Residência fiscal em Espanha e residência fiscal em Portugal

Espanha considera residente quem preencha qualquer um dos critérios: mais de 183 dias em Espanha no ano civil, contando as ausências esporádicas, ou o núcleo principal das atividades ou dos interesses económicos em Espanha; presume ainda residente quem tem o cônjuge e os filhos menores dependentes a viver em Espanha. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Espanha de 1993: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Espanha

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor em Espanha e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal em Espanha

Espanha considera residente quem preencha qualquer um dos critérios: mais de 183 dias em Espanha, centro económico em Espanha ou (como presunção ilidível) família a viver em Espanha.

Passou mais de 183 dias em Espanha no ano civil — é residente fiscal em Espanha. A única exceção legal é a estadia ao abrigo de acordos de cooperação cultural ou humanitária com entidades públicas espanholas.
O núcleo principal dos interesses económicos está em Espanha; nos termos do art. 9.1.b LIRPF, isso basta para ser residente fiscal em Espanha, mesmo com 183 dias ou menos.
A família vive em Espanha — aplica-se a presunção ilidível de residência fiscal em Espanha (abrange o caso em que o cônjuge e os filhos menores dependentes vivem ambos lá).

Quando se é não residente

183 dias ou menos, e nem o centro económico nem a família estão em Espanha: não é residente fiscal em Espanha. O salário do trabalho prestado em Espanha continua tributável lá.

Onde a lei em vigor em Espanha colide com as regras portuguesas

Colisão: mais de 183 dias em Espanha mantendo residência em Portugal. Espanha considera residente quem passou lá mais de 183 dias no ano civil. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e, independentemente dos dias, considera residente quem mantém em Portugal a habitação onde vive habitualmente — por isso, uma estadia que atravessa o fim do ano ou a manutenção da casa em Portugal podem dar residência nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Espanha: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Guarde provas de cada passo (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).
Colisão: a Espanha basta o centro económico em Espanha. Os critérios espanhóis são alternativos: se o núcleo principal das atividades ou dos interesses económicos estiver em Espanha, há residência espanhola qualquer que seja o número de dias. O direito português não conhece esse critério — contam apenas os dias de permanência e a habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS) —, pelo que quem vive em Portugal e tem o negócio ou a maior parte dos rendimentos em Espanha pode ser residente nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção, a começar pela habitação permanente.
Colisão: família em Espanha — presunção de residência espanhola. Se o cônjuge e os filhos menores dependentes vivem em Espanha, a Espanha presume a residência espanhola enquanto não se provar o contrário (certificado de residência fiscal português e provas dos vínculos). Portugal pode também considerar a pessoa residente, por exemplo se passou cá mais de 183 dias em 12 meses ou mantém em Portugal a habitação onde vive habitualmente. Pela Convenção, a família em Espanha pesa a favor de um centro de interesses vitais espanhol quando há habitação permanente nos dois Estados; se a única habitação permanente estiver em Portugal, o art. 4.º, n.º 2, alínea a), aponta para Portugal.

O que mais importa saber

Exatamente 183 dias: ainda não é residente em Espanha. A Espanha exige mais de 183 dias (a partir do 184.º) no ano civil. As ausências esporádicas somam-se aos dias em Espanha, salvo prova de residência noutro país, e os dias entre duas presenças provadas presumem-se passados em Espanha. Em Portugal, 183 dias também não bastam: são precisos mais de 183 dias em 12 meses (art. 16.º, n.º 1, alínea a), do CIRS).
As ausências esporádicas contam — guarde a prova da residência portuguesa. A Espanha soma as estadias curtas no estrangeiro aos dias em Espanha, salvo prova de residência fiscal noutro país, e conta os dias presumidos entre duas presenças provadas. Um certificado de residência fiscal emitido pela AT (pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato) transfere para a administração espanhola o ónus de provar a residência espanhola, mas não apaga os dias efetivamente passados em Espanha.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos espanhóis. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os espanhóis. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar em Espanha — por exemplo o salário de trabalho prestado em Espanha acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, as rendas de um imóvel em Espanha ou uma remuneração ou pensão pública espanhola (art. 19.º) —, Portugal deduz ao IRS o imposto espanhol, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 23.º, n.º 2, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto espanhol for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.
Trabalhar em Espanha sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. Sem ser residente em Espanha, paga-se imposto espanhol sobre o salário de trabalho fisicamente prestado em Espanha, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias em Espanha em qualquer período de 12 meses com início ou fim no período fiscal em causa (período móvel, não o ano civil), empregador não residente em Espanha e remuneração não suportada por um estabelecimento estável espanhol. Se a Espanha tributar, Portugal concede o crédito do art. 23.º, n.º 2. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência a Espanha, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), nas mesmas condições.
Trabalhadores fronteiriços: tributação só no Estado de residência. Quem tem a habitação habitual num dos Estados, trabalha no outro e regressa normalmente todos os dias a casa só é tributado sobre o salário no Estado de residência (art. 15.º, n.º 4, da Convenção Portugal–Espanha) — por exemplo, quem vive em Portugal e atravessa diariamente a fronteira para trabalhar em Espanha. A regra não está limitada a zonas fronteiriças nem a outras condições no texto da Convenção e do Protocolo. Guarde prova da residência e dos regressos diários.
Pensões privadas no Estado de residência, pensões públicas em regra no Estado pagador. As pensões privadas só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º): um pensionista residente em Portugal declara a sua pensão espanhola do setor privado apenas em Portugal. A Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações e pensões públicas são tributadas no Estado pagador, salvo se a pessoa for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º): um funcionário público espanhol reformado que viva em Portugal paga imposto em Espanha, a menos que seja residente e nacional português.
Regime «Beckham» (art. 93 LIRPF) para quem se muda para Espanha. Quem se muda para Espanha por motivo de emprego (incluindo teletrabalho para um empregador estrangeiro exercido exclusivamente por meios telemáticos), para ser administrador de uma sociedade ou para certas atividades empresariais ou altamente qualificadas, e não foi residente em Espanha nos cinco anos anteriores, pode optar pela tributação segundo as regras dos não residentes no ano da mudança e nos cinco seguintes: rendimentos do trabalho e outros rendimentos gerais a 24% até 600 000 EUR e a 47% acima; os rendimentos que não sejam do trabalho só são tributados se forem de fonte espanhola. Antes de optar, verifique com um consultor se continua a ser «residente de Espanha» na aceção do art. 4.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Espanha e se pode obter um certificado de residência espanhol — a questão não foi verificada aqui.
Modelo 720: declarar contas, títulos e imóveis situados em Portugal. Os residentes em Espanha devem declarar as contas bancárias, os títulos/seguros e os imóveis no estrangeiro quando um bloco excede 50 000 EUR (e de novo quando aumenta mais de 20 000 EUR). Isto abrange, em particular, as contas, os seguros de vida e os imóveis que se mantêm em Portugal. As antigas consequências muito pesadas (ganhos imprescritíveis, coima de 150%, coimas fixas) foram consideradas contrárias ao direito da União pelo TJUE (C-788/19) e suprimidas pela Ley 5/2022; aplicam-se agora as sanções gerais dos arts. 198 e 199 da Ley General Tributaria.
Se a Convenção atribuir a residência a Espanha, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Espanha atribuir a residência a Espanha, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou uma pensão pública portuguesa (art. 19.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); a Espanha deduz o imposto português (art. 23.º, n.º 1). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; dentro da UE, a nomeação de representante fiscal é facultativa (art. 19.º da LGT). No ano da saída, quem passou mais de 183 dias em Portugal não continua residente o ano inteiro se os rendimentos posteriores forem tributados em Espanha por imposto semelhante (art. 16.º, n.os 14 e 15, do CIRS).
Segurança Social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Espanha as contribuições sociais regem-se pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português por um período até 24 meses continua abrangido pela Segurança Social portuguesa (documento portátil A1); se trabalhar nos dois Estados, é competente, entre outros casos, o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem, por isso, não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Madrid em 26 de outubro de 1993 (Portugal: Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, de 28 de janeiro de 1995, entrada em vigor publicada pelo Aviso n.º 164/95, DR de 18/07/1995; Espanha: BOE núm. 266, de 7 de novembro de 1995, BOE-A-1995-24001). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados em Espanha

residencia fiscal: residência fiscal — mais de 183 dias em Espanha no ano civil ou centro económico em Espanha (art. 9.1 LIRPF)
ausencias esporádicas: ausências esporádicas — estadias curtas no estrangeiro que contam como dias em Espanha, salvo prova de residência noutro país
núcleo principal de intereses económicos: centro das atividades ou dos interesses económicos em Espanha — basta, por si só, para a residência
régimen de impatriados (ley Beckham): regime especial (art. 93 LIRPF) para quem se muda para Espanha por motivo de emprego
Modelo 720: declaração de bens no estrangeiro — contas, títulos e imóveis acima de 50 000 EUR por bloco
AEAT: Agencia Estatal de Administración Tributaria — a administração fiscal espanhola

Perguntas

A minha família vive em Espanha, mas eu mantenho a casa em Portugal. Onde sou residente?

Espanha presume a residência espanhola enquanto não se provar o contrário (certificado de residência fiscal português e provas dos vínculos); Portugal pode também considerá-lo residente se mantiver aqui a habitação onde vive habitualmente. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: se a única habitação permanente estiver em Portugal, a alínea a) aponta para Portugal; com habitação nos dois Estados, a família em Espanha pesa a favor de um centro de interesses vitais espanhol.

Vivo em Portugal e atravesso a fronteira todos os dias para trabalhar em Espanha. Onde pago imposto sobre o salário?

Quem tem a habitação habitual num dos Estados, trabalha no outro e regressa normalmente todos os dias a casa só é tributado sobre o salário no Estado de residência (art. 15.º, n.º 4, da Convenção Portugal–Espanha). Guarde prova da residência e dos regressos diários.

Quantos dias posso trabalhar em Espanha sem lá pagar imposto sobre o salário?

Espanha não tributa o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias em Espanha em qualquer período de 12 meses com início ou fim no período fiscal em causa (período móvel, não o ano civil), empregador não residente em Espanha e remuneração não suportada por um estabelecimento estável espanhol. Se Espanha tributar, Portugal concede o crédito do art. 23.º, n.º 2.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 9.1.a) Ley 35/2006 (LIRPF) — É residente em Espanha quem permanece mais de 183 dias em Espanha no ano civil. As ausências esporádicas contam como dias em Espanha, salvo prova de residência fiscal noutro país (com certificado de residência).
AEAT, Manual práctico IRPF 2025 — Residencia habitual en territorio español — Dias de permanência = dias provados + dias entre duas presenças provadas + ausências esporádicas; o limiar atinge-se a partir do 184.º dia; a intenção é irrelevante.
art. 9.1.b) LIRPF — É residente em Espanha quem tem em Espanha, direta ou indiretamente, o núcleo principal ou a base das suas atividades ou interesses económicos. Basta um dos critérios.
art. 9.1, last paragraph, LIRPF — Presunção ilidível: é residente em Espanha quem tem o cônjuge (não separado legalmente) e os filhos menores dependentes a residir habitualmente em Espanha.
art. 13.1.c) TRLIRNR (Real Decreto Legislativo 5/2004) — Os rendimentos do trabalho são de fonte espanhola quando provêm de trabalho prestado em Espanha.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Espanha (Madrid, 26.10.1993) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável.
AT/DSRI — Certificação de residência fiscal (nota de 14.12.2021) — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
art. 23.º, n.os 1 a 3, da Convenção Portugal–Espanha — Espanha (n.º 1, alínea a)): deduz ao imposto espanhol o imposto pago em Portugal sobre rendimentos que a Convenção permite tributar em Portugal, até à fração do imposto espanhol correspondente. Portugal (n.º 2, alínea a)): deduz ao IRS o imposto pago em Espanha, até à fração do IRS correspondente. Os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para a taxa (n.º 3).
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 15.º, n.os 1, 2 e 4, da Convenção Portugal–Espanha — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no período fiscal em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado (n.º 2). Os trabalhadores fronteiriços — com habitação habitual num Estado, que trabalham no outro e regressam normalmente todos os dias — só são tributados no Estado de residência (n.º 4).
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Espanha — As pensões privadas pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º); não há regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações públicas (art. 19.º, n.º 1) e as pensões públicas (n.º 2) são tributáveis no Estado pagador, mas só no outro Estado se a pessoa for residente e nacional desse outro Estado.
art. 93 LIRPF (special regime for workers, professionals, entrepreneurs and investors who move to Spain — the «Beckham» regime), as amended with effect from 1 January 2023 by final provision 3.5 of Ley 28/2022 — Quem se muda para Espanha e não foi residente em Espanha nos cinco anos anteriores pode optar pela tributação segundo as regras dos não residentes no ano da mudança e nos cinco seguintes: rendimentos do trabalho e outros rendimentos gerais a 24% até 600 000 EUR e a 47% acima; os rendimentos que não sejam do trabalho só são tributados se forem de fonte espanhola.
AEAT, Modelo 720 FAQ — «Sanciones y efectos» and «Frecuencia en la presentación» — O Modelo 720 é obrigatório quando um dos blocos (contas; títulos e seguros; imóveis) excede 50 000 EUR, e de novo quando aumenta mais de 20 000 EUR; desde a Ley 5/2022 aplicam-se as sanções gerais da Ley General Tributaria.
CJEU, judgment of 27 Jan 2022, Commission v Spain, C-788/19, ECLI:EU:C:2022:55 — O regime sancionatório do Modelo 720 (imprescritibilidade, coima proporcional de 150% e coimas fixas) é contrário à livre circulação de capitais.
Ley 5/2022, de 9 de marzo (BOE-A-2022-3712), final provision four (amends additional provision 18 of the General Tax Law) — Suprime o regime sancionatório especial do Modelo 720 na sequência do acórdão C-788/19.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Cada pessoa está sujeita à legislação de um único Estado-Membro — em regra, a do Estado onde exerce a atividade por conta de outrem ou por conta própria. O trabalhador destacado por um empregador que exerce normalmente atividade no Estado de envio, e o trabalhador independente que exerce temporariamente atividade noutro Estado, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado se a duração previsível não exceder 24 meses. Quem trabalha em dois ou mais Estados fica sujeito, entre outros casos, à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
art. 80 LIRPF — O imposto estrangeiro sobre o rendimento de natureza idêntica ou análoga é creditado, até ao imposto espanhol calculado à taxa média efetiva sobre esses rendimentos.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Espanha — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Espanha — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Espanha — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC), doutrina, RG 00/04045/2020 (repeated in RG 00/04812/2020 of 25.04.2023), 28/03/2023 — A permanência do art. 9.1.a LIRPF compõe-se dos dias provados, dos dias «presumidos» entre duas presenças provadas e das ausências esporádicas; um dia conta por inteiro, sem número mínimo de horas; o limiar é de 184 dias.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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