Residência fiscal no Japão e residência fiscal em Portugal

O Japão não tem teste de contagem de dias: é residente quem tem no Japão a base da vida (domicílio), determinada por factos objetivos como a residência, a ocupação, os bens e a família, ou quem lá viveu de forma contínua durante um ano ou mais. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Japão de 2011: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Japão

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Japão e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Japão

É residente no Japão a pessoa com domicílio (a base da vida) no Japão ou com residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais. O Japão não tem teste de contagem de dias. A nacionalidade só releva para a regra de domicílio presumido dos funcionários públicos e para a categoria de residente não permanente.

Presume-se que não tem domicílio no Japão quem assume no estrangeiro uma ocupação que normalmente exige viver fora de forma contínua durante um ano ou mais. Um trabalhador transferido para uma sucursal no estrangeiro — por exemplo, em Portugal — por um período previsto de um ano ou mais está, em regra, abrangido por esta regra.

O domicílio é a base da sua vida, determinada por factos objetivos — residência, ocupação, localização dos bens, onde vivem os familiares, nacionalidade — e não apenas pelo número de dias.

Presume-se domiciliada no Japão a pessoa sem nacionalidade japonesa que assume no Japão uma ocupação que normalmente exige lá viver durante um ano ou mais; é também residente quem teve residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais.

Como funcionário público nacional ou local japonês, considera-se domiciliado no Japão mesmo quando trabalha no estrangeiro sem lá ter domicílio (art. 3 da Lei do Imposto sobre o Rendimento). É residente no Japão e tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
A base da sua vida (domicílio) está no Japão. Nos termos do art. 2(1)(iii) da Lei do Imposto sobre o Rendimento é residente no Japão (não residente não permanente) e tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
Viveu no Japão de forma contínua durante um ano ou mais, ou presume-se que lá tem domicílio porque a sua ocupação exige viver no Japão durante um ano ou mais (art. 2(1)(iii) da Lei do Imposto sobre o Rendimento; art. 14 do Decreto de Execução). É residente no Japão e tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
Tem domicílio no Japão ou viveu lá um ano ou mais, não tem nacionalidade japonesa e o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos é de 5 anos ou menos, pelo que é «residente não permanente» (art. 2(1)(iv)). O Japão tributa os seus rendimentos que não sejam de fonte estrangeira e os rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, de Portugal — apenas se forem pagos no Japão ou remetidos para o Japão.
Tem domicílio no Japão ou viveu lá um ano ou mais, e o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos excede 5 anos, pelo que é residente que não é residente não permanente. Mesmo sem nacionalidade japonesa, o Japão tributa todos os seus rendimentos obtidos dentro e fora do Japão.
É residente no Japão. Se o seu tempo total de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos for de 5 anos ou menos, é residente não permanente (rendimentos de fonte estrangeira tributados apenas se pagos no Japão ou remetidos para lá); se exceder 5 anos, todos os rendimentos são tributáveis. Verifique os períodos a partir das datas de entrada e de saída.

Quando se é não residente

Tem no estrangeiro uma ocupação que normalmente exige viver fora do Japão de forma contínua durante um ano ou mais, pelo que se presume que não tem domicílio no Japão (art. 15 do Decreto de Execução). Como não residente, é tributado no Japão apenas pelos rendimentos de fonte japonesa. A presunção pode ser afastada pelos factos.
A base da sua vida não está no Japão e não viveu lá de forma contínua durante um ano ou mais. Como não residente, é tributado no Japão apenas pelos rendimentos de fonte japonesa (art. 2(1)(v) e art. 7 da Lei do Imposto sobre o Rendimento).

Onde a lei em vigor no Japão colide com as regras portuguesas

Colisão: residente nos dois Estados — decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. Quem se muda para o Japão para um emprego de um ano ou mais é residente no Japão desde a chegada; se mantiver em Portugal habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual, ou se tiver passado mais de 183 dias em Portugal num período de 12 meses, Portugal também o considera residente. O art. 4.º, n.º 2, da Convenção resolve o conflito: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Peça o certificado de residência fiscal ao Estado que a Convenção designar.
Colisão: residência japonesa desde a chegada para um emprego de um ano ou mais. Se vier para o Japão para uma ocupação que normalmente exige lá viver durante um ano ou mais, o Japão presume domicílio no Japão desde a chegada — sem número mínimo de dias (art. 14 do Decreto de Execução). No mesmo ano civil pode ainda ser residente em Portugal (até ao último dia de presença, ou durante todo o ano nos casos do art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS). Para os períodos em que é residente nos dois Estados, aplica-se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Japão de 2011, modificada pela MLI. Aplica-se a Convenção assinada em Lisboa a 19 de dezembro de 2011, em vigor desde 28 de julho de 2013 e aplicável desde 1 de janeiro de 2014, modificada pela Convenção Multilateral (MLI) — a MLI não altera a regra de residência das pessoas singulares. Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2 — habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual (também sem habitação permanente em nenhum dos Estados) → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Trabalho dependente: art. 14.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); a Convenção não tem artigo próprio para profissões independentes; pensões: art. 17.º; funções públicas: art. 18.º; eliminação da dupla tributação: art. 22.º (crédito de imposto nos dois Estados).
Critérios diferentes: no Japão, domicílio ou um ano de residência; em Portugal, mais de 183 dias ou habitação. O Japão não tem teste de contagem de dias: é residente quem tem no Japão a base da vida (domicílio) ou lá viveu de forma contínua durante um ano ou mais, e o imposto japonês é calculado por ano civil. Portugal considera residente quem lá permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou lá dispõe de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual. O limite de 183 dias do art. 14.º, n.º 2, da Convenção conta-se em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa.
Residente não permanente: rendimentos de Portugal tributados no Japão só se pagos ou remetidos para lá. Como residente não permanente no Japão, os rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, salário pelo trabalho prestado em Portugal, rendas de um imóvel em Portugal ou juros de contas portuguesas — só são tributados no Japão na medida em que sejam pagos no Japão ou remetidos para o Japão; o crédito por imposto estrangeiro também se limita a essa parte. Quando o seu domicílio ou residência no Japão exceder 5 anos no total em 10 anos, o Japão tributa o seu rendimento mundial.
Trabalho no Japão sendo residente em Portugal: 183 dias em qualquer período de 12 meses (art. 14.º, n.º 2). A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado no Japão é de fonte japonesa. Se a Convenção o considerar residente de Portugal, o Japão só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 14.º, n.º 2: não mais de 183 dias no Japão em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente no Japão e remuneração não suportada por um estabelecimento estável do empregador no Japão. Caso contrário, o Japão retém ou liquida imposto sobre a remuneração dos dias de trabalho no Japão e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 22.º, n.º 1; art. 81.º do CIRS).
Como Portugal e o Japão eliminam a dupla tributação: crédito de imposto nos dois Estados. Se Portugal for o seu Estado de residência, declara os rendimentos japoneses na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago no Japão, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento e até ao imposto que a Convenção permite ao Japão cobrar — por exemplo, 10% sobre dividendos e juros e 5% sobre royalties (art. 22.º, n.º 1; art. 81.º, n.os 1–2, do CIRS); o crédito não utilizado pode ser deduzido nos cinco anos seguintes. Se o Japão for o Estado de residência, credita o imposto português nos termos da lei japonesa, com reporte de 3 anos (art. 22.º, n.º 2; art. 95 da Lei do Imposto sobre o Rendimento). Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS).
Sair do Japão para Portugal: não residente a partir do dia seguinte à partida. Se for transferido para Portugal por um ano ou mais, o Japão presume que não tem domicílio no Japão (art. 15 do Decreto de Execução) e é, em regra, não residente a partir do dia seguinte à partida. No ano da saída declara todos os rendimentos até à partida e os rendimentos de fonte japonesa posteriores — até 15 de março do ano seguinte, se tiver nomeado um representante fiscal, ou até à data da saída. O imposto de habitante é cobrado pelo município onde vivia a 1 de janeiro, pelo que é devido no ano em que sai. Depois, o Japão tributa apenas os rendimentos de fonte japonesa e Portugal deduz esse imposto japonês ao IRS (art. 22.º, n.º 1).
Ano de chegada ou de partida: o Japão e Portugal repartem o ano. A residência japonesa começa quando adquire domicílio no Japão — para um emprego de um ano ou mais, desde a chegada — ou no dia seguinte a completar um ano de residência, e termina com a partida; o rendimento desse ano divide-se num período de residência e num de não residência. Portugal também reparte o ano: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Exceção: quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e passa a ter rendimentos tributados no Japão a uma taxa inferior a 60% da taxa portuguesa continua residente em Portugal durante todo esse ano (art. 16.º, n.os 14–15). Os períodos de residência sobrepostos resolvem-se pelo art. 4.º da Convenção.
Imposto de saída japonês: sair com valores mobiliários de 100 milhões de ¥ ou mais. Se, ao sair do Japão, detiver valores mobiliários e similares no valor de 100 milhões de ¥ ou mais e tiver tido domicílio ou residência no Japão durante mais de 5 anos nos 10 anos anteriores à saída, o Japão tributa as mais-valias latentes como se os tivesse vendido (art. 60-2 da Lei do Imposto sobre o Rendimento). O pagamento pode ser diferido por 5 anos (até 10) se nomear um representante fiscal e prestar garantia, e o imposto é anulado se regressar nesse período. Confirme com um consultor como Portugal tributa uma venda posterior e se o imposto japonês pode ser creditado.
Pensões e prestações de segurança social: só no Estado de residência. Nos termos do art. 17.º da Convenção, as pensões e remunerações similares, incluindo as prestações de segurança social, só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário. As remunerações e pensões públicas por funções prestadas a um Estado só são tributáveis nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 18.º).
Segurança social: sem acordo Portugal–Japão. Portugal não consta da lista de acordos de segurança social do Japão (Japan Pension Service), nem o Japão da lista de países com convenção do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que as contribuições japonesas (pensão e seguro de saúde públicos) e as portuguesas podem ser ambas devidas pelo mesmo trabalho, e os períodos de seguro não se somam; um trabalhador destacado do Japão para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização especial.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012 e Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, Diário da República 1.ª série n.º 76, de 17 de abril de 2012; Aviso n.º 88/2013). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no Japão

住所: domicílio — a base da vida, determinada por factos objetivos
居所: residência — um ano ou mais de residência contínua no Japão também torna a pessoa residente
居住者: residente — tributado por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão
非永住者: residente não permanente — sem nacionalidade japonesa e com 5 anos ou menos de domicílio ou residência no Japão nos últimos 10 anos
非居住者: não residente — a pessoa que não é residente no Japão
国外転出時課税: imposto de saída — ao sair com valores mobiliários de 100 milhões de ienes ou mais

Perguntas

Vou trabalhar no Japão com um contrato de dois anos. Quando passo a ser residente japonês?

Desde a chegada: se vier para uma ocupação que normalmente exige viver no Japão durante um ano ou mais, o Japão presume domicílio no Japão sem número mínimo de dias. No mesmo ano civil pode ainda ser residente em Portugal; para os períodos em que é residente nos dois Estados, aplica-se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

Como residente não permanente no Japão, os meus rendimentos de Portugal são tributados lá?

Só na medida em que sejam pagos no Japão ou remetidos para o Japão — por exemplo, salário pelo trabalho prestado em Portugal, rendas de um imóvel em Portugal ou juros de contas portuguesas. Quando o domicílio ou residência no Japão exceder 5 anos no total em 10 anos, o Japão tributa o rendimento mundial.

Quando pode o Japão tributar o meu salário se eu for residente em Portugal?

O Japão só não tributa a remuneração pelo trabalho prestado no Japão se estiverem reunidas todas as condições do art. 14.º, n.º 2, da Convenção: não mais de 183 dias no Japão em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente no Japão e remuneração não suportada por um estabelecimento estável no Japão. Caso contrário, Portugal deduz o imposto japonês ao IRS (art. 22.º, n.º 1; art. 81.º do CIRS).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Act (Japan), art. 2(1)(iii)–(v) — Residente: a pessoa que tem domicílio no Japão ou que, até ao presente, teve residência no Japão de forma contínua durante um ano ou mais. Residente não permanente: o residente que não tem nacionalidade japonesa e teve domicílio ou residência no Japão por um total de 5 anos ou menos nos últimos 10 anos. Não residente: a pessoa que não é residente.
Income Tax Act (Japan), art. 3 — Os funcionários públicos nacionais e locais (exceto os que não têm nacionalidade japonesa e outros previstos por decreto do Governo) consideram-se domiciliados no Japão mesmo nos períodos em que lá não têm domicílio. As matérias necessárias para determinar o domicílio são fixadas por decreto do Governo.
Order for Enforcement of the Income Tax Act, art. 15 — Presume-se que não tem domicílio no Japão a pessoa que passou a viver fora do Japão se (1) tiver uma ocupação que normalmente exige viver no estrangeiro de forma contínua durante um ano ou mais, ou (2) tiver nacionalidade estrangeira ou autorização de residência permanente estrangeira e não houver factos — como familiares no Japão que partilhem as despesas de vida — que indiquem um regresso para viver principalmente no Japão. Os familiares que vivem com essa pessoa e partilham as despesas de vida são tratados da mesma forma.
NTA Tax Answer No. 1926 (law as of 1 April 2026) — Um trabalhador de uma empresa japonesa transferido para uma sucursal no estrangeiro por um período previsto de um ano ou mais presume-se, em regra, sem domicílio no Japão e torna-se não residente. No ano da saída, se tiver sido nomeado um representante fiscal, todos os rendimentos do período de residência e os rendimentos de fonte japonesa do período de não residência são declarados entre 16 de fevereiro e 15 de março do ano seguinte; sem representante fiscal, a declaração final é entregue até à data da saída. As rendas de imóveis japoneses estão, em princípio, sujeitas a retenção de 20,42%.
Basic Circular on Income Tax 2-1 to 2-4 — Domicílio significa a base da vida de uma pessoa e é determinado por factos objetivos (2-1). Quando o objetivo da ida para o estrangeiro é claramente temporário (cônjuge que fica no Japão, casa mantida para viver após o regresso, etc.), considera-se que a pessoa mantém residência no Japão durante a ausência (2-2). Quem não tem domicílio à entrada é não residente até ao dia em que se completa um ano após a entrada e residente a partir do dia seguinte (2-3). O «um ano» conta-se a partir do dia seguinte ao da entrada (2-4).
NTA Tax Answer No. 2012 (law as of 1 April 2026) — Saber se a base da vida está no Japão decide-se por factos objetivos como a residência, a ocupação, a localização dos bens, onde vivem os familiares e a nacionalidade. Não se decide apenas pelos dias de permanência, pelo que uma pessoa pode ser residente no Japão mesmo depois de estar 183 dias ou mais no estrangeiro. A pessoa residente em ambos os países é atribuída a um deles pela convenção fiscal, com acordo entre as autoridades quando necessário.
Order for Enforcement of the Income Tax Act, art. 14 — Presume-se que tem domicílio no Japão a pessoa que passou a viver no Japão se (1) tiver uma ocupação que normalmente exige viver no Japão de forma contínua durante um ano ou mais, ou (2) tiver nacionalidade japonesa e cônjuge ou outros familiares no Japão que partilhem as despesas de vida, ou outros factos que indiquem residência contínua no Japão durante um ano ou mais. Os familiares que vivem com essa pessoa e partilham as despesas de vida são tratados da mesma forma.
Income Tax Act (Japan), arts 5 and 7; NTA Tax Answer No. 2010 — Os residentes que não sejam residentes não permanentes são tributados por todos os rendimentos obtidos dentro e fora do Japão. Os residentes não permanentes são tributados pelos rendimentos que não sejam de fonte estrangeira e pelos rendimentos de fonte estrangeira pagos no Japão ou remetidos do estrangeiro. Os não residentes só são tributados pelos rendimentos de fonte japonesa.
Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a dupla tributação, com Protocolo, assinada em Lisboa a 19/12/2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, DR 1.ª série n.º 76 de 17/04/2012; Aviso n.º 88/2013), modificada pela Convenção Multilateral (MLI)
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Japão — Pessoa residente de ambos os Estados: habitação permanente; se a tiver em ambos, o centro de interesses vitais; se este não puder ser determinado ou não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, a permanência habitual; depois a nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades competentes. A MLI não altera esta regra.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções; os formulários estrangeiros deixam de ser carimbados pela AT.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
Income Tax Act (Japan), art. 95; NTA Tax Answer No. 1240
art. 14.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Japão — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado não mais de 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, as remunerações forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e não forem suportadas por um estabelecimento estável do empregador no outro Estado.
Income Tax Act (Japan), arts 161, 212, 213; NTA Tax Answer No. 2884
art. 22.º da Convenção Portugal–Japão — N.º 1: Portugal deduz ao IRS o imposto pago no Japão, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento (alínea a)), e pode ter em conta os rendimentos isentos para a taxa (alínea b)). N.º 2: o Japão credita, nos termos da lei japonesa, o imposto português sobre rendimentos que Portugal pode tributar, até ao imposto japonês correspondente.
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
Ministry of Internal Affairs and Communications — Individual inhabitant tax
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
Income Tax Act (Japan), art. 60-2; NTA Tax Answer No. 1478 — Um residente que, à saída, detenha valores mobiliários e similares no valor de 100 milhões de ¥ ou mais e tenha tido domicílio ou residência no Japão durante mais de 5 anos no total nos 10 anos anteriores à saída é tributado pelas mais-valias latentes (imposto de saída). O pagamento pode ser diferido por 5 anos (prorrogáveis até 10) nomeando um representante fiscal e prestando garantia; o imposto pode ser anulado em caso de regresso nesse período (pedido no prazo de 4 meses após o regresso).
arts. 17.º e 18.º da Convenção Portugal–Japão — Art. 17.º: pensões e remunerações similares, incluindo as de segurança social, só são tributáveis no Estado de residência, sem prejuízo do art. 18.º, n.º 2. Art. 18.º: remunerações e pensões públicas — no Estado pagador, salvo residente e nacional do outro Estado.
Japan Pension Service — social security agreements: dates of entry into force and systems covered — Lista dos acordos de segurança social do Japão em vigor (página atualizada a 27/10/2025): Portugal não consta.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
Income Tax Act (Japan), art. 89; NTA Tax Answer No. 2260 — Sete escalões sobre o rendimento tributável: 5% (até 1,95 milhões de ¥), 10% (até 3,3 milhões de ¥), 20% (até 6,95 milhões de ¥), 23% (até 9 milhões de ¥), 33% (até 18 milhões de ¥), 40% (até 40 milhões de ¥), 45% (40 milhões de ¥ ou mais). De 2013 a 2037 é também devido o imposto especial de reconstrução de 2,1% do imposto de base. O imposto especial de defesa da reforma de 2026 aplica-se a partir de 2027 (taxa total inalterada).
Income Tax Act (Japan), arts 120–121; NTA Tax Answer No. 1900 — Na maioria dos trabalhadores, o imposto é regularizado no ajustamento de fim de ano e não é necessária declaração final; esta é obrigatória, por exemplo, com salário anual superior a 20 milhões de ¥, outros rendimentos superiores a 200 000 ¥ ou salário de um pagador sem obrigação de retenção japonesa.
Act on Submission of Statement of Overseas Wire Transfers, art. 5; NTA Tax Answer No. 7456 — Um residente (que não seja residente não permanente) com bens no estrangeiro de valor total superior a 50 milhões de ¥ a 31 de dezembro entrega uma declaração de bens no estrangeiro na repartição de finanças até 30 de junho do ano seguinte; a falta aumenta a penalização fiscal e pode ser punida.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Japão — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Japão — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Japão — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Supremo Tribunal do Japão, Segunda Secção (Second Petty Bench), 平成20年(行ヒ)第139号, 18/02/2011 — Caso de imposto sobre doações relativo ao «domicílio» (antigo art. 1-2(1) da Lei do Imposto sobre Sucessões). Uma pessoa destacada em Hong Kong, que lá passou cerca de dois terços do período do destacamento, foi considerada sem domicílio no Japão à data da doação, embora tenha passado cerca de um quarto do período no Japão, também lá tenha trabalhado e tenha ajustado os dias no Japão para evitar o imposto. O propósito de evitar o imposto, por si só, não coloca o domicílio no Japão.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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