Residência fiscal na China e residência fiscal em Portugal

A China considera residente quem tem domicílio na China — residência habitual por motivo de registo de agregado (hukou), família ou interesses económicos — ou, sem domicílio, quem lá reside 183 dias ou mais no ano civil, contando apenas os dias com 24 horas completas na China. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, contando qualquer dia com dormida, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–China de 1998: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e China

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na China e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na China

A China não usa a nacionalidade: cidadãos chineses e estrangeiros são residentes se tiverem domicílio na China — residência habitual por motivo de registo de agregado (hukou), família ou interesses económicos — ou, sem domicílio, se residirem na China 183 dias ou mais no ano civil. O domicílio é um conceito jurídico: quem está temporariamente no estrangeiro para estudar, trabalhar, visitar familiares ou viajar e regressa para viver na China quando o motivo termina mantém a China como local de residência habitual.

Uma pessoa sem domicílio torna-se residente com um total de 183 dias na China no ano civil (incluindo o 183.º dia). Só contam os dias com 24 horas completas na China — a China conta o ano civil (1 de janeiro – 31 de dezembro), enquanto Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses e considera qualquer dia com dormida em Portugal.

A «regra dos seis anos» não altera o estatuto de residente; apenas decide se os rendimentos de fonte estrangeira de um residente sem domicílio pagos por entidades ou pessoas estrangeiras são tributados na China.

Reside habitualmente na China por motivo de registo de agregado, família ou interesses económicos, pelo que tem domicílio na China. Nos termos do art. 1 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é residente na China e tributado pelo rendimento mundial, qualquer que seja o número de dias passados na China; o imposto pago no estrangeiro é creditado dentro do limite do art. 7.
Não tem domicílio na China, mas residiu lá 183 dias ou mais no ano civil, pelo que é residente na China (art. 1). Como em cada um dos seis anos anteriores também teve 183 dias sem nenhuma ausência superior a 30 dias, todos os seus rendimentos — da China e do estrangeiro, incluindo de Portugal — são tributáveis na China.
Não tem domicílio na China, mas residiu lá 183 dias ou mais no ano civil, pelo que é residente na China (art. 1). Como em pelo menos um dos seis anos anteriores teve menos de 183 dias ou uma ausência superior a 30 dias, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, rendimentos de Portugal pagos por um pagador português — ficam isentos na China após registo junto da autoridade tributária (art. 4 do Regulamento). Os rendimentos de fonte chinesa, incluindo a remuneração pelo trabalho na China, e os rendimentos estrangeiros pagos por uma entidade chinesa continuam tributáveis.
Não tem domicílio na China, mas residiu lá 183 dias ou mais no ano civil, pelo que é residente na China (art. 1). Saber se a China tributa também os seus rendimentos estrangeiros depende da regra dos seis anos: se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) teve 183 dias sem nenhuma ausência superior a 30 dias, todos os rendimentos são tributáveis; caso contrário, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras ficam isentos após registo.
Residiu na China 183 dias ou mais no ano civil, pelo que é residente na China, tenha ou não lá domicílio (art. 1). Com domicílio, todos os seus rendimentos são tributáveis na China; sem ele, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras podem ficar isentos pela regra dos seis anos (art. 4 do Regulamento).

Quando se é não residente

Não tem domicílio na China e residiu lá menos de 183 dias no ano civil, pelo que é não residente (art. 1): a China tributa apenas os seus rendimentos de fonte chinesa. A remuneração pelo trabalho prestado fora da China não é de fonte chinesa; com não mais de 90 dias na China, a parte da remuneração pelo trabalho na China paga por um empregador estrangeiro e não suportada pelo seu estabelecimento na China fica isenta (art. 5 do Regulamento).

Onde a lei em vigor na China colide com as regras portuguesas

Colisão: a China considera-o residente por domicílio, Portugal por dias ou habitação. A China trata como residente quem tem domicílio na China — residência habitual por motivo de hukou, família ou interesses económicos —, qualquer que seja o número de dias passados na China; Portugal, quem lá permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou lá dispõe de habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual. O art. 4.º, n.º 2, da Convenção resolve o conflito: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes.
Colisão: 183 dias na China no ano civil sendo residente em Portugal. Sem domicílio na China, 183 dias na China no ano civil tornam-no residente na China. No ano da mudança pode também ser residente em Portugal (mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, ou habitação mantida como residência habitual). Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção; se tiver habitação permanente apenas num dos Estados, é esse que prevalece. Entretanto, a regra chinesa dos seis anos limita o imposto chinês sobre os rendimentos estrangeiros, e Portugal credita o imposto chinês sobre rendimentos chineses (art. 23.º, n.º 2).

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–China de 1998. Aplica-se a Convenção assinada em Pequim a 21 de abril de 1998, em vigor desde 8 de junho de 2000 (segundo a Autoridade Tributária portuguesa) e aplicável desde 1 de janeiro de 2001; ambos os Estados a incluíram na Convenção Multilateral (MLI). O art. 4.º, n.º 2, tem a sequência completa de desempate: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Trabalho dependente: art. 15.º (183 dias no ano civil); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto nos dois Estados).
Contagens de dias diferentes: ano civil com dias completos na China, 12 meses móveis com dormidas em Portugal. A China conta os dias no ano civil e só considera os dias com 24 horas completas na China. Portugal considera residente quem permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, e conta qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal. A mesma estadia dá, por isso, totais diferentes nos dois Estados. O limite de 183 dias do art. 15.º, n.º 2, da Convenção conta-se no ano civil em causa.
Rendimentos de Portugal de um residente na China sem domicílio: a regra dos seis anos. Se for residente na China apenas pelo teste dos 183 dias, a China não tributa os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, rendas de um imóvel em Portugal, juros de contas portuguesas ou salário pelo trabalho prestado em Portugal pago por um empregador português — salvo se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) tiver tido 183 dias na China sem nenhuma ausência superior a 30 dias. A isenção exige registo junto da autoridade tributária competente. A remuneração pelo trabalho prestado na China é de fonte chinesa, mesmo que seja paga por um empregador português.
Trabalho na China sendo residente em Portugal: 183 dias no ano civil (art. 15.º, n.º 2). A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na China é de fonte chinesa, onde quer que seja paga. Se a Convenção o considerar residente de Portugal, a China só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: não mais de 183 dias na China no ano civil em causa, empregador não residente na China e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador na China. O direito chinês, por si só, isenta a remuneração paga por empregador estrangeiro apenas até 90 dias (art. 5 do Regulamento). Caso contrário, a China tributa a remuneração dos dias de trabalho na China e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º do CIRS).
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos chineses: crédito de imposto. Como residente em Portugal, declara os rendimentos chineses na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na China, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento e até ao imposto que a Convenção permite à China cobrar — por exemplo, 10% sobre dividendos, juros e royalties (art. 23.º, n.º 2, da Convenção; art. 81.º, n.os 1–2, do CIRS). O crédito por imposto poupado (tax sparing) do art. 23.º, n.º 3, aplicava-se apenas aos primeiros dez anos de aplicação da Convenção e não foi encontrada prorrogação. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Guarde o comprovativo do imposto pago emitido pela autoridade tributária chinesa.
Ano de chegada ou de partida: a China não reparte o ano, Portugal sim — com uma exceção. A China decide a residência para todo o ano civil e não tem regra de repartição do ano. Portugal reparte o ano: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e passa a ter rendimentos tributados na China a uma taxa inferior a 60% da taxa portuguesa continua residente em Portugal durante todo esse ano (art. 16.º, n.os 14–15) — foi o que decidiu o CAAD num caso de saída para a China. Guarde os registos de entrada e saída.
Pensões e funções públicas. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º); a Convenção não tem regra própria para as pensões de segurança social. As remunerações e pensões pagas por um Estado ou autarquia por funções públicas só são tributáveis nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Segurança social: sem convenção Portugal–China. A China não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que as contribuições portuguesas e as chinesas podem ser ambas devidas pelo mesmo trabalho; um trabalhador destacado da China para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização especial. As contribuições não são abrangidas pela Convenção.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Pequim em 21 de abril de 1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000, Diário da República I Série-A n.º 76, de 30 de março de 2000; Aviso n.º 109/2000). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na China

居民个人: residente — com domicílio na China ou 183 dias ou mais no ano civil; tributado pelos rendimentos obtidos dentro e fora da China
非居民个人: não residente — tributado apenas pelos rendimentos de fonte chinesa
住所: domicílio — residência habitual na China por motivo de hukou, família ou interesses económicos
户籍: hukou — registo de agregado familiar na China
无住所个人: pessoa sem domicílio — só conta os dias com 24 horas completas na China; aplica-se a regra dos seis anos
个人所得税法: Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da China

Perguntas

Passei 183 dias na China sem lá ter domicílio. A China tributa os meus rendimentos de Portugal?

Em regra, não: se for residente na China apenas pelo teste dos 183 dias, a China não tributa os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras — por exemplo, rendas de um imóvel em Portugal ou juros de contas portuguesas —, salvo se em cada um dos seis anos anteriores (contados desde 2019) tiver tido 183 dias na China sem nenhuma ausência superior a 30 dias. A isenção exige registo junto da autoridade tributária competente.

Quando pode a China tributar o meu salário se eu for residente em Portugal?

A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na China é de fonte chinesa, onde quer que seja paga. A China só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: não mais de 183 dias na China no ano civil, empregador não residente na China e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa na China. Caso contrário, Portugal deduz o imposto chinês ao IRS.

Porque é que os dias na China e em Portugal não coincidem?

A China conta os dias no ano civil e só considera os dias com 24 horas completas na China. Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e considera qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal. A mesma estadia dá, por isso, totais diferentes nos dois Estados.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Individual Income Tax Law of the People's Republic of China (seventh amendment of 31 August 2018), Art. 1 — A pessoa singular com domicílio na China, ou que, sem domicílio, reside na China um total de 183 dias ou mais num ano fiscal, é residente e é tributada pelos rendimentos obtidos dentro e fora da China. A pessoa sem domicílio nem residência na China, ou sem domicílio e com menos de 183 dias, é não residente e só é tributada pelos rendimentos obtidos na China. O ano fiscal é o ano civil (1 de janeiro – 31 de dezembro).
Implementation Regulations of the Individual Income Tax Law (State Council Decree No. 707), Art. 2 — Ter domicílio na China significa residir habitualmente na China por motivo de registo de agregado (hukou), família ou interesses económicos.
Provisions on Several Issues concerning the Levy of Individual Income Tax (Guoshuifa [1994] No. 89), Art. 1 — A residência habitual é um critério jurídico para decidir se o contribuinte é residente ou não residente; não significa o local de residência efetiva nem a residência num determinado período. Quem vive no estrangeiro para estudar, trabalhar, visitar familiares ou viajar e tem de regressar para viver na China quando o motivo termina tem a China como local de residência habitual.
MOF/STA Announcement No. 34 of 2019 — Para uma pessoa sem domicílio, os dias de residência são os dias de permanência na China: conta um dia com 24 horas completas na China; uma permanência mais curta não conta. Se essa pessoa residir 183 dias num ano fiscal e, em cada um dos seis anos anteriores, também tiver tido 183 dias sem nenhuma saída superior a 30 dias, tanto os rendimentos de fonte chinesa como os de fonte estrangeira são tributáveis nesse ano; caso contrário, os rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras ficam isentos. Os seis anos contam-se a partir de 2019.
Implementation Regulations of the Individual Income Tax Law, Art. 4 — Uma pessoa sem domicílio que residiu na China 183 dias em cada um de menos de seis anos consecutivos fica, após registo junto da autoridade tributária competente, isenta quanto aos rendimentos de fonte estrangeira pagos por entidades ou pessoas estrangeiras; uma única saída de mais de 30 dias em qualquer ano reinicia a contagem.
Implementation Regulations of the Individual Income Tax Law, Art. 3 — Salvo disposição em contrário, os rendimentos de serviços prestados na China por motivo de cargo, emprego ou execução de contrato são de fonte chinesa, independentemente do local de pagamento.
Implementation Regulations of the Individual Income Tax Law, Art. 5 — Uma pessoa sem domicílio que resida na China um total de não mais de 90 dias num ano fiscal fica isenta quanto à parte dos rendimentos do trabalho de fonte chinesa paga por um empregador estrangeiro e não suportada pelo estabelecimento ou instalação do empregador na China.
MOF/STA Announcement No. 3 of 2020 (individual income tax on foreign-source income) — Os rendimentos de serviços prestados fora da China são de fonte estrangeira. Os rendimentos globais e empresariais estrangeiros somam-se aos rendimentos internos da mesma natureza; as outras categorias são calculadas separadamente. O limite do crédito é calculado por país (região); o crédito excedente pode ser reportado durante cinco anos fiscais; sem um certificado fiscal válido não há crédito; o imposto poupado ao abrigo de uma convenção (tax sparing) é tratado como pago. Os residentes declaram os rendimentos estrangeiros entre 1 de março e 30 de junho do ano seguinte. Quando o ano fiscal estrangeiro não coincide com o ano civil, o ano correspondente é o ano civil em que termina o ano fiscal estrangeiro.
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para evitar a dupla tributação, com Protocolo, assinada em Pequim a 21/04/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000, DR I-A n.º 76 de 30/03/2000; Aviso n.º 109/2000)
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–China — Pessoa residente de ambos os Estados: habitação permanente; se a tiver em ambos, o centro de interesses vitais; se este não puder ser determinado ou não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, a permanência habitual; depois a nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades competentes.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–China — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado não mais de 183 dias no ano civil em causa, as remunerações forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador no outro Estado.
art. 23.º da Convenção Portugal–China — N.º 1: a China deduz ao imposto chinês o imposto pago em Portugal sobre rendimentos provenientes de Portugal, até ao imposto chinês sobre esses rendimentos. N.º 2: Portugal deduz ao IRS o imposto pago na China, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento (alínea a)); os rendimentos isentos em Portugal por força da Convenção podem ser tidos em conta para a taxa (alínea b)). N.º 3: crédito por imposto poupado (tax sparing) para certos rendimentos durante os primeiros dez anos de aplicação.
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–China — Art. 18.º: pensões por emprego anterior — só no Estado de residência. Art. 19.º: remunerações e pensões públicas — no Estado pagador, salvo residente e nacional do outro Estado.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
Individual Income Tax Law, Art. 3 and rate schedules — Rendimento global: taxas progressivas de 3% a 45% (rendimento anual tributável até 36 000 ¥ — 3%; 36 000–144 000 ¥ — 10%; 144 000–300 000 ¥ — 20%; 300 000–420 000 ¥ — 25%; 420 000–660 000 ¥ — 30%; 660 000–960 000 ¥ — 35%; acima de 960 000 ¥ — 45%). Rendimentos empresariais: 5% a 35%. Juros, dividendos, rendas, ganhos na transmissão de bens e rendimentos ocasionais: 20%.
Individual Income Tax Law, Art. 6 — Rendimento global tributável de um residente: rendimento anual menos 60 000 ¥ e deduções especiais, especiais adicionais e outras. Não residente: salário mensal menos 5000 ¥; remunerações por serviços pessoais, direitos de autor e royalties por pagamento.
Individual Income Tax Law, Art. 7 — Um residente pode deduzir ao imposto chinês o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro sobre rendimentos obtidos fora da China, mas não além do imposto chinês sobre esses rendimentos estrangeiros calculado nos termos da Lei.
Implementation Regulations of the Individual Income Tax Law, Arts 21–22 — O limite do crédito é calculado separadamente para cada país (região). Se o imposto pago num país for inferior ao limite, a diferença é paga na China; o excesso pode ser creditado no limite não utilizado do mesmo país em anos posteriores, durante no máximo cinco anos. O pedido de crédito exige o comprovativo de pagamento emitido pela autoridade tributária estrangeira para o ano em causa.
Individual Income Tax Law, Arts 10, 11 and 13 — A declaração é obrigatória, entre outros casos, para rendimentos de fonte estrangeira e para não residentes com salários de duas ou mais fontes na China. O rendimento global é retido antecipadamente, mensalmente ou por pagamento, e regularizado entre 1 de março e 30 de junho do ano seguinte; os rendimentos de fonte estrangeira são declarados entre 1 de março e 30 de junho do ano seguinte; o imposto sobre os salários de um não residente é retido pelo pagador, sem regularização anual.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–China — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–China — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–China — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), arbitragem tributária, 226/2023-T, 02/01/2024 — Em 2016 o contribuinte permaneceu 213 dias em Portugal antes de partir para a China, onde o imposto foi inferior a 60% do português, pelo que foi residente em Portugal durante todo o ano (art. 16.º, n.os 14–15, do CIRS). Em 2017 ser proprietário de uma casa onde vivia a família não bastou sem intenção atual de a ocupar como residência habitual (art. 16.º, n.º 5); a liquidação de 2017 foi anulada.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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