienação (ficam excluídos os detidos 365 dias ou mais) (art. 10.º, n.º 25, do CIRS). Pela Convenção, um Estado pode ainda tributar as mais-valias de quem é seu nacional ou foi seu residente durante 15 anos ou mais, se aí residiu nos 5 anos anteriores à alienação (art. 13.º, n.º 6). Confronte as datas nas duas declarações.
Se a Convenção atribuir a residência ao Canadá, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Canadá atribuir a residência ao Canadá, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou uma pensão portuguesa até ao limite do art. 18.º, n.º 2 —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); o Canadá deduz o imposto português (art. 22.º, n.º 1). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias. Como o Canadá está fora da UE/EEE, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal, salvo adesão às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT). A CRA pode dar um parecer sobre o estatuto canadiano (formulários NR74 / NR73).
Segurança Social: Acordo Canadá–Portugal. As contribuições sociais não estão abrangidas pela convenção fiscal. O Acordo de Segurança Social entre o Canadá e Portugal está em vigor desde 1 de maio de 1981 e abrange as pensões canadianas (CPP e OAS) e as pensões portuguesas de velhice, invalidez e sobrevivência: os períodos de contribuição ou de residência num Estado podem contar para o direito à pensão no outro, mas cada Estado paga apenas com base nos seus próprios períodos. Antes de trabalhar no outro Estado (por exemplo, em destacamento), confirme junto da Segurança Social e da CRA a qual dos sistemas fica sujeito.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Otava em 14 de junho de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000 e Decreto do Presidente da República n.º 57/2000, DR I Série-A n.º 281, de 06/12/2000; aviso de entrada em vigor publicado em 17/10/2001). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no Canadá

factual resident: residente de facto — tem vínculos residenciais significativos com o Canadá, desde a data de chegada
deemed resident: residente presumido — esteve no Canadá 183 dias ou mais no ano (s. 250(1)(a))
significant residential ties: vínculos residenciais significativos: habitação disponível, cônjuge ou companheiro em união de facto, dependentes
departure tax: imposto de saída — ao sair do Canadá, a maior parte dos bens considera-se alienada ao justo valor de mercado (s. 128.1(4))
NR74 / NR73: formulários para pedir à CRA um parecer sobre o estatuto de residência canadiano
CRA: Canada Revenue Agency — a administração fiscal do Canadá

Perguntas

A minha família vive no Canadá, mas mantenho a casa em Portugal. Onde sou residente?

Um cônjuge, companheiro ou dependentes no Canadá são um vínculo residencial significativo: o Canadá trata-o como residente de facto mesmo com menos de 183 dias. Se mantiver em Portugal a habitação onde vive habitualmente, Portugal também o considera residente. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: a família, por si só, não é uma «habitação permanente», mas pesa muito no centro de interesses vitais quando há habitação permanente nos dois Estados.

Quantos dias posso trabalhar no Canadá sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, o Canadá não tributa o salário se a permanência não exceder 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, se o empregador não for residente no Canadá e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável no Canadá (art. 15.º, n.º 2). O teletrabalho a partir do Canadá para um empregador português é trabalho prestado no Canadá. Caso contrário, o Canadá tributa e Portugal concede o crédito do art. 22.º, n.º 2.

Recebo uma pensão canadiana e vivo em Portugal. Onde é tributada?

Nos dois Estados: ao contrário do Modelo da OCDE, o art. 18.º permite ao Canadá reter imposto sobre pensões pagas a residentes em Portugal. Nas pensões periódicas, esse imposto não pode exceder o menor de 15% da parte dos pagamentos brutos do ano acima de 12 000 dólares canadianos e a taxa que pagaria se fosse residente no Canadá. A pensão é declarada em Portugal, que credita o imposto canadiano (art. 22.º, n.º 2).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Act, s. 2(1), 2(3) — O imposto sobre o rendimento de todo o mundo é devido por qualquer pessoa residente no Canadá em qualquer momento do ano; os não residentes pagam apenas sobre os rendimentos obtidos no Canadá.
CRA Income Tax Folio S5-F1-C1, «Determining an Individual's Residence Status» — A residência de facto depende de vínculos residenciais significativos com o Canadá: habitação (própria ou arrendada, disponível para ocupação), cônjuge ou companheiro em união de facto, dependentes. Os vínculos secundários (automóvel, seguro de saúde provincial, contas bancárias, autorização de trabalho) são apreciados em conjunto. Qualquer parte de um dia conta como um dia.
Income Tax Act, s. 250(1)(a) — Quem permaneceu (sojourned) no Canadá 183 dias ou mais no ano presume-se residente no Canadá durante todo o ano.
Income Tax Act, s. 115(1)(a)(i) — O não residente é tributado sobre os rendimentos do trabalho prestado no Canadá.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Canadá (Otava, 14.06.1999) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável.
Income Tax Act, s. 250(5) — A pessoa que, nos termos de uma convenção fiscal, é residente do outro Estado presume-se não residente no Canadá.
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Canadá — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
art. 22.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Canadá — Canadá (n.º 1): deduz ao imposto canadiano o imposto pago em Portugal sobre rendimentos de fonte portuguesa. Portugal (n.º 2): deduz ao IRS do residente o imposto pago no Canadá sobre rendimentos que a Convenção permite tributar no Canadá, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos. Os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para a taxa (n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea b)).
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
arts. 18.º e 19.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Canadá — As pensões podem ser tributadas no Estado de residência (art. 18.º, n.º 1) e também no Estado de onde provêm (n.º 2); para pensões periódicas, o imposto do Estado da fonte não pode exceder o menor de: 15% do montante bruto dos pagamentos periódicos do ano civil que exceda 12 000 dólares canadianos (ou o equivalente), e a taxa que o beneficiário pagaria se fosse residente desse Estado; as anuidades podem ser tributadas na fonte até 15% da parte tributável (n.º 3). Os salários pagos por um Estado por serviços públicos só são tributáveis nesse Estado, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por um residente que seja nacional desse outro Estado (art. 19.º, n.º 1); as pensões públicas não constam do art. 19.º e seguem o art. 18.º.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
Income Tax Act, s. 114 — No ano em que a pessoa se torna ou deixa de ser residente, o rendimento é calculado separadamente para o período de residência e o de não residência.
Income Tax Act, s. 128.1(1), (4) — Ao tornar-se residente, a maior parte dos bens considera-se adquirida ao justo valor de mercado; ao deixar de ser residente, considera-se alienada ao justo valor de mercado (imposto de saída).
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
art. 10.º, n.º 1, alínea k), e n.os 22 e 25, do CIRS — Quanto aos criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da residência em Portugal é equiparada a uma alienação onerosa (tributação à saída); os criptoativos detidos durante 365 dias ou mais ficam excluídos. O art. 10.º não prevê tributação semelhante à saída para ações ou outros bens de pessoas singulares.
art. 13.º, n.º 6, da Convenção Portugal–Canadá — Um Estado pode tributar as mais-valias de uma pessoa singular residente no outro Estado se essa pessoa for seu nacional ou tiver sido seu residente durante 15 anos ou mais antes da alienação, e tiver sido seu residente em qualquer momento nos 5 anos anteriores à alienação.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
Canada.ca — «Portugal - Pensions and benefits» (Agreement on Social Security between Canada and Portugal) — O Acordo de Segurança Social entre o Canadá e Portugal entrou em vigor a 1 de maio de 1981; abrange as prestações canadianas de velhice e invalidez (CPP e OAS), as prestações portuguesas de velhice e invalidez e as prestações de sobrevivência dos dois Estados; os períodos de um Estado podem ser tidos em conta para o direito às prestações do outro, mas cada Estado paga com base nos períodos que reconhece.
Income Tax Act, s. 126 — O residente no Canadá deduz o imposto estrangeiro sobre o rendimento ao imposto canadiano (dentro da fórmula legal).
CRA: Determining your residency status (NR74 / NR73) — O formulário NR74 permite pedir à CRA um parecer sobre o estatuto de residência à chegada ao Canadá; o NR73, à saída.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Canadá — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Canadá — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Canadá — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Tax Court of Canada, Biya v. The Queen, 2020 TCC 113, 13/10/2020 — O contribuinte trabalhava na Etiópia, mas a família e os vínculos permaneceram no Canadá — foi considerado residente no Canadá («vida estabelecida no Canadá»).
Tax Court of Canada, Corkum v. The Queen, 2015 TCC 38, 23/02/2015 — A família vivia há muitos anos no Egito — a residência habitual era aí, e a residência canadiana tinha-se perdido.
Tax Court of Canada, Nonis v. The Queen, 2021 TCC 31, 14/04/2021 — O não residente só é tributável no Canadá pela parte do salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados no Canadá.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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