Termos de utilização

Versão de 2026-11-12

Natureza do serviço

O serviço tem caráter meramente informativo. O resultado mostra como a lei e as convenções fiscais se aplicam às respostas dadas e não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro.

Assistente de IA

As respostas do assistente de IA na aplicação são geradas automaticamente com base nas regras e nos dados do serviço, podem conter erros e não constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. A conclusão sobre a residência é determinada pelo motor de regras do serviço e não pelo assistente; verifique as informações importantes no resultado completo e nas fontes. Uma resposta incorreta pode ser comunicada através do botão «Reportar esta resposta».

O assistente é gratuito dentro de um limite diário de mensagens.

Utilização aceitável

É proibido utilizar o serviço, incluindo o assistente de IA, para fins ilícitos: evasão fiscal, ocultação de rendimentos ou bens, produção de documentos falsificados ou de informações falsas sobre o local de residência ou os dias de permanência, branqueamento de capitais, contorno de sanções, bem como para insultar, assediar, tentar contornar as restrições do assistente ou perturbar o funcionamento do serviço.

O assistente recusa esses pedidos e as tentativas de utilização ilícita são registadas. Podemos restringir o acesso ao assistente — automaticamente durante 24 horas após tentativas repetidas de utilização ilícita ou por um período mais longo por decisão do administrador; aplicam-se também limites ao número de mensagens.

Responsabilidade

A administração fiscal e os tribunais podem apreciar as circunstâncias de outra forma. A lei e a sua aplicação mudam. As decisões sobre o pagamento de impostos, a entrega de declarações ou a mudança de residência são tomadas pelo próprio utilizador; para essas decisões, consulte um profissional qualificado.

Gratuitidade

A utilização da calculadora é gratuita e não exige registo.