Residência fiscal na Suíça e residência fiscal em Portugal

A Suíça considera residente quem lá tem domicílio fiscal (Wohnsitz: habitação com intenção de permanência, o centro da vida) ou quem lá permanece 30 dias a trabalhar ou 90 dias sem trabalhar — muito menos do que os 183 dias portugueses. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação que faça supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Suíça de 1974, alterada em 2012: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável.

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Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Suíça e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Suíça

A Suíça considera residente quem lá tem domicílio fiscal (Wohnsitz: uma habitação com intenção de permanência, o centro da vida) ou, desde logo, quem lá permanece 30 dias a trabalhar ou 90 dias sem trabalhar.

Uma habitação e a família na Suíça criam um domicílio fiscal (Wohnsitz): é residente na Suíça com obrigação fiscal ilimitada (impostos federal, cantonal e municipal sobre o rendimento mundial).
Permaneceu na Suíça pelo menos 30 dias a trabalhar (ou 90 dias sem trabalhar) — uma permanência fiscal (Aufenthalt): é residente na Suíça desde o primeiro dia da estadia.

Quando se é não residente

A permanência exclusivamente para estudos ou tratamento médico não cria residência na Suíça (art. 3, n.º 4, DBG).
Os limiares de 30/90 dias não foram atingidos e não tem Wohnsitz — não é residente na Suíça. O salário pelo trabalho fisicamente prestado na Suíça é aí tributado se for pago por um empregador suíço ou suportado por um estabelecimento estável suíço (imposto retido na fonte). Com um empregador não suíço aplica-se o art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Suíça (mais de 183 dias no ano fiscal em causa).

Onde a lei em vigor na Suíça colide com as regras portuguesas

Dupla residência: Portugal e a Suíça consideram-no residente. A Suíça tributa como residente quem lá tem Wohnsitz ou lá permanece 30 dias a trabalhar (90 sem trabalhar); Portugal, quem lá permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou lá dispõe de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual. Os dois critérios cruzam-se facilmente, sobretudo no ano da mudança. A residência para efeitos da Convenção decide-se pelo art. 4.º, n.º 2: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Sem habitação permanente em nenhum dos Estados, passa-se diretamente à permanência habitual.
A Suíça considera-o residente ao fim de 30 ou 90 dias. À Suíça bastam 30 dias de presença a trabalhar (90 sem trabalhar), mesmo com interrupções temporárias — muito menos do que os 183 dias portugueses. Se a única habitação permanente estiver em Portugal, continua residente de Portugal para efeitos da Convenção (art. 4.º, n.º 2, alínea a)); um hotel ou alojamento temporário na Suíça não é habitação permanente. A Suíça só pode então tributar o salário dos dias de trabalho na Suíça nos termos do art. 15.º: mais de 183 dias no ano fiscal em causa, empregador suíço ou remuneração suportada por um estabelecimento estável na Suíça. Guarde prova de que o alojamento na Suíça é temporário (arrendamento de curta duração, alojamento da empresa).
Família na Suíça. Para a Suíça, as pessoas casadas têm o seu Wohnsitz no local da habitação comum da família. Se dispuser de habitação permanente nos dois Estados, o art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção remete para o centro de interesses vitais — e uma família que vive na Suíça desloca-o para a Suíça, mesmo que Portugal continue a considerá-lo residente por manter cá uma habitação. Para Portugal, a residência é apreciada separadamente para cada membro do agregado familiar (art. 16.º, n.º 5, do CIRS).

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Suíça de 1974, alterada em 2012. Aplica-se a Convenção assinada em Berna a 26 de setembro de 1974, em vigor desde dezembro de 1975, alterada pelo Protocolo assinado em Lisboa a 25 de junho de 2012 (em vigor desde 21 de outubro de 2013, aplicável desde 1 de janeiro de 2014). Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2 — habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. O Protocolo de 2012 revogou a antiga regra de repartição do ano em caso de mudança de domicílio (art. 4.º, n.º 4). Trabalho dependente: art. 15.º (183 dias no ano fiscal); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º; procedimento amigável: art. 25.º.
Trabalho na Suíça sendo residente em Portugal (art. 15.º, n.º 2). Se a Convenção o considerar residente de Portugal, a Suíça só pode tributar o salário pelo trabalho fisicamente prestado na Suíça se aí permanecer mais de 183 dias durante o ano fiscal em causa, se o empregador for residente na Suíça ou se a remuneração for suportada por um estabelecimento estável suíço (art. 15.º, n.º 2). Nesses casos, Portugal tributa o salário como rendimento mundial e deduz o imposto suíço até ao montante do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos suíços: crédito de imposto. Como residente em Portugal, declara os rendimentos suíços na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Suíça, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento e, havendo Convenção, até ao imposto que esta permite à Suíça cobrar (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º, n.os 1–2, do CIRS); o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Se a Convenção atribuir a tributação apenas à Suíça, Portugal pode ter esse rendimento em conta para a taxa (art. 23.º, n.º 2). Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos com progressividade (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Peça à administração fiscal suíça ou cantonal o comprovativo do imposto pago.
Ano de chegada ou de partida: os dois Estados repartem o ano, com uma exceção portuguesa. A obrigação fiscal suíça vai do dia em que se cria o Wohnsitz ou o Aufenthalt até à partida (pro rata). Portugal também reparte o ano: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, entregando uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Exceção: se no ano da saída permaneceu mais de 183 dias em Portugal e os rendimentos obtidos depois da saída forem tributados na Suíça a uma taxa inferior a 60% da taxa portuguesa, continua residente em Portugal durante todo o ano (art. 16.º, n.os 14–15, do CIRS) — a Suíça não é Estado da UE/EEE. Quem volta a ser residente no ano seguinte é residente durante todo esse ano (n.º 16). A Convenção já não tem regra própria de repartição do ano (o antigo art. 4.º, n.º 4, foi revogado em 2012).
Imposto retido na fonte (Quellensteuer) com autorização B ou L. Quem não tem autorização de estabelecimento C — por exemplo, titulares de autorização B (residência) ou L (curta duração) — paga imposto retido na fonte pelo empregador suíço. Com rendimento bruto a partir de 120 000 CHF a liquidação ordinária (declaração) é obrigatória; abaixo disso pode ser pedida até 31 de março do ano seguinte, de forma irrevogável. Se o empregador não tiver sede nem estabelecimento estável na Suíça (p. ex., um empregador português em trabalho remoto a partir da Suíça), nada é retido e há liquidação ordinária.
Tributação forfetária suíça (Pauschalbesteuerung). Quem não tem nacionalidade suíça, se instala na Suíça pela primeira vez (ou após 10 anos de ausência) e não trabalha na Suíça pode, na maioria dos cantões, ser tributado com base nas despesas de vida em vez do rendimento e do património (base mínima federal para 2025: 434 700 CHF ou sete vezes a renda anual, se for mais elevada). Zurique, Basileia-Cidade, Schaffhausen e Appenzell Exterior não a oferecem. A Convenção Portugal–Suíça não tem, no art. 4.º, regra própria para estas pessoas; se uma pessoa tributada desta forma é residente da Suíça para efeitos da Convenção não foi aqui verificado — confirme junto do cantão ou de um consultor antes de optar.
Pensões: em regra, só no Estado de residência. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º); o Protocolo Adicional inclui nas pensões os pagamentos em capital. A Convenção não tem regra própria para as pensões de segurança social (AVS/AHV suíça ou pensão da Segurança Social portuguesa), pelo que, em princípio, também ficam no Estado de residência. As pensões pagas por um Estado ou autarquia por funções públicas só são tributáveis nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º, n.º 2).
Segurança social: o Regulamento (CE) n.º 883/2004 aplica-se também à Suíça. Entre Portugal e a Suíça aplica-se a coordenação europeia: em regra, desconta no Estado onde trabalha (AVS/AI na Suíça); um trabalhador destacado por um empregador português para a Suíça por um período até 24 meses mantém-se no sistema português com o Documento Portátil A1; com atividade em vários Estados, decide nomeadamente o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. As contribuições para a segurança social não são abrangidas pela Convenção sobre impostos sobre o rendimento.
Os impostos cantonais e municipais predominam. A residência na Suíça é determinada pelos mesmos critérios para o imposto federal, cantonal e municipal, mas a maior parte da carga do imposto sobre o rendimento corresponde aos impostos cantonais e municipais, cujas taxas variam muito entre cantões e municípios.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, com Protocolo Adicional, assinada em Berna em 26 de setembro de 1974 (Portugal: Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de dezembro; Suíça: RS 0.672.965.41, RO 1975 2457), alterada pelo Protocolo assinado em Lisboa em 25 de junho de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, DR 1.ª série n.º 122, de 27/06/2013; RO 2013 3573). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Suíça

Wohnsitz: domicílio fiscal — permanência com intenção de se estabelecer de forma duradoura
Aufenthalt: permanência fiscal — pelo menos 30 dias com atividade lucrativa ou 90 dias sem ela
Quellensteuer: imposto retido na fonte pelo empregador suíço, para quem não tem autorização de estabelecimento C
Aufenthaltsbewilligung B / Kurzaufenthaltsbewilligung L: autorização de residência (B) ou de curta duração (L) — os seus titulares pagam Quellensteuer
Pauschalbesteuerung: tributação forfetária com base nas despesas de vida, para quem não tem nacionalidade suíça e não trabalha na Suíça
Kantons- und Gemeindesteuern: impostos cantonais e municipais — a maior parte da carga do imposto sobre o rendimento, com taxas variáveis

Perguntas

Trabalho dois meses na Suíça e mantenho a casa em Portugal. Passo a ser residente suíço?

Para a Suíça, sim: bastam 30 dias de presença a trabalhar. Mas se a única habitação permanente estiver em Portugal, continua residente de Portugal para efeitos da Convenção (art. 4.º, n.º 2, alínea a)); um hotel ou alojamento temporário na Suíça não é habitação permanente. Guarde prova de que o alojamento na Suíça é temporário.

Quando pode a Suíça tributar o meu salário se eu for residente em Portugal?

Só se permanecer na Suíça mais de 183 dias durante o ano fiscal em causa, se o empregador for residente na Suíça ou se a remuneração for suportada por um estabelecimento estável suíço (art. 15.º, n.º 2, da Convenção). Nesses casos, Portugal tributa o salário como rendimento mundial e deduz o imposto suíço até ao montante do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1; art. 81.º do CIRS).

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos suíços?

Declara os rendimentos suíços na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Suíça, até à fração do IRS correspondente e até ao imposto que a Convenção permite à Suíça cobrar; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Peça à administração fiscal suíça ou cantonal o comprovativo do imposto pago.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Art. 3 DBG (SR 642.11) — Está sujeito a tributação ilimitada quem tem na Suíça domicílio fiscal (Wohnsitz: permanência com intenção de se estabelecer de forma duradoura) ou permanência fiscal (Aufenthalt): pelo menos 30 dias com atividade lucrativa ou 90 dias sem ela, independentemente de interrupções temporárias. A permanência exclusivamente para estudos ou tratamento médico não cria residência.
Art. 3 StHG (SR 642.14) — Os cantões e os municípios aplicam os mesmos critérios (Wohnsitz; 30/90 dias). A maior parte da carga do imposto sobre o rendimento corresponde a impostos cantonais e municipais.
Art. 83, 89, 91 DBG — Os trabalhadores estrangeiros sem autorização de estabelecimento (autorização C) — por exemplo, titulares de autorização B ou L — que tenham Wohnsitz ou Aufenthalt na Suíça pagam imposto retido na fonte (Quellensteuer). Com rendimento bruto de 120 000 CHF ou mais, ou com rendimentos não sujeitos a retenção, segue-se uma liquidação ordinária.
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Suíça — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado não mais de 183 dias durante o ano fiscal em causa, as remunerações forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
Convenção Portugal–Suíça, assinada em Berna a 26/09/1974, com Protocolo Adicional (Decreto-Lei n.º 716/74; RS 0.672.965.41), alterada pelo Protocolo de Lisboa de 25/06/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013)
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Suíça — Pessoa residente de ambos os Estados: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual (também quando não tem habitação permanente em nenhum dos Estados) → nacionalidade → procedimento amigável.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 16.º, n.º 5, do CIRS — A residência é apreciada separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 23.º da Convenção Portugal–Suíça — Portugal deduz ao imposto português o imposto pago na Suíça, até ao montante do imposto português correspondente a esse rendimento (n.º 1), e pode ter em conta os rendimentos isentos para calcular a taxa (n.º 2). A Suíça isenta, com progressividade, os rendimentos que Portugal pode tributar (n.º 3) e, para dividendos, juros e royalties, concede a pedido um desagravamento (crédito, redução forfetária ou isenção parcial — n.º 4).
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
Art. 8, 40 DBG — A obrigação fiscal começa no dia em que se cria o domicílio ou a permanência e termina com a partida; num ano incompleto só é tributado o rendimento desse período (pro rata).
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
ESTV, Circular No. 45 (12.06.2019)
Art. 4, 9, 10 QStV (SR 642.118.2)
Art. 14 DBG; ESTV Steuermäppchen 2025 «Besteuerung nach dem Aufwand»
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Suíça; Protocolo Adicional, n.º 8 — Art. 18.º: pensões por emprego anterior — só no Estado de residência. Art. 19.º: remunerações e pensões públicas — no Estado pagador, salvo residente e nacional do outro Estado.
art. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), arts. 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Em regra aplica-se a legislação do Estado onde a atividade é exercida; o trabalhador destacado continua sujeito à legislação do Estado de envio até 24 meses; com atividade em vários Estados, aplica-se a legislação do Estado de residência se aí for exercida uma parte substancial da atividade.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção D — Para trabalhadores destacados de países da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Reino Unido: destacamento até 24 meses com o Documento Portátil A1; acima disso, acordo de exceção.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Suíça — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Suíça — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Suíça — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_480/2019, 12/02/2020 — O domicílio fiscal (Wohnsitz) situa-se onde a pessoa permanece com intenção de ficar de forma duradoura e que se tornou o centro dos seus interesses vitais; um apartamento no estrangeiro sem prova de lá se viver efetivamente e um endereço postal não provam a deslocação desse centro; o Wohnsitz pressupõe normalmente um horizonte de pelo menos um ano.
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 9C_496/2023 (BGE 150 II 244), 29/02/2024 — A transferência do Wohnsitz é reconhecida se, no conjunto, as ligações ao novo local forem mais importantes, mesmo que se mantenha uma habitação na Suíça. O Wohnsitz pressupõe normalmente uma permanência prevista de pelo menos um ano, e a intenção de partir mais tarde não o exclui. Em casos internacionais, o local de residência da família não prevalece automaticamente.
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 9C_702/2024, 13/01/2026 — O domicílio fiscal segue o centro objetivo dos interesses vitais, não o registo: um quarto sem contrato de arrendamento assinado, renda paga em numerário e nenhuma prova de mudança, mantendo-se a habitação anterior, apontam para uma residência fictícia; a recusa em apresentar documentos pode ser valorada contra o contribuinte. (Litígio intercantonal; mesmos critérios do art. 3 DBG.)
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_398/2021, 23/12/2021 — Os contribuintes casados têm normalmente o seu Wohnsitz no local da habitação comum da família (Familienort).
Tribunal Federal suíço (Bundesgericht), 2C_186/2020, 28/12/2020 — A permanência fiscal (Aufenthalt) terminou com a partida; a obrigação fiscal aplicou-se, por isso, proporcionalmente a uma parte do ano e não ao ano inteiro.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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